Execução Fiscal 0004158-59.2009.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0004158-59.2009.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: município de JAGUARIAÍVA ApeladO: EDESIO DUBIELLA RelatorA: DES.ª LIDIA MAEJIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3.ª CÂMARA CÍVEL 3.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004158-59.2009.8.16.0100 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA VISTOS. I – RELATÓRIO Trata-se de recuso de apelação cível, interposto pelo Município de Jaguariaíva (mov. 33.1), em face da r. sentença de mov. 30.1, exarada nos autos de Execução Fiscal n.º 0004158-59.2009.8.16.0100, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguariaíva, por intermédio da qual o d. Juiz singular julgou extinta a execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente dos créditos tributários e condenando o exequente, ora apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o em relação à taxa judiciária. Irresignada, a Fazenda Pública, em suas razões recursais, alega, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, eis que “(...) para a configuração da prescrição intercorrente, necessário não apenas tenha transcorrido o prazo quinquenal, mas também que o processo tenha restado estagnado em razão da omissão do credor, que não empreendeu esforço suficiente para satisfação do seu crédito, o que não houve no presente caso.”. (mov. 33.1). Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim seja afastar a prescrição intercorrente. Alternativamente, requer o afastamento da condenação em custas processuais, pleiteando, ainda, pela aplicação do art. 23 da Lei Estadual n.º 6.149/70. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. II – DECISÃO Analisando os autos, o apelo não comporta provimento. O artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), dispõe que incumbe ao relator negar provimento ao recurso que contrariar decisão colegiada, das cortes superiores, em sede de julgamento de recursos repetitivos.[1] Ainda, o art. 200, XX, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, atribui a competência ao relator de não prover o recurso que contrarie, expressamente, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ no âmbito dos repetitivos.[2] O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, do leading case consubstanciado no REsp n.º 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, traçou as diretrizes para a contagem do prazo prescricional intercorrente, à luz do que prevê o art. 40, caput, e parágrafos, da LEF. Conforme se extrai da leitura da ementa do Recurso Especial “[... ] No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. [...] Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (REsp n.º 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim, analisando a questão com base nas premissas lançadas pelo STJ, vislumbra-se que a prescrição intercorrente, in casu, restou caracterizada. Denota-se do exame dos autos, que o despacho citatório foi proferido em 18/12/2009 (mov. 1.1 - fls. 06), data em que o lapso prescricional foi interrompido, à luz do art. 174, I do CTN. Diante do retorno negativo do AR citatório em 14/04/2010, a Fazenda Pública, na mesma oportunidade, requereu a citação por oficial de justiça, a fim de dar prosseguimento ao feito (mov. 1.1 - fls. 09/10). Em 21/11/2013 diante da certidão do oficial de justiça informando a não localização do executado ou bens à penhora (mov. 1.1 - fls. 12/13), a municipalidade teve ciência da diligência com a carga dos autos em 09/12/2013 (mov. 1.1 - fls. 14). A Fazenda Pública requereu, em 15/01/2014, a expedição de ofícios para a localização do endereço do executado (mov. 1.1 - fls. 15), o que foi deferido em 20/01/2014, a busca de endereços via Bacenjud, Siel e Copel (mov. 1.1 - fls. 16). Foi juntado aos autos a pesquisa de endereços em 18/02/2014 (mov. 1.1 - fls. 17/18). Em 22/09/2015 o município foi intimado a se manifestar em relação a juntada dos endereços pesquisados nos sistemas Bacenjud e Siel (mov. 5.1), requerendo, na oportunidade, nova citação nos novos endereços em 28/09/2015 (mov. 8.1). Em razão da natureza e origem de crédito tributário (IPTU), a Fazenda Pública foi intimada em 10/03/2016, para manifestar-se quanto a individualização do imóvel (Rua/n.º/Bairro), requisito essencial de validade da CDA, consoante entendimento do magistrado a quo, bem como, apresentar a notificação do contribuinte da constituição do lançamento do crédito tributário (mov. 10.1). A Fazenda Pública, em 21/03/2016 (mov. 14.1), peticionou requerendo a suspensão do processo pelo prazo de um (um) ano, o que foi deferido em 01/04/2016 (mov. 15.1). Findo o prazo da suspensão, o exequente postulou o arquivamento provisório, na forma do art. 40, da Lei n.º 6.830/80, em 23/05/2017 (mov. 20.1). O magistrado singular deferiu o pedido em 12/06/2017 (mov. 21.1). Posteriormente, em 04/05/2021, a municipalidade foi intimada para se manifestar sobre eventual prescrição (mov. 24.1). Em 26/05/2021, o ente municipal reiterou o pedido de mov. 8.1, argumentado pela inocorrência da prescrição e requerendo o prosseguimento da execução fiscal (mov. 27.1). Após, sobreveio a r. sentença de mov. 30.1, por intermédio da qual o d. Juízo singular reconheceu a prescrição intercorrente. A marcha processual, suso descrita, demonstra que a prescrição foi corretamente decretada pelo juízo a quo. Vislumbra-se, pois, que a Fazenda Pública agiu com desídia, eis que não se preocupou em impulsionar o feito, uma vez que se limitou em requerer a suspensão e arquivamento do feito. Sendo assim, o prazo de 06 anos (01 ano de suspensão + 05 de prescrição) teve início em 14/04/2010, findando-se em 14/04/2016. Destarte, considerando que não foi constatada nenhuma causa de interrupção ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, à luz do precedente supracitado, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastante para tal o mero peticionamento em juízo”. Na hipótese, não houve qualquer diligência frutífera apta a interromper ou suspender o curso da prescrição. Desta forma, verifica-se que o prazo quinquenal da prescrição, na modalidade intercorrente, fluiu integralmente, sem qualquer outra causa de interrupção. Já a pretensão de reforma de sentença, visando afastar a condenação do apelante quanto ao pagamento das custas e despesas processuais, de igual modo, não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido de que as custas e emolumentos devidos às Serventias judiciais e extrajudiciais têm natureza tributária de taxa, de modo que sua instituição e cobrança devem obedecer às limitações constitucionais ao poder de tributar (ADI n.º 3694, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2006, DJ 06-11-2006 PP-00030 EMENT VOL-02254-01 PP-00182 RTJ VOL-00201-03 PP-00942 RDDT n.º 136, 2007, p. 221). Desse modo, a despeito dos artigos 26[3] e 39[4] da Lei Federal n.º 6.830/80 exonerarem a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, este dispositivo não é aplicável ao Poder Judiciário do Estado. Isso porque, por mais que a União possa criar isenção das taxas de que é sujeito ativo, não pode fazê-lo em relação às custas devidas à Justiça Estadual, o que configuraria a chamada isenção heterônoma, vedada pela Carta Magna, segundo inteligência do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal[5]. Em relação às custas devidas ao Fundo da Justiça, a Lei Estadual n.º 15.942/2008 que o instituiu, não conferiu qualquer isenção à Fazenda Pública Estadual ou Municipal. Assim, a condenação do apelante ao seu pagamento é medida acertada. No que tange ao valor devido a título de Taxa Judiciária, a r. sentença já concedeu a isenção em favor do município, nos termos do art. 3.º do Decreto Estadual que regulamenta mencionada taxa, in verbis: Art. 3.º Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i. as ações intentadas por quaisquer municípios; Por derradeiro, pleiteia o apelante a redução das custas processuais, aplicando-se ao caso o art. 23 da Lei Estadual n.º 6.149/70: Art. 23. Nos feitos de valor reduzido, contestados ou não, e nos processos sem valor determinado, inclusive preparatórios, preventivos ou incidentes, poderá o Juiz, em despacho fundamentado, reduzir até a metade as custas respectivas, menos as de diligências, mediante pedido do interessado e uma vez convencido da boa-fé do autor ou requerente e do resultado certamente negativo ou de que apenas será alcançado em parte o objetivo do procedimento judicial. Parágrafo único. A redução será obrigatória, quando, antes da contestação, nos feitos que a comportarem, houver desistência voluntária do pedido. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir a redução até a metade das custas processuais, apenas quando se tratar de demandas repetitivas, aptas a onerar demasiadamente os cofres públicos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. (I) PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE FICOU INERTE E NEGLIGENCIOU O ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ. (II) CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. (III) PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL N.º 6.149/70. APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA NO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3.ª C. Cível – n.º 0005057-06.2003.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Doutor Osvaldo Nallim Duarte - J. 20.06.2018). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO MATERIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO OCORREU DENTRO DO PRAZO DETERMINADO PELO ART. 174, I DO CTN COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC N.º 118/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. RECEITA DO FUNJUS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. ONERAÇÃO EXCESSIVA E EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. TAXA JUDICIÁRIA AFASTADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª C. Cível - n.º 0005307-44.2000.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Doutor Carlos Mauricio Ferreira - J. 23.04.2019). (Grifo nosso). Nesta seara, necessário frisar que o fato de o município ter um grande número de execuções fiscais em andamento, não basta para caracterizar o instituto jurídico referente às demandas repetitivas, que tem por objeto a discussão de uma única questão de direito. Assim, só pelo fato de serem execuções fiscais, isto não leva a caracterizá-las como demandas repetitivas para fins de concessão da benesse pretendida neste recurso, não se enquadrando, assim, no citado artigo 23 da Lei Estadual n.º 6.149/70. Aliás, caso se admitisse a interpretação almejada pelo apelante, todas as execuções fiscais teriam a benesse da redução das custas processuais. Ademais, na hipótese, a Execução Fiscal foi extinta diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido, nota-se que o município deu causa à extinção do processo, eis que não tomou as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito, fazendo com que o lustro prescricional fluísse integralmente. Portanto, não é possível que este se beneficie da redução legal das custas processuais. Sendo assim, a sentença, ora objurgada, não merece reforma. Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. DES.ª LIDIA MAEJIMA Relatora [1] Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] Art. 200. Compete ao Relator: XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [3] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. [4] Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. [5] Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004158-59.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0004158-59.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$671,09 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): EDESIO DUBIELLA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de Edesio Dubiella, por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação do crédito descrito na(s) CDA(s) acostadas junto à proemial. Recebida a inicial (mov. 1.1, fl. 06). Tentativas de citação, que restaram infrutíferas (mov. 1.1, fls. 10 e 14). Instada a fim de que apresentasse a notificação do contribuinte (mov. 10.1), a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo (mov. 14.1), bem como a remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 20.1). Desarquivados os autos, o Município foi intimado para se manifestar sobre eventuais causas interruptivas e suspensivas da prescrição (mov. 24.1) e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 27.1). Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória do crédito tributário está fulminada pela prescrição, razão por que merece ser extinta a ação. Prevista no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a perenização do conflito quando o devedor não é encontrado para citação, ou, ainda, quando não localizados bens passíveis de penhora. O instituto prestigia a segurança jurídica, pois freia o trâmite de ações que não logram qualquer resultado prático ao Fisco. Além disso, há evidente otimização dos recursos públicos, seja pelo expurgo de ações que assoberbam o Judiciário, ou em razão do saneamento do trabalho das próprias procuradorias, sem contar a economia de recursos públicos destinados a tais executivos. Conforme a letra da lei: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009) Logo, duas são as situações que acarretam a suspensão da execução fiscal: a) não localização do devedor; d) devedor localizado, mas não encontrados bens penhoráveis. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 1.036, do CPC, que dispõe sobre a sistemática dos recursos repetitivos para a criação de precedentes que são vinculados a todo o Poder Judiciário nacional, firmou as seguintes teses sobre o tema da prescrição intercorrente quando do julgamento do REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Naquele julgado se ponderou ser ilegítima e inusitada qualquer alegação de uma imprescritibilidade do crédito tributário, sendo de rigor a estabilização da demanda, pela via da prescrição. Eternizar as execuções a cargo da Fazenda Pública não revela qualquer Justiça, já que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição para assegurar a segurança jurídica das relações, conforme os critérios ali estabelecidos, pautados na lei que rege a matéria. Como já referido, ao juiz não é dada a faculdade de suspender ou arquivar o feito, sendo de rigor a declaração da prescrição a contar de marcos pré-estabelecidos por aquela decisão paradigma, conforme o início fictício dos prazos de suspensão e remessa ao arquivo provisório. Em outros termos: pouco importa se proferido ou não decisão de suspensão, pois esta é automática e ocorre por força de lei, tendo como termo ad quo o dia da intimação do Fisco sobre a diligência infrutífera. Após finalizado o prazo de até um ano de suspensão processual, os autos são arquivados sem baixa na distribuição e, então, tem-se o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 174 do CTN. Tal arquivamento também se dá por força de lei, pouco importando se há pronunciamento judicial nesse sentido. Segundo o Min. Relator Mauro Campbell, a “compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF, somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR). Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. ” De se ressaltar que também não merece ressalva que a suspensão tenha se dado por lapso inferior a 1 (um) ano, tampouco que a petição que o requestou e/ou a decisão que o deferiu não tenha se pautado expressamente no artigo 40 da LEF. O §2º do dispositivo citado estabelece que o prazo máximo de suspensão será de 1 (um) ano, de forma que, requerida a paralisação voluntária do feito por prazo inferior, ao fim deste a providência que deveria ser imposta, independentemente de determinação judicial, seria o arquivamento automático do feito, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ao final do qual cabe a declaração da prescrição intercorrente. O acórdão do Recurso Especial é elucidativo a respeito: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Consigne-se que a força vinculante do precedente impõe sua aplicação sem maiores digressões. Analisando os autos, tem-se que a ciência do Município da primeira diligência de citação infrutífera ocorreu em 13.04.2010 (mov. 1.1, fl. 09 – A. R. acostado em mov. 1.1, fl. 10), e, portanto, em 13.04.2016 decorrido o prazo de 6 (seis) anos, correspondente ao lapso de um ano de suspensão somado aos cinco anos de arquivo provisório. Tendo em vista que durante o período indicado não houve a efetiva citação da parte executada, conclui-se que não houve interrupção do lapso prescricional. Embora a Fazenda Pública alegue que o petitório de mov. 8.1 está pendente de análise, é certo que posteriormente a ele praticou ato incompatível ao referido pleito ao requerer a suspensão e posterior arquivamento do feito (movs. 14.1 e 20.1) e, portanto, não merece ser albergada a tese segundo a qual a interrupção da prescrição retroage à data do requerimento. Desse modo, operou-se a prescrição intercorrente sem que qualquer causa de interrupção se operasse no período. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais[1]. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, §4º, II, do CPC/15. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] TJPR, TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1661154-8: “O órgão fazendário está dispensado do adiantamento das custas processuais, mas, ao final, quando vencido, responde pelas despesas, integralmente. O art. 39 da Lei de Execução Fiscal (lei federal) não prevê isenção tributária, apenas desobriga quanto ao pagamento antecipado das despesas dos atos processuais no transcorrer do processo. No final, se vencida, responde pelas custas, que têm natureza de taxa e que visam a remunerar a prestação dos serviços de movimentação processual, na forma prevista no art. 91 do CPC/15. O entendimento jurisprudencial mais recente das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal evoluiu para estabelecer que as Fazendas Públicas Municipais e o Estado do Paraná estão obrigados ao pagamento das custas processuais quando sucumbentes na demanda judicial ou em caso de desistência. A Constituição Federal, no art. 151, III, prevê a chamada vedação à concessão de isenção heterônoma, assim determinando: "Art. 151. É vedado à União: (...) III- instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." Por consequência, a União não pode conceder, por meio de Lei Federal (Lei nº 6.830/80), a isenção de tributo que não é de sua competência. Destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - Ap.Civ. 1525484-3 - Rel. Des. Silvio Dias - 2ªCC - Julgado em 12/07/2016) No mesmo sentido: 1607356-8 (Decisão Monocrática) Relator: Sérgio Roberto N Rolanski; Fonte: DJ: 1956; Data Publicação: 25/01/2017.

15/06/2021, 00:00

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