Procedimento Comum Cível 0010995-05.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010995-05.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010995-05.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$17.500,00 Autor(s): ROSANA DE SOUZA ALMEIDA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 91, 107, 134, 152 e 167, tendo esta nomeado o médico neurologista HUMBERTO DE JESUS BOTTURA para a realização da perícia deferida aos autos. Intimado, o perito aceitou o encargo e os honorários, informando a possibilidade de realização da perícia por videoconferência (evento 172). Intimada, a ré informou que já realizou o pagamento integral dos honorários periciais e se opôs à realização da audiência de forma virtual, sustentando a necessidade de realização da perícia de forma presencial (evento 175). Por sua vez, a autora concordou com a realização da perícia de forma virtual (evento 179). No evento 180, o perito informou seus dados bancários para o levantamento dos honorários. Expedido alvará de levantamento (evento 189). Posteriormente, o perito informou data para a realização da perícia (evento 194). Intimada, a autora exarou ciência (evento 197). No evento 204, o perito informou que a autora não compareceu para a perícia na data designada. Intimada, a ré requereu o julgamento do feito (evento 207). Por sua vez, a autora deixou o prazo decorrer sem qualquer manifestação (evento 208). É o relatório. 2. Com o fim de se evitar eventuais nulidades, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que justifique sua ausência na perícia, juntando aos autos os documentos que entender pertinentes. 3. Após, conclusos para deliberações acerca da preclusão da prova. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:47

Confirmada

03/02/2026, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:06

Confirmada

28/01/2026, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:34

Ato ordinatório

20/01/2026, 08:34

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:33

Documento (Certidão)

04/12/2025, 08:23

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:59

Documentos

Conclusão

•18/05/2026, 00:00

14/11/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010995-05.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010995-05.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$17.500,00 Autor(s): ROSANA DE SOUZA ALMEIDA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1. Relatório dos autos na decisão saneadora de evento 91 que: a) determinou a anotação do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora; b) rejeitou as preliminares aventadas pela ré; c) declarou o feito saneador; d) fixou os pontos controvertidos; e) manteve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; f) indeferiu o pedido de produção de prova oral; g) deferiu o pleito de produção de prova documental, determinando a expedição de ofício ao Hospital Santa Rita; e h) deferiu o pedido de produção de prova pericial. Opostos embargos de declaração pela ré alegando que a decisão atacada padece de obscuridade quanto à prescrição e ao custeio da prova pericial, bem como omissão quanto ao dever de informação do estipulante (evento 95). Manifestação da ré ratificando os quesitos já discriminados no evento 60 e pugnando pela decisão acerca dos embargos de declaração (evento 96). Apresentados quesitos pela autora (evento 97). Certificada a tempestividade dos embargos de declaração (evento 98). Expedido Ofício ao Hospital Santa Rita (evento 100), com resposta no evento 106. Contrarrazões pela autora (evento 103). É o relatório do essencial. Decido. 2. Dos embargos de declaração. Por meio dos embargos de declaração opostos no evento 95, a parte ré aponta a presença de omissões e obscuridades que serão a seguir analisadas. 2.1. Do custeio da prova pericial. Alega a ré que a decisão saneadora foi obscura ao determinar que apenas a seguradora arque com as custas do Sr. Perito, eis que a autora manifestou interesse na prova no evento 85.1. Neste ponto, razão não lhe assiste. Ao contrário do que alega a ré, o prazo para especificação de provas foi conferido às partes no evento 56, momento no qual a ré requereu expressamente a realização de perícia médica (evento 60), ao passo em que a autora deixou seu prazo decorrer in albis, conforme evento 62. Desta feita, a manifestação posterior da autora no evento 85.1 não serviu para fins de especificação de provas, visto que referida pretensão encontrava-se, na época, preclusa. 2.2. Do dever de informação do estipulante. A parte ré ainda afirma que a decisão foi omissa ao deixar de constar, em seus pontos controvertidos, de quem seria o dever de informação (da seguradora ou do estipulante). Frisa-se que referida pretensão constitui um pedido de ajustes do saneador e não uma omissão propriamente dita. Desta feita, nos termos do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, entendo que a decisão merece, de fato, ser ajustada. 2.2.1. Sendo assim, incluo como ponto controvertido: de quem é o dever de informação no seguro de vida em grupo objeto do feito. 2.3. Da prescrição. Por fim, anote-se que a parte ré busca a reforma da decisão anterior quanto à alegada prescrição da pretensão autoral, objetivo este que não pode ser alcançado por meio de oposição de embargos de declaração. Contudo, vislumbra-se que o reconhecimento da prescrição constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecido pelo juízo inclusive de ofício e a qualquer momento. Desta feita, a decisão de evento 91 merece, de fato, reforma. O pronunciamento judicial atacado considerou que o instituto da prescrição não havia se aperfeiçoado porque, para beneficiários, o prazo prescricional em processos de indenização securitária de seguro coletivo seria decenal. Ainda, consignou-se expressamente que o prazo ânuo previsto pelo artigo 206, §1º, inciso II, alínea “b” do Código Civil, seria aplicável apenas com relação aos segurados do seguro de vida. Contudo, verifica-se que no caso em comento a autora é, de fato, a segurada e não a beneficiária, como havia sido reconhecido. No caso, a Sra. Rosana ajuizou ação de cobrança securitária em face da ré com o objetivo de receber indenização securitária por invalidez que a acomete. Nesta mesma esteira, a autora descreveu que é empregada da empresa Surya Dental Com. Prod. Odont. Farm. LTDA., a qual contratou seguro de vida coletivo aos seus empregados. A decisão de evento 91 havia considerado, a princípio, que a empresa contratante seria a segurada, enquanto a Sra. Rosana, apenas terceira beneficiária. Este não é o caso dos autos. Conforme exposto pela ré e confirmado pelas Condições Gerais de evento 49.3, a empresa que contratou o seguro de vida coletivo é a Estipulante: pessoa física ou jurídica que propõe a contratação do plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do segurado, nos termos da legislação e regulação em vigor (evento 49.3, fl. 12), enquanto a empregada da empresa estipulante é a Segurada Principal: é o segurado que possui vínculo com o estipulante (evento 49.3, fl. 13). Beneficiário, em verdade, é aquele que não possui vínculo direto com a estipulante e nem tampouco contrato com o plano de saúde, mas foi indicado pelo segurado na proposta de adesão para receber eventual indenização na hipótese de sua morte (vide cláusula 9, Condições Gerais evento 49.3). Desta feita, considerando que a autora é a pessoa possui vínculo com a estipulante (Surya Dental Com. Prod. Odont. Farm. LTDA. – apólice evento 1.6)) e busca indenização por invalidez em decorrência de acidente que ela mesma sofreu, é imperioso reconhecer a sua condição de segurada. Assim, estando a autora na condição de segurada, aplicar-se-á o prazo prescricional ânuo previsto no artigo 206, §1º, inciso II, alínea “b” do Código Civil. Frisa-se que os julgados colacionados na decisão de evento 91 levavam em consideração casos nos quais quem requeria a indenização era, de fato, beneficiário do seguro de vida e não beneficiário. Vejamos entendimento exarado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos ao presente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO – INVALIDEZ PERMANENTE – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA – PRAZO ÂNUO – ARTIGO 206, § 1°, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL – SUSPENSÃO DO PRAZO COM O PEDIDO ADMINISTRATIVO – SÚMULA Nº 229 DO STJ – COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA SEGURADORA – INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRETENSÃO PRESCRITA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015388-89.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.02.2021) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – NEGATIVA BASEADA NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 278 DO C. STJ – INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EMISSÃO DO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E A PRIMEIRA NEGATIVA DA SEGURADORA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 229 DO C. STJ – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO ANTES DA NEGATIVA OFICIAL DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE QUE CARECEM DE PROVA MÍNIMA – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS INOMINADOS PROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003042-80.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 19.09.2022) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes provimento para o fim de reconhecer a obscuridade presente na decisão de evento 91, no que concerne ao prazo prescricional aplicável. Fixado que o prazo prescricional a ser observado no caso é o ânuo do artigo 206, §1º, inciso II, alínea “b” do Código Civil, passo a analisar os nuances do caso em comento. O acidente narrado na inicial teria ocorrido no dia 06/09/2017 e os procedimentos cirúrgicos tomaram forma em 28/01/2019 e 03/09/2019 (eventos 1.3 e 1.4). Nos termos da súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça define que o prazo prescricional será contado a partir da data em que o segurado possui ciência da sua incapacidade. Verifica-se, portanto, que, neste momento processual, não é possível reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Explico. Ao contrário do que alega o réu, apenas o fato de que as cirurgias realizadas em 2019 tiveram por objetivo “desbridamento cirúrgico de feridas ou extremidades” não basta para auferir que a autora já possui conhecimento de sua incapacidade naquelas datas. Na verdade, presume-se que ela ainda estava em tratamento e que possuía expectativas de melhora, bem como de não possuir eventual invalidez. Desta feita, pela teoria da asserção; “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. 1991, p. 58). Sendo assim, uma vez que não é possível ter certeza que a autora já possuía conhecimento de sua invalidez quando na data de sua última cirurgia (03/09/2019), presume-se que o prazo ânuo da decadência não havia decorrido quando do ajuizamento ação em 22/05/2020. 2.3.1. As provas da invalidez permanente e da data em que a autora tomou conhecimento de sua condição deverão ser produzidas neste momento, em sede de instrução processual, para que possa ser devidamente averiguada a questão da prescrição. 2.3.2. Assim, consigno que, uma vez produzida a prova pericial já deferida no evento 91, será possível a reanálise da alegação de prescrição da pretensão autoral. 2.4. À luz do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para o fim de sanas as obscuridades e omissões nos termos dos itens supra. 3. Da prova pericial. À luz das deliberações acima realizadas, fixo mais um quesito do juízo a ser resolvido pelo perito nomeado: em sendo constatada eventual incapacidade laboral, desde quando ela era constatável? 4. Do prosseguimento do feito. Cumpram-se os itens 6 e seguintes da decisão de evento 91, com a ressalva de que o ofício expedido ao hospital Santa Rita já foi respondido no evento 106. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ag) Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: a) juntou comprovante de residência aos autos; b) informou que tentou abrir sinistro junto à Seguradora, porém, devido a todos os empecilhos, não foi possível concluir a diligência; c) requereu a retificação da inicial, diante da não conclusão do processo administrativo junto à Seguradora; d) alegou ser necessária a realização de perícia para averiguar os danos causados ao seu membro superior/inferior; e) aduziu que a queda ocorrida no ano de 2017 se deu em razão de um buraco na calçada, e que após a cirurgia, foram realizadas inúmeras sessões de fisioterapia. Contudo, posteriormente, o pino/placa inserido na cirurgia foi rejeitado pelo corpo da autora, sendo necessária nova intervenção cirúrgica; f) alegou que foi solicitado junto ao Hospital Santa Rita a cópia do 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá prontuário médico da autora, que não foi fornecido. Assim, pleiteou a expedição de Ofício para fornecimento do prontuário e de todo atendimento médico referente aos procedimentos realizados nos anos de 2017 e 2019. Intimada (evento 87), a ré requereu a extinção do feito pela carência da ação e prescrição (evento 89). É o relatório. 2. Da gratuidade judiciária. Ciente da decisão prolatada no acórdão de evento 74.1. 2.1. Assim, concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora, em sede recursal, promovam-se as anotações necessárias. 3. Preliminar – carência da ação. Segundo a ré, a autora carece de interesse processual, porquanto não há nos autos qualquer registro de abertura de pedido administrativo junto à seguradora e respectivo envio dos documentos exigidos para que a seguradora ré avaliasse o sinistro noticiado nos autos. Pois bem. Não obstante entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631240/MG, de que o interesse processual nas ações envolvendo a indenização do seguro DPVAT só se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, verifica-se que tal tese é adstrita às demandas previdenciárias, em face da Administração Pública e de cobrança de seguro DPVAT, não se estendendo para as hipóteses de seguro privado, como no caso dos autos Assim, embora a autora tenha confirmado que não abriu sinistro junto à ré, tratando-se de seguro privado, não há necessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de ação judicial. Nesse sentido, recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 631240/MG AO PRESENTE 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá CASO. SEGURO PRIVADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Em situações de seguros privados, desnecessária a provocação da via administrativa anteriormente ao ajuizamento da ação. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000508-52.2021.8.16.0045/1 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE N. 631240/MG DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO PRESENTE CASO. SEGURO PRIVADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.RECURSO PROVIDO.1. Em situações de seguros privados, desnecessária a provocação da via administrativa anteriormente ao ajuizamento da ação. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000517- 72.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 631.240/MG E RE 826.890/MA, STF – ADSTRITO À CONCESSÃO DE VANTAGENS JURÍDICAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS E DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INAPLICÁVEL AO CASO – SEGURO PRIVADO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA – BINÔMIO ADEQUAÇÃO-NECESSIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL – ART. 5º, XXXV, DA CF/88 – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO – ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0010940-76.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 10.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF. (...) INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA VERIFICADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SEGURO DE VIDA. APLICABILIDADE DO CDC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá ÔNUS DA SEGURADORA CONJUNTAMENTE COM O ESTIPULANTE. DEVER DE COBERTURA CONTRATUAL SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0005606- 62.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 17.02.2020) 3.1. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. 4. Da prejudicial de mérito – prescrição. Como tese prejudicial, alega a seguradora ré que a pretensão da parte autora de pleitear a indenização securitária estaria fulminada pela prescrição, eis que a ação foi distribuída somente em 25.05.2020, ou seja, mais de 02 (dois) anos após a data do acidente (setembro de 2017) e mais de 01 (um) ano após o procedimento cirúrgico reparador realizado pela parte autora (28.01.2019), sendo aplicável ao caso em concreto o prazo prescricional de 01 (um) ano, estabelecido pelo artigo 206, §1°, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. Inicialmente, deve-se anotar que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança do seguro de vida em grupo pelo beneficiário (no caso, a Sra. Rosana de Souza Almeida) é DECENAL. Pois bem. Não obstante a alegação da parte ré de que seria aplicável ao caso em concreto o prazo prescricional de 1 (um) ano, estabelecido pelo artigo 206, §1°, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, verifica-se que aludido prazo ânuo refere-se apenas à “pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo”, ou seja, não diz respeito à pretensão de cobrança do seguro de vida pelo terceiro beneficiário, como o da hipótese dos autos. Assim, não havendo previsão específica para pretensão de cobrança do seguro de vida em grupo pelo beneficiário, aplica-se ao caso o prazo decenal previsto no artigo 205, do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA, APLICANDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL – COBRANÇA DE COBERTURA DE SEGURO DE VIDA PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO – PRAZO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, Conclusão - PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0010995-05.2020.8.16.0017 1. ROSANA DE SOUZA ALMEIDA ajuizou ação de cobrança securitária em face de CIA. SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, sustentando, em suma, que era funcionária da empresa Surya Dental Com. Prod. Odont. Farm. LTDA e, por meio de sua contratação, foi oferecido um seguro de Vida e que, em setembro de 2017, foi vítima de uma queda acidental que lhe acarretou lesão de Diafisaria de Úmero Direito e uma Neurolose do Radial, o que ensejou na realização de sessões de fisioterapia e procedimento cirúrgico em 03.09.2019, passando a fazer jus à percepção da indenização relativa à apólice do seguro de vida, no montante correspondente a 70% (setenta por cento) do valor total cobertura, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Afirma que, solicitada a indenização, a ré não efetuou o pagamento, razão pela qual pugna pela procedência do pedido inicial, com a condenação da seguradora ré ao pagamento da indenização no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), que corresponderia ao percentual de 70% de invalidez permanente parcial. Com a inicial vieram procuração e documentos. A parte foi intimada para comprovação da gratuidade da justiça (evento 14), apresentando documentos nos eventos 18 e 19. No evento 21, diante dos documentos apresentados, foi indeferida a concessão de assistência judiciária gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Juntada de decisão monocrática proferida nos autos de agravo de instrumento n. 0024719-93.2021.8.16.0000, deferindo a tutela recursal provisória, concedendo justiça gratuita à autora e determinando a suspensão da decisão agravada (evento 25). Decisão de evento 27.1 que, diante do deferimento da tutela recursal provisória, bem como suspensão da decisão agravada, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, acolheu a emenda à inicial de evento 18, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova, determinou a remessa dos autos para designação de audiência de conciliação e demais diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Designada audiência de conciliação (evento 33). Comparecimento espontâneo da parte ré no evento 39, juntando procuração, documentos e requerendo a habilitação de seus advogados. Contestação apresentada no evento 49, suscitando, preliminarmente, i) carência de ação por ausência de interesse de agir, visto que não haveria qualquer registro de abertura de pedido administrativo junto à seguradora ré, tampouco o respectivo envio de documentos exigidos para a avaliação do sinistro noticiado, pugnando pelo indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil e, sucessivamente, a suspensão da presente ação de cobrança de seguro, a fim de que fosse oportunizado à seguradora a regulação do sinistro administrativamente, com base na documentação apresentada com a inicial; ii) prejudicial de mérito, consistente no reconhecimento da prescrição, visto que aplicável ao caso em concreto o prazo prescricional de 1 (um) ano, estabelecido pelo artigo 206, §1°, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, requerendo que os autos fossem extintos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação, alegando: i) que houve descumprimento contratual pela parte autora, considerando a ausência de envio de documentos à seguradora; ii) que a autora não faria jus ao pagamento da indenização de forma diversa aos regulamentos da SUSEP e as condições contratuais; iii) a ausência de comprovação de invalidez permanente; iv) a inexistência de danos morais indenizáveis e; v) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada no evento 53.1, rebatando as alegações trazidas pela parte ré e pugnando pela total procedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera (evento 55.2). Intimadas as partes para especificação de provas (evento 56), a parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e produção de prova pericial médica, a fim de apurar a existência da alegada invalidez permanente (evento 60). A parte autora, por sua vez, deixou decorrer seu prazo sem manifestação. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Despacho de evento 65, que determinou a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos: i) documento comprovando a solicitação administrativa de cobertura, visto que afirmou em peça inicial que teria havido a negativa pela seguradora ré; ii) laudo médico atestando a existência de invalidez permanente; iii) comprovante de residência do mês de distribuição da ação, qual seja, maio de 2020; iv) esclarecimento sobre como a queda no ano de 2017 teria ocorrido, os tratamentos realizados entre a data da queda até a realização de cirurgia em 2019, evidenciando a evolução de seu quadro clínico. Intimação da autora (evento 67). Juntada petição por terceira estranha aos autos, a saber Elaine G. dos Santos, requerendo a juntada do comprovante de residência atualizado (evento 71). Certificou-se que a petição de evento 71 menciona outro número de processo e parte estranha aos presentes autos (evento 72). Despacho de evento 75, que determinou a intimação da autora para cumprir integralmente o despacho de evento 65. Intimada (evento 76), a autora requereu a dilação de prazo para cumprimento do despacho de evento 65 (evento 79). Decisão de evento 81, que indeferiu o pedido de dilação de prazo, determinando a intimação da autora para cumprir integralmente o despacho de evento 65. Intimada (evento 82), a trata-se de ação de indenização securitária proposta pelos beneficiários do seguro de vida em face da seguradora, cuja pretensão prescreve segundo a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, qual seja, no prazo decenal. 2. O prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3°, inciso IX, do Código Civil, somente se aplica para o caso de responsabilidade civil de seguro obrigatório e não para seguro facultativo, como é o caso em comento. Também não se aplica o prazo prescricional ânuo, visto que a demanda não foi proposta pelo segurado, mas sim terceiro beneficiário, sendo inaplicável o teor da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Decisão agravada reformada, para afastar o reconhecimento da prescrição trienal e determinar o prosseguimento do feito em relação à agravante.4. Recurso Provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0042695-79.2022.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 04.12.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DE SEGURADO POR DOENÇA TERMINAL. INDICAÇÃO DA CÔNJUGE COMO BENEFICIÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 2015 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002422-52.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.11.2021) – destacou-se. Ainda, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELO BENEFICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo prescricional para que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo possa propor ação indenizatória é o prazo geral, previsto no Código Civil, não se lhe aplicando o prazo ânuo, específico para o segurado. Precedentes. 2. No caso vertente, aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, deve incidir o prazo de prescrição vintenário do CC/1916. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 921.581/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 21/9/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Ressalte- se que a situação é diversa da demanda proposta por segurado contra a seguradora, ocasião em que o prazo é ânuo. 3. A matéria relativa aos juros de 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial de ofício no julgamento de recurso de apelação pelo tribunal na fase de conhecimento do processo não configura reformatio in pejus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 455.281/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 25/6/2014.) Pois bem. Considerando que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança do seguro de vida em grupo pelo beneficiário é decenal, ainda não houve o decurso do prazo para a autora postular eventual indenização securitária junto à ré, tendo em vista que o acidente ocorreu em setembro de 2017, ou seja, há menos de 05 (cinco) anos. Portanto, verifica-se que a ação ajuizada dentro do prazo prescricional. 4.1. Desta feita, não há que se falar em prescrição para eventual cobrança da indenização securitária. 5. Inexistindo demais preliminares/prejudiciais de mérito a serem analisadas, declaro o feito saneado. 6. Dos pontos controvertidos 6.1. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) (in)existência de invalidez permanente; b) (in)existência do dever de pagamento de indenização e sua respectiva quantificação. 7. Da inversão do ônus da prova. Verifico que a relação jurídica existente entre as partes se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora ré se enquadra como prestadora de serviços, nos termos do artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a auto se enquadra como consumidora, nos termos do artigo 2° do referido Código, diante da existência de Apólice de Seguro firmada entre a empregadora da autora e a ré, constando a autora no quadro de funcionários (fls. 13, evento 1.6). Portanto, possível o enquadramento das partes como consumidor e prestador de serviços respectivamente, nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Processo Civil. 7.1. Desta feita, mantenho a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, na forma já determinada na decisão de evento 27.1. 8 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 8. Da prova oral. Acerca do pedido de produção de prova oral, mediante o depoimento pessoal da parte autora, com amparo no artigo 370, § único do Código de Processo Civil, indefiro-o, eis que as eventuais sequelas alegadas devem ser comprovadas por meio de exames, laudo médico e produção de prova pericial. Portanto, desnecessária a prova oral. 9. Da prova documental. Defiro a produção de prova documental e, consequentemente, oficie-se ao Hospital Santa Rita de Maringá/PR (endereço no evento 85.1), a fim de que forneça a integralidade dos prontuários médicos referentes à paciente Rosana de Souza Almeida (CPF: 037.564.179-30). Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 9.1. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Da prova pericial 10.1. A fim de verificar o grau das lesões sofridas pela autora e se há ou não incapacidade/invalidez permanente total ou parcial por acidente, defiro a realização de perícia médica, solicitada pela parte ré. 10.2. Para tanto, em observância à Instrução Normativa n° 7/2016 e à lista de peritos contida no Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, nomeio perito o médico MARCIO ANTONIO DA SILVA, cadastrado junto ao sistema como neurologista. 10.3. Às partes para oferecimento de quesitos em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1, III do Código de Processo Civil e, querendo, indicar assistente, nos termos do art. 465, §1º, do referido Código. 10.4. Como quesitos do Juízo, fixo o seguinte: a) a autora possui sequelas decorrentes do acidente ocorrido no em setembro de 2017? Em caso positivo, especificar a moléstia; b) qual o percentual das lesões sofridas pela autora?; c) há incapacidade laboral? Em caso positivo, a incapacidade é total e permanente, ou parcial?; d) Há possibilidade de cura? Qual tratamento adequado? 9 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o ma r c a d a R e g iã o M e t r o p o l it a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 10.5. Em seguida, intime-se o Sr. Perito por meio do sistema CAJU, se possível a intimação desta forma, ou, por e-mail/telefone/intimação pessoal, se necessário, para, em 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. 10.6. Aceitando o encargo, intimem-se as partes acerca dos honorários arbitrados, devendo a ré CIA. SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL proceder ao pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. 10.7. Com o pagamento, inicie o Sr. Perito os trabalhos, ficando autorizada a transferência de 50% dos honorários em favor do expert para conta bancária a ser indicada. 10.8. Deverá o Sr. Perito informar nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, data, horário e local para realização dos trabalhos, devendo o Cartório intimar a autora para comparecimento, e cientificar a ré. 10.9. Apresentado o laudo, às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, em seguida, contatos e preparados os autos, venham conclusos para sentença. 11. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 10 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co)

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010995-05.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010995-05.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$17.500,00 Autor(s): ROSANA DE SOUZA ALMEIDA Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 65, que determinou a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos: i) documento comprovando a solicitação administrativa de cobertura, visto que afirmou em peça inicial que teria havido a negativa pela seguradora ré; ii) laudo médico atestando a existência de invalidez permanente; iii) comprovante de residência do mês de distribuição da ação, qual seja, maio de 2020; iv) esclarecimento sobre como a queda no ano de 2017 teria ocorrido, os tratamentos realizados entre a data da queda até a realização de cirurgia em 2019, evidenciando a evolução de seu quadro clínico. Intimação da autora (evento 67). Juntada petição por terceira estranha aos autos, a saber Elaine G. dos Santos, requerendo a juntada do comprovante de residência atualizado (evento 71). Certificou-se que a petição de evento 71 menciona outro número de processo e parte estranha aos presentes autos (evento 72). É o relatório. Decido. 2. Haja vista que a parte autora dos presentes autos é ROSANA DE SOUZA ALMEIDA e que a manifestação de evento 71 foi feita em nome de terceira estranha aos autos, a saber, ELAINE G. DOS SANTOS, bem como citou um número de processo distinto dos presentes autos, verifica-se equívoco no protocolo, razão pela qual determino a invalidação da respectiva movimentação processual. 2.1. Outrossim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o despacho de evento 65. 3. Após apresentados os documentos e prestados os esclarecimentos pela parte autora, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 4. Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(19)