Execução de Título Extrajudicial 0000748-43.2021.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000748-43.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000748-43.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-43.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.882,66 Exequente(s): EDMIR FRANK DURÃES DAMACENO Executado(s): CRISTIANA FERNANDES LOURIVAL DANTAS LOURENÇO NADIR SEVERO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Verifica-se que os executados foram devidamente citados para realizar o pagamento do débito exequendo (movs. 31, 32 e 35), contudo, quedaram-se inertes (movs. 33, 34 e 38). Diante disso, houve a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cujo resultado foi negativo (mov. 52.1). Em seguida, expediu-se ordem de bloqueio de veículos automotores da parte executada, com resultado frutífero (mov. 63). Instada a se manifestar, a parte exequente requestou a expedição de mandado de atos expropriatório em relação ao veículo bloqueado em mov. 63.2 (mov. 69.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o pedido retro (mov. 89). Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado, via RENAJUD - mov. 63.2. 2.1. Na eventualidade de o Sr. Oficial de Justiça não ter condições de proceder à avaliação, por esta depender de conhecimentos especializados, deverá certificar o fato, para posterior nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 2.2. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. 2.3. Em seguida, deverá ser intimado a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, por meio de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841,§ 2º, do CPC). 2.4. Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituído como depositária (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 (cinco) dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 4. Pontuo, por fim, que, em relação ao requerimento contido em mov. 69.1, alínea “c”, a parte exequente deverá promover as diligência cabíveis junto ao CRI competente e, após formular seu pedido de forma escorreita ao Juízo. 5. Intimem-se. Diligência necessárias. Mandaguari, 04 de outubro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000748-43.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-43.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.882,66 Exequente(s): EDMIR FRANK DURÃES DAMACENO Executado(s): CRISTIANA FERNANDES LOURIVAL DANTAS LOURENÇO NADIR SEVERO DESPACHO 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já resta deferido 8. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. 11. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 12. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 05 de março de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

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