Cumprimento de sentença 0004128-64.2011.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004128-64.2011.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004128-64.2011.8.16.0064 Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual foi certificado o pagamento do valor devido a parte exequente. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o pagamento do débito. À Escrivania para que proceda levantamento de eventuais constrições. Eventuais custas na forma da sentença/ v. Acórdão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. Castro, 24 de março de 2026. Christiano Camargo Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 16:10

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 01:06

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:42

Confirmada

27/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:00

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 09:08

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004128-64.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004128-64.2011.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$209.682,13 Exequente(s): ADRIANE MILINKOVIC ITO, RECHE, XAVIER E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. CUMPRA-SE o item “c” da decisão de mov. 226.1. 2. Diante do pagamento de precatório, observa-se que é preciso realizar a retenção dos tributos relativos ao valor recebido quando devidos, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/1992, do Decreto Judiciário nº 520/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Resolução nº 303/2019 do CNJ. O Poder Judiciário é responsável por indicar a necessidade de retenção do tributo, que será posteriormente realizada pela instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário. Nesse sentido é a redação do art. 35 da Resolução mencionada: A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. Na mesma linha, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO Nº 382/2020 DESTA CORTE – OMISSÃO RECONHECIDA – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUANDO DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL POR MEIO DE ALVARÁ – PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL QUE APENAS É RESPONSÁVEL POR INDICAR A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO, QUE SERÁ POSTERIORMENTE REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – ACÓRDÃO INTEGRADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 3ª C.Cível - 0047918-47.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 13.06.2022, destaquei). Assim, INTIME-SE a parte executada para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, a respeito da necessidade de retenção do imposto de renda no caso dos autos, bem como da alíquota e da base de cálculo a serem aplicadas no caso de retenção, sob pena de preclusão. Caso o executado entenda pela necessidade de retenção do tributo, deverá, no mesmo prazo, apresentar os respectivos cálculos. Apresentado o cálculo, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004128-64.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004128-64.2011.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$209.682,13 Exequente(s): ADRIANE MILINKOVIC ITO, RECHE, XAVIER E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizado por Adriane Milinkovic e Ito, Reche, Xavier e Advogados Associados em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ao mov. 113.1 os cálculos dos créditos foram homologados e, por conseguinte, foi determinada a expedição de RPV para cada credor. Em seguida, a executada apresentou impugnação, alegando: (a) a impossibilidade de requisição de honorários contratuais por meio de requisição de pequeno valores; e (b) a necessidade de separação entre principal atualizado e juros (mov. 150.1). Instada a se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte (movs. 157.1 e 160.1). É o relato. Decido. (A) Da impossibilidade de requisição de honorários contratuais. Analisando detidamente os autos, verifica-se que existe razão a parte executada. Isto porque, o contrato firmado entre o advogado e o cliente não é oponível à Fazenda Pública e, assim, a pretensão do causídico encontra óbice no disposto no artigo 100, §8º, da Constituição Federal. Ressalte-se que os fundamentos ora apresentados não guardam semelhança com aqueles que deram ensejo à edição da Súmula Vinculante nº 47, tendo em vista que a autonomia entre o débito a ser recebido pela parte e o valor devido a título de honorários advocatícios registre-se aos de natureza sucumbencial, que decorrem de expressa previsão legal. Por outro lado, a relação negocial estabelecida entre advogado e particular não confere àquele o direito de receber diretamente da parte sucumbente, de forma fracionada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes do contato de prestação de serviços advocatícios, tampouco altera a sua natureza e forma de pagamento. Com efeito, a existência, a validade e a eficácia dos termos do acordo, bem como a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios - tanto pelo patrono contratado como pelo cliente contratante - são matérias estranhas à execução do título judicial em face da parte vencida, que, sendo a Fazendo Pública, resultará na expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. Assim, ante a acessoriedade da verba honorária contratual em relação ao montante principal, não há como se fracionar o precatório ou RPV a ser expedido para, desde logo, destacar-se o montante devido ao causídico. Todavia, nada impede que, após o pagamento da requisição, este requeira o levantamento direto do percentual que, por previsão contratual, é-lhe devido (artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE RPV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – FRACIONAMENTO DO VALOR DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE EM APARTADO DO VALOR PRINCIPAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF – INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PARTICULAR E O SEU PROCURADOR – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DOS PAGAMENTOS (ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – DECISÃO EQUIVOCADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0054392-05.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 09.03.2020) Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, quanto a este ponto. (B) Necessidade de Separação entre Principal Atualizado e Juros Também existe razão a executada quanto ao tópico em apreço. Explico: Como o pagamento dos valores devidos se dá mediante a expedição de precatório, é necessário que as informações sejam expostas minuciosamente, a fim de evitar eventuais equívocos no momento do pagamento. De mais a mais, também deve-se destacar que a descrição detalhada dos valores também facilitará a exequente Adriana a entender os valores que por ela serão recebidos, evitando quaisquer dúvidas sobre a natureza dos valores. Assim, também ACOLHO a impugnação apresentada, no que tange a necessidade da separação dos valores. 2. Isto posto, DETERMINO a expedição de novos RPV’s, devendo contudo, serem consideradas as informações contidas nesta Decisão. 3. No mais, cumpra-se a Decisão de mov. 113.1, no que couber. 4. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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