Procedimento Comum Cível 0001368-26.2020.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001368-26.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 12:18

Documento (Certidão)

16/11/2022, 12:18

Documento (Informações)

09/11/2022, 15:46

Remessa (em diligência)

18/10/2022, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 17:09

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 13:09

Documento (Outros documentos)

08/10/2022, 00:56

Confirmada

08/10/2022, 00:50

Remessa (em diligência)

30/09/2022, 21:11

Trânsito em julgado

30/09/2022, 21:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001368-26.2020.8.16.0033 SENTENÇA I-RELATÓRIO 1. Por brevidade, reporto-me ao relatório exarado pelo item 1 da decisão saneadora de movimento 36.1, onde foi deferida a realização de prova documental e determinada a realização de prova oral. A colheita de depoimento pessoal da autora foi cancelada ante o desinteresse das partes (movimento 68.1). O Juízo ainda determinou a remessa de novo ofício ao Banco Itaú para requisitar cópias dos extratos das contas da parte requerente do período discutido nos autos. Ao movimento 104.1 o réu pugnou pela expedição de mandado de constatação ao endereço da autora para verificação de ciência de sua parte quanto a existência dos presentes autos. É o relatório no essencial. 2. É o relatório no essencial. Passo a decidir. II -FUNDAMENTAÇÃO 3. Da representação - Inobstante as alegações feitas pela parte ré entendo que não há que se falar em irregularidade de representação, ao menos nos presentes autos considerando a existência de procuração assinada e válida. Ressalto que quaisquer outras questões relacionadas a atuação e regularidade na atuação do defensor são de competência da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Prescrição. Em sede de contestação a parte ré alega a existência de prescrição. Em análise do contrato discutido nos autos, tem-se que a última parcela foi descontada em 19 de abril de 2013 (movimento 1.6, página 1). Já o processo revisional foi proposto apenas em fevereiro de 2020, 6 (seis) anos após o último pagamento contratual. Nos termos do artigo 27 do Código de Direito do Consumidor, o consumidor tem cinco anos para buscar em juízo a reparação por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, portanto, tem-se que já havia decorrido o lustro prescricional quando a ação foi proposta, o que importa no reconhecimento da prescrição da pretensão de reparação dos danos. Sobre o tema há recente jurisprudência no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CPC, ART. 487, II). INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NA ESPÉCIE. ART. 27 DO CDC C/C IRDR Nº 1.746.707-53/TJPR. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR PRESCRIÇÃO TRIENAL E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS.(TJPR - 14ª C.Cível - 0003532-81.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 28.03.2022) III - DISPOSITIVO 5. Isso exposto, por sentença, com resolução do mérito, declaro a prescrição da pretensão de reparação de danos, o que faço com fundamento no artigo 27 do Código de Direito do Consumidor cumulado com o artigo 485, II, do Código de Processo Civil. Encerra-se, como consequência, a fase processual de conhecimento. 6. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos das partes rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E desde a data da propositura da ação), forte no artigo 90 do Código de Processo Civil. Diante da situação de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça, a qual confirmo na presente sentença, resta suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

Confirmada

30/08/2022, 14:11

Documentos

Conclusão

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001368-26.2020.8.16.0033 SENTENÇA I-RELATÓRIO 1. Por brevidade, reporto-me ao relatório exarado pelo item 1 da decisão saneadora de movimento 36.1, onde foi deferida a realização de prova documental e determinada a realização de prova oral. A colheita de depoimento pessoal da autora foi cancelada ante o desinteresse das partes (movimento 68.1). O Juízo ainda determinou a remessa de novo ofício ao Banco Itaú para requisitar cópias dos extratos das contas da parte requerente do período discutido nos autos. Ao movimento 104.1 o réu pugnou pela expedição de mandado de constatação ao endereço da autora para verificação de ciência de sua parte quanto a existência dos presentes autos. É o relatório no essencial. 2. É o relatório no essencial. Passo a decidir. II -FUNDAMENTAÇÃO 3. Da representação - Inobstante as alegações feitas pela parte ré entendo que não há que se falar em irregularidade de representação, ao menos nos presentes autos considerando a existência de procuração assinada e válida. Ressalto que quaisquer outras questões relacionadas a atuação e regularidade na atuação do defensor são de competência da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Prescrição. Em sede de contestação a parte ré alega a existência de prescrição. Em análise do contrato discutido nos autos, tem-se que a última parcela foi descontada em 19 de abril de 2013 (movimento 1.6, página 1). Já o processo revisional foi proposto apenas em fevereiro de 2020, 6 (seis) anos após o último pagamento contratual. Nos termos do artigo 27 do Código de Direito do Consumidor, o consumidor tem cinco anos para buscar em juízo a reparação por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, portanto, tem-se que já havia decorrido o lustro prescricional quando a ação foi proposta, o que importa no reconhecimento da prescrição da pretensão de reparação dos danos. Sobre o tema há recente jurisprudência no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CPC, ART. 487, II). INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NA ESPÉCIE. ART. 27 DO CDC C/C IRDR Nº 1.746.707-53/TJPR. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. (...) 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR PRESCRIÇÃO TRIENAL E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS.(TJPR - 14ª C.Cível - 0003532-81.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 28.03.2022) III - DISPOSITIVO 5. Isso exposto, por sentença, com resolução do mérito, declaro a prescrição da pretensão de reparação de danos, o que faço com fundamento no artigo 27 do Código de Direito do Consumidor cumulado com o artigo 485, II, do Código de Processo Civil. Encerra-se, como consequência, a fase processual de conhecimento. 6. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos das partes rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E desde a data da propositura da ação), forte no artigo 90 do Código de Processo Civil. Diante da situação de o autor ser beneficiário da gratuidade da justiça, a qual confirmo na presente sentença, resta suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001368-26.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. Considerando o pleito de cancelamento da audiência formulado pela autora ao mov. 66.1, e que o réu requereu apenas a produção de prova documental, tendo a prova oral sido determinada de ofício, DEFIRO o cancelamento da audiência de instrução para oitiva da parte autora. 2. CANCELE-SE a audiência designada para a data de 29 de junho de 2021 às 14:30 e cientifiquem-se as partes. 3. Aguarde-se o retorno das informações requeridas através de ofício no processo 0001369-11.2020-8.16.0033, provas que serão ser utilizadas como prova emprestada nos presentes autos nos presentes autos (art. 372, CPC). Ressalte-se que para Nelson Nery Jr., a questão mais importante para a admissão da prova emprestada é a observância do contraditório em relação aos litigantes. Na mesma direção segue Luiz Guilherme Marinoni, para quem a observância do contraditório na produção da prova é fundamental para que esta possa emprestar os seus efeitos a outros autos. Sendo apresentada a documentação naqueles autos, junte-as no presente feito, e após, intimem-se as partes para o devido contraditório em 15 (quinze) dias úteis. 4. Cumpridas as diligências aqui determinadas, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se pela parte autora. 5. Após, contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença em conjunto com os autos nº 0001369-11.2020-8.16.0033. 6. Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. 4 Pinhais, 27 de maio de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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