Procedimento Comum Cível 0004816-57.2018.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004816-57.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004816-57.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004816-57.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): REINALDO RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação previdenciária proposta por Reinaldo Rodrigues, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade especial e período de labor rural (ev. 1.1). O autor alega que, em 26/09/2017, requereu administrativamente sua aposentadoria, pedido este que restou indeferido internamente pela autarquia ré. Sustenta, ainda, que no período compreendido entre 07/01/1979 a 14/06/1984; 07/12/1984 a 31/05/1985; 27/10/1985 a 16/11/1985; e 01/03/1990 a 30/04/1991, exerceu trabalho rural, possuindo os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Recebida a inicial, foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita (ev. 9.1). Cópia do procedimento administrativo e outros documentos juntados pela parte ré na seq. 12. Citada (ev. 10.1 e 11.0), a autarquia ré apresentou contestação em ev. 14.1, arguindo, em síntese, a falta de interesse processual do autor, já que não houve a juntada de provas materiais acerca do alegado período de trabalho rural em sede administrativa. Sustenta, ainda, que não há comprovação do exercício de atividade especial. Impugnação à contestação em ev. 17.1. Intimadas sobre produção probatória, o INSS informou que não pretendia a produção de outras provas (ev. 22.1) e o autor pugnou pela realização de prova pericial, para apuração das condições especiais de trabalho, e pela produção de prova testemunhal, além do seu depoimento pessoal (ev. 24.1). Decisão suspendendo o feito, ante a afetação determinada, por unanimidade, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema nº 1007 (ev. 26.1). Embargos de declaração apresentados pela parte autora em ev. 33.1, os quais não foram acolhidos, conforme decisão de ev. 35.1. Decisão saneadora em ev. 44.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial e testemunhal. Quesitos apresentados pela autarquia ré em ev. 50.1. A perita nomeada, em ev. 84.1, requereu que a parte autora apresentasse os endereços das empresas indiciadas para a realização da perícia, bem como informasse as funções que exerciam em cada período laborado. O autor apresentou as informações solicitadas em ev. 89.1. Quesitos da parte autora em ev. 90.1. Novas solicitações apresentadas pela perita nomeada em ev. 94.1, que foram cumpridas pela parte autora em ev. 105.1. Laudo pericial acostado em ev. 136.1. O INSS manifestou discordância quanto à conclusão da perita em relação ao enquadramento da atividade de trabalhador rural do autor como especial, em razão da exposição à radiação não ionizante (solar), bem como do enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. A parte autora, em ev. 140.1, requereu a complementação da perícia. Alegou, ainda, que não prevalece o laudo com relação à atividade de açougueiro. Decisão em ev. 142.1, deferindo a complementação do laudo pericial. Complementação do laudo pericial em ev. 148.1. A parte autora postulou nova complementação da perícia em ev. 152.1, o que foi deferido em ev. 154.1. A perita nomeada, em ev. 170.1, afirmou que os períodos questionados pelo autor constam no laudo pericial de ev. 136.1. O autor, em ev. 174.1, alegou que o laudo pericial de ev. 136.1 restou inconclusivo em relação aos períodos em que trabalhou como operador de máquina rural para Francisco Saverio Simone e José Carlos Madruga, requerendo, assim, a realização de perícia nos locais. A perita nomeada, em ev. 184.1, afirmou que as solicitações apresentadas pelo autor já constam no laudo pericial de ev. 136.1 e na complementação de ev. 148.1. A parte autora, em ev. 188.1, requereu o prosseguimento do feito, com a produção de prova testemunhal para comprovação do trabalho rural exercido. Decisão em ev. 192.1, designando data para a realização de audiência de instrução. Audiência redesignada em ev. 195.1. A parte autora apresentou o rol de testemunhas em ev. 200.1. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas do autor e encerrada a instrução processual. A parte autora apresentou alegações finais remissivas, enquanto que pela ausência do INSS, deu-se por precluso o seu direito (ev. 206.1/206.4 e 207.1). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda envolve análise quanto ao direito do autor em auferir benefício do INSS em decorrência do reconhecimento do preenchimento dos requisitos para concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade especial e período de labor rural. Da Preliminar: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Por outro lado, em que pese o feito tenha sido saneado, verifica-se que subsiste tese da autarquia ré de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural. O INSS sustenta que, na via administrativa, mesmo com a indicação da documentação necessária, o autor não apresentou nenhum documento para provar o período de trabalho rural exercido por ele. Depreende-se da cópia do procedimento administrativo juntado em ev. 12.1/12.2, que, ao requerer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento da atividade rural, o autor somente apresentou cópia do RG e da sua CTPS, deixando de acostar qualquer documento relacionado ao alegado labor rural. Mesmo com a autarquia ré solicitando a documentação (ev. 12.2, pág. 16/19), constata-se que o autor deixou de atender à solicitação, nada apresentando, o que acarretou no indeferimento do pedido na via administrativa, por falta de tempo de contribuição (ev. 12.2, pág. 29/31) Dessa forma, em que pese os indícios de prova material e testemunhal em sede judicial, há de se considerar que a situação narrada equivale a própria ausência de requerimento administrativo, por desistência tácita do pedido pelo segurado, face ao seu comportamento desidioso. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não há interesse de agir para a demanda em que se postula o reconhecimento de tempo rural para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quando o segurando não formula pedido específico na seara administrativa, nem leva ao conhecimento da Administração qualquer documento que indique o labor rural”. (TRF4, AC 5013789-33.2018.4.04.7200, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 17/05/2023). Grifei. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL E ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO AO LABOR RURAL. INTERESSE PROCESSUAL MANTIDO APENAS QUANTO AO LABOR URBANO, COM RECONHECIMENTO NEGADO PELO INSS. TEMA 350 DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Requerida administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com comprovação de labor urbano em condições especiais mediante a juntada de CTPS e PPP, presente o interesse processual do segurado em questionar judicialmente o indeferimento do benefício, ante a ausência de necessidade de esgotamento da esfera administrativa. 2. Não sendo levado a conhecimento da Administração labor rural cujo reconhecimento também foi postulado judicialmente, inviável o prosseguimento da demanda quanto ao ponto, ante a necessidade de prévia análise da matéria de fato pelo INSS, nos termos do julgamento do tema 350 da repercussão geral pelo STF. 3. Apelação parcialmente provida”. (TRF4, AC 5001039-79.2017.4.04.7120, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 30/11/2022). Grifei. Ademais, em trecho do voto prolatado no julgamento da supracitada Apelação Cível nº 5001039-79.2017.4.04.7120/RS, o Excelentíssimo Juiz Federal Convocado Relator asseverou que “(...) não tendo levado o demandante qualquer documento relacionado ao alegado labor rural a conhecimento do INSS, não se mostra viável o prosseguimento da demanda por ausência de interesse processual quanto ao ponto”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de apresentar qualquer documento relativo ao labor rural em sede administrativa, bem como deixou de atender, de forma injustificada, as diligências solicitas pelo INSS, não restou caracterizada a resistência à pretensão pela autarquia ré, o que enseja a extinção do feito com relação ao pedido de reconhecimento da atividade rural, sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, no termos do art. 485, VI, c/c 316, CPC. Do Mérito: Da conversão de tempo especial em comum: A parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de: a) 15/06/1984 a 06/12/1984: Serafim Meneghel e Outros (rural); b) 01/06/1985 a 26/10/1985: Serafim Meneghel e Outros (rural); c) 17/11/1985 a 07/02/1986: Indústria e Comércio Móveis Santos; d) 01/07/1986 a 11/07/1989: Indústria e Comércio Cereais Abboud; e) 07/02/1990 a 28/02/1990: Cooperativa Plantadores de Cana da Região de Bandeirantes (rural); f) 01/05/1991 a 23/06/1998: Francisco Saverio Simoni; g) 02/05/1999 a 08/11/2002: José Carlos Madruga (rural); h) 01/03/2005 a 12/12/2005: Vanderlei dos Reis; i) 01/02/2006 a 07/04/2007: Romão & Cia Ltda.; j) 01/09/2007 a 14/07/2008: Ocelina de Mello Tardelli; e k) 20/10/2008 a 26/09/2017: Dicoban Distribuidor, Comércio de Bebidas Andirá Ltda. Primeiramente, assevera-se que as atividades desenvolvidas entre 1960 e 29/04/1995, possuíam presunção absoluta de especialidade desde que previstas nos anexos dos Decretos nº 83.080/79 e 53.831/64. Caso não estivessem previstas nos supracitados Decretos, teriam presunção relativa de inexistência da especialidade, e somente por meio de laudo técnico comprovando a submissão efetiva e habitual a agentes agressivos é que poderiam ser consideradas atividades especiais. No período posterior à Lei n 9.032/95, a regra normativa dispõe que não basta que o segurado comprove que pertence a determinada categoria profissional para o reconhecimento da especialidade da atividade. Deve, também, comprovar que exercia atividade com exposição constante a agentes físicos, químicos ou biológicos capazes de afetar a saúde. Ainda, a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Feita essas ressalvas, passo a analisar o eventual exercício de atividade especial nos períodos mencionados. No caso em comento, extrai-se do laudo pericial de ev. 136.1 e da complementação de ev. 148.1, que apenas os períodos compreendidos nos itens “a”; “b”; “e”; “f”; e “g” tiveram a especialidade do labor reconhecida. As especialidades reconhecidas decorrem do fato de o labor ter sido exercido como rural nos períodos “a”; “b”; “e”; e “f”, limitado até 28/04/1995 (Código 2.2.1 do Quadro A do Decreto nº 53.831/64); e com ruídos de 93,9 dB(a) nos períodos “f”; e “g” (Código 1.1.6 do Quadro A do Decreto nº 53.831/64; Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; Código 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 3.408/1999 e nº 4.882/2003). Dessa forma, a medida que se impõe é a conversão do tempo especial acima reconhecido em comum, para fins de contagem e contribuição, aplicando-se os fatores de conversão previstos no artigo 64, do Decreto nº 357/91. Sendo assim, aplicando o fator 1,4 tem-se: 1) 15/06/1984 a 06/12/1984 (05 meses e 22 dias) x 1,4 = 08 meses; 2) 01/06/1985 a 26/10/1985 (04 meses e 26 dias) x 1,4 = 06 meses e 24 dias; 3) 07/02/1990 a 28/02/1990 (22 dias) x 1,4 = 01 mês; 4) 01/05/1991 a 23/06/1998 (07 anos, 01 mês e 23 dias) x 1,4 = 10 anos e 01 dia; e 5) 02/05/1999 a 08/11/2002 (03 anos, 06 meses e 07 dias) x 1,4 = 04 anos, 11 meses e 04 dias. Tendo em vista a conversão, constata-se que houve um acréscimo total de 04 anos, 06 meses e 25 dias de tempo de serviço. Por outro lado, diante do laudo pericial de ev. 136.1, verifica-se que o autor não exerceu atividade especial nos períodos dos itens “c”; “d”; “h”; “i”; “j”; e “k”. Da verificação do direito do autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição: Da análise do processo administrativo acostado na seq. 12, verifica-se que o INSS já havia reconhecido o tempo de contribuição de 26 anos, 07 meses e 17 dias (ev. 12.2, pág. 29 e 31). Ainda que se some ao tempo supracitado os períodos averbados de atividade especial (04 anos, 06 meses e 25 dias), constata-se que o autor não reúne os 35 anos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, diante dos argumentos acima expostos, deve ser julgado improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, primeiramente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação ao pedido de reconhecimento da atividade rural, sem resolver o mérito, na forma dos art. 485, inc. VI, c.c. art. 316, ambos do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de RECONHECER judicialmente a atividade especial exercida por Reinaldo Rodrigues nos períodos de 15/06/1984 a 06/12/1984; 01/06/1985 a 26/10/1985; 07/02/1990 a 28/02/1990; 01/05/1991 a 23/06/1998; e 02/05/1999 a 08/11/2002, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários. Lado outro, IMPROCENTEDE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que o autor não atingiu o tempo mínimo para tanto. Diante da sucumbência parcial, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência foram fixados nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a baixa complexidade do processo, o tempo de duração, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço. Porém, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora em ev. 9.1, suspendo a exigibilidade das verbas devidas, até que se tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas, conforme prevê o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil[1]. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie, remetam-se o processo ao arquivo. Sem prejuízo, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, uma vez interposto recurso de apelação, cumpra a Serventia, art. 1.010, § 1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o § 2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Andirá/PR, data da assinatura digital. Demais diligências necessárias. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (...)

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004816-57.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004816-57.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): REINALDO RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tendo em vista o teor da certidão acostada ao ev. 193.1 pela Serventia, redesigno nova data para o dia 13.04.2023, às 14h0min, para a realização da audiência de instrução e julgamento pendente, na presente demanda. Intimem-se as partes, observando-se que a presença do autor é obrigatória na sessão, vez que determinado seu depoimento pessoal (art. 385, §1°, do Código de Processo Civil). Ademais, as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4° e 6°, do Código de Processo Civil. Deverão, as partes, atentarem-se, quanto às intimações de suas testemunhas, ao que prescreve o art. 455, do Código de Processo Civil, sob as penas ali impostas. A audiência designada nestes autos será, preferencialmente, presencial. Esclareço que, tendo em conta a decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida no dia 08.11.2022, as audiências telepresenciais, em decorrência do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, referente à pandemia de Covid-19, anunciado no dia 17.04.2022, somente poderão ocorrer a requerimento das partes, motivo pelo qual, querendo a realização do ato na modalidade virtual, deverá o interessado se manifestar neste sentido. 2. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004816-57.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004816-57.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.402,00 Autor(s): REINALDO RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de trabalho rural sem registro em CTPS com reconhecimento e conversão de atividade especial em comum, proposta por Reinaldo Rodrigues, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (ev. 1.1). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 188.1, após a realização da perícia, cujos laudo técnico pericial e laudo técnico pericial complementar se encontram acostados, respectivamente, ao ev. 136.1 e ao ev. 148.1, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal já deferida na decisão saneadora de ev. 44.1, precisamente em seu item “5”, oportunidade em que, de ofício, também restou determinado o seu depoimento pessoal. 2. Sendo assim, DESIGNO o dia 02.02.2023, às 14h00min, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, observando-se que a presença do autor é obrigatória na sessão, vez que determinado seu depoimento pessoal (art. 385, §1°, do Código de Processo Civil). Ademais, as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4° e 6°, do Código de Processo Civil. Deverão, as partes, atentarem-se, quanto às intimações de suas testemunhas, ao que prescreve o art. 455, do Código de Processo Civil, sob as penas ali impostas. A audiência designada nestes autos será, preferencialmente, presencial. Esclareço que, tendo em conta a decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida no dia 08.11.2022, as audiências telepresenciais, em decorrência do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, referente à pandemia de Covid-19, anunciado no dia 17.04.2022, somente poderão ocorrer a requerimento das partes, motivo pelo qual, querendo a realização do ato na modalidade virtual, deverá o interessado se manifestar neste sentido. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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