Execução de Título Extrajudicial 0001706-73.2014.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001706-73.2014.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001706-73.2014.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001706-73.2014.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$59.001,91 Exequente(s): SUPERBAC INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A Executado(s): FERNANDO APARECIDO MESTRINER ROBERTO DESPACHO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. 2. Ao evento 300 manifestou-se a parte exequente requerendo a reconsideração da decisão de mov. 297, que indeferiu o pedido de penhora das quotas pertencentes ao executado (pessoa física) na empresa MESTRINER HOLDINGS E PARTICIPAÇÃO LTDA. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, aponta-se o código e a descrição da natureza jurídica da executada, quais sejam: “412-0” e “ Produtor Rural (Pessoa física)”. Assim, é o caso de deferir a penhora na forma requerida pela exequente, dado que a executada constitui mera ficção legal para fins tributários e comerciais, não possuindo personalidade jurídica nem patrimônio próprios distintos dos indivíduos que, a bem da verdade, a consubstanciam. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Não localização de bens da executada – Pedido do exequente de extensão de pesquisas Infojud, Bacenjud e Renajud a pessoas físicas, produtoras rurais - Indeferimento do pedido pelo douto magistrado "a quo" - Natureza jurídica da executada consistente em produtor rural (pessoa física), código 412-0 do IBGE, e não sociedade empresária – Agravada que é mera ficção para fins comerciais e tributários – Confusão patrimonial – Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP 22483779120178260000 SP 2248377-91.2017.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 05/07/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2018) 4. Portanto, reconsidero a decisão de mov. 297. 5. Cumpra-se o determinado no mov. 289. Diligências necessárias. Mandaguari, 15 de março de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

30/03/2021, 00:00

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