Procedimento Comum Cível 0005861-65.2007.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005861-65.2007.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005861-65.2007.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005861-65.2007.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): AIRI GOMES DOS SANTOS ivete Ganzer dos santos Réu(s): Espólio de ADELINO GANZER HILARIO GANZER JANDIR GANZER LIBERA PASUCH GANZER LUIZ GANZER MARIA ARIALBA DE SANT'ANA GANZER NADIR GANZER NELSON GANZER Nair Ganzer ODILA GANZER 01. Intime-se a parte sucumbente - observada as proporções e a concessão do benefício da justiça gratuita - quanto ao cálculo apresentado no mov. 836.1. Prazo: dez dias. 02. Nada sendo requerido ou decorrido o prazo in albis, desde já, o cálculo apresentado no feito ao mov. 836.1, homologo atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, V, do Código de Processo Civil. 03. Intime-se a parte sucumbente, por seu procurador habilitado nos autos ou caso não possua pessoalmente, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, emissão de certidão de crédito judicial para protesto, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 04. Decorrido prazo in albis, promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 4.1. Caso positivo, intime-se a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 4.2. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 05. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (CNFJ, artigo 354). 06. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória (CNFJ, artigo 423). Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos. 07. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 08. No mais, a legitimidade para promover o cumprimento forçado é do Exequente, devendo, pois, tal parte externar expressamente tal intento. Sobre o tema dispõe o art. 513, §1º do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1 O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo,o far-se-á a requerimento do exequente. Dessarte, inexistindo pleito expresso de cumprimento de sentença, oportunamente, arquivem-se. 09. Quanto ao requerimento de mov. 822, expeça-se certidão de objeto e pé e intime-se a parte para que diligencie administrativamente o cumprimento da medida. 10. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005861-65.2007.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005861-65.2007.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): AIRI GOMES DOS SANTOS ivete Ganzer dos santos Réu(s): Espólio de ADELINO GANZER HILARIO GANZER JANDIR GANZER LIBERA PASUCH GANZER LUIZ GANZER MARIA ARIALBA DE SANT'ANA GANZER NADIR GANZER NELSON GANZER Nair Ganzer ODILA GANZER SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico com pedido liminar proposta por IVETE GANZER DOS SANTOS e AIRI GOMES DOS SANTOS, em face de JANDIR GANZER, LUIZ GANZER, ESPÓLIO DE ADELINO GANZER e dos demais herdeiros HILÁRIO GANZER, NADIR GANZER, NAIR GANZER, NELSON GANZER, ODILA GANZER E LÍBERA PASTUCH GANZER. Narraram, os autores, que os pais da primeira Requerente, o Sr. Ângelo Ganzer e Olivia Ortigara Ganzer, que possuem ao total dez filhos, passaram, por meio de simulação de compra e venda, três imóveis (de Matrícula nº 8234, 8340 e 8341) a dois dos filhos (Jandir e Luiz Ganzer), lesando os outros oito filhos. O imóvel de matrícula 8234 foi adquirido por meio de herança pelo genitor das partes Sr. Ângelo, que simulou a venda para a pessoa de Adelino Ganzer, seu irmão, que logo em seguida, “vendeu” aos Requeridos, a fim de maquiar o que na realidade seria uma doação dos imóveis a apenas dois de seus herdeiros. Afirmaram que em relação aos imóveis de matrícula 8340 e 8341, o casal, com recursos próprios, adquiriu de Adelino, contudo, fizeram parecer que quem adquiriu foi o primeiro e o segundo requerido, respectivamente. Alegaram que destes imóveis foi averbado usufruto vitalício ao casal. Aduziram que só tomaram conhecimento do ocorrido após o falecimento de Ângelo, quando foram buscar bens para inventariar. Pugnaram pela concessão de liminar para anotação na margem das matrículas a existência da demanda, obstando eventuais transcrições. Requereram a declaração de nulidade e simulação das transcrições, a fim de que os imóveis passem a compor o acervo patrimonial dos genitores da primeira Requerente e possam ser objeto de inventário e partilha. Juntaram documentos (mov. 1.1 – 1.3) Determinou-se a integração de Adelino Ganzer e esposa à lide (mov. 1.4). Deferiu-se a liminar pleiteada (mov. 1.6). Os corréus Jandir e Luiz foram citados no mov. 1.8. Ante a informação de falecimento do Sr. Adelino, determinou-se a habilitação dos herdeiros, os quais são: Hilário Ganzer, Nadir Ganzer, Nair Ganzer, Nelson Ganzer, Odila Ganzer e Líbera Pastuch Ganzer (esposa) (mov. 1.28). Os herdeiros foram citados (movs. 1.46, 1.47, 1.81, 1.125, 1.128 1.133). Os herdeiros Hilário Ganger e Nadir Ganzer apresentaram contestação (mov. 1.85). Alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que não concorreram para a ocorrência do ato jurídico, tampouco se beneficiaram de tal. Aduziram prescrição da pretensão dos Autores. No mérito, sustentaram a legalidade do ato praticado entre seu falecido pai com os pais dos Autores. Pediram a improcedência dos pedidos iniciais. Os herdeiros Jandir Ganzer e Luiz Ganzer apresentaram contestação (mov. 1.86). Preliminarmente, pediram a concessão da justiça gratuita. Aduziram prescrição da pretensão dos Autores. No mérito, esclareceram que, diferentemente do alegado pelos Autores, não se trata de três imóveis, mas sim dois imóveis descritos nas matrículas 8340 e 8341 que se originaram da matrícula única n° 8234. Afirmaram que não houve simulação nos negócios jurídicos celebrados, nem doação de bem imóvel, tampouco venda de ascendente para descendente. Defenderam que os Autores tinham pleno conhecimento do negócio celebrado. Sustentaram que, ainda que tivesse ocorrido a alegada simulação, os Requeridos já adquiriram a prescrição aquisitiva do imóvel pela usucapião, pois estão na posse há mais de 20 anos. Informaram que anteriormente ao ajuizamento do presente feito, parte da área pertencente à matrícula n° 8340 já estava loteada com 90% dos lotes já vendidos, motivo pelo qual, deve ser levado em consideração a segurança jurídica e a boa-fé dos negócios firmados, já que foram realizados em conformidade com a lei. Pediram a revogação da liminar, uma vez que, ainda que os pedidos sejam considerados procedentes, os Autores não teriam direito a totalidade dos imóveis, que hoje sofrem os efeitos da liminar. Pugnaram, na eventual procedência da demanda, para limitar a anulação das áreas em apenas 50% que compreendem a parte da legítima de Angelo. Juntaram documentos (mov. 1.87 – 1.99). Impugnação às contestações apresentada no mov. 1.101. A herdeira Odila Ganzer apresentou Contestação (mov. 1.129). Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que não concorreu para a ocorrência do ato jurídico, tampouco se beneficiou de tal. Aduziu prescrição da pretensão dos Autores. No mérito, sustentou a legalidade do ato praticado entre seu falecido pai com os pais dos Autores. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à Contestação (mov. 1.131). Os herdeiros Nair Ganzer e Nelson Ganzer apresentaram contestação no mov. 1.133. Alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que não concorrem para a ocorrência do ato jurídico, tampouco se beneficiaram de tal. Aduziram prescrição da pretensão dos Autores. No mérito, sustentaram a legalidade do ato praticado entre seu falecido pai com os pais dos Autores. Pediram a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação apresentada no mov. 1.134. Realizada audiência de conciliação, entretanto, restou prejudicada em virtude da ausência dos autores (mov. 1.140). Foi proferida sentença no mov. 1.141, a qual reconheceu a prescrição da pretensão dos autores. Inconformados os autores interpuseram Recurso de Apelação, sendo que o Acórdão deu provimento ao recurso afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do feito em primeiro grau (mov. 1.148). A parte Ré apresentou Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (mov. 1.152) e, por conseguinte, Recurso Especial (mov. 1.153, 1.154), o qual não foi conhecido (mov. 1.161). Instadas as partes das provas que pretendem produzir, os Autores pugnam pela produção de prova oral (mov. 49). Os corréus Jandir e Luiz pediram a produção de prova documental e oral (mov. 65). Instados autores sobre a possibilidade de conciliação (mov. 67), as partes informaram não terem interesse (mov. 72). Instadas sobre as provas a produzir (mov. 75), os réus Jandir e Luiz pedem a produção de prova documental e oral (mov. 84) e os autores a produção de prova oral (mov. 85). Proferiu-se decisão saneadora, onde analisou-se as preliminares arguidas, deferiu-se a gratuidade de justiça aos réus Jandir e Luiz e designou-se audiência de instrução (mov. 88). Os autores apresentaram seu rol de testemunhas (mov. 118). Os réus Jandir e Luiz opuseram embargos declaratórios sobre a decisão de saneamento (mov. 124), que foram acolhidos complementando a referida decisão no que toca os pontos controvertidos (mov. 145). Os réus Jandir e Luiz apresentaram seu rol de testemunhas, bem como juntaram matrículas dos imóveis e requereram a inclusão no feito, como terceiros interessados, as pessoas de Elpídio de Lara Ribas, Isopinus Indústria e Comércio de Lâminas Ltda., Zita Furlan Lipczinski, Valquiria Fatima Sant’anna e Vanderlei José Morandi e, por fim Nelson Miguel de Almeida Lara, porquanto teriam adquiridos as terras objetos desta ação (mov. 179). Intimados a se manifestarem (mov. 205), os autores requereram a suspensão da audiência designada (mov. 209) e manifestaram-se pela não inclusão dos terceiros interessados (mov. 231). Os réus Jandir e Luiz insistiram na inclusão dos terceiros (mov. 243). Determinou-se que os autores juntassem matrícula atualizada dos imóveis objetos da demanda (mov. 250). Que o fizeram no mov. 255. Determinou-se que os autores se manifestassem sobre as vendas constantes em uma das matrículas (mov. 258). Que se manifestaram no mov. 263. Determinou-se que os autores juntassem os comprovantes da hipossuficiência alegada (mov. 276). Os autores juntaram no mov. 287 e 294. Assim, concedeu-se a gratuidade de justiça aos autores (mov. 297). Citada a esposa do requerido Jandir Ganzer, Sra. Maria Arialba de Sant’Ana Ganzer (mov. 303), esta apresentou Contestação (mov. 304), onde advogou que não houve doação de bem imóvel, tampouco simulação de negócio jurídico. Aduziu que não há nulidade. Defenderam que a alegação de que o negócio jurídico fora realizado em detrimento de oito irmãos, mas apenas um destes, a autora, é quem suspeita da validade das aquisições imobiliárias dos requeridos. Alegou que, independente das irresignações dos autores, já houve a prescrição aquisitiva dos imóveis pelo instituto da usucapião. Requereu o benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, a improcedência da demanda. Impugnação à Contestação (mov. 310). Instada as partes sobre as provas que pretendem produzir (mov. 313), os autores reiteraram a produção de prova oral e o rol de testemunhas apresentados (mov. 336) e os réus Jandir, Luiz e Maria também reiteraram a produção de prova oral e o rol de testemunhas apresentados e requereram a citação dos terceiros interessados (mov. 340). Determinou-se a correção da regularização processual aventada pelos autores no mov. 336 (mov. 376). Determinou-se que os autores se manifestassem sobre a inclusão dos terceiros adquirentes (mov. 379), que requereram a sua não inclusão (mov. 384). Entretanto, foi deferida a inclusão dos adquirentes no polo passivo, vez que reconhecido o litisconsórcio passivo necessário (mov. 387). Assim, os autores emendaram a inicial para incluir os terceiros (mov. 392), determinando-se a citação destes (mov. 395). Os terceiros Isopinus Indústria e Comercio de Lâminas Ltda; Valquiria Fátima Sant’Ana, Vanderlei José Morandi e Zita Furlan Lipczinski foram citados (mov. 411). Isopinus Indústria e Comercio de Lâminas Ltda requereu sua habilitação no feito (mov. 418). Os autores se manifestaram requerendo as buscas por endereços dos terceiros Nelson e Elpídio (mov. 419). Deferiu-se a habilitação de Isopinus e determinou-se diligências (mov. 422). Procedeu-se buscas por endereços do terceiro Nelson Miguel de Almeida Lara (mov. 423). A terceira Zita Furlan Lipczinski requereu sua habilitação no feito (mov. 428). Deferiu-se a habilitação de Zita e a citação do terceiro Nelson (mov. 435). A terceira interessada Isopinus Indústria e Comercio de Lâminas Ltda. apresentou Contestação (mov. 437), onde advogou pela validade de negócio jurídico discutido, bem como sobre a necessidade de se resguardar o direito de terceiros de boa-fé. Requereram a improcedência da demanda. A terceira interessada Zita Furlan Lipczinski apresentou Contestação (mov. 441), onde preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto teria vendido a área adquirida à Valquiria Fátima Sant’Anna e Vanderlei José Morandi e à Nelson Miguel de Almeida Lara. No mérito, advogou pela inexistência de simulação quanto ao negócio jurídico discutido. Asseverou que fora adquirente de boa-fé. Defendeu que o de cujus podia dispor de metade de seu patrimônio como quisesse. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, apenas a procedência parcial da demanda. Os terceiros Vanderlei José Morandi e Valquiria Fátima Sant’Ana apresentaram Contestação (mov. 444), onde alegaram que os autores não trouxeram nenhum elemento de ter havido a simulação alegada, defenderam que, se tal houvesse ocorrido, os demais herdeiros supostamente prejudicados teriam também ajuizado ação. Advogaram que são adquirentes de boa-fé e, portanto, não podem ter seus direitos prejudicados. Pugnaram que, caso seja reconhecida a nulidade, dever-se-á assegurar a validade da metade concernente ao patrimônio que o de cujus poderia dispor. Requereram a improcedência da demanda. Os autores informaram que o terceiro interessado Elpídio de Lara Ribas é falecido e informaram seus herdeiros (mov. 457). Impugnação às Contestações (mov. 458). Instada as partes quanto às provas que pretendem produzir (mov. 464), a terceira Zita reiterou o pedido de exclusão do feito (mov. 478), a terceira Isopinus asseverou a necessidade de citação dos demais terceiros interessados (mov. 490), os autores reiteraram produção de prova oral e o rol apresentado (mov. 491), os réus Jandir e Luiz requereram a produção de prova oral (mov. 493). Determinou-se a inclusão dos herdeiros do terceiro Elpídio, a citação destes e do terceiro Nelson (mov. 500). Os autores indicaram os herdeiros do terceiro Espólio de Elpídio de Lara Ribas, quais sejam: Márcio Giovani de Lara Ribas; Marcia Josiane de Lara Ribas; Marceile Aparecida de Lara Ribas; Marciana Gisele de Lara Ribas; e Meuriki de Lara Ribas (mov. 530). No mov. 562, os autores requereram a tentativa de citação dos herdeiros do terceiro Elpídio de Lara Ribas. O terceiro Nelson Miguel de Almeida Lara foi citado (mov. 568). No mov. 578, os autores requereram a tentativa de citação dos herdeiros do terceiro Elpídio de Lara Ribas. A herdeira do terceiro Elpídio de Lara Ribas, Sra. Marcele Ap. de Lara Ribas foi citada (mov. 589). Considerando que o feito aguarda apenas a citação dos herdeiros do terceiro Elpídio de Lara Ribas, os autores manifestaram que renunciam a qualquer efeito, em caso de procedência da demanda, quanto ao imóvel adquirido por Elpídio de Lara Ribas. Caso não acatada a renúncia, indicou os endereços para citação dos herdeiros (mov. 634). Determinou-se que os requeridos se manifestassem sobre o pedido de renúncia (mov. 637). Os requeridos manifestaram que concordam com a renúncia, apenas se houver a renúncia quanto aos demais terceiros interessados (mov. 645). Os autores manifestaram que renunciam aos efeitos da decisão de mérito quanto aos imóveis adquiridos antes do ajuizamento da presente demanda (mov. 650). Assim, os requeridos manifestaram concordância com a renúncia e requereram que a liminar concedida no mov. 1.6 seja revogada em relação aos terceiros (mov. 655). Os autores requereram a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 662). Determinou-se que os autores relacionassem quais são os imóveis dos quais renunciam, bem como que as partes fossem intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir (mov. 664). Os autores se manifestaram no mov. 667, indicando quais imóveis renunciam e quais as provas que pretendem produzir. A terceira interessada Isupinos nada manifestou (mov. 673) e a terceira Zita requereu seja declarada a sua boa-fé na aquisição dos imóveis (mov. 676). Determinou-se o cumprimento integral da decisão de mov. 664, em relação aos demais requeridos (mov. 681). Os requeridos Jandir e Luiz requereram a produção de prova documental e oral, esta última consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e na prova testemunhal (mov. 684). Os demais requeridos nada manifestaram sobre as provas (mov. 685 e 689). Determinou-se que as partes se manifestassem sobre o interesse na composição (mov. 691). A terceira Maria Arialba de Sant’Anna Ganzer requereu sua inclusão no polo passivo, tendo em vista se tratar da cônjuge do réu Jandir Ganzer (mov. 694). Os autores manifestaram desinteresse na composição (mov. 695), já os réus Jandir e Luiz manifestaram interesse (mov. 697). Assim, determinou-se que os réus Jandir e Luiz apresentassem proposta de conciliação (mov. 704), que o fizeram no mov. 707. Contudo, os autores manifestaram desinteresse na oferta realizada (mov. 712). Determinou-se a correção dos polos, a intimação dos terceiros interessados sobre as renúncias feitas pelos autores, a intimação da ré Maria sobre as provas que pretendem produzir e a intimação das partes sobre a modalidade de realização da audiência (mov. 715). As terceiras Isopinus e Zita se manifestaram no mov. 719 e 720. Os réus Hilário, Nadir, Nair, Nelson e Odila pugnaram pela realização da audiência na modalidade virtual (Mov. 721). Já os autores, pugnaram pela realização da audiência na modalidade presencial (mov. 726). A ré Maria pleiteou a produção de prova documental e oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos autores), bem como requereu a realização da audiência na modalidade presencial (mov. 728). Os réus Jandir e Luiz requereram a realização da audiência na modalidade presencial (mov. 729). Proferiu-se decisão saneadora (mov. 733), onde foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Zita; declarada a revelia da ré Libera; extinto o processo em relação aos terceiros interessados, ante a renúncia quanto aos imóveis que foram adquiridos por estes; fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral. A audiência foi realizada no mov. 765 e as mídias foram carreadas no mov. 767. As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 769, 775 e 778). Vieram os autos com vistas em 30.05.2023. É o relatório dos autos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da interpretação conforme à Constituição Federal das regras previstas no art. 489, § 1º, incs. I, II, III, IV, V e VI, do vigente Código de Processo Civil: O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que é defeso ao Poder Legislativo editar lei em sentido contrário a entendimento consolidado da Corte Suprema. Segundo a ótica do STF, tal praxe importa em violação à própria Constituição Federal, uma vez que o órgão competente para emprestar a correta interpretação de dispositivos constitucionais, no caso a Suprema Corte, já se manifestou acerca da sua adequada aplicação. Outrossim, há cristalino malferimento ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea de todo Estado Democrático de Direito, porquanto a edição de uma lei pelo Poder Legislativo, visando, de forma espúria, alterar interpretação pacificada na Suprema Corte sobre determinado tema, tem por escopo interferir na própria interpretação da Constituição Federal, usurpando a competência do STF, guardião último da Constituição Federal. Nesse sentido: ADIn: (...). III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. (...). (ADI 2797, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2005, DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-02 PP-00250). No caso particular do art. 489, § 1º, e seus incisos, o legislador ordinário, em verdadeira reação à jurisprudência consolidada no âmbito do STF e Superior Tribunal de Justiça, teve por desiderato impor interpretação autêntica ao disposto no art. 93, IX, da CF[1], obrigando o julgador a analisar pontualmente os argumentos, jurisprudências, súmulas e teses ventiladas pelas partes. Ocorre que tal conduta acaba por usurpar as atribuições do STF, além de violar princípios caros da Constituição Federal, como o da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, em sentido amplo e estrito. Veja-se o que dizem os tribunais superiores acerca da adequada interpretação do contido no art. 93, IX, da CF: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, §§ 3° E 4°). (...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...). (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (...). (ARE 862175 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS AVISOS REGULAMENTARES DE COBRANÇA COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao art. 535 do CPC, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. (AgRg no REsp 1496541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Ademais, os juízes gozam de autonomia e liberdade para decidir e julgar os processos. Obrigá-los a seguir jurisprudência, súmulas ou entendimento doutrinários, ainda que majoritário, é violar a própria Constituição Federal. Aos magistrados cabe atenção obrigatória apenas às súmulas vinculantes e a interpretação constitucional dada pelo STF porque a própria Constituição Federal assim os obriga. Disposição em sentido contrário, emprestando obrigatoriedade à observância a outros precedentes malfere a autonomia jurisdicional, princípio elementar do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas de todo e qualquer juiz brasileiro. Nessa vereda, tem-se que os incs. I, II, III, IV, V e VI do § 1º do art. 489 do NCPC merecem ser aplicados de acordo com a interpretação já expressada pelo STF acerca do alcance do disposto no art. 93, IX, da CF, no sentido de que basta para atender aos requisitos constitucionais e legais que os despachos, as decisões e as sentenças estejam fundamentadas de forma suficiente e bastante a apreciar a questão posta em litígio, ainda que de forma sucinta, restando dispensado o exame pormenorizado de cada uma das alegações, provas, teses, súmulas ou jurisprudências ventiladas pelas partes. Sob essa ótica é que serão examinadas as pretensões e demais matérias postas nos autos. 2.2. Do ônus da prova e das consequências da sua não observância: Segundo o Princípio da Carga Dinâmica das Provas, regrado pelo art. 373 do Codex Processual vigente, com certos temperamentos, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Isso importa dizer que, enquanto a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus a se desonerar, a menos que pretenda fulminar com a pretensão contra ele deduzida por meio do exercício de alguma defesa peremptória, cujo acolhimento importa na extinção do feito de plano (prescrição, decadência, coisa julgada, etc.). Bem observa tal circunstância o eminente jurista João Batista Lopes, ao fazer referência às lições de Chiovenda acerca do ônus da prova: Importante, também, a contribuição de Chiovenda ao pôr em relevo que, para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de provar se distribui entre elas, de modo que cada qual tem o encargo de provar os fatos que pretende ver considerados pelo juiz. Assim, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Entretanto, adverte, “enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur”.[2] Desse modo, não comprovando a parte autora os fatos por ela alegados, assume o ônus de não ver acolhida a pretensão deduzida em juízo. Por essa razão é que, quando da prolação da sentença, ausente prova do que alegado pela parte postulante, deve o magistrado se valer das regras de distribuição do ônus da prova, para decidir favoravelmente àquele que se desonerou de seu mister probatório. Elucidativa a lição de João Monteiro acerca do ponto: Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado.[3] Ainda, trago à baila os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior sobre a fase de instrução e suas consequências no desfecho do processo: O juiz não pode eternizar a pesquisa da verdade, sob pena de inutilizar o processo e de sonegar a justiça postulada pelas partes. O processo é um método de composição dos litígios. As partes têm de se submeter às suas regras para que as suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só as partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe.[4] Por fim, como destacam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[5], não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova. Entretanto, uma vez que reconhecida a existência de relação de consumo, incide a legislação consumerista, razão pela qual foi deferida a inversão do ônus da prova. Assim, não cuidando a parte ré em apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, assume o ônus de ver acolhida a pretensão por ele deduzida em juízo. 2.3. Do mérito: Conforme se depreende dos autos, os autores alegaram que seus genitores, Ângelo Ganzer e Olivia Ortigara Ganzer, que possuem ao total dez filhos, passaram, por meio de simulação de compra e venda, três imóveis (de Matrícula nº 8234, 8340 e 8341) a dois dos filhos (Jandir e Luiz Ganzer), lesando os outros oito. O imóvel de matrícula 8234 foi adquirido por meio de herança pelo genitor das partes Sr. Ângelo, que simulou a venda para a pessoa de Adelino Ganzer, seu irmão, que logo em seguida, “vendeu” aos Requeridos, a fim de maquiar o que na realidade seria uma doação dos imóveis a apenas dois de seus herdeiros. Afirmaram que em relação aos imóveis de matrícula 8340 e 8341, o casal, com recursos próprios, adquiriu de Adelino, contudo, fizeram parecer que quem adquiriu foi o primeiro e o segundo requerido, respectivamente. Alegaram que destes imóveis foi averbado usufruto vitalício ao casal. Aduziram que só tomaram conhecimento do ocorrido após o falecimento de Ângelo, quando foram buscar bens para inventariar. Requereram a declaração de nulidade e simulação das transcrições, a fim de que os imóveis passem a compor o acervo patrimonial dos genitores da primeira Requerente e possam ser objeto de inventário e partilha. Com exceção dos demais réus, que alegaram não terem concorrido para o ato jurídico e não se beneficiaram do mesmo, os réus Jandir Ganzer e Luiz Ganzer alegaram que na realizada se trata apenas de dois imóveis (Matrícula nº 8340 e 8341), as quais se originaram da matrícula única n° 8234. Afirmaram que não houve simulação nos negócios jurídicos celebrados, nem doação de bem imóvel, tampouco venda de ascendente para descendente. Defenderam que os Autores tinham pleno conhecimento do negócio celebrado. Sustentaram que, ainda que tivesse ocorrido a alegada simulação, os Requeridos já adquiriram a prescrição aquisitiva do imóvel pela usucapião, pois estão na posse há mais de 20 anos. Informaram que anteriormente ao ajuizamento do presente feito, parte da área pertencente à matrícula n° 8340 já estava loteada com 90% dos lotes já vendidos, motivo pelo qual, deve ser levado em consideração a segurança jurídica e a boa-fé dos negócios firmados, já que foram realizados em conformidade com a lei. Pugnaram, na eventual procedência da demanda, para limitar a anulação das áreas em apenas 50% que compreendem a parte da legítima de Angelo. Conforme delimitado na decisão saneadora de mov. 733, em razão de parte dos imóveis terem sido vendidos para terceiros de boa-fé, os autores renunciaram a quaisquer direitos que porventura venha a ter em relação aos lotes dos terceiros, relacionados na referida decisão. Assim, restou fixado como controvertido os seguintes pontos: a) a simulação da compra e venda dos imóveis; b) a venda de ascendente para descendente; c) o consentimento dos demais herdeiros; d) o conhecimento dos Autores em relação a compra e venda dos imóveis; e) a prescrição aquisitiva dos corréus Jandir Ganzer e Luiz Ganzer em relação aos imóveis. Pois bem. Conforme dispõe a normativa civil, seja do atual código como o código civil vigente à época da compra e venda realizada, não é possível a venda de bens dos ascendentes para os descendentes se dela não consentirem os demais descendentes, in verbis: CC/1916 - Art. 1.132. Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam. CC/2002 - Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. No caso dos autos, a modalidade de simulação vergastada é aquela estatuída no art. 102, inciso I, do Código Civil de 1916 e no art. 167, § 1º, I, do Código Civil de 2002: CC/1916 - Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I - quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem; CC/2002 - Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; (...) Isto é, cuida-se de negociação ardilosa e enganosa, com objetivo de realizar negócio jurídico aparentemente legal, com intenção, no entanto, de obter outro efeito jurídico vedado por lei ou em detrimento de forma legal especificada. Os imóveis objeto dos autos são aqueles constantes das Matrículas nº 8340 e 8341 (áreas que foram desmembradas da matrícula originária, de nº 8234). Conforme se depreende da cópia das matrículas, carreadas no mov. 1.2, os terrenos pertenciam à Ângelo Ganzer e a sua esposa Oliva Ortigara Ganzer. Em 1988, Ângelo e a esposa venderam seu terreno para Adelino Ganzer, irmão de Ângelo, e cerca de dois meses depois, em 13.04.1988, Adelino vendeu parte da área para o réu Jandir Ganzer (gerando a matrícula nº 8340) e outra parte para o réu Luiz Ganzer (gerando a matrícula nº 8341). Na mesma data da suposta aquisição, tanto o réu Jandir como o réu Luiz gravaram os imóveis com reserva de usufruto vitalício em favor de seus genitores Ângelo Ganzer e Oliva Ganzer. Não obstante a prova documental trazer elementos bastantes da simulação da compra e venda, onde os genitores forjaram vender o imóvel para Adelino, de modo que os réus Jandir e Luiz pudessem comprar o imóvel sem ser diretamente dos genitores – cuja alienação é defesa em lei -, a prova oral produzida nos autos confirma que o domínio do imóvel nunca deixou de ser dos genitores das partes (Sr. Adelino e Sra. Oliva), que residiram e exploraram o imóvel até o falecimento. Vejamos. A informante arrolada pelos autores, Sra. Lindaci Isoton Salmori (mov. 767.2), contou: Que conhecia a família Ganzer, pois eles moravam em Bituruna. Que quando a genitora faleceu, ela deixou os bens para o irmão dela. Que não sabe sobre as negociações, apenas ouviu comentários. Que (inaudível). Que não sabe dizer se deixaram bens em detrimento de outros irmãos. Que o imóvel era um sítio, mas a cidade foi tomando conta. Que o pai de Ivete tinha passado o imóvel para os filhos, mas (inaudível). Que não sabe dizer se houve algum pagamento. Que acha que o casal tinha cerca de 10 filhos. Que o sítio passou a ser área urbana. Que conhece o local há mais de 20 anos. Que conheceu Adelino Ganzer e acha que ele já é falecido. Que Adelino (inaudível) não morava ali. Que (inaudível). Que Ângelo e a esposa já faleceram. Que a área onde era o sítio passou a pertencer ao filho mais velho, mas não se recorda o nome dele. Que os dois filhos mais velho do casal falecido possuem casa no local, mas andaram vendendo parte dos imóveis. Que não tem certeza se é apenas os filhos mais velhos que residem lá. Que Ivete comentou que nunca recebeu nada de herança. Que (inaudível). Que os dois filhos mais velhos sempre moraram no local e acha que eles plantaram no local. Que não se recorda se no local havia uma serraria ou uma laminadora. A testemunha arrolada pelos autores, Sra. Edemir Gonçalves dos Santos (mov. 767.3), contou: Que conhece o terreno, porque trabalhou nele aplainando-o. Que sabe que o terreno foi vendido. Que Jandir vendeu lotes do terreno. Que antes o terreno era do pai dele. Que não sabe dizer se ele tinha comprado o terreno do pai dele. Que além de Jandir, o Luiz Ganzer também ficou ocupando uma parte do terreno. Que não sabe dizer sobre os outros filhos e o que ficou estabelecido sobre o terreno em favor destes. Que conheceu o Sr. Ângelo desde quando tinha cerca de 30 anos. Que sabe que Ângelo já é falecido há anos. Que Ângelo e a esposa residiam no terreno objeto dos autos, que era uma chácara na época. Que agora o imóvel é urbano. Que conheceu Adelino Ganzer, que era irmão de Ângelo. Que Ângelo tinha um bar no local. Que o serviço de terraplanagem que a testemunha fez no terreno foi há 20 anos ou mais, a pedido de Jandir ou algum proprietário que comprava um lote. Que muitos compravam os lotes. Que a terraplanagem era para poderem construir casas. Que os lotes eram no mesmo local onde antes fora a chácara de Ângelo. Que Luiz mora ali perto, na parte do terreno que ficou para ele. Que a parte de Luiz não foi transformado em lotes. Que Jandir transformou a parte dele em pequenos lotes e foi vendendo-os. Que Ivete morou no local quando os pais ainda eram vivos e depois que casou foi morar em outro local. Que antes da área ser aplainada ela era rural, mas já estavam lidando para desmembrá-la. Que Luiz e Jandir sempre moraram no local. Que antes havia uma carvoaria no local. Que Jandir e Luiz trabalhavam no local com os genitores. Que a terraplanagem foi feita em meados dos anos 2000 e que Jandir e Luiz já moravam no local. A testemunha arrolada pelos autores, Sr. Joel Altair Bueno (mov. 767.4), contou: Que conhece as partes há cerca de 20 anos. Que conheceu os genitores das partes, os quais já são falecidos. Que não sabe dizer se a chácara foi vendida para algum dos filhos. Que quem permaneceu ocupando o imóvel foram três irmãos. Que havia mais irmãos, mas não moravam no local. Que não sabe dizer o que fizeram da chácara após o falecimento do genitor. Que conheceu o Sr. Ângelo, pois trabalhou no bar dele em meados de 2000 ou 2002. Que após sair do bar, o Sr. Ângelo faleceu. Que o bar ficava em uma espécie de chácara. Que o terreno foi transformado em vários lotes e agora possui várias casas. Que não conheceu Adelino Ganzer, irmão de Ângelo. Que conheceu Ângelo desde seus 17 anos (a testemunha possui atualmente 52 anos) e ele morou no local até o falecimento. Que Luiz mora perto do terreno. Que não sabe que é dono do terreno que era de Ângelo e sua esposa. Que Jandir e Luiz sempre moraram no local. Que antes do local virar urbano, era uma chácara. Que não se recorda o que Luiz e Jandir plantavam no local, mas se recorda de ter forno de carvão. Que não se recorda quem administrava o trabalho no local, apenas se recorda de Luiz e Jandir trabalharem lá. Com visto, a prova testemunhal produzida pelos autores confirma que o Sr. Ângelo e a Sra. Oliva residiram no imóvel até o falecimento destes. De igual modo, a prova testemunhal produzida pelos requeridos, conforme se verá a seguir, não apenas confirma que a posse da área era exercido pelos genitores das partes até o falecimentos destes, como também exerciam o domínio do bem, uma vez que a exploração da área se dava em favor dos genitores e dos réus Jandir e Luiz – estes porque permaneceram residindo no imóvel –, como até o loteamento foi feito na época em que o genitor ainda era vivo e este participava da negociação junto com o réu Jandir. Com efeito, a testemunha arrolada pelos requeridos, Sr. Graciano Adão Wrubleski (mov. 767.5), contou: Que conheceu o terreno objeto dos autos, que antes era uma chácara. Que quem sempre morou no local foi o Sr. Ângelo, a dona Olívia, o Jandir e o Luiz, que morava um pouco mais para cima. Que não sabe o que foi feito do terreno. Que não conheceu o irmão de Ângelo, Sr. Adelino. Que acha que o loteamento foi dado início antes de ocorrer a morte de Ângelo. Que não sabe dizer quem vendia os lotes. Que além de Jandir e Luiz haviam outros irmãos, mas não sabe dizer se eles dividiram o terreno. Que antes a área era rural. Que Jandir e Luis sempre moraram no local. Que a esposa de Jandir, depois do casamento, também sempre morou no local. Que eles trabalhavam na área com carvão e plantação de fumo. Que sempre que ouvia alguém dizer que ia comprar ou pegar alguma coisa na chácara, sempre ouvia falar que tratavam com Jandir ou com o Luiz. Que nunca viu Luiz e Jandir morar em outro local. Que hoje a testemunha tem 50 anos e conhece os réus desde seus quatro ou cinco anos de idade. Que mesmo quando a testemunha foi morar na cidade, se lembra de os réus sempre morarem no local, pois eventualmente ia comprar carvão. Que Ângelo e a esposa, dona Libera, pelo que sabe, nunca saíram do local. Que não se recorda de Adelino ou outra pessoa morar no local além dos réus citados. Que Luiz ainda mora no local onde antes fora uma chácara. Que a chácara foi transformada em um loteamento. Que todos no local conhecem a área como sendo o terreno de Jandir, mas não pode confirmar quem vendia os lotes. A testemunha arrolada pelos requeridos, Sr. João Vitório Nhoato (mov. 767.6), contou: Que conheceu Ângelo há mais de 50 anos. Que quando ele foi morar no loca a área era rural. Que ele morava no local com os filhos. Que acha que tinha cerca de 12 filhos. Que no final da vida de Ângelo quem ficou morando no terreno foi o Jandir e o Luiz. Que conheceu Adelino, irmão de Ângelo. Que não sabe se eles negociaram a venda de algum imóvel. Que antes eles tinham lavoura e forno de carvão e depois começaram a fazer loteamento. Que não se recorda com certeza, mas acha que Ângelo ainda era vivo quando começaram a fazer o loteamento. Que quem vendia os lotes eram o Jandir e o Luiz. Que não sabe como faziam a negociação dos lotes, se o pai autorizava ou como era. Que não sabe dizer se o genitor vendeu o terreno para Jandir e Luiz, apenas sabe que eles moravam com o pai. Que não sabe se eles vendiam os lotes em nome próprio ou em nome do pai. Que acha que as partes foram morar no local pela década de 70. Que Jandir e Luiz sempre moraram e trabalharam na área. Que se recorda que havia uma serraria e uma laminadora e era Luiz que administrava. Que os fornos de carvão eram administrados por Jandir e por Luiz. Que acredita que Jandir e Luiz tinham condições financeiras de comprar um terreno, pois trabalhavam com indústria de madeira e carvão. Que Adelino era irmão de Ângelo. Que não se recorda se Adelino morou no local. Que Ângelo morou no local até o seu falecimento. Que Ângelo tinha cerca de 10 filhos. Que após o falecimento de Ângelo, apenas Jandir e Luiz ficaram morando no local. A testemunha arrolada pelos requeridos, Sr. Manoel Pereira da Luz (mov. 767.7), contou: Que conheceu o Sr. Ângelo. Que o local onde ele morava era um terreno grande. Que ele morava com a família e os filhos desde a década de 70. Que os filhos cresceram, apenas ficaram Jandir e Luiz. Que conheceu Adelino, mas nunca soube dele morar no local. Que não sabe dizer se Ângelo era vivo quando começaram a vender os lotes. Que acha que quem vendia os lotes era o Jandir. Que não sabe se ele vendia em nome próprio ou em nome dos pais. Que Jandir e Luiz além de morar no local trabalhavam na área. Que Jandir e Luiz trabalhavam na área em 1988, mas não pode afirmar se possuíam condições de compra algum terreno. Que Ângelo tinha filhas mulheres, cerca de 3 ou 4. Que Ângelo morou na área até o seu falecimento. A testemunha arrolada pelos requeridos, Sr. Nadir Mattiola (mov. 767.8), contou: Que conhece os réus desde quando era criança, pois eles moravam no terreno desde aquela época. Que conheceu Ângelo Ganzer. Que não sabe quantos filhos ele tinha. Que conforme foram crescendo, os filhos foram indo embora, ficando apenas o Jandir e o Luiz. Que não sabe se Ângelo era vivo quando começaram a vender os lotes. Que Jandir e Luiz sempre moraram no local e trabalhavam ali. Que no terreno de Luiz tinha uma serraria e era ele que administrava. Que os filhos foram casando e saindo do local. Que do casal, quem faleceu primeiro foi Dona. Oliva e Ângelo ficou morando com Jandir e Luiz. Que Ângelo mora no local desde a década de 70. Que sempre trabalharam e tiraram sustento desta área. Que a esposa de Jandir e de Luiz sempre moraram no local com o réu depois do casamento. Que não conheceu Adelino Ganzer. Que não sabe se havia outra casa na chácara além de Ângelo e sua família. Que Ângelo ficou morando no local até falecer. Que acha que Ângelo tinha filhas mulheres. A testemunha arrolada pelos requeridos, Sr. Claudecir dos Santos (mov. 767.9), contou: Que conhece a família Ganzer desde 1986. Que conheceu Ângelo Ganzer e quem morava com ele eram o Jandir, o Luiz e o Elcidio, os demais filhos não conheceu. Que, com exceção de Luiz que morava em uma casa separada, no mesmo terreno, os demais moravam todos com Ângelo. Que a família plantava fumo, milho, feijão e produziam carvão. Que lotearam o terreno, mas não sabe dizer quem estava vendendo, Que Ângelo estava vivo quando começaram a lotear. Que Jandir era quem explorava o local e Luiz tinha uma Serraria, um pouco mais para cima, no terreno. Que não sabe se eles saíram alguma vez da área. Que Maria não residiu no local, apenas conheceu os demais filhos de Ângelo. Que se recorda deles terem plantações e forno de carvão no local. Que quando conheceu eles, em 1986, Jandir e Luiz já estavam na área. Que conheceu Adelino Ganzer, mas não sabe se ele morava na chácara. Que hoje o local é um bairro. A testemunha arrolada pelos requeridos, Sr. Vilmar Gonçalves Pelantir (mov. 767.10), contou: Que no local moravam Ângelo Ganzer e os filhos Jandir, Luiz, Alcide, Ildo. Que plantavam fumo, tinham uma cancha de bocha e trabalhavam com carvão vegetal. Que trabalhou no local. Que a exploração era feita pelos familiares. Que Luiz tinha uma Serraria. Que não sabe quem vendeu os lotes. Que quando trabalhou no local, tratava sempre com Jandir. Que na parte da Serraria era apenas Luiz quem cuidava e tirava o sustento de sua família. Que Jandir e Maria exploravam os fornos de carvão. Que não sabe desde quando eles são casados. Que quem morava com o Angelo era o Jandir e a Maria. Que Jandir e Luiz eram independentes financeiramente do pai. Que não conheceu Adelino Ganzer. Que Ângelo tinha filhas mulheres. Que Angelo e a esposa moraram no local até falecerem. A testemunha arrolada pelos requeridos, Sr. Nelcir Isoton (mov. 767.11), contou: Que o terreno antes era uma área rural. Que a família Ganzer morava no local desde 1970. Que eles tinham muitos filhos, mas não sabe dizer quantos. Que o local era um lote rural. Que a testemunha comprou um lote, em 2004. Que Ângelo e sua esposa eram vivos na época e até assinaram o documento, porque a área tinha usufruto. Que Jandir sempre morou no terreno. Que não sabe dizer se Luiz morava no local. Que a área que comprou foi de Jandir. Que ouviu falar que ele estava vendendo terreno e foi conversar com ele. Que sabia que era a família que estava vendendo. Que o pagamento a testemunha fez para Jandir, mas o genitor deste também sabia da venda. Que não conheceu Adelino Ganzer. Que a área era rural, mas foi transformada em área urbana pelo Prefeito da época, Remi. Que não andava muito na área. Que não sabe se no local morava mais alguém além da família de Ângelo. Que Ângelo e a esposa moraram no local até falecerem. Que não sabe quanto filhos eles tinham. Cumpre destacar, ademais, que não há que se falar em prescrição aquisitiva do imóvel em favor dos réus Luiz e Jandir. Primeiramente, porque restou demonstrado que os genitores das partes permaneceram residindo no imóvel desde sempre, exercendo a sua posse e domínio. Logo, ainda que abarcados por um título que lhes confere a propriedade – cuja validade, no entanto, restará afastada pela presente decisão – a toda evidência que a posse dos réus era precária, de modo que não há como se reconhecer a prescrição aquisitiva em favor destes: AÇÃO DE USUCAPIÃO (AC 1524620-5): USUCAPIÃO.REQUISITOS. EXERCÍCIO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI, DE MANEIRA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA.REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL COMO SE FOSSE SEU, COM ÂNIMO DE DONO (ANIMUS DOMINI). POSSE QUE, DESDE O INÍCIO, É EXERCIDA NA QUALIDADE DE POSSE DIRETA E PRECÁRIA, ORIUNDA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR. PRECEDENTES.PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO CARÁTER EM QUE A POSSE É ADQUIRIDA (ART. 1.203 DO CC). AUSÊNCIA DE INVERSÃO NO CASO. USUCAPIÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (AC 1531112-9): REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RÉ QUE DESOCUPOU A ÁREA INVADIDA VOLUNTARIAMENTE. PERDA DE OBJETO.DISPOSITIVO DA SENTENÇA REFORMADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485 VI DO CPC/15). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA VERIFICAR QUAL DAS PARTES DEU CAUSA À DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1524620-5 - Pato Branco - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 29.03.2017) (grifou-se) Segundo, porque não ocorrendo a prescrição entre ascendentes e descendentes (CC/1916, art. 168 e CC/2002, art. 197), corolário lógico, nenhum deles pode adquirir bem do outro por meio da prescrição aquisitiva. Portanto, no caso em apreço, do cotejo das provas documental e oral que instruem o feito, se revela cristalina a ocorrência de simulação sobre a compra e venda realizada pelos genitores Ângelo Ganzer e Oliva Ortigara Ganzer em favor dos filhos Jandir e Luiz, antecipando-se futura herança em detrimento dos demais herdeiros. Ademais, outro fator que corrobora a tese de simulação da compra a venda é que não há provas da ciência ou manifestação de concordância dos demais herdeiros. Desta forma, resta evidenciada a ocorrência de simulação de compra venda, por meio de interposta pessoa (o tio Adelino Ganzer), com objetivo de favorecer apenas dois herdeiros (os réus Jandir e Luiz), em detrimento dos demais. Reconhecida a simulação, a anulação da compra a venda realizada é medida que se impõe, por força do art. 167, do Código Civil. Inclusive, tal nulidade encontra respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do Superior Tribunal de Justiça, conforme casos análogos que colaciono a seguir: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. COMPRA E VENDA. PODER DE CONTROLE. ACORDO DE ACIONISTAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. SIMULAÇÃO. AQUISIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. 1. Ação ordinária por intermédio da qual se busca a declaração de nulidade da compra e venda de ações efetuadas em possível descumprimento a acordo de acionistas e mediante simulação. 2. O acordo de bloqueio, ainda que entabulado apenas pelos acionistas majoritários, deve ser respeitado por quem se obrigou a não efetuar a compra das ações sem antes conceder o direito de preferência, nada importando se o vendedor tinha ciência da avença em questão. 3. Há simulação, causa de nulidade do negócio jurídico, quando, com o intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. 4. Hipótese em que, diante da impossibilidade de aquisição das ações diretamente pelo acionista principal, que se comprometera a observar o direito de preferência, o negócio jurídico operou-se por intermédio de seu filho, com dinheiro aportado pelo pai. 5. Tratando-se de sociedade anônima de capital fechado que sempre esteve dividida entre dois núcleos familiares muito bem definidos, é pouco provável que qualquer um dos sócios não soubessem das condições avençadas pelos principais acionistas. 6. O arquivamento do acordo de acionistas na sede da companhia impõe à própria sociedade o dever de observância quanto ao que fora pactuado, inclusive perante terceiros quando averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos, consoante o disposto no § 1º do art. 118 da Lei nº 6.404/1976. 7. Diante da enorme dificuldade de produção de prova cabal e absoluta da ocorrência de simulação, é facultado ao julgador valer-se das regras de experiência, bem como de indícios existentes no processo para considerar presente o vício que invalida o negócio jurídico. 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1620702/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA – SIMULAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE:RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NÃO CONHECIDA - COISA JULGADA - QUESTÃO DISCUTIDA EM AGRAVO E INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIDA - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS DESCENDENTES - ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SIMULAÇÃO COMPROVADA - NULIDADE DOS ATOS TRANSMISSIVOS - SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DE PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.Tentativa de encobrir a compra e venda de imóvel realizada diretamente entre ascendente e descendente é nítida nos autos, a partir do exame do conjunto probatório carreado ao feito. Está-se diante, assim, de negócio jurídico anulável por simulação, a teor 147, II do Código Civil de 1916. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000873-53.2015.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 21.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1: AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NATUREZA PESSOAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2 E 3 DOS RÉUS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 178, §9º, INCISO V, ALÍNEA "B". PRAZO QUADRIENAL QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DE ABERTURA DA SUCESSÃO DO ALIENANTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS DEMAIS DESCENDENTES. ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DOS ATOS TRANSMISSIVOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A ação em que se objetiva o reconhecimento de nulidade de escritura pública de promessa de compra e venda tem natureza pessoal. Desnecessária, assim, a citação dos cônjuges dos réus (REsp 600.826/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2006, DJ de 14/8/2006, p. 283). 2. Em se tratando de pretensão anulatória de escrituras de compra e venda realizada entre ascendente e descendente por Apelação Cível nº 0006574-87.2016.8.16.0024 2 interposta pessoa e sem o consentimento dos demais descendentes, aplica-se o prazo prescricional quadrienal previsto no artigo 178, § 9º, inciso V, alínea "b", do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, que se inicia somente a partir da data de abertura da sucessão do alienante. Entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 999.921/PR, Relator Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14/06/2011). 3. Caso em que a tentativa de encobrir a compra e venda de imóvel realizada diretamente entre ascendente e descendente é nítida nos autos, a partir do exame do conjunto probatório carreado ao feito. Está-se diante, assim, de negócio jurídico anulável por simulação, a teor 147, II do Código Civil de 1916. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006574-87.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.11.2018) Portanto, diante do quadro fático apresentado, é inequívoco o conluio entre os réus Jandir e Luiz e os genitores das partes, Sra. Oliva e Sr. Ângelo, que entabularam uma negociação simulada de compra a venda, por meio de Adelino Ganzer, com o objetivo de favorecer os réus Jandir e Luiz em desfavor dos demais herdeiros. Assim, a procedência da demanda, para o fim de declarar a nulidade da compra a venda do imóvel de Matrícula nº 8340 e 8341 (áreas que foram desmembradas da matrícula originária, de nº 8234), pelos réus Adelino Ganzer, Jandir Ganzer e Luiz Ganzer, é medida que se impõe. 2.4. Dos réus Hilário Ganger, Nadir Ganzer, Odila Ganzer, Nair Ganzer e Nelson Ganzer: Quanto aos requeridos mencionados, conforme bem alertaram em suas defesas, não concorreram para a ocorrência do ato jurídico simulado, tampouco se beneficiaram deste. Com efeito, nada há nos autos que aponte a participação dos mencionados réus na negociação em apreço, bem como também não restou evidenciado que teria sidos favorecido por elas de alguma forma. Por esta razão, a demanda deve ser julgada improcedente em favor dos réus Hilário Ganger, Nadir Ganzer, Odila Ganzer, Nair Ganzer e Nelson Ganzer. 2.5. Dos honorários sucumbenciais. Da inconstitucionalidade dos §§2º, 6º-A e 8º-A do art. 85 do CPC. Dispõem os §§ 2º e 6-A do art. 85 do CPC: Art. 85 (...). § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. Contudo, as previsões merecem interpretação conforme à Constituição Federal modo a conformar as redações ao ordenamento jurídico pátrio. Embora seja legítimo a fixação de critérios objetivos para o arbitramento de honorários, não é dado ao Legislador engessar a atividade jurisdicional impedindo o julgador de atuar com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, postulados normativos de índole constitucional. Com efeito, ao se aplicar percentuais rígidos e imutáveis no arbitramento dos honorários, desprezando-se as peculiaridades do caso concreto, a previsão legal acaba por ensejar um tratamento desigual entre partes e os próprios causídicos. Haverá casos absolutamente céleres e de menor complexidade que acabarão sendo hiperremunerados mediante a simples adoção de um percentual; enquanto existirão outros trabalhos de elevada dificuldade técnica e morosos que renderão remunerações ínfimas. A eleição de critérios fixos para fins de arbitramento de honorários, sem que se pondere valores efetivamente caros ao ordenamento jurídico, transmuda um critério aparentemente justo em verdadeira injustiça no caso concreto. Aduza-se que, como em qualquer prestação de serviço, de natureza sinalagmática, como é a prestação de serviço de advocacia, a contraprestação deve ser proporcional à contrapartida recebida, sob pena de enriquecimento injustificado. Daí porque o arbitramento de honorários deve levar em conta a integralidade dos critérios previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, evitando-se distorções e destemperamento em (des)favor para quaisquer das partes. São justamente os critérios elencados nos incisos do § 2º que possibilitam a razoável e proporcional fixação dos honorários, devendo, portanto, servir de norte para todo e qualquer arbitramento de honorários, tenha ou não a causa um valor de condenação, seja ela ou não inestimável. Evidentemente, apenas o caso concreto é que viabilizará analisar se a aplicação ou não dos percentuais previstos no caput do § 2º do art. 85 do CPC sobre as bases de cálculos estabelecidas será ou não desproporcional, rendendo ensejo ao arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), daí porque se faz necessária a declaração de constitucionalidade conforme a Constituição Federal, nos termos propostos. Isto é, sendo razoável e proporcional a fixação doe honorários entre os percentuais previstos legalmente, não há impedimento para o arbitramento nos termos previstos no § 2º do art. 85. Contudo, enveredando essa observância em enriquecimento ilícito ou desproporção ao trabalho desenvolvido em cotejo com a causa, impõe-se que o arbitramento se dê por equidade, sob pela de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem contar o potencial enriquecimento ilícito do causídico. No tocante ao § 8º-A do art. 85 do CPC, em que se determinou atenção obrigatória à tabela de honorários editada pela OAB, as inconstitucionalidades são diversas. Primeiro, porque o arbitramento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência em ação judicial é atividade própria e exclusiva do magistrado. Qualquer forma de interferir na jurisdição do magistrado, na qual se inclui o arbitramento dos honorários sucumbenciais, importa em violação à independência funcional e o livre convencimento motivado do julgador, garantia fundamental de um Estado Democrático de Direito. Segundo, a Constituição Federal elenca, como um dos fundamentos da República, que os Poderes da União serão exercidos de forma harmônica, porém com independência entre si (art. 2º da CF). Corolário lógico, a tentativa espúria do Poder Legislativo em interferir na atividade fim do Poder Judiciário, subordinando e limitando a atividade jurisdicional a ato administrativo da OAB – que sequer integra os Poderes do Estado, embora preste serviços relevantes para a democracia -, malfere norma fundamental do Estado Democrático do Direito. Terceiro, para além do fundamento constitucional, a tabela de honorários divulgada pela OAB sequer se presta como parâmetro adequado para o arbitramento de honorários. Aduza-se que a tabela dos honorários editada pela OAB traz valores arbitrariamente fixados pela entidade de classe. Não há fundamento jurídico, mercadológico ou qualquer outro parâmetro técnico para viabilizar minimamente a análise da adequação dos valores lá lançados. Ademais, não há como confundir os honorários contratuais eventualmente pactuados entre o cliente e o causídico com os honorários sucumbenciais devidos em razão de relação jurídico-processual. Estes devem obrigatoriamente ter relação direta com o trabalho desenvolvido não estando sujeita a reducionismos estáticos e que em momento algum levaram em conta o labor efetivamente desenvolvido. Por essas razões, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do § 8º-A do art. 85 do CPC. Pois bem. No caso em tela, cuida-se de anulação de ato jurídico cujo valor atribuído à causa equivale à R$ 80.000,00 (sessenta mil reais). A ação foi ajuizada em 2007, sendo que, em que pese a demora na tramitação, as questões tratadas no feito, até mesmo diante do saneamento do processo, são singelas, não demandando maiores pormenores quanto à instrução probatória. Afora isso as matérias vertidas no feito são absolutamente simples, não demandando mais desforço para análise, quer dos causídicos, quer do próprio magistrado. Tendo tudo isso em conta, é inviável ater-se aos critérios rígidos para fins de arbitramento de honorários. O caso reclama o arbitramento de honorários por equidade. Assim, considerando o grau de zelo do causídico, que o lugar de prestação do serviço é plenamente acessível, que a natureza da causa não é expressiva, somado à baixa complexidade do litígio e o tempo exigido para a atuação no feito não comportou maior dilação, arbitro honorários advocatícios no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor ao mesmo tempo que remunera adequadamente pelo serviço prestado, impede o enriquecimento sem causa da parte, em detrimento do sucumbente. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo, forte no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões deduzidas por IVETE GANZER DOS SANTOS e AIRI GOMES DOS SANTOS, em face de JANDIR GANZER, LUIZ GANZER, ESPÓLIO DE ADELINO GANZER, para, nos termos da fundamentação supra, declarar nula a compra e venda do imóvel de Matrícula nº 8340 e 8341 (áreas que foram desmembradas da matrícula originária, de nº 8234), pelos réus Adelino Ganzer, Jandir Ganzer e Luiz Ganzer, por ser ato jurídico simulado. Desde já deixo ressalvado o direito de eventuais terceiros interessados que adquiriram os lotes oriundos do desmembramento do terreno objeto dos autos. Por outro lado, julgar improcedente a demanda em face de Hilário Ganger, Nadir Ganzer, Odila Ganzer, Nair Ganzer e Nelson Ganzer, nos termos da fundamentação acima. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício ao 1º CRI desta comarca, para que proceda o cancelamento: i) do registro nº 1/8.234 e das averbações nº 2/8.234, da Matrícula nº 8.324; ii) do registro nº 1/8.341, da Matrícula nº 8.341 e iii) do Registro nº 1/8.340, da Matrícula nº 8.340, relativo às compras e venda simulada ora anulada. Em face do desfecho e do decaimento das partes, condeno os autores ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e os requeridos Jandir, Luiz e Espólio de Adelino ao pagamento das custas restantes. Outrossim, condeno-os em honorários sucumbência, os quais fixo em R$ 10.000,00, cabendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos causídicos dos autores e R$ 5.000,00 aos causídicos dos corréus Hilário Ganger, Nadir Ganzer, Odila Ganzer, Nair Ganzer e Nelson Ganzer. No que toca os autores e aos réus Jandir e Luiz, uma vez que concedido o palio da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade das custas e dos honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. União da Vitória, 31 de maio de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Art. 93: (...); IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [2] A Prova no Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pág. 41. [3] MONTEIRO, João. Curso de processo civil, 1912, apud JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 461. vol. I. [4] Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 465. vol. I. [5] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 337.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005861-65.2007.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005861-65.2007.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): AIRI GOMES DOS SANTOS ivete Ganzer dos santos Réu(s): Espólio de ADELINO GANZER HILARIO GANZER JANDIR GANZER LIBERA PASUCH GANZER LUIZ GANZER MARIA ARIALBA DE SANT'ANA GANZER NADIR GANZER NELSON GANZER Nair Ganzer ODILA GANZER DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Vistos e examinado os autos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico com pedido liminar proposta por IVETE GANZER DOS SANTOS e AIRI GOMES DOS SANTOS, em face de JANDIR GANZER, LUIZ GANZER, ESPÓLIO DE ADELINO GANZER e dos demais herdeiros HILÁRIO GANZER, NADIR GANZER, NAIR GANZER, NELSON GANZER, ODILA GANZER E LÍBERA PASTUCH GANZER. Narraram, os autores, que os pais da primeira Requerente, o Sr. Ângelo Ganzer e Olivia Ortigara Ganzer, que possuem ao total dez filhos, passaram, por meio de simulação de compra e venda, três imóveis (de Matrícula nº 8234, 8340 e 8341) a dois dos filhos (Jandir e Luiz Ganzer), lesando os outros oito filhos. O imóvel de matrícula 8234 foi adquirido por meio de herança pelo genitor das partes Sr. Ângelo, que simulou a venda para a pessoa de Adelino Ganzer, seu irmão, que logo em seguida, “vendeu” aos Requeridos, a fim de maquiar o que na realidade seria uma doação dos imóveis a apenas dois de seus herdeiros. Afirmaram que em relação aos imóveis de matrícula 8340 e 8341, o casal, com recursos próprios, adquiriu de Adelino, contudo, fizeram parecer que quem adquiriu foi o primeiro e o segundo requerido, respectivamente. Alegaram que destes imóveis foi averbado usufruto vitalício ao casal. Aduziram que só tomaram conhecimento do ocorrido após o falecimento de Ângelo, quando foram buscar bens para inventariar. Pugnaram pela concessão de liminar para anotação na margem das matrículas a existência da demanda, obstando eventuais transcrições. Requereram a declaração de nulidade e simulação das transcrições, a fim de que os imóveis passem a compor o acervo patrimonial dos genitores da primeira Requerente e possam ser objeto de inventário e partilha. Juntaram documentos (mov. 1.1 – 1.3) Determinou-se a integração de Adelino Ganzer e esposa à lide (mov. 1.4). Deferiu-se a liminar pleiteada (mov. 1.6). Os corréus Jandir e Luiz foram citados no mov. 1.8. Ante a informação de falecimento do Sr. Adelino, determinou-se a habilitação dos herdeiros, os quais são: Hilário Ganzer, Nadir Ganzer, Nair Ganzer, Nelson Ganzer, Odila Ganzer e Líbera Pastuch Ganzer (esposa) (mov. 1.28). Os herdeiros foram citados (movs. 1.46, 1.47, 1.81, 1.125, 1.128 1.133). Os herdeiros Hilário Ganger e Nadir Ganzer apresentaram contestação (mov. 1.85). Alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que não concorreram para a ocorrência do ato jurídico, tampouco se beneficiaram de tal. Aduziram prescrição da pretensão dos Autores. No mérito, sustentaram a legalidade do ato praticado entre seu falecido pai com os pais dos Autores. Pediram a improcedência dos pedidos iniciais. Os herdeiros Jandir Ganzer e Luiz Ganzer apresentaram contestação (mov. 1.86). Preliminarmente, pediram a concessão da justiça gratuita. Aduziram prescrição da pretensão dos Autores. No mérito, esclareceram que, diferentemente do alegado pelos Autores, não se trata de três imóveis, mas sim dois imóveis descritos nas matrículas 8340 e 8341 que se originaram da matrícula única n° 8234. Afirmaram que não houve simulação nos negócios jurídicos celebrados, nem doação de bem imóvel, tampouco venda de ascendente para descendente. Defenderam que os Autores tinham pleno conhecimento do negócio celebrado. Sustentaram que, ainda que tivesse ocorrido a alegada simulação, os Requeridos já adquiriram a prescrição aquisitiva do imóvel pela usucapião, pois estão na posse há mais de 20 anos. Informaram que anteriormente ao ajuizamento do presente feito, parte da área pertencente à matrícula n° 8340 já estava loteada com 90% dos lotes já vendidos, motivo pelo qual, deve ser levado em consideração a segurança jurídica e a boa-fé dos negócios firmados, já que foram realizados em conformidade com a lei. Pediram a revogação da liminar, uma vez que, ainda que os pedidos sejam considerados procedentes, os Autores não teriam direito a totalidade dos imóveis, que hoje sofrem os efeitos da liminar. Pugnaram, na eventual procedência da demanda, para limitar a anulação das áreas em apenas 50% que compreendem a parte da legítima de Angelo. Juntaram documentos (mov. 1.87 – 1.99). Impugnação às contestações apresentada no mov. 1.101. A herdeira Odila Ganzer apresentou Contestação (mov. 1.129). Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que não concorreu para a ocorrência do ato jurídico, tampouco se beneficiou de tal. Aduziu prescrição da pretensão dos Autores. No mérito, sustentou a legalidade do ato praticado entre seu falecido pai com os pais dos Autores. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à Contestação (mov. 1.131). Os herdeiros Nair Ganzer e Nelson Ganzer apresentaram contestação no mov. 1.133. Alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que não concorrem para a ocorrência do ato jurídico, tampouco se beneficiaram de tal. Aduziram prescrição da pretensão dos Autores. No mérito, sustentaram a legalidade do ato praticado entre seu falecido pai com os pais dos Autores. Pediram a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação apresentada no mov. 1.134. Realizada audiência de conciliação, entretanto, restou prejudicada em virtude da ausência dos autores (mov. 1.140). Foi proferida sentença no mov. 1.141, a qual reconheceu a prescrição da pretensão dos autores. Inconformados os autores interpuseram Recurso de Apelação, sendo que o Acórdão deu provimento ao recurso afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do feito em primeiro grau (mov. 1.148). A parte Ré apresentou Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (mov. 1.152) e, por conseguinte, Recurso Especial (mov. 1.153, 1.154), o qual não foi conhecido (mov. 1.161). Instadas as partes das provas que pretendem produzir, os Autores pugnam pela produção de prova oral (mov. 49). Os corréus Jandir e Luiz pediram a produção de prova documental e oral (mov. 65). Instados autores sobre a possibilidade de conciliação (mov. 67), as partes informaram não terem interesse (mov. 72). Instadas sobre as provas a produzir (mov. 75), os réus Jandir e Luiz pedem a produção de prova documental e oral (mov. 84) e os autores a produção de prova oral (mov. 85). Proferiu-se decisão saneadora, onde analisou-se as preliminares arguidas, deferiu-se a gratuidade de justiça aos réus Jandir e Luiz e designou-se audiência de instrução (mov. 88). Os autores apresentaram seu rol de testemunhas (mov. 118). Os réus Jandir e Luiz opuseram embargos declaratórios sobre a decisão de saneamento (mov. 124), que foram acolhidos complementando a referida decisão no que toca os pontos controvertidos (mov. 145). Os réus Jandir e Luiz apresentaram seu rol de testemunhas, bem como juntaram matrículas dos imóveis e requereram a inclusão no feito, como terceiros interessados, as pessoas de Elpídio de Lara Ribas, Isopinus Indústria e Comércio de Lâminas Ltda., Zita Furlan Lipczinski, Valquiria Fatima Sant’anna e Vanderlei José Morandi e, por fim Nelson Miguel de Almeida Lara, porquanto teriam adquiridos as terras objetos desta ação (mov. 179). Intimados a se manifestarem (mov. 205), os autores requereram a suspensão da audiência designada (mov. 209) e manifestaram-se pela não inclusão dos terceiros interessados (mov. 231). Os réus Jandir e Luiz insistiram na inclusão dos terceiros (mov. 243). Determinou-se que os autores juntassem matrícula atualizada dos imóveis objetos da demanda (mov. 250). Que o fizeram no mov. 255. Determinou-se que os autores se manifestassem sobre as vendas constantes em uma das matrículas (mov. 258). Que se manifestaram no mov. 263. Determinou-se que os autores juntassem os comprovantes da hipossuficiência alegada (mov. 276). Os autores juntaram no mov. 287 e 294. Assim, concedeu-se a gratuidade de justiça aos autores (mov. 297). Citada a esposa do requerido Jandir Ganzer, Sra. Maria Arialba de Sant’Ana Ganzer (mov. 303), esta apresentou Contestação (mov. 304), onde advogou que não houve doação de bem imóvel, tampouco simulação de negócio jurídico. Aduziu que não há nulidade. Defenderam que a alegação de que o negócio jurídico fora realizado em detrimento de oito irmãos, mas apenas um destes, a autora, é quem suspeita da validade das aquisições imobiliárias dos requeridos. Alegou que, independente das irresignações dos autores, já houve a prescrição aquisitiva dos imóveis pelo instituto da usucapião. Requereu o benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, a improcedência da demanda. Impugnação à Contestação (mov. 310). Instada as partes sobre as provas que pretendem produzir (mov. 313), os autores reiteraram a produção de prova oral e o rol de testemunhas apresentados (mov. 336) e os réus Jandir, Luiz e Maria também reiteraram a produção de prova oral e o rol de testemunhas apresentados e requereram a citação dos terceiros interessados (mov. 340). Determinou-se a correção da regularização processual aventada pelos autores no mov. 336 (mov. 376). Determinou-se que os autores se manifestassem sobre a inclusão dos terceiros adquirentes (mov. 379), que requereram a sua não inclusão (mov. 384). Entretanto, foi deferida a inclusão dos adquirentes no polo passivo, vez que reconhecido o litisconsórcio passivo necessário (mov. 387). Assim, os autores emendaram a inicial para incluir os terceiros (mov. 392), determinando-se a citação destes (mov. 395). Os terceiros Isopinus Indústria e Comercio de Lâminas Ltda; Valquiria Fátima Sant’Ana, Vanderlei José Morandi e Zita Furlan Lipczinski foram citados (mov. 411). Isopinus Indústria e Comercio de Lâminas Ltda requereu sua habilitação no feito (mov. 418). Os autores se manifestaram requerendo as buscas por endereços dos terceiros Nelson e Elpídio (mov. 419). Deferiu-se a habilitação de Isopinus e determinou-se diligências (mov. 422). Procedeu-se buscas por endereços do terceiro Nelson Miguel de Almeida Lara (mov. 423). A terceira Zita Furlan Lipczinski requereu sua habilitação no feito (mov. 428). Deferiu-se a habilitação de Zita e a citação do terceiro Nelson (mov. 435). A terceira interessada Isopinus Indústria e Comercio de Lâminas Ltda. apresentou Contestação (mov. 437), onde advogou pela validade de negócio jurídico discutido, bem como sobre a necessidade de se resguardar o direito de terceiros de boa-fé. Requereram a improcedência da demanda. A terceira interessada Zita Furlan Lipczinski apresentou Contestação (mov. 441), onde preliminar de ilegitimidade de parte, porquanto teria vendido a área adquirida à Valquiria Fátima Sant’Anna e Vanderlei José Morandi e à Nelson Miguel de Almeida Lara. No mérito, advogou pela inexistência de simulação quanto ao negócio jurídico discutido. Asseverou que fora adquirente de boa-fé. Defendeu que o de cujus podia dispor de metade de seu patrimônio como quisesse. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, apenas a procedência parcial da demanda. Os terceiros Vanderlei José Morandi e Valquiria Fátima Sant’Ana apresentaram Contestação (mov. 444), onde alegaram que os autores não trouxeram nenhum elemento de ter havido a simulação alegada, defenderam que, se tal houvesse ocorrido, os demais herdeiros supostamente prejudicados teriam também ajuizado ação. Advogaram que são adquirentes de boa-fé e, portanto, não podem ter seus direitos prejudicados. Pugnaram que, caso seja reconhecida a nulidade, dever-se-á assegurar a validade da metade concernente ao patrimônio que o de cujus poderia dispor. Requereram a improcedência da demanda. Os autores informaram que o terceiro interessado Elpídio de Lara Ribas é falecido e informaram seus herdeiros (mov. 457). Impugnação às Contestações (mov. 458). Instada as partes quanto às provas que pretendem produzir (mov. 464), a terceira Zita reiterou o pedido de exclusão do feito (mov. 478), a terceira Isopinus asseverou a necessidade de citação dos demais terceiros interessados (mov. 490), os autores reiteraram produção de prova oral e o rol apresentado (mov. 491), os réus Jandir e Luiz requereram a produção de prova oral (mov. 493). Determinou-se a inclusão dos herdeiros do terceiro Elpídio, a citação destes e do terceiro Nelson (mov. 500). Os autores indicaram os herdeiros do terceiro Espólio de Elpídio de Lara Ribas, quais sejam: Márcio Giovani de Lara Ribas; Marcia Josiane de Lara Ribas; Marceile Aparecida de Lara Ribas; Marciana Gisele de Lara Ribas; e Meuriki de Lara Ribas (mov. 530). No mov. 562, os autores requereram a tentativa de citação dos herdeiros do terceiro Elpídio de Lara Ribas. O terceiro Nelson Miguel de Almeida Lara foi citado (mov. 568). No mov. 578, os autores requereram a tentativa de citação dos herdeiros do terceiro Elpídio de Lara Ribas. A herdeira do terceiro Elpídio de Lara Ribas, Sra. Marcele Ap. de Lara Ribas foi citada (mov. 589). Considerando que o feito aguarda apenas a citação dos herdeiros do terceiro Elpídio de Lara Ribas, os autores manifestaram que renunciam a qualquer efeito, em caso de procedência da demanda, quanto ao imóvel adquirido por Elpídio de Lara Ribas. Caso não acatada a renúncia, indicou os endereços para citação dos herdeiros (mov. 634). Determinou-se que os requeridos se manifestassem sobre o pedido de renúncia (mov. 637). Os requeridos manifestaram que concordam com a renúncia, apenas se houver a renúncia quanto aos demais terceiros interessados (mov. 645). Os autores manifestaram que renunciam aos efeitos da decisão de mérito quanto aos imóveis adquiridos antes do ajuizamento da presente demanda (mov. 650). Assim, os requeridos manifestaram concordância com a renúncia e requereram que a liminar concedida no mov. 1.6 seja revogada em relação aos terceiros (mov. 655). Os autores requereram a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 662). Determinou-se que os autores relacionassem quais são os imóveis dos quais renunciam, bem como que as partes fossem intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir (mov. 664). Os autores se manifestaram no mov. 667, indicando quais imóveis renunciam e quais as provas que pretendem produzir. A terceira interessada Isupinos nada manifestou (mov. 673) e a terceira Zita requereu seja declarada a sua boa-fé na aquisição dos imóveis (mov. 676). Determinou-se o cumprimento integral da decisão de mov. 664, em relação aos demais requeridos (mov. 681). Os requeridos Jandir e Luiz requereram a produção de prova documental e oral, esta última consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e na prova testemunhal (mov. 684). Os demais requeridos nada manifestaram sobre as provas (mov. 685 e 689). Determinou-se que as partes se manifestassem sobre o interesse na composição (mov. 691). A terceira Maria Arialba de Sant’Anna Ganzer requereu sua inclusão no polo passivo, tendo em vista se tratar da cônjuge do réu Jandir Ganzer (mov. 694). Os autores manifestaram desinteresse na composição (mov. 695), já os réus Jandir e Luiz manifestaram interesse (mov. 697). Assim, determinou-se que os réus Jandir e Luiz apresentassem proposta de conciliação (mov. 704), que o fizeram no mov. 707. Contudo, os autores manifestaram desinteresse na oferta realizada (mov. 712). Determinou-se a correção dos polos, a intimação dos terceiros interessados sobre as renúncias feitas pelos autores, a intimação da ré Maria sobre as provas que pretendem produzir e a intimação das partes sobre a modalidade de realização da audiência (mov. 715). As terceiras Isopinus e Zita se manifestaram no mov. 719 e 720. Os réus Hilário, Nadir, Nair, Nelson e Odila pugnaram pela realização da audiência na modalidade virtual (Mov. 721). Já os autores, pugnaram pela realização da audiência na modalidade presencial (mov. 726). A ré Maria pleiteou a produção de prova documental e oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos autores), bem como requereu a realização da audiência na modalidade presencial (mov. 728). Os réus Jandir e Luiz requereram a realização da audiência na modalidade presencial (mov. 729). Vieram os autos conclusos em 30.01.2023. Este é o relatório necessário. DECIDO. 2. Passo ao saneamento do processo, vez que já realizada audiência conciliação, sem êxito. 3. Da preliminares: a) Da preliminar de prescrição: Considerando que a preliminar acerca da prescrição já foi deliberada no mov. 1.141, em que foi acolhida e determinado a extinção do feito, contudo, tendo sido reformada em sede recursal, deixo de deliberar sobre a mesma. b) Da ilegitimidade passiva dos demais herdeiros: Os réus Hilário Ganger, Nadir Ganzer, Odila Ganzer, Nair Ganzer e Nelson Ganzer alegaram serem ilegítimos para figurarem no polo passivo da demanda, ao argumento de que não concorreram para a ocorrência do ato jurídico, tampouco se beneficiaram de tal situação (mov. 1.85, 1.129 e 1.133). Contudo, a preliminar já foi afastada no mov. 88, tendo em vista o entendimento de que a mesma se confunde com o mérito da demanda e deverá com ele ser analisado. c) Da ilegitimidade passiva da ré Zita Furlan Lipczinski: A ré Zita Furlan Lipczinski alega ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que teria vendido a área adquirida do réu Jandir (uma fração da Matrícula nº 8340, que originou a Matrícula nº 15.055) à Valquíria Fátima Sant’Anna e Vanderlei José Morandi e à Nelson Miguel de Almeida Lara. Assim, afirmou que sua ilegitimidade decorre do fato de não ser mais a proprietária de fração do imóvel em discussão. Ademais, no mov. 667, os autores afirmaram que renunciaram a qualquer pretensão em relação a determinadas áreas vendidas a terceiros, dentre os quais está a área adquirida pela terceira Zita Furlan (área de 13.225,74 m², da Matrícula nº 8340, que originou na Matrícula nº 15.055). Desta forma, além da ré não ser mais a proprietária da fração adquirida, bem como havendo renúncia quanto a tal área, ocorrendo a perda de objeto em relação a mesma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela ré Zita. Assim, imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva da ré ZITA FURLAN LIPCZINSKI devendo o processo ser julgado EXTINTO, sem resolução do mérito, em face desta, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono deste, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade no pagamento destes valores em razão da concessão da justiça gratuita em favor das partes autoras (artigo 98, §3º, do CPC). 4. Da revelia da ré Líbera Pastuch Ganzer: A requerida Líbera Pastuch Ganzer foi citada no mov. 1.46, contudo, não apresentou Contestação até o momento. Assim, decreto a revelia da parte demandada. Diante do princípio da cooperação, esclareço o seguinte. Entretanto, malgrado tenha sido decretada a revelia da parte ré, tal circunstância não importa na automática procedência das pretensões deduzidas no feito, haja vista a pluralidade de réus nos autos, onde houve apresentação de contestação por um deles, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (...) Ademais, os efeitos da revelia dizem respeito à presunção de veracidade dos fatos, não do direito alegado em que se embasa o pedido. Ressalto que esta presunção é iuris tantum, o que significa dizer que, deve vir corroborada com outros elementos de convicção seja acerca da ocorrência dos fatos, como também do direito postulado em juízo. A propósito, o princípio da persuasão racional do juiz, por si só, viabiliza a relativização da norma, até porque a declaração de revelia não conduz à procedência dos pedidos articulados na exordial. A propósito, leciona Luiz Rodrigues Wambier que a revelia...não significa automática procedência do pedido, pois o efeito pode alcançar apenas os fatos alegados na petição inicial, e não o direito que se postula. Pode ocorrer de, mesmo reputando-se verdadeiros os fatos, deles não decorrer o direito contido no pedido, porque a consequência jurídica pretendida pelo autor não emana dos fatos apresentados. Ou, ainda, pode acontecer de o autor narrar fatos inverossímeis, insuscetíveis de credibilidade, e o juiz não está obrigado a aceitar como verdadeiros fatos impossíveis de terem ocorrido. Por isso, nada obsta que, mesmo em caso de revelia, o juiz profira sentença de improcedência do pedido. (In Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. 4ª ed. São Paulo: RT, 2002, p.368.) 5. Das renúncias quanto a parte dos imóveis debatidos nos autos: Para fins de organização do feito, se faz pertinentes esclarecer de quais imóveis e áreas se trata a presente demanda, visto que algumas áreas já foram vendidas para terceiros e sobre as quais houve renúncia a qualquer direito que recaia sobre as mesmas, pelos autores. Isto é, a demanda versa sobre os imóveis de Matrícula nº 8234, 8340 e 8341. Todavia, os réus Jandir e Luiz afirmaram que não se trata de três imóveis, mas sim dois imóveis descritos nas Matrículas nº 8340 e 8341 que se originaram da Matrícula única n° 8234 (Mov. 1.86). Com efeito, alegação dos requeridos pode ser observada nas Matrículas carreadas no mov. 255. Portanto, as Matrículas objetos da presente demanda são as de nº 8340 e 8341 (áreas que foram desmembradas da matrícula originária, de nº 8234). No mov. 667, os autores afirmaram que renunciam aos imóveis adquiridos por terceiros, quais sejam, aqueles oriundos das seguintes averbações: a. AV-2/8340 – venda de 40.000,00 m2, para Elpídio de Lara Ribas (atualmente espólio), conforme Matrícula nº 11.107. b. AV-6/8340 – a dimensão de 29.853,25 m2 para Isopinus- Indústria e Comércio de Lâminas Ltda., conforme Matrícula nº 15.031. c. AV-7/8340 de 26 de novembro de 2003 dá conta que 13.225,74 m2, foi vendida para Zita Furlan Lipczinski, conforme Matrícula nº 15.055. d. Da Matrícula nº 15.055 que foi encerrada, gerando as Matriculas nº 17.314 de propriedade de Valquíria Fatima Sant’anna e Vanderlei José Morandi, e por fim, a Matricula nº 17.314 de propriedade de Nelson Miguel de Almeida Lara (vide eventos 179.2 até 8). 5.1. Desta forma, uma vez que houve a renúncia das áreas acima mencionadas, ocorrendo a perda do objeto em relação a estes imóveis, deve o processo ser julgado EXTINTO, com resolução do mérito, em face dos terceiros interessados ELPÍDIO DE LARA RIBAS; ISOPINUS- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMINAS LTDA.; ZITA FURLAN LIPCZINSKI; NELSON MIGUEL DE ALMEIDA LARA; VALQUÍRIA FATIMA SANT’ANNA E VANDERLEI JOSÉ MORANDI, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil, salvaguardando qualquer pretensão ora deduzida pelos autores em relação aos imóveis adquiridos pelos terceiros de boa-fé. 5.1.1. Em face do desfecho, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos terceiros, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade no pagamento destes valores em razão da concessão da justiça gratuita concedida em favor das partes autoras (artigo 98, §3º, do CPC). 5.1.2. Proceda-se a baixa da averbação constante nas matrículas nº 17.314, nº 17.315, nº 11.107, nº 15.055 e nº 15.031, referente aos presentes autos, sendo que eventuais custas para realização de medida estarão a cargo dos autores, devendo ser observada a gratuidade de justiça conferida aos mesmos. 6. Inocorrendo as hipóteses do artigo 354 do vigente Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. 7. Dos pontos controvertidos: Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) a simulação da compra e venda dos imóveis; b) a venda de ascendente para descendente; c) o consentimento dos demais herdeiros; d) o conhecimento dos Autores em relação a compra e venda dos imóveis; e) a prescrição aquisitiva dos corréus Jandir Ganzer e Luiz Ganzer em relação aos imóveis. 8. Das provas: Com relação aos meios de prova, verifico que os réus Jandir e Luiz pediram a produção de prova documental e oral, esta última consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e na prova testemunhal (mov. 684). Os autores requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento das partes e na oitiva de testemunhas (mov. 667). A Ré Maria requereu a produção de prova documental, sem especificar em que consistiam, bem como a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na prova testemunhal (mov. 728). Os demais réus quedaram-se inertes (mov. 685 e 689). a) Da prova documental: Indefiro o pedido de produção de prova documental formulado pelos réus Jandir, Luiz e Maria, visto que o pedido é genérico, não tendo a parte demonstrado em que consistiriam tais provas e qual a sua pertinência para o deslinde do feito. b) Da prova oral: Defiro o pedido de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento das partes e na oitiva de testemunhas. Assim, considerando que os réus Hilário, Nadir, Nair, Nelson e Odila pugnaram pela realização da audiência na modalidade virtual (mov. 721), já os autores e os réus Maria, Jandir e Luiz pugnaram pela realização da audiência na modalidade presencial (mov. 726, 728 e 729), determino que a audiência deverá ser realizada na modalidade presencial. Para tanto, designo o dia 22.03.2023, às 13h30, para realização do ato. O rol de testemunhas obedecerá a limitação de 3 (três) para a comprovação de cada fato discutido nos autos (§ 6º do art. 357 do CPC), devendo as partes indicarem, com precisão, as testemunhas responsáveis por comprovar cada fato controvertido nos autos. Nos termos do art. 455 do CPC, cumpre aos causídicos providenciarem a intimação das testemunhas por eles arroladas, devendo juntar aos autos os comprovantes com antecedência mínima de três dias da data da audiência (§ 1º do art. 455 do CPC). Não realizada a intimação, considerar-se-á que houve desistência da prova objetivada com a oitiva (art. 3º do art. 455 do CPC). Caso a parte comprometa-se a trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação, poderá fazê-lo, observada a consequência prevista no § 2º do art. 455 em caso de não comparecimento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, com as especificações acima determinadas (art. 357, § 3º, CPC), ou para ratificação das eventualmente já arroladas. Em sendo requerida a intimação por via judicial, deverá a parte postulante justificar o requerimento, nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 31 de janeiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005861-65.2007.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005861-65.2007.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): AIRI GOMES DOS SANTOS ivete Ganzer dos santos Réu(s): Espólio de ADELINO GANZER HILARIO GANZER JANDIR GANZER LUIZ GANZER NADIR GANZER NELSON GANZER Nair Ganzer ODILA GANZER Vistos e examinados os autos. 1. À Serventia, para que: a) aloque a ré Líbera Pastuch Ganzer (anotada como terceira interessada), no polo passivo da demanda. b) cadastre-se no feito o procurador dos terceiros Valquíria Fátima Sant’Anna e Vanderlei José Morandi, cujo advogado foi constituído no mov. 444. c) acrescente-se ao polo passivo a esposa do réu Jandir Ganzer, Sra. Maria Arialba de Sant’Ana Ganzer (advogadas constituídas no mov. 304). 2. Em seguida, intimem-se os terceiros interessados com procuradores constituídos nos autos para que, querendo, se manifestem sobre a renúncia feita pelos autores em relação às áreas adquiridas pelos terceiros (mov. 667), vez que se operou a perda de objeto em relação a tais áreas, o que ensejará a exclusão dos terceiros dos autos. 3. Intime-se a ré Maria Arialba de Sant’Ana Ganzer para que aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinente ao julgamento da lide, bem como deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. Outrossim, para fins de realização da audiência de instrução, intimem-se as partes para que informem quanto modalidade de realização da mesma, isto é, se requerem a sua realização online, semipresencial ou presencial. Neste ponto, saliento que em caso de escolha pela audiência virtual, as testemunhas deverão comparecer à audiência em local diverso do autor/réu, a fim de garantir a incomunicabilidade entre os testigos, prevista no art. 456 do CPC. Ademais, havendo escolha pela modalidade semipresencial, as partes e seus procuradores se farão presentes ao ato através de videoconferência, enquanto que as testemunhas deverão comparecer presencialmente à sala de audiências deste Juízo, com o fito de garantir a sua incomunicabilidade. Prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento dos itens 2, 3 e 4. 5. Após, voltem conclusos para saneamento do feito. Intimem-se os terceiros interessados União da Vitória, 05 de dezembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

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