Cumprimento de sentença 0063654-63.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0063654-63.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0063654-63.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063654-63.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): MARIO GOMES DE BARROS Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que Banco Santander (Brasil) S.A move em face de Mario Gomes de Barros. Intimado para recolher as custas processuais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 74.1), o impugnante deixou de promover o devido pagamento (seq. 85.1, seq. 90.1 e seq. 94). Decido. Inafastável no presente caso a aplicação do artigo 290, do Código de Processo Civil, eis que a parte impugnante foi regularmente intimada para o preparo das custas devidas, todavia quedou-se inerte. Assinale-se ser indiscutível a exigibilidade do recolhimento prévio das custas processuais para a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 03/2015 Corregedoria-Geral da Justiça do eg. TJPR: “[...] II. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX do Regimento de Custas, observando as respectivas faixas de valores” (destaque não consta no original). Diante do exposto, não efetuado o recolhimento das custas apesar da oportunidade concedida, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 64.1), o que faço com fulcro no artigo 290, do Código de Processo Civil. Ao credor para regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0063654-63.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063654-63.2021.8.16.0014 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): MARIO GOMES DE BARROS Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de produção antecipada de provas em que a parte autora pretende a exibição de documentos para posterior ajuizamento de ação principal. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sem, contudo juntar os documentos (mov. 24.1). A parte autora impugnou a contestação (mov. 32.1) É o relatório. O caso é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide na forma preconizada pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, conquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. Preliminarmente. Da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. Não prospera a insurgência da parte ré quanto a gratuidade concedida ao autor, pois não foram apresentados quaisquer documentos hábeis a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC). Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida com fundamento nos documentos juntados. Da ausência de comprovante de residência atualizado. Não há que se falar na regularização do comprovante de residência pelo autor, nem tampouco na inépcia da petição inicial, eis que, a parte autora demonstrou na petição inicial, seu endereço atualizado, em estrita observância aos artigos 319 e 320 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar. Mérito. Vale lembrar, de início, que se trata de ação de produção antecipada de provas, cujo rito processual está disposto pelos artigo 381 e seguintes do CPC. Conforme assinalado pelo despacho inicial, este procedimento não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4º, CPC), razão pela qual descabe cogitar de quaisquer das teses apresentadas em sede de defesa. Ainda que assim não fosse, verifico que, ao contrário do alegado pela ré, é manifesto o interesse de agir da parte autora, na medida em que está presente o binômio necessidade/utilidade para a obtenção da prestação jurisdicional pelo meio processual empregado visando obtenção da cópia do contrato celebrado entre as partes e demais documentos relacionados à dívida em questão. Assim, a parte ré tem o dever legal de prestar todas as informações solicitadas pelos consumidores, dentre as quais a exibição de todos os documentos necessários à elucidação da relação jurídica estabelecida entre às partes. Destaca-se, ainda, que a pretensão da parte autora encontra amparada pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, restando configurado, portanto, o interesse de agir da parte autora. Com efeito, havendo obrigação legal de exibir, não se admite a recusa (art. 399, I, CPC), de modo que deve responder pela sucumbência. E não se olvide que o artigo 85 do Código de Processo Civil alberga o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas e honorários advocatícios aquele que indevidamente deu causa ao processo. Nada mais precisa ser acrescido para que seja firmado o juízo pela procedência do pedido inicial, com atribuição das verbas de sucumbência à ré. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, motivo pelo qual determino à ré que apresente a documentação requerida na exordial, no prazo de 05 (cinco) dias. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em R$200,00, em razão da simplicidade da demanda e rápida solução. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L

21/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(150)