Procedimento Comum Cível 0055014-71.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0055014-71.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0055014-71.2021.8.16.0014 I – RELATÓRIO LINDOLFO LUIZ SILVA NETO ajuizou ação de reparação de danos em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A alegando, em breve resumo, que a construtora inseriu em sua área privativa caixas de contenção/inspeção elétricas e/ou hidrossanitárias, sujeitas a manutenção periódica, trazendo riscos à segurança e desconforto, causando-lhe danos de ordem moral e material decorrente da desvalorização do imóvel. Citada, a ré ofereceu contestação argumentando que o autor não realizou qualquer reclamação administrativa a tempo e que a pretensão está fulminada pela prescrição. Disse, ainda, que as instalações se encontram em consonância com as normas técnicas e não trazem prejuízos ao morador. Em réplica, o autor refutou teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial, destacando que o prazo de prescrição aplicável é decenal. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Instadas as partes a especificarem provas, requereram a produção de prova pericial e oral. II – FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade contratual se sujeita ao prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC (EREsp 1281594-SP, Corte Especial, rel. Min. Benedito Gonçalves, rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, j. 15/05/2019, DJe 23/05/2019). No caso, a presença das instalações elétricas e hidrossanitárias na unidade privativa do autor é fato de fácil constatação e que poderia ter sido verificado tão logo com o recebimento das chaves, a exemplo da imagem anexada à seq. 1.9. Incide, no vertente caso, o princípio da actio nata, já que, desde o recebimento do imóvel era de fácil constatação a instalação dessas caixas em sua área privativa. Cumpre ressaltar, ainda, que o autor em réplica à contestação não arguiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Assim, se o autor recebeu as chaves do imóvel em 11/01/2011 e não realizou qualquer reclamação referente aos itens ora indicados como lesivos a sua integridade moral ou patrimônio, de se concluir que sua pretensão indenizatória deduzida apenas em 15/10/2021 encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição, eis que decorridos mais de dez anos do recebimento do imóvel e da constatação dos defeitos. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, acolho a prejudicial arguida em contestação e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão inicial, dando o processo por extinto, com resolução do mérito. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, observadas as diretrizes do artigo 85, § 2º, CPC, notadamente a simplicidade da lide, a dispensar instrução, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade (art. 98, CPC). P.R.I. Londrina, 18 de abril de 2022. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055014-71.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LINDOLFO LUIZ SILVA NETO Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. É indispensável o controle jurisdicional acerca da alegada hipossuficiência financeira do postulante com o objetivo de impedir o desvirtuamento do benefício da gratuidade processual, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal). Acresça-se que documentos de próprio punho (v.g., declaração de pobreza), estabelecem mera presunção relativa, mas não são suficientes, por si sós, para concessão do benefício, pois se tratam de documentos unilaterais e, portanto, sem caráter probatório. Nesse sentido, o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg. TJPR: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, oportunizo à parte interessada, em 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como (i) cópia da CTPS (contendo as folhas de identificação, da qualificação, do último contrato registrado e da folha posterior); (ii) três últimos holerites; (iii) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de eventual isenção. Assinalo desde logo que a inércia implicará em indeferimento do benefício postulado. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

22/10/2021, 00:00

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Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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