Execução de Título Extrajudicial 0012128-67.2016.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012128-67.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012128-67.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012128-67.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$74.309,55 Exequente(s): Shopping São José Ltda Executado(s): DANIELLE ALMEIDA MARTINS DIRSON COMERCIO DE BALAS LTDA-ME HERMERSON JOSÉ MARTINS SANTOS Vistos e examinados. SHOPPING SÃO JOSÉ opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão/contradição na decisão de mov. 286.1. É o breve relatório, passo a decidir. Nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628).” Como regra, os embargos de declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da decisão embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Diversamente do alegado, não há qualquer omissão/contradição na decisão embargada, tendo em vista que restou decidida de acordo com os documentos juntados aos autos pelo executado. Ou seja, a pretensão da parte embargante demonstra clara tentativa de rediscutir a matéria já analisada, o que não é possível por este meio, mas por intermédio de recurso próprio, para análise de eventual error in judicando. Em face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão na forma em que foi lançada. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de abril de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012128-67.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012128-67.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$74.309,55 Exequente(s): Shopping São José Ltda Executado(s): DANIELLE ALMEIDA MARTINS DIRSON COMERCIO DE BALAS LTDA-ME HERMERSON JOSÉ MARTINS SANTOS Vistos e examinados. 1. Pleiteia o executado HERMERSON JOSÉ MARTINS SANTOS a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud, eis que os valores são oriundos do salário percebido. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao executado. Vejamos. Foi bloqueado o montante de R$ 2.158,23, conforme demonstrado pelo executado (mov. 283.4) e minuta de bloqueio de mov. 281.2. Além disso, restou demonstrado que o bloqueio foi realizado na conta em que o autor recebe o seu salário, conforme comprovante de depósito via PIX juntado no mov. 283.6. Estabelece o artigo 833, inciso IV, CPC, que são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. 2. Assim, ante o exposto, defiro o pedido de mov. 283.1,reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos nestes autos. 3. Por consequência, a escrivania, por intermédio do Sistema Sisbajud, para proceder o desbloqueio dos valores acima descritos. 4. Fica desde já deferida a expedição de alvará, caso necessário ao cumprimento da presente decisão. 5. Intime-se a parte exequente para que indique a maneira como pretende prosseguir na execução. 6. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ,estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012128-67.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012128-67.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$21.827,58 Exequente(s): Shopping São José Ltda Executado(s): DANIELLE ALMEIDA MARTINS DIRSON COMERCIO DE BALAS LTDA-ME HERMERSON JOSÉ MARTINS SANTOS Vistos e examinados. 1. A aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil, por não indicar os bens sujeitos à penhora, depende da verificação da deliberada intenção de ocultar seus bens passíveis de penhora. No caso dos autos, já foram realizadas diversas tentativas de localização do bem, todas infrutíferas. Portanto, conclui-se que a parte executada não indicou bens à penhora porque não os tem. Logo, fica afastada a possibilidade e ter agido de má-fé, o que leva, também, ao afastamento da multa requerida. Ao debruçar sobre a questão, o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Paraná, teve a oportunidade de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA SEM APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA. OMISSÃO QUE, POR SI, NÃO IMPORTA EM CONDUTA MALICIOSA OU ANTIÉTICA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE ESTAR A RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO BEM CARACTERIZADA, QUER PELA INÉRCIA OU RECALCITRÂNCIA OU PELO DESCASO À ADVERTÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 772, II, DO CPC. PARTE QUE INDICOU IMÓVEIS COM SERIEDADE, CONFIRMADA PELA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS, DIANTE DE MULTA PREMATURAMENTE APLICADA. ATO ATENTATORIO DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADO. MULTA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0061864-57.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 14.09.2020). 2. Portanto, indefiro o pedido de mov. 240.1. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, indicando a maneira que pretende prosseguir com a execução. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de março de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

10/03/2021, 00:00

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