Procedimento Comum Cível 0004911-87.2018.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004911-87.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004911-87.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004911-87.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): Jose Carlos de Lima Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. De início, ante a concordância expressa do autor, ao ev. 250.1, com os valores apresentados pelo INSS, HOMOLOGO o cálculo de ev. 243.2. 2. Segundo entendimento da Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.347.736/RS, há a possibilidade de o valor da execução ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. RESP 1.347.736/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.347.736/RS (Rel. Min. Castro Meira, acórdão pendente de publicação), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido da possibilidade de o valor da execução poder ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1373386 DF 2013/0097583-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2014) – Grifei – De outro norte, a Resolução n° 168, do Conselho da Justiça Federal, de 05.12.2011, estabelece que os valores referentes à verba honorária não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo, inclusive, autorizada a expedição de requisição própria para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 21, §1º, da Resolução n° 168, do Conselho da Justiça Federal). Neste aspecto: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 168 DO CJF. FRACIONAMENTO. 1. A Resolução nº 168 do Conselho da Justiça Federal, de 05/12/2011, estabelece que os valores referentes à verba honorária não se incluem no cálculo do valor para fins de classificação do requisitório, sendo, inclusive, autorizada a expedição de requisição própria para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Prequestionam-se artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores. (TRF4, AG 5016951-49.2011.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 09/03/2012) – Grifei – PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Os honorários de advogado não constituem parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria para pagamento dessa verba. Aplicação da Resolução nº 168 do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AG 5000680-91.2013.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 21/06/2013) – Grifei – 3. Assim, defiro o pedido de ev. 250.1. Expeça-se precatório requisitório ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região[1] para pagamento dos valores devidos ao autor. Expeça-se, ainda, RPV – Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – para pagamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios. 4. Com o devido pagamento, diga o autor sobre o prosseguimento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Atente a Serventia ao Ofício Circular n. 83/2012 - DJ/CP.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004911-87.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004911-87.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): Jose Carlos de Lima Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por José Carlos de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que o autor pretende o reconhecimento da averbação rural, bem como da atividade especial para conversão em comum, com a finalidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (mov. 1.1). Com a inicial juntou procuração e documentos (movs.1.2 a 1.10). A ação foi recebida no mov. 9.1, oportunidade em que foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do réu. Citado (mov. 11.1), o requerido apresentou contestação no mov. 12.1, aduzindo preliminarmente a prescrição quinquenal, bem como a falta de interesse de agir. No mérito alegou que a parte autora não apresentou nenhum documento contemporâneos para comprovação da atividade rural, requerendo a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação refutando os argumentos da requerida e reiterando seus pedidos iniciais (mov. 17.1.). Em fase de especificações de provas, o INSS informou não haver provas para se produzir (mov. 23.). A parte autora por sua vez, pugnou por prova testemunhal a fim de comprovar a atividade rural exercida, bem como prova pericial para apurar o trabalho em condições especiais (mov. 25.1). O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 27.1, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, bem como fixados os pontos controvertidos, tendo nomeado perito. Decisão que determinou a substituição do perito (mov. 102.1). Apresentado laudo pericial, conforme mov. 132.1. A parte autora requereu a complementação do laudo (mov. 137.1). Juntou documentos (mov. 137.2 a 137.6). Em decisão de mov. 179.1, foi determinado a desnecessidade da referida complementação, indeferimento o pedido de complementação. Aberta a audiência, presente as partes, foi tomado o depoimento da parte autora e posteriormente das três testemunhas (mov.195). Em fase de alegações finais, O INSS reiterou os argumentos de defesa e demais manifestações nos autos (mov. 201.1). A parte autora, apresentou de forma remissiva (mov.202.1). Na sequência, vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende a averbação do período em que exerceu atividade rural sem registro em sua carreira de trabalho e previdência social (CTPS) compreendido entre 07/02/1979 a 03/05/1987 (8 anos, 2 meses, e 25 dias); 23/10/1987 a 29/04/1990 (2 anos, 6 meses, e 6 dias); 04/05/1990 a 13/05/1990 (9 dias) e 03/03/1991 a 07/04/1991 (1 meses, e 4 dias) e a conversão da atividade especial em comum pelos períodos de 04/05/1987 a 22/10/1987; 30/04/1990 a 03/05/1990; 14/05/1990 a 02/03/1991; 08/04/1991 a 19/02/1992; 29/04/1994 a 22/12/1994; 12/01/1995 a 16/03/1996; 11/11/1996 a 15/02/1998; 23/07/1998 a 06/01/2000; 07/06/2000 a 07/12/2002; 05/05/2003 a 21/01/2005; 18/05/2005 a 16/08/2010; 18/05/2011 a 11/10/2011 e 09/04/2012 a 01/12/2017, solicitando seu conhecimento e sua averbação para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. II – A) Da atividade rural: A jurisprudência unânime e sumulada do Superior Tribunal de Justiça se orienta segundo o entendimento de que a prova testemunhal, tão somente, não se afigura bastante à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Conforme tal orientação jurisprudencial, para que seja dada por comprovada a referida atividade, é mister que haja nos autos início de prova material. Pois bem, da detida análise do caderno processual, verifico que o requerente juntou os seguintes documentos à inicial: Certidão do Instituto de Identificação do Estado do Paraná, constando a profissão do Autor, como “LAVRADOR”, referente ao ano de 1999 (mov. 1.3 – fls. 01); Certidão de Casamento do Autor, constando sua profissão, como “LAVRADOR”, referente ao ano de 1994 (mov. 1.3 – fls. 02); Certidão de Casamento da Irmã do Autor, Sra. Edna Aparecida de Lima, constando residir na “Fazenda São José”, Distrito de Piracicaba, Estado de São Paulo, referente ao ano de 1980 (mov. 1.3 – fls. 03); CTPS do autor, constando ter sido trabalhador rural nos anos de 1994, 1995, 1996, 1998, 2000, 2002, 2003, 2010 e 2011 (mov. 1.4). O autor José Carlos de Lima, em seu depoimento perante o juízo (mov. 195.1), “disse que atualmente trabalha na “Usina Dacalda”, uma vez que trabalha de forma registrada desde 2005. Narrou que antes de trabalhar na “Usina Dacalda” trabalhava na “Usina Casquel”, que na Casquel era de forma registrada no período da safra, e que na entressafra trabalhava na ficha como diarista. Contou que antes de trabalhar para a “Casquel” trabalhou como diaristas nas fazendas, na colheita de café, soja, algodão, que iam trabalhar de caminhão com os empreiteiros. Mencionou que seu ponto era na rua “Mato Grosso” local aonde residia, que trabalhou com diversos empreiteiros, com o “Baianinho”, “Sr. Alcides”, “Zé Carlos”, “ Sido Gato”, com vários. Alegou que tinha trabalho todo dia, que trabalho na “Fazenda Santa Adelaide”, na “Fazenda Bugre”, “Fazenda Fartura”, em várias fazendas. Comentou que o pagamento era feito por dia, mas recebia por semana, sendo que o pagamento era efetuado pelo empreiteiro aos sábados. Mencionou que quando era colheita de algodão o pagamento era feito pela quantidade de algodão colhido. Relatou que começou a trabalhar com doze anos de idade, que sempre morou na cidade, que na verdade já trabalhava na roça antes dos doze anos colhendo algodão após o meio dia para ajudar os pais, sendo que com doze anos começou a trabalhar o dia inteiro. Narrou que casou com 23 anos, que sua esposa não trabalhava no serviço rural. Disse que no ano de 1987 entrou na “Usina DaCalda” e trabalhou seis meses, que depois começou a trabalhar como diarista na roça, carpindo soja e algodão, que no ano de 1990 entrou registrado na “Casquel”. Mencionou que sempre morou na cidade, mas que sempre trabalhou em serviço rural”. A testemunha do autor José Aparecido Francisco, em seu depoimento perante o juízo (mov. 195.2), “alegou que conheceu o autor trabalhando na lavoura, pois seu pai era empreiteiro, sendo que tinham em torno de quatorze anos, e então trabalhavam juntos. Narrou que o trabalho era feito raleando o algodão, carpindo o algodão, colhia algodão, quebrava milho, colheita de café, era esses trabalhos que tinha. Mencionou que seu pai era empreiteiro, “Sr. Alcides”. Disse que trabalhou juntamente com o autor na “Fazenda Santa Adelaide”, “Fazenda Bugre”, “Fazenda Fartura”, na “Tabuleta”, no “Pio Margoto”. Contou que o sérvio era somente braçal. Narrou que na “Fazenda Bugre” a colheita era de algodão, que na “Fazenda Fartura” e na “Fazenda Flora” era colheita de café. Comentou que quando começaram a trabalhar o depoente tinha quatorze anos e o autor doze. Relatou que o autor ia trabalhar juntamente com sua família e que eram contratados pelos empreiteiros. Mencionou que naquela época existia muitos empreiteiros, que trabalharam com o “Sr. Macário”, “Sr. Natal”, “João Gato”, “Sido Gato”, que a contratação e o pagamento eram efetuados pelos próprios empreiteiros de forma semanal, aos sábados. Disse que seu ponto era na Vila Americana, sendo que não se recorda a do autor, mas que ele morava na Vila Industrial, que naquele tempo tinha muito boia fria, então não tinha um ponto adequado, o caminhão passava na rua pegando o pessoal. Contou que o depoente sempre trabalhava com seu pai e o autor também, mas já viu o autor trabalhando com outros empreiteiros em outros lugares. Relatou que os caminhões eram dos próprios empreiteiros, que o serviço naquela época era sem registro. Mencionou que existia serviço o ano todo. Disse que na colheita de café, colhiam em torno de trezes saquinhos por dia, pois eram muito novos, que nessa colheita recebiam por empreitas, uma vez que o algodão também. Contou que a carpina era pago por dia. Narrou que registrou juntamente com o autor na “Usina Casquel”, sendo que era empreiteiro naquela época e o autor era registrado da usina. Mencionou que o serviço na Casquel era feito de seis a oito meses a safra e depois demitia, uma vez que depois continuava trabalhando no plantio de cana na própria usina e sem registro. Alegou que trabalhou com o autor até o ano de 2004, as vezes com registro, as vezes sem. Relatou que nesse período o autor sempre trabalhou na lavoura, que depois nunca viu ele trabalhando em outro serviço, faziam somente serviços rurais, que era o único meio de sustento do autor”. A testemunha do autor Adilson Alexandrino, em seu depoimento perante o juízo (mov. 195.3), “disse que conheceu o autor desde a adolescência, pois trabalhavam juntos na lavoura em serviço rural nas fazendas. Narrou que trabalhou com o autor na “Fazenda Santa Adelaide”, “Fazenda Água do Bugre”, mexendo com algodão, soja. Alegou que na “Fazenda Santa Adelaide” exerciam o serviço de raleação, carpir, colher, que era uma fazenda grande. Relatou que na “Fazenda Água do Bugre” era lavoura de algodão na época. Contou que trabalhou junto com o autor na colheita de café na “Fazenda Fartura”, que começava carpindo, limpando, depois mais para frente vinha a colheita, que sempre tinha serviços, o ano todo. Mencionou que também trabalhou com o autor na “Fazenda Flora”, na colheita de café. Disse que em lavouras brancas, trabalhou juntamente com o autor na “Fazenda Castilho”, sempre trabalhavam. Comentou que eram levados pelos empreiteiros, que na época tinha o “Sr. Alcides”, “Sr. Natal’, ”João Gato”, que os próprios empreiteiros que contratavam e faziam o pagamento de forma semanal. Alegou que quando era carpição o pagamento era efetuado diariamente, mas que quando era algodão, era por empreita, que trabalhavam por arroba. Narrou que iam trabalhar com os caminhões dos empreiteiros. Comentou que trabalha com o autor até hoje em dia na “Usina Dacalda”, cortando cana. Mencionou que antigamente quando trabalhava com o autor nas fazendas era tudo sem registro, que começaram a ser registrados em 1987 para frente, que os registros eram em Usinas. Disse que o contrato em usinas era de duração de seis meses, que depois que acabava o contrato continuavam trabalhando em outros lugares com os empreiteiros. Relatou que as vezes acontecia de ficar na usina sem registro, plantando cana. Alego que o autor só trabalhou em serviço rural, que não sabe se o autor exerceu outra profissão’. A testemunha do autor Amilton Nascimento, em seu depoimento perante o juízo (mov. 195.4), “alegou que conheceu o autor na roça, pois trabalhava com ele catando milho, carpia soja, catava algodão, nessa época na “Fazenda Santa Adelaide” catavam feijão. Narrou que somente era registro rural e que não tinham registro na carteira. Disse que também trabalhou juntamente com o autor na “Fazenda Santa Adelaide”, “Fazenda Santa Alzira”, no “Pio Margoto”, “Fazenda Castilho”, “Fazenda Bugre” que era colheita de algodão. Relatou que na “Fazenda Castilho” também era colheita de algodão, já no “Pio Margoto” era colheita de soja. Narrou que não trabalhou em lavoura de café com o autor. Contou que começou a trabalhar com o autor com doze anos de idade. Disse que o autor nessa idade ia com os familiares trabalhar, que os serviços eram braçais. Comentou que eram contratados pelos empreiteiros, que trabalharam com o “Moacir Gato”, “José Carlos”, “Cilico”, “Sido Gato”, “João Gato’, que o pagamento era feito pelos próprios empreiteiros. Mencionou que trabalhou com o autor até 2003, mas que depois o autor continuou. Disse que o autor só exerceu serviço rural e que trabalharam o ano todo” Sabe-se que a exigência de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural deve ser interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola. Porém, fato é que a averbação perseguida pelo autor demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período a ser averbado. O reconhecimento do tempo de serviço rural prestado pelo autor, encontra óbice na ausência do indispensável início de prova material, uma vez que os documentos juntados pela parte autora, não comprovam o exercício de atividade rural pelos períodos requeridos para averbação. Embora não se exija documentação que abranja todo o tempo de atividade rural que se pretende demonstrar, o início de prova deve guardar contemporaneidade com pelos menos parcela do período a comprovar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que "a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período de 12/1971 a 30/11/1982. Como início de prova material do labor rural juntou a parte autora a certidão de casamento, celebrado em 17/02/1962, onde seu marido é qualificado como lavrador", bem como que "a prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial no período pretendido." (fls. 221-222, e-STJ). 4. É consabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em início razoável de prova material, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário". 5. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea a fração do lapso de trabalho rural pretendido. (...). STJ - REsp: 1655408 PR 2017/0030867-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (grifo nosso) Ainda que na hipótese de exercício de labor rural em regime de economia familiar, seja possível a extensão de qualificação dos genitores ou outros membros da família, trabalhadores rurais, entendo que os documentos acostados não são contemporâneos aos períodos requeridos, portanto, se mostram insuficientes para proceder com a averbação. Apesar de a prova testemunhal aproveitar ao autor, não é o suficiente, de forma isolada, para comprovação do exercício de atividade rural pelo período necessário para a averbação, conforme disciplina o verbete sumular nº. 149 do STJ. Sendo assim, ante a falta de documentos contemporâneos a comprovação da atividade rural do autor durante o período em que se pretendia a averbação, tomando-se por base a norma inserta no art. 333, I do Código de Processo Civil. II – B) Da atividade especial: Regras atinentes à atividade em condições especiais. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão de provas do tempo de serviço especial. Diante disso, mostra-se oportuna uma breve digressão sobre as leis aplicáveis à conversão de atividade especial em comum que vigeram em tempos recentes. As atividades desenvolvidas entre 1960 e 29/04/1995, possuíam presunção absoluta de especialidade desde que previstas nos anexos dos decretos 83.080/79 e 53.831/64. Caso não estivessem previstas nos decretos, teriam presunção relativa de inexistência da especialidade, e somente por meio de laudo técnico comprovando a submissão efetiva e habitual a agentes agressivos é que poderiam ser consideradas atividades especiais. No período posterior à Lei 9.032/95, a regra normativa dispõe que não basta que o segurado comprove que pertence a determinada categoria profissional para o reconhecimento da especialidade da atividade. Deve, também, comprovar que exercia atividade com exposição constante a agentes físicos, químicos ou biológicos capazes de afetar a saúde. Ainda, a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Após 28/05/1998, com a promulgação da Medida Provisória 1.663/14 que pretendia revogar o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, iniciou-se uma discussão acirrada na jurisprudência sobre a possibilidade da conversão de tempo especial em comum, uma vez que, quando da sua conversão na lei 9.711/98, não foi procedida a referida revogação, permanecendo inalterados os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Em face da ausência de revogação expressa do mencionado dispositivo, prevaleceu o entendimento alinhado com o teor do artigo 15 da Emenda Constitucional n. º 20/98, em especial no que toca ao Egrégio TRF-4ª Região. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeitos de contagem de tempo de serviço. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, e, a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, é considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto à pressão sonora superior a 85 decibéis, tendo em vista que, se o Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, reduziu, a partir dessa data, o nível de ruído de 90 dB(A) estipulado pelo Dec. n. 3.048/99, para 85 dB(A), deve-se aplicar aquela norma legal desde então. 6. Comprovado o tempo de serviço suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo. 7. Não obstante não estejam presentes os pressupostos ensejadores da concessão da tutela antecipada, fica mantida a implantação do benefício, tendo em vista o disposto no artigo 461 do CPC. (REOAC 200371110000413, CELSO KIPPER, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 04/06/2010.). Dessa forma, hoje, a Lei de Benefícios garante ao segurado o direito de somar os períodos em que trabalhou sob exposição a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) com o tempo de trabalho exercido em atividade comum, com o fim de atingir o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria, desde que comprove o exercício de atividade especial e a exposição ao agente nocivo segundo as regras aplicáveis à época em que exercidas as referidas atividades. Caso o período de exercício de atividade especial não pudesse ser convertido em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, após 1998 o segurado que trabalhasse exposto a agentes nocivos não teria nenhum benefício em razão disso, o que se afigura completamente despropositado já que o trabalhador suportaria dois prejuízos: ter desempenhado suas atividades laborativas exposto a agentes prejudiciais à saúde; e, não ter direito a nenhuma compensação posterior para fins de aposentação. Ainda, desnecessárias maiores considerações acerca da eventual utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), pois se tem entendido que a mera informação a respeito de sua existência não tem o condão de fazer presumir o afastamento por completo do agente agressor. São necessárias provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição da eficácia que o aparelho pode produzir sobre o agente nocivo ou se realmente pode neutralizá-lo totalmente, bem como se é permanentemente utilizado pelo empregado. II – C) Da conversão de atividade especial em comum. A parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de atividades especial nos períodos de: 04/05/1987 a 22/10/1987 (5 meses e 18 dias): Agro Pecuária Vale do Jacaré Ltda; 30/04/1990 a 03/05/1990 (3 dias): Fernando Luiz Quagliato; 14/05/1990 a 02/03/1991 (9 meses, e 16 dias): Usina Cambará S.A. – Bioenergética; 08/04/1991 a 19/02/1992 (10 meses, e 11 dias): Usina Cambará S.A. – Bioenergética; 29/04/1994 a 22/12/1994 (7 meses, e 22 dias): Adalgisio Antônio Silva Casquel; 12/01/1995 a 16/03/1996 (1 anos, 2 meses, e 4 dias): Adalgisio Antônio Silva Casquel; 11/11/1996 a 15/02/1998 (1 anos, 3 meses, e 4 dias): Adalgisio Antônio Silva Casquel; 23/07/1998 a 06/01/2000 (1 anos, 5 meses, e 11 dias): Thereza de Jesus Silva Casquel; 07/06/2000 a 07/12/2002 (2 anos e 6 meses): Thereza de Jesus Silva Casquel; 05/05/2003 a 21/01/2005 (1 anos, 8 meses, e 16 dias): Thereza de Jesus Silva Casquel; 18/05/2005 a 16/08/2010 (5 anos, 2 meses, e 26 dias): Agro Vale do Jacaré Ltda; 18/05/2011 a 11/10/2011 (4 meses, e 21 dias): Agroterenas S.A. Citrus; 09/04/2012 a 01/12/2017 (5 anos, 7 meses, e 21 dias): Dacalda Açúcar Álcool Ltda. Dos períodos de “A” a “G”: Quanto aos mencionados períodos, as atividades exercidas restaram confirmadas pelo enquadramento profissional do decreto 53.831/64, no código 2.2.1, no período até 28/04/1995. No tocante as demais atividades rurícolas desenvolvidas, embora o labor não tenha sido exclusivamente na agropecuária, o TRF da 4ª Região entende que é “desnecessário o concomitante desempenho de atividades típicas da agricultura ou da pecuária“. No tocante as atividades desenvolvidas após 1995, conforme supramencionado, deve existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. No caso dos autos, verifica-se a presença de laudo pericial acostado no mov. 132.1, constando que o autor esteve exposto a agente radiação não ionizante, nos períodos de 12/01/1995 a 16/03/1996 e 11/11/1996 a 15/02/1998. Por isso, a medida que se impõe e a conversão do tempo especial em comum, para fins de contagem e contribuição. Sendo assim, aplicando o fator 1.40 tem-se: 04/05/1987 a 22/10/1987 (5 meses e 18 dias) *1.40: 7 meses e 27 dias 30/04/1990 a 03/05/1990 (3 dias) *1.40: 5 dias 14/05/1990 a 02/03/1991 (9 meses, e 16 dias) *1.40: 1 ano, 1 mês e 15 dias 08/04/1991 a 19/02/1992 (10 meses, e 11 dias) *1.40: 1 ano, 2 meses e 17 dias 29/04/1994 a 22/12/1994 (7 meses, e 22 dias) *1.40: 10 meses e 28 dias 12/01/1995 a 16/03/1996 (1 anos, 2 meses, e 4 dias) *1.40: 1 ano, 7 meses e 24 dias 11/11/1996 a 15/02/1998 (1 anos, 3 meses, e 4 dias) *1.40: 1 ano, 9 meses e 8 dias Dos períodos de “H” a “M”: Conforme fundamento acima, a partir de 29/04/1995, já não era mais possível o enquadramento somente por categoria profissional, exigindo-se a comprovação de sujeição aos agentes nocivos por qualquer meio de prova. Devido à falta de reconhecimento de nocividade pela prova pericial produzida nos autos, conforme se pode extrair do laudo (mov. 100.1), assim como pelo PPP (mov. 52.4), o autor não exerceu atividades consideradas especiais durante os referidos períodos. Totalizando as conversões das atividades especiais em comum, tem-se integralmente o tempo de 7 anos, 3 meses e 19 dias. II – D) Da verificação do direito do autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pela Emenda 20/98, veio substituir a aposentadoria por tempo de serviço tornando necessário o recolhimento de contribuições ao RGPS, seja de forma real ou presumida. Dessa forma, para os segurados do RGPS em 16/12/1998 (data de vigência da Emenda 20) a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional foi mantida em regra de transição, à razão de 70% do salário de benefício, somado a 5% por ano de contribuição que supere a soma de 30 anos (homem) ou 25 anos de contribuição (mulher) com “pedágio”, até o limite de 100% do salário de benefício[1]. A regra do art.9º da Emenda 20/98 disciplina que: “Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; [...]” Pela redação do artigo supra é possível concluir que é garantido o direito à aposentadoria ao segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da publicação da Emenda 20/98, e que contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como, contar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, e 30 (trinta) anos se mulher, mais o período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que na data da publicação faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição. É possível perceber, ainda, que é garantido ao segurado que contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade o direito de se aposentar com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, bem como, que cumprir com o adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição. Após a Emenda 20/98 não era mais necessário o implemento do requisito etário para concessão do benefício, bastando, somente, que o homem contasse com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e a mulher com 30 (trinta) anos de contribuição. Com o advento da MP 676/2015, passou-se a adotar a Regra 85/95 Progressiva. Referida regra disciplina que com o total dos pontos necessários o segurado tem direito a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem aplicar o fator previdenciário. Os “pontos” são calculados pela soma da idade do segurado com o número de contribuições vertidas ao RGPS. A MP prescreve a tabela de escalonamento de pontos abaixo demonstrada: Mulher Homem Até dez/2016 85 95 De jan/2017 a dez/18 86 96 De jan/2019 a dez/19 87 97 De jan/2020 a dez/20 88 98 De jan/2021 a dez/21 89 99 De jan/2022 em diante 90 100 Por fim, a carência necessária para a concessão do benefício é de 180 contribuições mensais, aplicando-se a regra do art.142 da Lei 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Vale destacar que em matéria previdenciária, adota-se o princípio da aplicação da lei mais benéfica, evitando-se, assim, a atribuição de tratamento desigual a segurados que, na mesma condição, postularam idêntico benefício. Tendo em vista que o INSS já havia reconhecido administrativamente o tempo de contribuição de 23 anos 8 meses e 21 dias (mov. 14.3 – fls. 34), e que com os períodos especiais reconhecidos de 7 anos, 3 meses e 19 dias, o autor reúne um total de 30 anos, 11 meses e 22 dias, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sob a égide da legislação vigente após a Emenda 20/98, em que não era mais necessário o implemento do requisito etário para concessão do benefício, bastando, somente, que o homem contasse com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e a mulher com 30 (trinta) anos de contribuição. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, e encerro o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a autarquia ré o reconhecimento das atividades especiais pelos períodos de 04/05/1987 a 22/10/1987; 30/04/1990 a 03/05/1990; 14/05/1990 a 02/03/1991; 08/04/1991 a 19/02/1992; 29/04/1994 a 22/12/1994 12/01/1995 a 16/03/1996 e 11/11/1996 a 15/02/1998. Considerando a sucumbência parcial, condeno o INSS, ainda, ao pagamento de 10% das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. Lado outro, observada a gratuidade de justiça, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa e, ainda, a 70% das despesas processuais. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004911-87.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004911-87.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): Jose Carlos de Lima Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atendimento ao solicitado pela parte autora em mov. 184.1, designo o dia 26 de maio de 2022 às 16h00 para a realização da audiência de instrução e julgamento. 2. Registro, desde logo, que não haverá intimação pessoal de partes e/ou testemunhas, ainda que preenchida a hipótese excepcional do parágrafo quarto do art. 455 do CPC. Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com testemunhas que arrolar, informando-as e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial. 3. Advirto que as partes, advogados e testemunhas deverão acessar a ferramenta Cisco Webex disponibilizada pelo CNJ para participação da audiência virtual, bastando para tanto a utilização de aparelho celular “smartphone” com acesso à internet, mediante acesso a um “link” que será encaminhado pelo Cartório através de e-mail ou aplicativo de mensagens em momento anterior à reunião (WhatsApp). 3.1. Para tanto, é importante que estejam em local silencioso com bom acesso à internet. 3.2. De acordo com a experiência, o áudio e o vídeo quando realizada a conexão com auxílio de fone de ouvido com microfone é melhor, razão pela qual aconselho, em sendo possível, o uso de fones de ouvido com microfone. 3.3. Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com testemunhas que arrolar, informando-as e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial 3.4. O Cartório deverá garantir que estejam na reunião uma testemunha de cada vez, garantindo a incomunicabilidade. Caso as testemunhas estejam no escritório de advocacia, solicito que seja observada a mesma incomunicabilidade (testemunha a ser ouvida não poderá ouvir a testemunha que estiver prestando depoimento). 3.5. Conforme já dito acima, portanto, o Cartório passará o link (“convite”) para a audiência (“reunião”) para os advogados. Estes é que serão responsáveis para o repassar às partes que representam e às testemunhas que arrolarem. 3.6. Num primeiro momento pode ser que tenhamos algumas dificuldades na realização não presencial das audiências, mas com a cooperação de todos tenho certeza que conseguiremos nos adaptar a esta nova realidade decorrente deste infeliz período de anormalidade (pandemia). 4. Em atenção ao Ofício Circular n.º 27/2929-GP, fica assegurada a prerrogativa das partes de se fazer acompanhar de seus advogados na realização de audiência por videoconferência. 5. Se a(s) parte(s) ou testemunha(s) não tiver(em) acesso a equipamento ou a condições técnicas para participar do ato, deverá(ão) comparecer ao fórum no dia e hora designados para a audiência, onde terá(ão) apoio e acesso a tudo o que é preciso para a realização do(s) depoimento(s). Portanto, as audiências virtuais, a rigor, são realizadas na modalidade semipresencial, de modo que ninguém seja prejudicado por eventual inexistência ou inconsistência de sinal da internet ou acesso a equipamento(s) adequado(s). 6. No mais, intimem-se as partes para, querendo, especificarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. Ao especificarem as provas, no mesmo prazo devem as partes devem indicar - precisa, objetiva e sucintamente - cada um dos pontos controvertidos de fato e de direito em debate, devendo fazer o seu cotejo com cada meio de prova pleiteado (é dizer: a parte deve indicar o ponto controvertido que pretende provar com determinado meio de prova), tudo sob pena de indeferimento. 7. Após e nada sendo requerido, intimem-se as partes para, no prazo legal, apresentarem alegações finais. 8. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004911-87.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004911-87.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): Jose Carlos de Lima Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Posto que a mera exposição ao sol não caracteriza a insalubridade do labor, indefiro os pedidos de complementação do laudo feito nos mov. 137.1 e 138.1, devendo ser comprovado a exposição ao calor excessivo proveniente de fontes artificiais. Assim, mostra-se desnecessária a medição de temperatura em relação a atividade rural e também a realização de nova perícia, devendo-se considerar o laudo juntado à seq. 132.1. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. ESPECIALIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. LABOR URBANO. AVERBAÇÃO. CTPS E CNIS. PROVA PLENA. 1. Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos. 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 3. A prova material é corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que a parte autora exerceu atividade rural no período pleiteado. 4. Em relação a eventual alegação de exposição do autor a agentes nocivos decorrentes do desempenho de labor ao ar livre (calor, frio, etc), a pretensão não merece prosperar, pois de acordo com a farta jurisprudência o calor passível de caracterizar o labor como especial é aquele proveniente de fontes artificiais. 5. Sobre a CTPS já se pronunciou o TST no Enunciado n.º 12: as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". (Decreto nº 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), - ilidida apenas quando há suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. 6. Não preenchendo o autor os requisitos à concessão do benefício, o labor rural e urbano ora reconhecidos merecem ser averbados para fins de futura concessão de aposentadoria. (TRF4, AC 5009649-66.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 03/06/2019). 2. No mais, intimem-se as partes para, querendo, especificarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. Ao especificarem as provas, no mesmo prazo devem as partes devem indicar - precisa, objetiva e sucintamente - cada um dos pontos controvertidos de fato e de direito em debate, devendo fazer o seu cotejo com cada meio de prova pleiteado (é dizer: a parte deve indicar o ponto controvertido que pretende provar com determinado meio de prova), tudo sob pena de indeferimento. 3. Após e nada sendo requerido, intimem-se as partes para, no prazo legal, apresentarem alegações finais. 4. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

04/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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