Execução Fiscal 0003517-43.2013.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0003517-43.2013.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2022, 16:18

Documento (Informações)

05/07/2022, 16:14

Remessa (em diligência)

05/07/2022, 15:14

Ato ordinatório

05/07/2022, 15:13

Documento (Informações)

05/07/2022, 13:58

Remessa (em diligência)

05/07/2022, 13:45

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

31/05/2022, 14:14

Trânsito em julgado

31/05/2022, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2022, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 17:41

Confirmada

06/04/2022, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003517-43.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003517-43.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$552,59 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): ANDERSON CHARAO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASTRO/PR em face de ANDERSON CHARAO. O exequente requereu a extinção e arquivamento do feito, em razão do pagamento do débito pela parte executada (mov. 242.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante da manifestação da parte exequente quanto a satisfação de seu crédito (mov. 242.1), DECLARO satisfeita a obrigação e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução com fundamento na regra do art. 924, II, do CPC. Custas remanescentes pela parte executada. Promova-se o imediato levantamento de restrições existentes nos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 07:29

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003517-43.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003517-43.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$552,59 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): ANDERSON CHARAO 1. DEFIRO o pedido retro. 2. À Escrivania para que designe data para hasta pública do bem penhorado, expedindo-se edital e observando-se os ditames dos arts. 881 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. Nomeio para atuar nos autos o Sr. Jorge V. Espolador, como Leiloeiro oficial. Os honorários do Leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço, cuja comissão será de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado. 3.1. Proceda a Secretaria à sua notificação. 4. Ressalte-se que, na primeira praça, a venda não poderá ocorrer por preço inferior ao da avaliação (art. 895, inciso I, CPC), ao passo que na segunda o bem pode ser vendido por qualquer valor, desde que o preço não seja vil, assim considerado o inferior a 50% do valor da avaliação (Art. 891, parágrafo único, do CPC). 5. Autorizo que a primeira praça do leilão seja feita pelo meio eletrônico, conforme especificações a serem determinadas pelo leiloeiro designado, dando-se a ele a maior publicidade, em consonância com os ditames legais e regulamentares (art. 882, CPC). 6. INTIME-SE a parte Executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, dando-lhe ciência do dia, hora e local da alienação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (art. 889, inciso I, CPC). 7. Deverão ser cientificado da alienação judicial, em sendo o caso, as pessoas previstas no art. 889, incisos II a VIII, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da hasta pública (art. 889 do CPC). 8. Afixe-se o edital no local de costume. 9. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 10. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003517-43.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003517-43.2013.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$552,59 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): ANDERSON CHARAO Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, por intermédio de Advogado constituído, nos autos de Ação de Execução Fiscal propostos pelo Município de Castro, sustentando de que a CDA apresentada no mov. 1.2 contempla crédito prescrito, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 175). Intimado, o exequente requereu a rejeição dos pedidos (mov. 180). Vejamos. Da Prescrição do Crédito Tributário De início, cabe esclarecer que conforme expõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 173, inciso I, “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. A prescrição é a perda da pretensão à reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular durante determinado prazo previsto em lei. A questão da prescrição adquire contornos mais complexos em matéria tributária, em que a fixação dos termos iniciais e finais de sua contagem impõe um exercício de reflexão mais aguçado. Sobre o termo inicial do lustro prescricional em matéria tributária, emprestamos os argumentos de Hiyoshi Harada: “Um dos aspectos mais controvertidos em matéria de prescrição tributária é o que diz respeito ao dia em que começa a contar a prazo quinquenal para cobrança do crédito tributário estabelecido no art. 174 do CTN. Como se sabe, a prescrição, tanto quanto a decadência, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN), pelo que, quem paga crédito tributário prescrito faz jus à sua repetição, bem como, consumada a prescrição o contribuinte poderá pleitear a expedição de certidão negativa. Por isso, é de suma importância fixar corretamente o dia em que começa a fluir o prazo prescricional. Cumpre esclarecer, de início, que de conformidade com a regra de direito comum exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Quando, então, começa a fluir esse prazo? Começa a fluir a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento, definido no art. 142 do CTN como procedimento administrativo tendente à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Na prática, a penalidade, quando cabível, já vem aplicada no ato do lançamento. Prescreve o seu parágrafo único que essa atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que retira o caráter discricionário do agente público competente. Dessa forma, ainda que o diminuto valor do crédito tributário a ser cobrado cause prejuízo à Fazenda Pública, não cabe ao agente público dispensar a atividade do lançamento. (omissis) Do exposto resulta que para fixar o termo inicial da prescrição é preciso definir o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Ela ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo ao teor do art. 142 c.c o art. 145 do CTN.” (HARADA, Kiyoshi. Prescrição tributária. Termo inicial para contagem do prazo. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2098, 30 mar. 2009. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/12545. Acesso em: 22 jun. 2014.) Deste modo, o termo inicial da prescrição tributária é o dia seguinte do vencimento da obrigação tributária, oportunidade em que o crédito tributário é dotado do último pressuposto para a execução, qual seja, a exigibilidade. Assim, estabelecido o momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional, faz-se necessário perquirir sobre o prazo e as hipóteses de interrupção do lapso temporal. Segundo iterativo entendimento jurisprudencial, o artigo 174 do Código Tributário Nacional disciplina a prescrição do crédito tributário e estabelece suas causas de interrupção. Este entendimento afastou a incidência do disposto no artigo 2º, § 3º e artigo 8º, § 2º, ambos da Lei 6.830/80, uma vez que a matéria referente à prescrição e decadência tributária é reservada à Lei Complementar, nos termos do artigo 146, III, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 8º, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PREPONDERÂNCIA DO CONTIDO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS.” (TJPR – 1ª C.Cível – AI 0512926-0 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Juiz Subst. 2º Grau SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI – Decisão monocrática - DJ: 182 - 20/07/2009) E quanto ao mencionado artigo 174 do Código Tributário Nacional, determina a lei que: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação atual dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Em outras palavras, o caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 05 (cinco) anos. O parágrafo único, por sua vez, estabelece as hipóteses de interrupção do prazo prescricional. Quanto ao inciso I, é de se notar que, antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a citação pessoal feita ao devedor tinha o condão de interromper a prescrição. No entanto, a partir da indigitada alteração, a interrupção do prazo prescricional passou a operar-se com o despacho do juiz que determinar a citação. A modificação legislativa inicialmente gerou intensa discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de retroatividade da nova redação, que fazia com que o despacho inicial proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 pudesse também interromper o curso do prazo prescricional naquelas execuções em que não tivesse ocorrido a citação válida do(a) devedor(a). Posteriormente, contudo, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a referida retroatividade é inadmissível, conforme se infere do julgado abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO INTERRUPÇÃO PELO MERO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA EFETIVAÇÃO. 1. Discute-se no presente feito acerca do reconhecimento da prescrição do feito executivo, visando à cobrança do IPTU, relativamente ao exercício da 1995, cuja ação foi ajuizada em 10.12.1999, tendo o executado sido citado apenas em 04.04.2005, sem que a superveniência de situação interruptiva do lustro prescricional. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o mero despacho de citação do executado, no regime anterior à LC n. 118/05, por si só, não tem o condão de interromper a prescrição, porquanto o Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar e, em virtude da hierarquia das leis, tem prevalência sobre a Lei n. 6.830/80, não se aplicando, portanto, ao caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1108404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 23/06/2009) Acerca da aplicação da nova redação àquelas execuções cuja citação lhe fosse anterior da lei, a Ministra Eliana Calmon se manifestou no acórdão proferido no REsp 1.015.292[1], do qual transcrevo o trecho abaixo: “Deve-se observar, contudo, que com a vigência da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o simples despacho do juiz que ordena a citação e não mais com a citação pessoal feita ao devedor, como ocorria anteriormente, e que essa regra tem aplicação apenas às execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida lei, ou seja, após 09 de junho de 2005, considerando que ela teve vacatio legis de 120 dias, conforme previsto no seu art. 4º.” Neste contexto, somente as execuções ajuizadas a partir de 10 de junho de 2005 tiveram o curso do prazo prescricional interrompido com a decisão inaugural do julgador. No caso vertente, contudo, a presente execução foi ajuizada posteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005, razão pela qual se lhe aplica a nova redação do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Em outras palavras, a interrupção da prescrição se operou com o despacho que ordenou a citação do devedor (mov. 6.1). Desta forma, verifica-se que se passaram mais de 05 (cinco) anos entre o vencimento das obrigações tributárias ocorridas entre 29/04/2008, 12/05/2008, 11/06/2008, 11/07/2008 e 11/08/2008, inscritas na Certidão de Dívida Ativa nº 46/2013, do despacho que ordenou a citação do executado (Mov. 6.1), em 30/08/2013. Destarte, de rigor o reconhecimento da PRESCRIÇÃO PARCIAL dos créditos tributários exequendos. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente somente se consuma quando competia à parte a realização de diligência indispensável ao andamento do feito, a qual deixa de cumpri-la injustificadamente, ou seja, resulta da inércia injustificada da parte autora, e não decorre da simples paralisação do processo, sendo imprescindível que se tenha deixado de praticar algum ato que dependa de iniciativa da parte. No caso vertente, observa-se que o exequente não se manteve inerte deixando de praticar os atos que lhe competia para o fim almejado. Ressalte-se que os dois pedidos de suspensão foram feitos em momentos distintos, e não ultrapassam a previsão legal de tempo para configuração da prescrição intercorrente. Sendo assim, não resta configurada a ocorrência de prescrição intercorrente, pelo que REJEITO a alegação. 1. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada e JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a execução, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição dos créditos tributários descritos na Certidão de Dívida Ativa acostada no mov. 1.2, inscritos sob os nº 8970, 8971, 8972, 8973 e 8974 (art. 487, II, CPC). Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do Procurador da parte executada, os quais arbitro por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista o valor irrisório da demanda, nos termos do art. 85, §2º e 8º, do Código de Processo Civil, ante a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo. 2. A fim de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a atualização do valor da dívida, excluindo os créditos reconhecidamente prescritos, bem como requeira o que entender por direito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

29/06/2021, 00:00

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