Procedimento Comum Cível 0006549-80.2018.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006549-80.2018.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:14

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:40

Petição (Contra-razões)

06/04/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:25

Confirmada

27/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 19:35

Petição (Contestação)

12/03/2026, 19:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006549-80.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JEVERSON GOMES DA SILVA Réu(s): Município de Carambeí/PR Vistos. 1. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Não concedido efeito suspensivo ao recurso pelo Tribunal ad quem, prossiga como deliberado na decisão agravada. Caso contrário, aguarde-se o julgamento do agravo. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:54

Confirmada

18/02/2026, 13:40

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006549-80.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006549-80.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JEVERSON GOMES DA SILVA Réu(s): Comissão Parlamentar Processante - CCP representado(a) por RICARDO VINICIUS LOPES ENEVAN CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ representado(a) por diego josino xavier de macedo RICARDO VINICIUS LOPES ENEVAN DESPACHO 1. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação anulatória de ato legislativo de cassação de mandato de vereador por CPP, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jeverson Gomes da Silva em face de Ricardo Vinicius Lopes Enevam, Comissão Parlamentar Processante e Câmara Municipal de Carambeí. O autor alega que houve diversas nulidades formais e procedimentais no processo de cassação de seu mandato, fundamentando seu pedido nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como nas disposições do Decreto-Lei nº 201/67 e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carambeí. Diviso, de pronto, não haver capacidade para ser parte da CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ e da COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE, porque não detêm aqueles órgãos personalidade jurídica e capacidade de direito. Não podem demandar e ser demandadas, dada a ausência de capacidade processual. Dispõe o art. 70 do CPP: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." Isto é de conhecimento elementar em Direito Processual Civil. Ademais, rechace-se logo, qualquer afirmação de que a CÂMARA MUNICIPAL poderia ser demandada por conta do entendimento fixado na Súmula 525 do STJ ("A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais"). Não. Primeiro que no caso a casa legislativa não figura como demandante e, em segundo lugar, não há qualquer direito institucional. Se bem pesquisados, os precedentes que geraram a cristalização do entendimento naquela Súmula diziam em sua maioria a julgados pertinentes a ações de repetição de indébito tributário ou declaração de inexigibilidade tributária ajuizados por câmaras municipais. A doutrina tradicional somente admite tecnicamente a capacidade processual para a Câmara Municipal ou sua Mesa ou seu Presidente, ocupar o polo passivo em ações constitucionais mandamentais: mandado de segurança, etc. Neste sentido é a melhor doutrina: 2. Personalidade jurídica. "Todos os que têm personalidade jurídica (pessoas físicas e jurídicas) têm capacidade para estar em juízo. A personalidade jurídica da pessoa física se inicia a partir do nascimento com vida (CC 2.º). A da pessoa jurídica, a partir do registro de seus atos constitutivos na repartição competente, na forma da lei (CC 45 caput; EOAB 15 § 1.º; LRP 114 e ss.). [...] 6. Capacidade de ser parte. É decorrente da capacidade de direito, significando a aptidão para ser autor, réu ou interveniente em ação judicial. É pressuposto pré-processual (Arruda Alvim. Manual DPC9, I, n. 155, p. 442). Têm-na os que têm capacidade de direito. O incapaz tem capacidade de ser parte, mas não possui capacidade processual (de exercício). O nascituro pode ser parte em ação judicial (v. CPC/1973 877 e 878, no procedimento da posse em nome de nascituro) V. coments. CPC 75. Nos juizados especiais cíveis não podem ser parte o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (LJE 8.º caput); o maior de dezoito anos não precisa ser assistido para ser autor, tendo capacidade plena de exercício (CC 5.º caput) e, consequentemente, capacidade processual (LJE 8.º § 2.º). O maior de dezoito anos já tinha capacidade plena no direito processual do trabalho, e já podia ser reclamante sem a assistência dos pais ou representantes legais (CLT 792), mesmo antes de o CC 5.º haver reduzido a maioridade civil de vinte e um para dezoito anos de idade. Os entes despersonalizados a quem foi conferida personalidade judiciária podem ser parte ou intervenientes em ação judicial (v. coment. 2 CPC 70)." (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Author: Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery Publisher: Revista dos Tribunais Page: RL-1.14https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v21/page/RL-1.14%20) O Código de Processo Civil não conferiu personalidade judiciária à Câmara de Vereadores tampouco a eventual comissão daquele órgão. A capacidade processual é pressuposto de validade processual (CPC, 485, IV), o qual, se não saneado, pode irromper na extinção do feito sem resolução do mérito. Mesmo que saneado, cumpre ao juiz velar pela suprimento dos pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (CPC, 139, IX). Ou seja, não há preclusão quando o vício é de natureza absoluta, porque inexistente parte processualmente dita. 2. Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a regularização da incapacidade processual atinente à CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ e à COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspenda-se, por ora, qualquer ato probatório. Decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público para que, querendo, intervenha no feito e manifeste-se sobre a presente decisão e eventual manifestação da parte autora (CPC, 178). Feito tudo, autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, 02 de abril de 2025. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006549-80.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006549-80.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JEVERSON GOMES DA SILVA Réu(s): Comissão Parlamentar Processante - CCP representado(a) por RICARDO VINICIUS LOPES ENEVAN CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ representado(a) por diego josino xavier de macedo RICARDO VINICIUS LOPES ENEVAN Vistos. Trago o feito a ordem. Analisando detidamente os autos, verifico que a presente ação foi proposta em face de RICARDO VINICIUS LOPES ENEVAM, COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE e CÂMARA MUNICIPAL. A ré Câmara Municipal se habilitou no mov. 35 e 36. Não houve a citação dos demais réus, consoante devolução das correspondências de mov. 59.1 e 60.1. A ré Câmara Municipal apresentou contestação no mov. 61.1, sendo que dentre as preliminares alegou ilegitimidade passiva da Comissão Parlamentar Processante. O réu Ricardo Vinicius Lopes Enevam juntou procuração no mov. 61.4. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 66.1 e requereu a citação dos demais réus no mov. 88.1 e 96.1. A ré Câmara Municipal, novamente, alegou que CPP deixou de existir em 30/08/2018, presidida por Ricardo Vinicius Lopes Enevam, e não tem a mesma capacidade postulatória (mov. 118.1). A parte autora requereu a decretação de revelia de Ricardo Vinicius Lopes Enevam e a citação da CPP (mov. 122.1). Os réus Câmara Municipal e Ricardo requereram que a contestação de mov. 61.1 seja recebida em nome de todos os réus (mov. 137.1). O feito foi saneado no mov. 151.1, sendo postergada a análise das preliminares, sendo deferida a produção de prova pericial e oral. A parte autora informou o pagamento dos honorários periciais, requerendo a suspensão da perícia até a decisão sobre a utilização da mesma prova nos autos nº 6389-55.2018.8.16.0064 (mov. 212.1). No mov. 214.1 determinou-se a intimação dos réus para que se manifestem sobre o pedido, bem como fora determinado para que a Escrivania certifique se a CPP foi efetivamente intimada no mov. 223.1. A Escrivania certificou que a Comissão Parlamentar Processante não foi intimada (mov. 224.1). É o relato. Decido. 1. À Secretaria para que observe o substabelecimento existente no feito, procedendo a regularização da representação das partes. 2. Em que pese não tenha sido analisado na decisão de saneamento e organização do processo, a fim de evitar possível arguição de nulidade, passo a verificar as questões pendentes. a) Inicialmente, não há se falar em decretação da revelia do réu Ricardo Vinicius Lopes Enevam, pois este se habilitou nos autos (juntando procuração no mov. 61.4), e apesar de, preambularmente, não constar seu nome na contestação de mesmo movimento (mov. 61.1), a ré Comissão Parlamentar Processante até o presente momento não foi citada (consoante documento de mov. 60.1). Assim, DEFIRO o pedido de mov. 137.1 e recebo a contestação em nome também do réu Ricardo Vinicius Lopes Enevam. b) Em que pese na decisão saneadora tenha-se postergado a análise as preliminares, verifico que não fora observado a ausência de citação da Comissão Parlamentar Processante. No entanto, considerando que a legitimidade de parte, se trata de condição da ação, portanto, matéria de ordem pública, passo a analisá-la Os réus Câmara Municipal e Ricardo, no mov. 61.1, alegaram que a Comissão Parlamentar Processante não é pessoa jurídica, e já havia sido destituída no momento em que a presente ação foi distribuída, autuação: 21/11/2018 às 17:35, sendo que desde o dia 30 de agosto quando da leitura do Relatório Final da CPP esta deixou de existir, portanto não há ninguém que responda por ela. Por sua vez, a parte autora afirma que a Comissão Parlamentar Processante – CPP – tem sua legitimidade quando foi formada com intuito de averiguar as condutas dos Vereadores, sendo através desta o cometimento de algumas das irregularidades encontradas no processo que culminou na cassação do mandato do autor, ou seja, instrumento do qual pode ser materializado o ato nulo. Pois bem. A Comissão Parlamentar Processante não deve integrar ao polo passivo desta demanda. Isto porque, se trata de mera fração despersonalizada da Câmara Municipal de Vereadores, de modo que quem responde pelos seus atos é quem detém a capacidade judiciária, no caso a própria Câmara Municipal que já integra a presente lide, que é quem tem competência para defender seus interesses, seus direitos e atribuições. Nesse sentido dispõe a Súmula 525 do STJ: “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE EXTINTO o feito em relação à ré Comissão Parlamentar Processante, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade. Custas e honorários advocatícios serão arbitrados ao final. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, ratifico a decisão de saneamento e organização do processo. 3. A parte autora requereu a suspensão da perícia até a decisão sobre a utilização da mesma prova nos autos nº 6389-55.2018.8.16.0064 (mov. 212.1). O pedido restou prejudicado, vez que já foi deferida a utilização da prova naqueles autos. 4. Após a intimação das partes, INTIME-SE a sra. Perita para que inicie os trabalhos, nos moldes determinados na decisão de mov. 151.1. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

15/09/2022, 00:00

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006549-80.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006549-80.2018.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JEVERSON GOMES DA SILVA Réu(s): Comissão Parlamentar Processante - CCP representado(a) por RICARDO VINICIUS LOPES ENEVAN CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ representado(a) por diego josino xavier de macedo RICARDO VINICIUS LOPES ENEVAN Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JEVERSON GOMES DA SILVA em face de RICARDO VINICIUS LOPES ENEVAM, COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE e CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ. Infere-se que o processo se apresenta ao juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, uma vez que inexistentes quaisquer das causas que ensejariam a sua extinção prematura (artigos 485 e 487, II e III, do CPC). Outrossim, não é o caso de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigo 355 do CPC). Em virtude disso, passo ao cumprimento do artigo 357 do CPC. Considerando o pedido do Ministério Público de movimento retro, POSTERGO a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para após a realização da audiência de instrução. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) a legitimidade passiva; b) as nulidades no processo de cassação (formais e procedimentais); e c) a ausência da razoabilidade e proporcionalidade na sanção aplicada. E, no tocante à distribuição do ônus probatório, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1°, obedecerá à regra estática delimitada no artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabendo a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e a parte requerida provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Com relação às provas, a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 79.1), ao passo que a parte requerente requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e na oitiva de testemunhas, bem como a prova pericial grafotécnica (mov.86.1). O Ministério Público também requereu a produção de prova oral, especialmente para oitiva do requerido Ricardo Lopes Enevam (mov. 148.1). Pois bem. Da Prova Pericial Considerando a alegação de unilateralidade da perícia grafotécnica realizada quando da averiguação das assinaturas, entendo ser pertinente ao deslinde do feito, sobretudo para análise das nulidades processuais alegadas. Para tanto fica a Escrivania autorizada a realizar a nomeação sucessiva de peritos (Perito Grafotécnico) observando a lista disponibilizada pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), quando o profissional nomeado não aceitar o encargo ou deixar de se manifestar dentro do prazo da intimação, independente de nova conclusão. Havendo dificuldade em nomear o perito, o cartório deverá certificar o motivo e enviar os autos conclusos, com anotação de urgência. Em caso de aceitação, INTIME-SE o expert nomeado a fim de que apresente, em 15 dias, sua estimativa de honorários, sobre o qual deverá falar a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que os honorários são de sua responsabilidade, a teor do art. 95 do CPC/15. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem ela, INTIME-SE a parte para, em 15 dias, efetuar o depósito judicial. Efetuado o depósito, INTIME-SE o Perito para, em 30 dias, entregar o laudo. Entregue o laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestar-se a respeito. Sem prejuízo, faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º, do CPC/15). Da Prova Oral DEFIRO a produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal da parte ré, a qual deverá ser intimada PESSOALMENTE, sob pena de confesso, bem como na oitiva de testemunhas, requerida pela parte autora, desde que arroladas até 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução de julgamento. Advirto que caberá aos respectivos advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e §4°, II, CPC). Todavia, POSTERGO a designação de data para audiência, para após a conclusão da prova pericial, devendo os autos tornarem conclusos na sequência para tanto. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

04/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Contestação)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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