Execução Fiscal 0001566-43.2015.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0001566-43.2015.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:11

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 11:08

Confirmada

12/01/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 20:19

Expedição de documento (Outros documentos)

02/01/2026, 13:00

Ato ordinatório

02/01/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:51

Confirmada

22/11/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-43.2015.8.16.0064 1. A parte que deu causa ao cancelamento do leilão deve ressarcir o leiloeiro das despesas por este havidas até momento. 2. Considerando que, no caso em tela, o leilão não se realizou em razão do parcelamento do crédito tributário de que se beneficiou o executado, cabe a este o recolhimento das despesas em questão. 3. Assim, intime-se o executado, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das despesas indicadas pelo Sr. Leiloeiro na petição de mov. 425.1. 4. Após, expeça-se alvará ou promova-se a transferência bancária em favor do leiloeiro. 5. Na sequência, observem-se os termos da decisão de mov. 414.1, devendo os autos permanecerem suspensos pelo prazo do parcelamento. Castro, 11 de novembro de 2025. Christiano Camargo Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 16:19

Outras Decisões

11/11/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 16:12

Confirmada

26/08/2025, 00:04

Documentos

Conclusão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001566-43.2015.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-43.2015.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.131,57 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): MARLI SIMÃO DE SANTIS Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASTRO contra MARLI SIMÃO DE SANTIS. No mov. 306.1 a parte executada sustentou que constou do edital de leilão do imóvel penhorado nos autos o valor da execução no montante de R$ 27.238,62 (vinte e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), todavia, o exequente incluiu em tal quantia débitos tributários relativos aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, sem qualquer autorização judicial ou prévio ajuizamento da execução fiscal para a cobrança de tais valores. A seu turno, a parte exequente sustentou que a totalidade dos débitos apresentados foi devidamente inscrita em dívida ativa, além de que foram propostas as respectivas execuções fiscais. Alegou que juntou os extratos de todos os débitos relativos ao bem penhorado para dar atendimento ao solicitado pelo Leiloeiro, em cumprimento ao art. 886, VI, do CPC. Ressaltou que eventuais arrematantes do imóvel poderão ser considerados responsáveis pelos débitos anteriores à arrematação (mov. 313.1). Pois bem. De início, cumpre diferenciar a inclusão, no edital do leilão: a) do valor total que a executada deve ao fisco, considerando todas as dívidas ativas em seu desfavor; b) de estipulação no sentido de que o arrematante ficará responsável por arcar com os débitos tributários do imóvel anteriores à arrematação; c) do valor de todos débitos que recaem sobre o imóvel para fins de cumprimento do art. 886, VI, do CPC e; d) do valor do débito exequendo. Primeiramente, anoto que descabe a inclusão de todos os valores devidos pela executada ao fisco, globalmente considerados, no edital do leilão designado no presente feito, aos menos como pretende a parte exequente. Isso porque, pretendendo o exequente a cobrança de débitos relativos a CDAs diversas no mesmo feito, deveria fazer uso dos mecanismos legais à sua disposição para tanto, a exemplo do requerimento de apensamento de execuções contra o mesmo devedor (art. 28 da Lei 6.830/1980) ou, ainda, do pedido de penhora no rosto dos autos. Não cabe ao exequente, portanto, incluir ao próprio talante na conta do débito da presente execução os valores relativos a CDAs diversas, ante a singularidade de cada execução. Tal medida poderia acarretar demasiado tumulto entre os feitos. Portanto, eventuais valores não abrangidos pelas CDAS exequendas na presente execução e no feito em apenso não compõem o valor perseguido nos autos. No tocante à responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação de bem imóvel, ainda que se trate de tema controverso, tanto que afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1134), este Juízo já consignou o seu entendimento acerca da matéria na decisão do mov. 290.1, no sentido da impossibilidade de responsabilizar o arrematante, à luz da norma insculpida no parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, por se tratar de aquisição originária. Portanto, a questão já foi analisada pelo Juízo. Relativamente à previsão do inciso VI do art. 886 do CPC, no sentido de que o edital de leilão deve mencionar a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, com efeito, competia ao exequente indicar eventuais débitos que recaem sobre o imóvel objeto do leilão não abrangidos pela CDA exequenda para que tal informação constasse do edital. Contudo, observa-se que a parte exequente também juntou aos autos os extratos de débitos tributários relativos a imóvel cuja matrícula e inscrição imobiliária (Rua Major Candido Cruz, inscrição n. 02.03.058.0060.001) não corresponde ao imóvel a ser leiloado (Rua do Rosario, inscrição n. 01.03.217.0582.001) (movs. 221.2 a 221.9). Portanto, totalmente descabida a pretensão da parte exequente de sub-rogar ao arrematante dívidas tributárias relativas a imóvel de inscrição imobiliária diversa daquele a ser leiloado, o que acarretaria, na prática, incumbir ao arrematante a obrigação de arcar com dívidas do executado que não são oriundas do imóvel objeto da hasta pública, ainda que cobradas no mesmo feito. Por fim, verifica-se que constou do edital do leilão que o valor do débito é de R$ 27.238,62 (vinte e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), valor que se mostra incorreto, conforme a fundamentação supra, considerando que engloba dívidas da executada alheias ao presente feito e relativas a imóvel diverso. Ante o exposto, ACOLHO a alegação do executado e DETERMINO a retificação do edital do leilão para que passe a constar, no campo "valor do débito", exclusivamente os débitos relativos ao presente feito e à execução apensa, tão somente no tocante ao imóvel objeto do leilão, excluindo-se os débitos diversos que executada tenha junto ao fisco e as dívidas relativas a imóvel diverso do leiloado, a fim de não causar confusão ao eventual arrematante. Ademais, no campo “ônus”, deverá o Sr. Leiloeiro constar no edital todos os valores inscritos em dívida ativa relativos ao imóvel objeto do leilão não abarcados pelas CDAs exequendas no feito, em cumprimento ao art. 886, VI, do CPC, excluídos débitos de imóveis diversos, ainda que geradores de tributos cobrados no presente feito. INTIME-SE o exequente para apresentar os valores adequados a constar do edital (valor da dívida exequenda relativa ao imóvel objeto do leilão; valores inscritos em dívida ativa relativos ao imóvel objeto do leilão alheias à presente execução, para constar no campo “ônus”), conforme os parâmetros acima estipulados, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

17/07/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001566-43.2015.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001566-43.2015.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.131,57 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): MARLI SIMÃO DE SANTIS 1. Diante da concordância da parte exequente com a avaliação do bem, homologo-a. 2. Dando prosseguimento, à Escrivania para que designe data para hasta pública do bem penhorado, expedindo-se edital e observando-se os ditames dos arts. 881 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. Nomeio para atuar nos autos o Sr. Jorge V. Espolador, como Leiloeiro oficial. Os honorários do Leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço, cuja comissão será de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado. 3.1. Proceda a Secretaria à sua notificação. 4. Ressalte-se que, na primeira praça, a venda não poderá ocorrer por preço inferior ao da avaliação (art. 895, inciso I, CPC), ao passo que na segunda o bem pode ser vendido por qualquer valor, desde que o preço não seja vil, assim considerado o inferior a 50% do valor da avaliação (Art. 891, parágrafo único, do CPC). 5. Autorizo que a primeira praça do leilão seja feita pelo meio eletrônico, conforme especificações a serem determinadas pelo leiloeiro designado, dando-se a ele a maior publicidade, em consonância com os ditames legais e regulamentares (art. 882, CPC). 6. INTIME-SE a parte Executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, dando-lhe ciência do dia, hora e local da alienação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (art. 889, inciso I, CPC). 7. Deverão ser cientificado da alienação judicial, em sendo o caso, as pessoas previstas no art. 889, incisos II a VIII, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da hasta pública (art. 889 do CPC). 8. Afixe-se o edital no local de costume. 9. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 10. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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