Execução de Título Extrajudicial 0034717-77.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034717-77.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034717-77.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034717-77.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$12.792,36 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LONDRINA FLAT SERVICE Executado(s): Espólio de Walter Luis Braga representado(a) por Walter Luis Braga Júnior, NATASHA COLOMBO BRAGA, YNDIRA COLOMBO BRAGA Considerando que a parte autora, apesar da argumentação deduzida na petição retro, deixou de juntar aos autos novos documentos que comprovassem sua hipossuficiência, indefiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ademais, o executado deixou patrimônio superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), porquanto somente o imóvel dado em garantia está avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) (https://www.vivareal.com.br/imovel/flat-1-quartos-centro-bairros-londrina-com-garagem-50m2-venda-RS220000-id-2472934502/). Neste sentido o Superior Tribunal de justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. 2. Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento de assistência judiciária demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. 3. Recurso improvido. (Edcl. no Ag 1065229/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJ 02/02/2009) Assim, não há razões ao deferimento do benefício ao devedor. Cumpra-se, no mais, como já determinado. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

08/04/2021, 00:00

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