Procedimento Comum Cível 0003463-41.2020.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003463-41.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/09/2023, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2023, 17:33

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 17:41

Confirmada

07/07/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 22:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2023, 21:53

Confirmada

10/04/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 09:30

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 09:15

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 08:40

Confirmada

24/02/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003463-41.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003463-41.2020.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$12.540,00 Autor(s): JOEL GOMES DE SALES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por JOEL GOMES DE SALES em face da sentença de mov. 101.1, por entender que a decisão contém omissões em seus termos. Em suma, o embargante alegou que a decisão foi omissa, pois não tratou sobre a possibilidade de concessão de benefício previdenciário diverso ao autor, eis que embora se tenha indeferido a aposentadoria rural por idade, o autor preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade (artigo 1.022 do CPC). Em reanálise aos autos, entendo que a sentença retro realmente merece complementação, a fim de que a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida seja apreciada com a devida profundidade. Por isso, acolho os presentes aclaratórios, para suprir a omissão apontada e, consequentemente, atribuir efeito infringente à decisão de mov. 101.1, a qual passa a ser integrada pela seguinte redação: “Sustentou o embargante que tem preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria híbrida. Alegou que na DER (02/12/2016), já contava com 17 anos, 09 meses e 02 dias de tempo de contribuição com vínculos urbanos e, durante o trâmite do presente feito, veio a atingir o requisito etário de 65 anos disposto na legislação. Outrossim, havendo sido averbado o exercício da atividade rural de 22/06/1968 a 01/01/1973, de 01/01/2011 a 02/07/2012 e de 10/12/2019 a 10/03/2022 na sentença, alega estar configurado o direito à denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Assim, em face do princípio da fungibilidade que prevalece entre os benefícios previdenciários, dispõe que não há vedação para que o julgador conceda benefício diverso do pleiteado na inicial, desde que preenchidos os seus requisitos. O embargado se manifestou ao mov. 109.1, renunciando ao prazo. É o breve relatório. Decido. No mérito, entendo que assiste razão ao embargante. 1. Da fungibilidade dos benefícios previdenciários Ora, o entendimento das Turmas Previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª região é no sentido de que, nas causas previdenciárias, busca-se a obtenção do benefício a que tem direito o autor da ação. Assim, havendo concessão de benefício diverso do mencionado na inicial, inexiste afronta ao princípio da congruência entre pedido e sentença, insculpido nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Nem poderia ser diferente, haja vista que o fator subjacente à eventual violação daquele princípio - o elemento surpresa, que redundaria em situação de injustificada desigualdade entre as partes - não se encontra presente, pois se a Autarquia Previdenciária possui, inclusive antes da demanda judicial, o dever de concessão da prestação previdenciária ou assistencial a que tem direito o segurado, dependente ou beneficiário, não se pode considerar surpreendida por deferimento de benefício diferente do pleiteado. Nesse sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR FORÇA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 64738 - MG. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. FUNGIBILIDADE. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITO ETÁRIO ATINGIDO NO CURSO DA AÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Declaratórios julgados por força e nos termos do decidido pelo STJ no AGREsp nº 64738 - MG, de modo a examinar expressamente os pontos reputados omissos por aquela Colenda Corte. 2. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração da ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. A atividade urbana exercida pela parte-autora (04/04/1997 a 31/12/2000), durante o período de carência descaracteriza a condição rurícola, afastando-se a possibilidade de concessão de aposentadoria rural por idade com esteio no art. 48, §1º da Lei 8.213/91. 4. Entretanto, a situação posta nos autos se enquadra exatamente na hipótese descrita no § 3º do art. 48, da Lei de Benefícios: a aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 5. Na hipótese, a parte-autora, nascida em 10.12.1944, completou 60 anos de idade em 2004, exigindo-se prazo de carência de 138 meses (1992 a 2004) para aposentadoria rural e para a aposentadoria híbrida, 65 anos e prazo de 180 meses, completados em 10/12/2009. O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação do CNIS de fls. 42, onde consta vínculo rural, no período de 01/03/1992 a 23/04/1994. 6. Produzida prova testemunhal de forma harmônica e consistente (fls. 46/47), apta a corroborar o início de prova material colacionado aos autos. 7. O CNIS do requerente (fl. 42) indica vínculos urbanos, no período de 04/04/1997 a 31/12/2000, que é considerado para deferimento do pleito nessa modalidade híbrida. 8. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, deve ser concedido o benefício de aposentadoria rural mista à parte-autora, mantendo-se a sua condição de segurado especial. 9. O termo inicial do benefício será a data em que a parte-autora completou 65 anos, ou seja,10.12.2009. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Assegurada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 273, do CPC. 12. Embargos de declaração acolhidos e apelações da parte-autora e do INSS desprovidas. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder à parte-autora o benefício de aposentadoria rural por idade mista, nos moldes do art.48 §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91. (TRF-1 - EDAC:00134383020104019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/02/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 18/02/2016) 2. Da aposentadoria híbrida e seus requisitos Sabe-se que a aposentadoria híbrida (ou mista) é uma espécie de aposentadoria em que são considerados os períodos de labor na modalidade rural e urbana, de forma a reunir o tempo necessário à implementação do benefício. A carência exigida pela legislação é de 180 meses de contribuição. Ao que se extrai dos autos, o autor já possuía períodos de labor reconhecidos administrativamente. Em sua CNIS, há a averbação do período rural correspondente a 01/01/1973 a 31/12/1978 e 02/07/2012 a 10/12/2019, além de período urbano entre 01/07/1979 a 14/09/1979, 17/01/1980 a 11/01/1983, 08/07/1983 a 31/10/1983, 01/11/1983 a 14/08/1985, 21/08/1985 a 16/05/1986 e 30/05/1986 a 03/07/1986 (mov. 1.6). Outrossim, no presente feito, houve o reconhecimento dos períodos de 22/06/1968 a 01/01/1973, 01/01/2011 a 02/07/2012 e 10/12/2019 a 10/03/2022 como tempo de serviço rural. Portanto, contando o segurado com tempo de labor rural e urbano, é possível verificar sobre eventual direito à denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida, com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)". In casu, somados os períodos laborais do autor, tanto aqueles reconhecidos em via administrativa, quanto os averbados na presente demanda, tem-se que ultrapassam o montante de carência exigido pela legislação, de 180 (cento e oitenta) meses. Outrossim, é certo que o demandante veio a preencher o requisito etário durante o trâmite processual, na data de 29/11/2021, quando completou 65 (sessenta e cinco anos) de idade, já que nascido em 29/11/1956 (cf. mov. 1.2). 3. Da reafirmação da DER Consoante disposto pela parte autora, houve a “reafirmação da DER”, para a data de 29/11/2021, quando se efetivamente alcançou o adimplemento dos requisitos do benefício previdenciário em questão. A Tese firmada no STJ, no Tema repetitivo n. 995, dispõe que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos." (REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) Assim sendo, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a reafirmação da DER (29/11/2021). Dessarte, presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, quais sejam: a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e o período de carência superior a 180 (cento e oitenta) meses, a concessão do benefício é medida que se impõe. Em contrapartida, quanto ao pleito de deferimento de tutela de urgência, entendo que não se faz necessário, sobretudo porque conforme exposto pela Autarquia Ré, a parte autora já está recebendo aposentadoria por idade desde a data de 05/03/2021, a qual foi concedida administrativamente. Não se faz presente, portanto, o perigo de dano, razão pela qual o indefiro. Neste ponto, observo inclusive que o segurado tem direito à opção do benefício que mais lhe favorece, consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO CURSO DA AÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO QUE ENTENDER MAIS VANTAJOSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacita(m) total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez desde a DER. 2. Considerando que a parte autora goza de aposentadoria por idade rural concedida no curso dessa ação e ainda ativa, poderá ela optar pelo benefício que entender mais vantajoso, sendo vedada a cumulação de tais aposentadorias. 3. Inexistem parcelas atingidas pela prescrição. 4. Correção monetária pelo INPC e juros na forma da Lei 11.960/09 e, a partir de 09-12-21, incidência da Selic (art. 3º da EC113). (TRF4, AC 5015388-10.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 01/02/2023). 4. Conclusão Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, a fim de sanar a omissão suscitada e concedo-lhes efeito infringente, de forma a condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida a JOEL GOMES DE SALES, a contar da reafirmação da DER (29/11/2021). Determino a imediata implantação do benefício, com esteio nos arts. 536, § 1º, e 537, ambos do CPC. Intime-se o requerido para que cumpra tal obrigação, em 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Quanto às parcelas atrasadas, cada prestação deverá ser atualizada monetariamente, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, observando-se, para a atualização monetária, o índice INPC/IBGE, atendendo à inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF na ADI 4.357/DF, conforme recentes decisões de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Quanto aos juros de mora, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos que dispõe o atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, além da incidência da correção monetária pelo índice INPC/IBGE, como acima declarado. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. No que se refere aos honorários, considerando que o valor da condenação é estimável por cálculos aritméticos[1], sendo evidente que não excederá ao previsto no artigo 85, §3°, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2°, do referido Códex, observada a ressalva contida na Súmula 111 do STJ, conforme entendimento do TRF do STJ." 5. No mais, a sentença permanece conforme lançada. 6. Intimações e diligências necessárias. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto [1] TRF4, AC 5026544-83.2013.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO ROGER) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/02/2017.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 09:24

Documentos

Conclusão

•14/02/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003463-41.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003463-41.2020.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$12.540,00 Autor(s): JOEL GOMES DE SALES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário ajuizada por Joel Gomes de Sales em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra a parte autora que nasceu em 29.11.1956, e tem 64 anos de idade. Afirma que laborou na atividade rural como boia-fria e como segurado especial, com exceção dos períodos 01.07.1979 a 14.09.1979, 17.01.1980 a 11.01.1983, 08.07.1983 a 31.10.1983, 01.11.1983 a 14.08.1985, 21.08.1985 a 16.05.1986 e de 30.05.1986 a 03.07.1986. Alega que ao realizar o requerimento administrativo da sua aposentadoria especial, foram reconhecidos e computados como tempo de atividade rural em regime de economia familiar “os períodos de 01.01.1973 a 31.12.1978 e de 02.07.2012 a 10.12.2019, ou seja, 156 meses (13 anos).”. Sustenta que nos períodos que constam o exercício de atividade urbana, este foi realizado de forma concomitante com a atividade rural, para complementar sua renda. Assim, requereu a declaração da atividade rural desempenhada pelo Autor, desde os seus 12 (doze) anos de idade (29.11.1968) até a data da audiência de instrução. Na contestação, o INSS alegou preliminarmente a existência de coisa julgada. No mérito afirmou que os documentos trazidos pelo autor são extemporâneos ao período de carência. Ainda, pugnou pela observância da prescrição quinquenal (mov. 19.1). Impugnação à contestação no mov. 22.1. Em especificação de provas, o INSS informou não ter interesse em outras provas (mov. 27.1), enquanto o autor requereu a oitiva de testemunhas (mov. 29.1). Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas do autor (mov. 84.1 a 84.3). Foi anexada a cópia integral do processo que tramitou perante a Justiça Federal (mov. 95.2). Intimada, a parte autora afirmou que inexiste coisa julgada (mov. 96.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da coisa julgada Analisando a sentença proferida no processo nº 5004837-08.2017.4.01.7004 verifico que esta foi proferida nos seguintes termos: "Exame do caso concreto A parte autora nasceu em 29.11.1956, portanto completou a idade mínima para a aposentadoria em 29.11.2016. Formulou o pedido administrativo em 02.12.2016 (DER). Desse modo, deve comprovar o trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período de 15 (quinze) anos imediatamente anterior, vale dizer, de 2001 a 2016. Pouco importa eventual trabalho rural no período anterior. Administrativamente foram reconhecidos 141 meses de atividade rural, referentes aos interregnos 01.01.1973 a 14.09.1988 e 01.01.2011 a 02.12.2016 (ev. 01, PROCADM5, fl. 73). Assim, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, carece de reconhecimento o suposto labor exercido entre 2001 e 2010. Para comprovar o alegado trabalho rural, a parte autora apresentou, por ocasião do pedido administrativo, os seguintes documentos: 1. Certidão de casamento, sob qualificação de lavrador (1978); 2. Escritura pública de compra e venda de imóvel rural (2012); 3. Certificado de cadastro de imóvel rural (2010 a 2014); 4. Recibo de entrega de declaração de ITR (2013); 5. Comprovante de inscrição ao CAD-PRO (2012); 6. Notas fiscais (2011, 2012, 2014 a 2016); 7. Documentação rural de processo administrativo para concessão do benefício de aposentadoria ao genitor (NB 104.292.770-4). Esses documentos constituem razoável início de prova material, que deve ser analisado conjuntamente com as provas, em especial a oral, para se concluir pelo desempenho, ou não, de atividade rural no período equivalente à carência exigido para a concessão do benefício. A prova oral demonstrou que o autor exerceu preponderantemente labor de natureza urbana até 2010, não sendo o trabalho rural indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, em descaraterização da condição de segurado especial. Em seu depoimento pessoal a parte autora informou, em síntese, que reside em Palotina-PR há 40 anos e reside em sua propriedade rural de dois alqueires e meio; sua esposa é do lar e tem uma filha de 38 anos e um filho de 35 anos; não se recorda o ano em que se casou, mas quando sua filha nasceu já possuía aproximadamente dois anos de casado; após o casamento residiu na cidade e depois mudou para a chácara em que reside há oito anos; informou que já trabalhou na empresa C.Vale, que já foi vigilante; na empresa Aerovale mexia com veneno e na empresa I Riede, realizava serviços gerais; depois que teve seu último vínculo empregatício como vigilante, continuou a morar na cidade e passou a trabalhar como boia-fria e fazer bicos como servente de pedreiro, encanador, furou poço; nesse período não recolheu contribuições; trabalhava no que aparecia, tanto no sítio como na cidade, para sobreviver; na roça trabalhava carpindo soja, serviço para poucos dias; trabalhou mais na cidade; em 2010 comprou uma chácara onde vive; possui criação de animais; relatou que é pouca a renda proveniente do sítio; não vende leite, porque a produção é pouca, tem apenas cinco ou seis vacas; até hoje continua a sobreviver de bicos; seu filho também faz bicos como pintor, é solteiro e ainda reside com a família; a filha de 38 anos também é solteira e reside em Umuarama-PR; relatou que atualmente sobrevive com a pequena venda de animais, mas não tira notas dessas vendas atuais; tinha notas de quando vendia leite até seis meses atrás, momento em que chegava a tirar R$1.200,00 a R$1.500,00 reais; faz rolos com venda de casas há bastante tempo, por isso já foi qualificado como vendedor autônomo; nesse último ano a venda tem sido muito difícil; cobra 1% ou 2% pelos negócios com venda de casas; que com a crise tem tido dificuldade em conseguir trabalho. As testemunhas desconhecem qualquer trabalho desempenhado pelo autor como pedreiro ou encanador, em contradição ao relatado pelo requerente. Quanto ao suposto labor exercido como boia-fria, os depoentes informaram que nunca trabalharam com o autor no meio rural. A primeira testemunha, DILMA BARBOSA DE SOUZA, disse, em síntese, que conheceu o autor em Jesuítas-PR, em 1971 ou 1972; atualmente reside em Palotina-PR e quando se mudou para a localidade, passou a morar no mesmo bairro para onde o autor se mudou primeiro; o autor trabalhava na roça, na lavoura de milho, feijão, e fazia serviços de carpinteiro; informou que o autor reside em sua propriedade rural desde 2010, com sua esposa e filho; o sítio não é longe da cidade; relatou que a esposa do autor não trabalha na cidade; que já foi três ou quatro vezes na propriedade em que o autor reside atualmente; ali tem pequenas plantações para subsistência, além de vacas de leite, mas não sabe se o autor vende as produções; não sabe se o autor faz bicos de carpinteiro, pintor, servente de pedreiro; informou que nunca trabalhou com o autor na roça, mas já comprou ovos e leite nas vezes em que foi visitá-lo; já viu o autor trabalhando na propriedade da família, com plantações de milho, mandioca, e cuida de galinhas; quando o conheceu, ele residia no sítio com sua família e seu pai era trabalhador rural; relatou que morava perto do autor quando este ainda residia com seus pais na estrada Malvina, no município de Jesuítas-PR; a família do autor trabalhava na lavoura e como boia-fria em período em que não havia trabalho em sua propriedade; não se recorda o momento em que o autor se mudou para a cidade; A segunda testemunha, ERASMO BARBOSA DE SOUZA, disse, em síntese, que conheceu o autor em Jesuítas-PR, já que residiam na mesma estrada; atualmente reside em Palotina-PR, assim como a parte autora; relatou que o autor se mudou primeiro, já com esposa e dois filhos; que o autor passou a morar na cidade; informou que nunca trabalharam juntos; o autor trabalhava em roças de milho, feijão, soja; o autor chegou em Palotina-PR em 1982, onde teria trabalhou como vigilante; atualmente ele reside em uma chácara de dois alqueires, acerca de quatro quilômetros da cidade; informou que já visitou o autor nesta propriedade, onde tem pasto, poucas vacas, plantação de milho; que o autor vive com a renda que tira desta propriedade; relatou que às vezes o autor é procurado para ajudar em negociações de casas, mas fica mais no sítio; não se recorda do autor ter trabalhado como servente de pedreiro; conheceu o autor na década de 1970, quando este residia com sua família em propriedade rural; o pai do autor, que era arrendatário em Jesuítas-PR, se aposentou como trabalhador rural; não sabe se a família do autor trabalhava como boia-fria, mas vivia em regime de economia familiar; não se recorda em que ano o autor se casou, mas quando se casou, mudou para Palotina-PR. Conforme relatado em depoimento pessoal, o autor realizou preponderantemente labor de natureza urbana, como pedreiro, encanador e poceiro, até 2010, quando adquiriu sua propriedade rural. Assim, no período não reconhecido administrativamente, o trabalho rural não era indispensável à sua subsistência. Veja-se que, na entrevista administrativa, o autor disse que pretendia comprovar atividade rural desde a infância até o casamento, em 1978, e que havia retornado ao trabalho rural em setembro de 2010. Diante desse quadro, a parte autora não logrou comprovar o trabalho executado no campo no período equivalente ao da carência para a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, não fazendo jus ao deferimento do referido benefício. Oportunamente, quando cumprir o requerido etário (65 anos), poderá pleitear a aposentadoria híbrida, tendo em vista o tempo de contribuição como trabalhador urbano. Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido formulado pela parte autora.". Observando o CNIS do autor, verifico que já foi averbado o período rural de 01.01.1973 a 31.12.1978 e 02.07.2012 a 10.12.2019 (mov. 15.2). Como visto, nestes autos o autor pretende o reconhecimento da atividade rural desde os seus 12 (doze) anos de idade até a data da audiência de instrução, ou seja: de 29.11.1968 a 16.03.2022 excetuados os períodos acima citados. Já no processo nº 5004837-08.2017.4.01.7004, conforme fundamentação acima transcrita, o autor pretendia comprovar atividade rural desde a infância até o casamento, ocorrido em 1978 (mov. 95.3, p. 70 e 71). Destaco que embora a data de início da comprovação do trabalho rural não tenha sido especificada na justificativa administrativa realizada no âmbito do primeiro pedido (NB 163.322.77-1) tendo constado apenas o termo “desde a infância”, presume-se que foi analisado o período posterior a data em que o autor completou 12 anos de idade até a data da entrada do requerimento administrativo daquele benefício (DER). Isso porque, a jurisprudência[1] tem adotado o entendimento de que esta é a idade em que a pessoa passa a ter aptidão física suficiente para exercer trabalho braçal no campo de forma equivalente a um adolescente ou adulto, de forma a contribuir de forma efetiva da para a atividade produtiva. Ocorre que, apesar de o pedido administrativo ter abrangido o período laborado desde a infância do autor, no processo que tramitou perante a Justiça Federal, considerou-se que deveria ser analisado apenas o período de 15 anos anterior à data em que o autor completou a idade mínima para se aposentar, limitando a instrução processual de 2001 a 2016, pois o autor requereu especificamente o benefício de aposentadoria rural. Vejamos: “A parte autora nasceu em 29.11.1956, portanto completou a idade mínima para a aposentadoria em 29.11.2016. Formulou o pedido administrativo em 02.12.2016 (DER). Desse modo, deve comprovar o trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período de 15 (quinze) anos imediatamente anterior, vale dizer, de 2001 a 2016. Pouco importa eventual trabalho rural no período anterior. Administrativamente foram reconhecidos 141 meses de atividade rural, referentes aos interregnos 01.01.1973 a 14.09.1988 e 01.01.2011 a 02.12.2016 (ev. 01, PROCADM5, fl. 73). Assim, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, carece de reconhecimento o suposto labor exercido entre 2001 e 2010.”. Desse modo, está demonstrada a existência da coisa julgada referente ao período de 2001 a 2010, período analisado por àquele Juízo. Como consequência, entendo que o processo poderá prosseguir para a análise dos períodos de 29.11.1968 a 01.01.1973, de 01.01.2010 a 02.07.2012 e de 10.12.2019 (data do último período reconhecido especial averbado no CNIS) até a data da audiência de instrução 10.03.2022 (mov. 84.1). 2.2. Do trabalho rural A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres); e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91). Quanto à carência, o art. 143 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu regra de transição para os trabalhadores rurais que passaram a ser enquadrados como segurados obrigatórios, na forma do art. 11, I, "a", IV ou VII, assegurando "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício". Já o art. 142 da Lei de Benefícios previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural". Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31.08.1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60 meses) anterior ao requerimento administrativo, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido. Em qualquer dos casos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3.9.2014). O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012). Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no artigo 106 da Lei n. 8.213, de 1991, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto TR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (STJ, AgRg no AREsp 327.119, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,1ª T., j. 2.6.2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (STJ, Tema 554, REsp n.º 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., j. 10.10.2012); e (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do STJ). 2.3. Do caso concreto – análise do trabalho rural No tocante à prova da atividade rural a ser averbada – referente aos períodos de 29.11.1968 a 01.01.1973, de 01.01.2011 a 02.07.2012 e 10.12.2019 a 16.03.2022 a parte autora juntou documentos, em especial: a) certidão de nascimento da irmã do autor, Maria Aparecida de Sales, em que o genitor do autor foi qualificado como lavrador, documento datado de 07.07.1973; b) contrato de arrendamento rural firmado pelo o genitor do autor em 22.06.1972; c) notas fiscais da venda de produtos rurais, emitidas pelo autor, datadas de 31.12.2011, 30.09.2011, 28.02.2011, 20.01.2012, 26.01.2019, 24.04.2020, 25.02.2020 e 11.05.2020 (mov. 1.19, 1.21, 1.22, 1.29, 1.28 e 1.27); e d) comprovante de vacinação datado de 09.11.2010 (mov. 1.18). Dos documentos apresentados, verifica-se que podem ser tidos como início de prova documental da atividade agrícola desenvolvida pela parte autora. Ademais, a prova oral produzida confirmou que o autor exerceu atividade rural durante a sua infância, quando residia em uma propriedade rural no município de Jesuítas/PR, bem como exerce atividade rural até os dias atuais, no imóvel rural que adquiriu no município de Palotina/PR. A testemunha ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (mov. 84.3) afirmou que conheceu o autor quando ele tinha aproximadamente 12 anos de idade. Trabalhava há 1km de distância dele. Moravam em Jesuítas em um sítio. O autor morava com os pais, eles plantavam arroz, feijão, soja e milho. No sítio trabalhava apenas a família. Ele morou com os pais até uns 22 anos, depois casou e saiu de lá. O pai dele se chama Sebastião Sales. Não se recorda do nome da mãe. A produção era apenas para o consumo. O autor sempre trabalhou na roça até sair de lá. Criavam galinhas e porcos para o consumo e não tinham maquinário. Já a testemunha GILMAR PIEREZAN (mov. 84.2) alegou que conhece o autor desde que ele foi morar no sítio perto de sua propriedade, na linha madrugada, há uns 15 anos. Acredita que a propriedade tenha 2 alqueires. Vê o autor quase sempre trabalhando no seu sítio. Ele cultiva mandioca, milho e animais para o consumo. Ele trabalha sozinho no sítio, pois sua esposa está um pouco adiantada. Nunca o viu trabalhando na cidade. Ele não tem maquinário. Nunca viu empregado trabalhando para ele. Ele tem apenas máquinas manuais. Destaco que embora o autor não tenha produzido prova material referente aos anos de 1968 a 1971, observo que na certidão de casamento de seus genitores, datada de 1953, o seu genitor foi qualificado como lavrador, o que indica que a família do autor residia na área rural desde aquela data. Ainda, de acordo com a testemunha Antônio, este era vizinho da família do autor na área rural do município de Jesuítas/PR, bem como conhecia o autor desde os 12 anos de idade. Dessa forma, concluo que o conjunto probatório – prova documental e testemunhal – é suficiente para concluir que a parte autora dedicou-se ao trabalho rural na condição de segurado especial por equiparação no período de 22.06.1968 a 01.01.1973. Do mesmo modo, também restou demonstrado o trabalho rural nos períodos de 01.01.2011 a 02.07.2012 e de 10.12.2019 (data do último período reconhecido especial averbado no CNIS) até a data da audiência de instrução 10.03.2022 (mov. 84.1). Isso porque, existem documentos que indicam o exercício de atividade rural em todos estes anos, bem como a testemunha Gilmar confirmou que o autor exerce atividade rural em propriedade vizinha a sua no município de Palotina há aproximadamente 15 anos, informação que corrobora a prova material. 2.4. Da aposentadoria rural A parte autora implementou o requisito etário (60 anos) em 29/11/2016, pois nascida em 29/11/1956 (mov. 1.2) e requereu o benefício administrativamente em 03/06/2019 (mov. 1.3). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades rurais nos 180 meses anteriores ao implemento da idade mínima ou nos 180 meses anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável, ainda que de forma descontínua. O período de carência anterior à data em que o autor completou o requisito etário equivale ao período de 2001 a 2016. De outro norte, o período de carência anterior à data em que o autor efetuou o requerimento administrativo equivale ao período de 2004 a 2019. No período de 2001 a 2010, já restou demonstrado que o autor não exercia preponderantemente atividade rural, conforme sentença proferida no processo nº 5004837-08.2017.4.01.7004. Dessa forma, se considerados quaisquer dos marcos temporais admitidos, o autor não comprovou o exercício de 15 anos de atividade rural, mesmo que de forma descontínua. 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por JOEL GOMES SALES, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: a) proceder à averbação dos períodos de 22.06.1968 a 01.01.1973, 01.01.2011 a 02.07.2012 e 10.12.2019 a 10.03.2022 como tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar; e b) indeferir o benefício de aposentadoria rural por idade em razão da ausência do preenchimento dos requisitos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, na proporção de 40% para o INSS e 60% para a parte autora. 3.2. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Intimem-se. [1] PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. POSSIBILIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR: NÃO-RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por meio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei n. 12.188/2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento e não mais por declaração de sindicatos (Lei n. 13.846/2019). 2. Relativamente à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade. 3. Entretanto, considerando que na infância a pessoa não possui a mesma aptidão física ao trabalho braçal no campo de um adolescente ou adulto, de forma a contribuir de forma efetiva e sensível na atividade produtiva, exige-se, para o reconhecimento do trabalho antes dos 12 anos de idade, prova contundente nesse sentido. 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 5. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 6. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 7. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4 5000104-48.2021.4.04.7007, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/10/2022). Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003463-41.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003463-41.2020.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$12.540,00 Autor(s): JOEL GOMES DE SALES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Conforme disposto no art. 2º do Decreto Judiciário nº 451/2021 – D.M., a partir de 04 de agosto de 2021 foi autorizada a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, sendo oportunizada a realização de audiências de maneira presencial nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma virtual ou semipresencial. 1.1. Assim, designo a audiência para o dia 10 de março de 2022, às 14h00min, a qual será realizada de forma semipresencial. 1.2. A Serventia lavrará certidão com o link para acesso à audiência. 2. As partes e eventuais testemunhas poderão ser ouvidas de suas respectivas residências, bastando que tenham à disposição um smartphone, notebook ou computador equipado com câmera e microfone. 2.1. Destaco que os procuradores das partes que deverão enviar o referido link para quem estiver representando e para as testemunhas que arrolar. 3. Caso os participantes não tenham disponibilidade técnica, poderão participar do ato a partir do edifício do Fórum da Comarca de Palotina/PR, considerando que as pessoas pertencentes ao grupo de risco já foram vacinadas. 3.1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 3.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 3.3. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 4. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 5. Por fim, ficam os participantes advertidos de que deverão evitar aglomeração de pessoas, devendo aguardar a realização da audiência respeitando o distanciamento, bem como deverão usar máscaras para adentrar ao local, obrigatoriamente. Dil. Int Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

27/10/2021, 00:00

13/07/2021, 00:00

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