Procedimento Sumário 0057373-72.2013.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Sumário 0057373-72.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057373-72.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057373-72.2013.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.830,36 Autor (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Réu(s): BRUNO ADRIANO DULCE CORNA Trata-se de ação de cobrança proposta em 09/08/2013, lastreada em contrato de empréstimo eletrônico Giro Automático Banespa, cujo vencimento final aconteceu em 10/10/2011, SEM QUE, até o momento, TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO. Decido. Em primeiro lugar, para que não haja dúvidas, em razão do que alegado na ref. 570, NÃO SE ESTÁ A TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Observe-se, também, QUE NÃO SE ESTÁ a aplicar as regras trazidas pela Lei nº 14.195/2021, pelo principio do "tempus regit actum". O que se está a tratar, aqui, é a PRESCRIÇÃO DIRETA. Infere-se dos autos que o autor ingressou com a presente medida em agosto de 2013, SEM QUE, até o momento, tenha acontecido a citação válida dos réu. Observe-se, pelo andamento processual, que o autor requereu diversas diligências com essa finalidade, todas analisadas dentro do prazo processual e devidamente cumpridas. Como se vê, a ação está em andamento há quase nove anos, SEM QUE HAJA CITAÇÃO VÁLIDA. E, definitivamente, não se pode imputar a falha ao Judiciário, que analisou e cumpriu prontamente todas as diligências requeridas pelo requerente. Portanto, como não houve a perfectibilização do ato citatório, a prescrição não foi interrompida, uma vez que este efeito somente emerge com a citação válida, ex vi do artigo 240, do novo Diploma Processual, não bastando o ajuizamento da demanda ou o mero pronunciamento judicial. Assim, surgida a pretensão em 10/10/2011 (data da última parcela do financiamento) e não realizada a citação até o momento, é evidente a prescrição da pretensão perseguida pela autor, visto que o prazo prescricional aplicado ao caso é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e porque não se verifica, no presente caso, a incidência de quaisquer das causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desídia da parte autora em promover os atos de citação, enseja o reconhecimento da prescrição, tal qual ocorre no caso em tela: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em promover a citação, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.... (AgInt no AREsp 892.251/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017 - grifou-se) Cito, ainda, a decisão monocrática proferida no AREsp n. 1.902.387, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2021, neste mesmo sentido, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que está, assim ementada, conforme citado na decisão: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. AÇÃO QUE TRAMITA POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL, SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (grifei) Dispositivo. Pelo exposto, estando a ação de cobrança em andamento por tempo superior ao prazo prescricional, sem que tenha ocorrido a citação válida, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO DIRETA, resolvendo, bem por isso, o mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários, eis que o réu não foi citado. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

17/04/2023, 00:00

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