Procedimento Comum Cível 0001573-71.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001573-71.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001573-71.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-71.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): JOANA MARIA GENNARO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial, proposta por Joana Maria Gennaro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ev. 1.1). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que a autora alega, na condição de segurada, ter requerido, administrativamente, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no dia 06.12.2017, benefício assistencial ao portador de deficiência. Esclarece que é portadora da doença classificada como CID 10 – F20.0, qual seja, Esquizofrenia Paranóide, que lhe causa delírios e alucinações auditivas, além de diversas limitações e impedimentos, dentre os quais o isolamento social, encontrando-se em tratamento psiquiátrico, desde o ano de 2008, junto ao CAPS desta Comarca de Andirá/PR. Afirma que também subsiste em situação de miserabilidade financeira, vez que não possui quaisquer fontes de renda, e que, em que pese a situação fática exposta, a parte ré lhe indeferiu a concessão do benefício pleiteado na via administrativa. Sendo assim, requer, em síntese, a procedência da presente demanda, com a condenação da parte ré a conceder-lhe o referido benefício assistencial, com o pagamento das parcelas vencidas, a partir do requerimento administrativo, bem como as vincendas, com a devida correção monetária, desde a data do vencimento, e acréscimo de juros, até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista este cenário, sobreveio decisão que recebeu a inicial, a emenda, bem como a documentação que as acompanham, deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinando a citação da parte ré (ev. 14.1). Nesse passo, ao ev. 15.1, expediu-se a competente citação eletrônica ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja leitura ocorreu no dia 17.06.2019, conforme se depreende da análise do ev. 17. Na sequência, ao ev. 21.1, a parte ré apresentou a devida contestação, alegando, no mérito, que a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos para a obtenção do benefício pleiteado, ante a sua capacidade, atestada pela perícia realizada na via administrativa, aduzindo ainda que a ausência de comprovação, por Joana Maria Gennaro, de sua condição de miserabilidade, pugnando pela improcedência da presente demanda. Posteriormente, ao ev. 24.1, a parte autora apresentou a impugnação à contestação. Neste contexto, ao ev. 29.1, a parte ré manifestou-se em provas, ocasião em que ratificou os termos da contestação, pugnando, portanto, pela produção de prova pericial. Já a parte autora, em provas, igualmente, pugnou pela produção de prova pericial (ev. 31.1). Tendo em conta o contexto fático acima exposto, sobreveio decisão que saneou o processo, com a fixação dos pontos controvertidos, quais sejam, aferir se a parte autora tem ou não direito ao benefício assistencial – portadora de deficiência; se possui deficiência que a impeça de exercer suas atividades habituais e outras que lhe garantam o sustento; se reúne condições sociais no que tange ao núcleo familiar; e se possui renda para a concessão do referido benefício (ev. 33.1). Em relação às provas, restaram deferidos os pedidos de produção de prova pericial, com a determinação da realização da perícia médica e de estudo psicossocial, em relação à parte autora. Em consequência, ao ev. 45.1, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, da Prefeitura Municipal de Andirá, juntou, na presente demanda, o relatório técnico proveniente do estudo psicossocial realizado na residência da parte autora, concluindo que Joana Maria Gennaro possui, como renda mensal, o valor referente à Bolsa Família que, à época, totalizava a quantia de R$ 100,00 (cem reais), dependendo, tanto financeiramente, como em relação à manutenção de suas necessidades pessoais, de seu irmão, provavelmente em razão de seu diagnóstico de saúde mental. Depois, ao ev. 198.1, a perita judicial nomeada (ev. 161.1) trouxe, aos autos do presente processo, o respectivo laudo pericial, o qual, em síntese, diagnosticou Joana Maria Gennaro como portadora da doença classificada como CID 10 – F31.0, qual seja, transtorno bipolar, a qual demanda cuidados complexos, dentre eles, vigilância, administração de medicação controlada e enfrentamento de possíveis episódios de agressividade. Ademais, concluiu que a parte autora encontra-se em tratamento ofertado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, por período de tempo indeterminado, havendo, entretanto, possibilidade de melhora. Afirmou ser possível que Joana Maria Gennaro necessite de assistência permanente caso não haja melhora dos sintomas da doença que lhe acomete. Entretanto, apontou pela provável não cessação da incapacidade da autora, discorrendo ainda não haver sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas pela parte. Ocorre que, ao ev. 201.1, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou pela intimação da expert para esclarecimentos, os quais restaram, por ela, expostos ao ev. 209.1, em complementação ao precitado laudo pericial de ev. 198.1, oportunidade em que concluiu que Joana Maria Gennaro é incapaz total e permanentemente diante do quadro exposto. Diante dos fatos expostos, sobreveio decisão que, em síntese, rejeitou o pedido formulado pela parte ré ao ev. 201.1, e homologou o laudo pericial de ev. 198.1, bem como a sua complementação de ev. 209.1, na forma em que restaram elaborados (ev. 216.1). Insta consignar que, na mesma oportunidade, restou encerrada a instrução processual, determinando a intimação de ambas as partes para a apresentação de alegações finais. Ao ev. 219.1, a parte ré apresentou as suas alegações finais de forma remissa. Ainda, ao ev. 220.1, a parte autora apresentou as suas alegações finais. Em seguida, preliminarmente ao julgamento da presente demanda, sobreveio decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, para fins de pagamento, à precitada perita judicial nomeada, dos valores atinentes aos honorários periciais (ev. 223.1). Por fim, expediu-se a supracitada Requisição de Pequeno Valor (ev. 233.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme acima exposto, trata-se de ação de concessão de benefício assistencial, proposta por Joana Maria Gennaro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ev. 1.1). As partes são legítimas e estão bem representadas; presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; possível à análise do mérito. Como é sabido, o benefício de prestação continuada requerido pela parte autora é devido ao portador de deficiência ou idoso, com 65 anos de idade ou mais, que comprove que não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos, respectivamente, do art. 20, §2°, da Lei n° 8.742/1993, e do art. 34, da Lei n° 10.741/2003[1]. Ressalta-se que, nos termos do art. 20, §3°, da Lei n° 8.742/1993[2], considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo nacional vigente. A constitucionalidade dessa norma restou questionada na ADI 1.232-1/DF, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidido pela improcedência do pedido, ao fundamento que a fixação da renda per capita no patamar de ¼ (um quarto) do salário-mínimo nacional vigente sugere a presunção absoluta de pobreza. Concluiu, portanto, que não é a única forma suscetível de se aferir a situação econômica da família do idoso ou portador de deficiência. Posteriormente, a Corte Suprema enfrentou novamente a questão, no âmbito da Reclamação 4374 – PE, que julgada, no dia 18.04.2013, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3°, da Lei n° 8.742/1993, decorrentes de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado Brasileiro). Restou decidido que a norma é inconstitucional naquilo que não disciplinou, não tendo sido reconhecida a incidência taxativa de quaisquer critérios para aferição da hipossuficiência, cabendo ao legislador fixar novos parâmetros e redefinir a política pública do benefício assistencial a fim de suprimir o vício apontado. Dessa forma, até que o assunto seja disciplinado, é necessário reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência, é através da própria natureza de seus males, de seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Não há como enquadrar todos os indivíduos em mesmo patamar, nem tampouco entender que aqueles que contam com menos de ¼ (um quarto) do salário-mínimo nacional vigente fazem jus, obrigatoriamente, ao benefício assistencial ou que aqueles que tenham renda superior não o façam. Com relação ao cálculo da renda per capita em si, em sede de Recurso Repetitivo – REsp. 1.355.052/SP, o Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a decisão proferida no Recurso Extraordinário – RE 580.963/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, definiu que se aplica, por analogia, a regra do precitado art. 34, § único, da Lei n° 10.741/2003, a pedido de benefício assistencial formulado por pessoa com deficiência, a fim de que quaisquer benefícios previdenciários recebidos por idosos, no valor de 01 (um) salário-mínimo nacional vigente, não seja computado na sua aferição. Por fim, entende-se por família, para fins de verificação da renda per capita, nos termos do art. 20, §1°, da Lei n° 8.742/1993[3], o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de quaisquer deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que convivam sob o mesmo teto. Contudo, em que pese, a princípio, os filhos casados ou que não coabitam sob o mesmo teto não integrarem o núcleo familiar para fins de aferição de renda per capita, nos termos da legislação específica, não se pode perder de vista que o art. 203, inciso V, da Constituição Federal[4], estabelece que o benefício é devido quando o idoso ou deficiente não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. Por sua vez, a regra do art. 229, da Constituição Federal[5], dispõe que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, premissa também assentada nos arts. 1.694, e 1.967, do Código Civil[6]. Depreende-se assim que o dever de sustento do Estado é subsidiário, não afastando a obrigação da família de prestar a assistência, pelo que, como já dito, o art. 20, §3°, da Lei n° 8.742/1993, não pode ser interpretado de forma isolada na apuração da miserabilidade. Verifica-se, portanto, que o magistrado é livre para caminhar pela instrução processual, a fim de averiguar a situação de vulnerabilidade da parte autora, verificando se ela se enquadra no conceito legal de miserabilidade, para o eventual recebimento da prestação continuada. Portanto, o direito do benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: idoso ou condição de deficiente, entendida como incapacidade para o trabalho e para a vida independente ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e situação de risco social, que será verificada quando o autor não possua meios de prover dignamente a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Do caso dos autos do presente processo: No presente caso, quanto ao quesito da vulnerabilidade socioeconômica, restou claro, através do estudo psicossocial, a vulnerabilidade econômica familiar (ev. 45.1). Em relação à composição familiar, apurou-se que Joana Maria Gennaro reside sozinha, na residência aos fundos da residência de seu irmão João Gennaro, situada na Rua Guaicurus, n° 527, Fundos, Vila Americana, nesta cidade de Andirá/PR. Acerca da estrutura do imóvel, constatou-se ser a residência pequena, possuindo 01 (uma) cozinha e 01 (uma) sala integradas, 01 (um) quarto e 01 (um) banheiro externo. Ademais, averiguou-se que, à época da visita domiciliar, Joana Maria Gennaro encontrava-se realizando tratamento junto ao CAPS local, referente ao diagnóstico de depressão, utilizando medicamentos. Consta ainda, na referida documentação, que Joana Maria Gennaro informou à profissional, na oportunidade, já ter sido internada 02 (duas) vezes, em clínica psiquiátrica, na cidade de Londrina/PR, para fins de tratamento, sendo a primeira ocasião após o suicídio de seu namorado, quando possuía 18 (anos) de idade. No que diz respeito aos custos com medicamentos e alimentação, além de produtos básicos de higiene, informou Joana Maria Gennaro depender, financeiramente, do irmão, já que sua única fonte de renda é o valor proveniente do Bolsa Família. Com relação à dinâmica familiar, notou-se que Joana Maria Gennaro, embora dependa do irmão, inclusive para o preparo de seus alimentos, permanece, na residência, a maior parte do dia, sozinha, vez que João Gennaro trabalha, retornando para casa somente no horário de almoço e após o final do expediente. Nesse passo, a assistente social responsável pelo estudo psicossocial concluiu que, de fato, Joana Maria Gennaro possui apenas a renda do Bolsa Família, dependendo de seu irmão tanto financeiramente, como também em relação à manutenção das necessidades pessoais, em possível razão de suas limitações. Insta consignar que, na oportunidade, a precitada profissional anotou ter observado a ausência, na residência, de produtos básicos de alimentação, de produtos de higiene e escassez de roupas e objetos pessoais. Nesse sentido: Outrossim, quanto à deficiência da autora, o laudo médico pericial de ev. 198.1 e a sua complementação de ev. 209.1 concluíram, em síntese, ser Joana Maria Gennaro portadora da doença classificada como CID 10 – F31.0, qual seja, transtorno bipolar, a qual demanda cuidados complexos, dentre eles, vigilância, administração de medicação controlada e enfrentamento de possíveis episódios de agressividade, sendo incapaz total e permanentemente diante do quadro exposto. Assim, vale destacar: Sendo assim, com base nos elementos constantes nos autos do presente processo, verifica-se que a parte autora atende aos requisitos legais para percepção do benefício assistencial de prestação continuada. Dessa forma, comprovada a condição de pessoa com deficiência e o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 3. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados por força da sucumbência recursal. (TRF4, AC 5009283-80.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023) – Grifei – PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. TUTELA ESPECÍFICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 3. Concedida a imediata tutela específica. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. 4. Sentença reformada. Invertidos os ônus de sucumbência. (TRF4, AC 5007883-31.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023) – Grifei – Pelo exposto, diante dos argumentos acima expostos, deve ser julgado procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada formulado pela parte autora. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fins de DECLARAR o direito da autora Joana Maria Gennaro ao benefício de prestação continuada, desde a data em que protocolou o pedido administrativo, qual seja, 06.12.2017, vez que comprovada a sua condição de pessoa com deficiência e a situação de risco social. Da correção monetária: A correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-E. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser realizada de acordo com o IPCA-E, como ressalvado no julgamento do Tema Repetitivo n° 905, do Superior Tribunal de Justiça. A partir do dia 09.12.2021, haverá incidência, por 01 (uma) vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 311/2021. Frisa-se que a natureza assistencial, e não previdenciária, do benefício em questão não impede a aplicação da referida norma. Dos juros moratórios: Os juros de mora, de 01% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação até o dia 29.06.2009. A partir do dia 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5°, da Lei n° 11.960/2009. A partir do dia 09.12.2021, haverá incidência, por 01 (uma) vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 311/2021. Pela sucumbência, CONDENO, ainda, o réu ao pagamento dos honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no art. 85, §3°, do Código de Processo Civil. Assim procedo à vista do que preceitua a Súmula n° 111, do Superior Tribunal de Justiça: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Condeno o Réu, também, ao pagamento das custas processuais. Publicações e Registros Eletrônicos. Intimem-se. Com o transito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o presente processo. No mais, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, uma vez interposta, cumpra a serventia, o disposto no art. 1.010, §1º, do mesmo Códex, e se houver recurso adesivo, cumpra-se o disposto no §2º, do mesmo dispositivo legal. Em seguida, proceda-se conforme disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de requerimento de gratuidade da justiça, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil. Demais diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (...) §2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (...) Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. [2] Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (...) §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (...) [3] Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (...) [4] Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (...) [5] Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. [6] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1° Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. §2° Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001573-71.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001573-71.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): JOANA MARIA GENNARO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial, proposta por Joana Maria Gennaro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ev. 1.1). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 198.1, a perita judicial nomeada apresentou o respectivo laudo pericial. Na sequência, ao ev. 201.1, após a devida intimação de ambas as partes para que se manifestassem a respeito, o réu apresentou impugnação ao supramencionado laudo pericial. Tendo em vista este cenário, a expert restou devidamente intimada acerca da impugnação apresentada pela parte ré, oportunidade em que se manifestou, apresentando a complementação de ev. 209.1. Posteriormente, ao ev. 213.1, a parte ré novamente se manifestou, oportunidade em que se limitou a dar ciência da supramencionada complementação, requerendo a realização de perícia econômico social em relação à parte autora. Insta consignar que a parte autora, ao ev. 202.1 e ao ev. 2012.1, manifestou-se, ocasiões em que, expressamente, informou a sua concordância com os termos da documentação elaborada pela expert. É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos do presente processo, verifica-se que o laudo pericial de ev. 198.1 e a sua respectiva complementação de ev. 209.1 esclareceram de modo suficiente os fatos. Ademais, ressalta-se que a precitada documentação restou elaborada por profissional capacitada, devidamente nomeada por este juízo, depois de examinar as condições clínicas da parte autora, sendo detentora dos conhecimentos necessários para a confecção. 3. Sendo assim, REJEITO o pedido formulado pela parte ré ao ev. 201.1 e, em consequência, HOMOLOGO o supracitado laudo pericial acostado ao ev. 198.1, bem como a complementação de ev. 209.1, na forma em que restaram elaborados. 4. Ademais, considerando que já houve a realização, no presente caso, de estudo social na residência da parte autora, conforme se depreende da análise da documentação acostada ao ev. 45.1, INDEFIRO o pedido de realização de perícia econômico social formulado pela parte ré ao ev. 213.1. 5. Nesse passo, tendo em vista a ausência de demais provas a serem produzidas pelas partes, dou por encerrada a instrução. 6. Concedo às partes o prazo igual e sucessivo, de 15 (quinze) dias, para que apresentem suas razões finais, por memoriais. 7. Após a apresentação das alegações finais pelas partes, ou havendo o decurso do prazo que lhes restou concedido para tanto, tornem conclusos para a sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

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