Procedimento Comum Cível 0004610-43.2018.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004610-43.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004610-43.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004610-43.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$28.251,96 Autor(s): ARNALDO BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. De início, ante a concordância expressa do autor Arnaldo Barbosa, conforme se depreende da análise da petição acostada ao ev. 435.1, HOMOLOGO o cálculo dos créditos, apresentado pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ao ev. 432.3. 2. Em relação aos pedidos de reconhecimento de crédito superpreferencial e de pagamento dos valores atrasados mediante o fracionamento em Requisições de Pequeno Valor – RPV's autônomas, até o limite de 03 (três) vezes o valor legal, nos termos da Resolução n° 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, tem-se que o deferimento é medida de rigor. Isso porque, o art. 9°, “caput”, da Resolução n° 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que: Art. 9° Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade (...) Ressalta-se que, para a hipótese, pessoa com deficiência é o beneficiário reconhecido pela Lei n° 13.146/2015, não restando condicionado o reconhecimento à existência de rol taxativo de doenças, nos termos da previsão contida no art. 11, inciso III, da Resolução n° 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: (...) III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015. No presente caso, a condição de pessoa com deficiência do autor já restou devidamente comprovada na instrução processual, circunstância que autoriza o reconhecimento de seu crédito como preferencial e o fracionamento do pagamento mediante Requisições de Pequeno Valor – RPV's distintas, até o limite equivalente a 03 (três) vezes o valor da obrigação de pequeno valor. Consigna-se que os pedidos não implicam renúncia ao crédito excedente, mas apenas observância do regime jurídico constitucional e infraconstitucional que privilegia a dignidade da pessoa com deficiência, especialmente em demandas de natureza previdenciária. 3. Sendo assim, DEFIRO os pedidos formulados pelo autor Arnaldo Barbosa ao ev. 435.1, para fins de: a) RECONHECER o seu direito ao pagamento preferencial, nos termos da Resolução n° 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça; b) DEFERIR o fracionamento do crédito para a expedição de Requisições de Pequeno Valor – RPV's distintas, até o limite de 03 (três) vezes o valor da obrigação de pequeno valor, observada a homologação dos cálculos apresentados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ao ev. 432.3. 4. Via de consequência, DETERMINO a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV's ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para pagamento do valor, devido a título de crédito principal e de honorários de sucumbência. 5. Expedidos os competentes requisitórios, suspenda-se o processo até que haja informações acerca dos pagamentos pendentes. 6. Com o devido pagamento, autorizo a expedição dos competentes alvarás em nome do respectivo beneficiário, devendo, à Serventia, observar, para tanto, as determinações contidas no Ofício-Circular n° 4475860 – P-GP-HRMS, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 7. Com o levantamento, INTIME-SE o autor para manifestação. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:40

Confirmada

27/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004610-43.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004610-43.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$28.251,96 Autor(s): ARNALDO BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Preliminarmente, acerca do teor da petição apresentada pelo autor Arnaldo Barbosa ao ev. 435.1, precisamente do pedido de fracionamento do crédito principal para recebimento através da expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, manifeste-se o réu Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com o cumprimento da supramencionada diligência pelo réu, ou havendo o decurso do prazo concedido para tanto, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Alysson Oliveira Vilela Juiz Substituto

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:09

Mero expediente

15/04/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:37

Confirmada

20/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 21:13

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:09

Confirmada

26/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004610-43.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004610-43.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$28.251,96 Autor(s): ARNALDO BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando o teor da petição acostada ao ev. 426.1, pelo réu Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, DEFIRO o pedido, na oportunidade, formulado, concedendo 25 (vinte e cinco) dias para que apresente, no presente processo, o comprovante de implantação do benefício e os respectivos cálculos, o que faço com fulcro no art. 41-A, §5°, da Lei n° 8.213/1991, que assim dispõe: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (...) §5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão (...) 2. Com o cumprimento das supramencionadas diligências pelo réu, ou havendo o decurso do prazo concedido para tanto, INTIME-SE o autor Arnaldo Barbosa para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2026, 16:52

Documentos

Conclusão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004610-43.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004610-43.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$28.251,96 Autor(s): ARNALDO BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente c.com antecipação de tutela, proposta por Arnaldo Barbosa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ev. 1.1). Compulsando o presente processo, verifica-se que o autor alega, na condição de segurado, ter requerido, administrativamente, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no dia 07.02.2017, benefício assistencial ao portador de deficiência, o qual teria restado indeferido, sob a alegação de renda familiar per capita superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo nacional vigente. Esclarece que é portador de esquizofrenia, a qual teria restado comprovada por perícia médica e avaliação realizadas junto ao réu. Afirma que, na oportunidade de propositura da presente demanda, residia sozinho, informando ainda que seus genitores são idosos e que não possuem condições financeiras para arcar com os gastos de sua subsistência. Sendo assim, requer, em síntese, a procedência da presente demanda, com a condenação do réu a conceder-lhe o referido benefício assistencial, com o pagamento das parcelas vencidas, a partir do requerimento administrativo, bem como as vincendas, com a devida correção monetária, desde a data do vencimento, e acréscimo de juros, até a data do efetivo pagamento. Ainda, em sede de tutela provisória antecipada de urgência, pugnou pela implantação imediata do benefício em seu favor. Tendo em vista este cenário, sobreveio decisão que recebeu a inicial, a emenda, bem como a documentação que as acompanham, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinando a citação da parte ré, indeferindo ainda o pedido de tutela provisória antecipada de urgência formulado (ev. 16.1). Nesse passo, ao ev. 18.1, expediu-se a competente citação eletrônica ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja leitura ocorreu no dia 24.12.2018, conforme se depreende da análise do ev. 19. Na sequência, ao ev. 22.1, o réu apresentou a devida contestação, alegando, em sede preliminar, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento do processo. Ademais, no mérito, aduziu que o autor não preenche os requisitos legalmente exigidos para a obtenção do benefício pleiteado. Posteriormente, ao ev. 25.1, o autor apresentou a impugnação à contestação. Neste contexto, ao ev. 30.1, o réu manifestou-se em provas, ocasião em que nada requereu. Já o autor, em provas, pugnou pela produção de prova pericial, com a realização de avaliação social em sua residência (ev. 32.1). Tendo em conta o contexto fático acima exposto, sobreveio decisão que saneou o processo, com a fixação dos pontos controvertidos, quais sejam, aferir se o autor tem ou não direito ao benefício assistencial; se reúne condições sociais no que tange ao núcleo familiar; a renda que dispõe para a concessão do referido benefício (ev. 34.1). Em relação às provas, restaram deferidos os pedidos de produção de prova pericial, com a determinação da realização da perícia médica e de estudo psicossocial, em relação ao autor. Em consequência, ao ev. 305.1, o perito médico nomeado (ev. 276.1), trouxe, ao presente processo, o respectivo laudo pericial, o qual, em síntese, concluiu que o autor é portador de esquizofrenia em grau que, mesmo medicado, não possui condições de atuar produtivamente, dependendo de terceiros para suprir as suas necessidades financeiras. Em seguida, sobreveio decisão que homologou o referido laudo pericial, determinando ainda a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV para o pagamento dos honorários periciais devido ao perito médico nomeado (ev. 312.1). Insta consignar que, respectivamente, ao ev. 315.1 e ao ev. 324.1, o réu e o autor apresentaram as suas alegações finais, ambas na forma remissiva. Ocorre que, sobreveio decisão que, ante a ausência do estudo social na residência do autor, converteu o julgamento em diligência, determinando a sua realização (ev. 326.1). Dessa forma, ao ev. 401.1, a perita judicial nomeada (ev. 383.1) trouxe, ao presente processo, o laudo social proveniente do estudo social realizado na residência do autor, oportunidade em que, em síntese, concluiu que Arnaldo Barbosa encontra-se em situação de vulnerabilidade e miserabilidade social. Por fim, ao ev. 406.1 e ao ev. 407.1, o réu e o autor manifestaram-se acerca do referido laudo pericial de ev. 401.1. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme acima exposto, trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente c.com antecipação de tutela, proposta por Arnaldo Barbosa, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ev. 1.1). As partes são legítimas e estão bem representadas; presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; possível à análise do mérito. Como é sabido, o benefício de prestação continuada requerido pelo autor é devido ao portador de deficiência ou idoso, com 65 anos de idade ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos, respectivamente, do art. 20, §2°, da Lei n° 8.742/1993, e do art. 34, da Lei n° 10.741/2003, os quais assim dispõem: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (...) §2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (...) Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Ressalta-se que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo nacional vigente, nos termos do art. 20, §3°, da Lei n° 8.742/1993, o qual assim estabelece: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (...) §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (...) A constitucionalidade dessa norma restou questionada na ADI 1.232-1/DF, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidido pela improcedência do pedido, ao fundamento que a fixação da renda per capita no patamar de ¼ (um quarto) do salário-mínimo nacional vigente sugere a presunção absoluta de pobreza. Concluiu, portanto, que não é a única forma suscetível de se aferir a situação econômica da família do idoso ou portador de deficiência. Posteriormente, a Corte Suprema enfrentou novamente a questão, no âmbito da Reclamação 4374 – PE, que julgada, no dia 18.04.2013, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3°, da Lei n° 8.742/1993, decorrentes de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado Brasileiro). Restou decidido que a norma é inconstitucional naquilo que não disciplinou, não tendo sido reconhecida a incidência taxativa de quaisquer critérios para aferição da hipossuficiência, cabendo ao legislador fixar novos parâmetros e redefinir a política pública do benefício assistencial a fim de suprimir o vício apontado. Dessa forma, até que o assunto seja disciplinado, é necessário reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência, é através da própria natureza de seus males, de seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Não há como enquadrar todos os indivíduos em mesmo patamar, nem tampouco entender que aqueles que contam com menos de ¼ (um quarto) do salário-mínimo nacional vigente fazem jus, obrigatoriamente, ao benefício assistencial ou que aqueles que tenham renda superior não o façam. Com relação ao cálculo da renda per capita em si, em sede de Recurso Repetitivo – REsp. 1.355.052/SP, o Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a decisão proferida no Recurso Extraordinário – RE 580.963/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, definiu que se aplica, por analogia, a regra do precitado art. 34, § único, da Lei n° 10.741/2003, a pedido de benefício assistencial formulado por pessoa com deficiência, a fim de que quaisquer benefícios previdenciários recebidos por idosos, no valor de 01 (um) salário-mínimo nacional vigente, não seja computado na sua aferição. Por fim, entende-se por família, para fins de verificação da renda per capita, o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de quaisquer deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que convivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, §1°, da Lei n° 8.742/1993, que assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (...) Contudo, em que pese, a princípio, os filhos casados ou que não coabitam sob o mesmo teto não integrarem o núcleo familiar para fins de aferição de renda per capita, nos termos da legislação específica, consigna-se que o benefício é devido quando o idoso ou deficiente não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família, conforme a regra do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que assim prevê: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (...) Por sua vez, é sabido que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, conforme as premissas assentadas no art. 229, da Constituição Federal, e nos arts. 1.694, e 1.967, do Código Civil, os quais estabelecem: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1° Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. §2° Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Depreende-se assim que o dever de sustento do Estado é subsidiário, não afastando a obrigação da família de prestar a assistência, pelo que, como já dito, o art. 20, §3°, da Lei n° 8.742/1993, não pode ser interpretado de forma isolada na apuração da miserabilidade. Verifica-se, portanto, que o magistrado é livre para caminhar pela instrução processual, a fim de averiguar a situação de vulnerabilidade do autor, verificando se ele se enquadra no conceito legal de miserabilidade, para o eventual recebimento da prestação continuada. Portanto, o direito do benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: idoso ou condição de deficiente, entendida como incapacidade para o trabalho e para a vida independente ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e situação de risco social, que será verificada quando o autor não possua meios de prover dignamente a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Do caso dos autos do presente processo: No presente caso, quanto ao quesito da vulnerabilidade socioeconômica, restou claro, através da análise do laudo social de ev. 401.1, a vulnerabilidade econômica da família. Em relação à composição familiar, apurou-se que Arnaldo Barbosa reside em companhia de seus genitores, Geni Januário Barbosa, a qual possui 77 (setenta e sete) anos de idade, e Sebastião Luiz Barboza, o qual possui 88 (oitenta e oito) anos de idade, tratando-se de casal debilitado e acamado, sendo que ambos se utilizam de fraldas geriátricas. Acerca da estrutura do imóvel em que residem, constatou-se que se trata de estrutura simples, com telhado de eternit, parcialmente forrada, possuindo móveis antigos, sem muro ou portão, com a porta de entrada diretamente na rua, sendo que os quartos, sequer, possuem portas. Ademais, averiguou-se que, à época da visita domiciliar, Arnaldo Barbosa não possuía quaisquer rendas, com o sustento da família provindo apenas das aposentadorias de seus genitores, no valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) cada, perfazendo o total de R$ 3.036,00 (três mil e trezentos reais), constatando-se, entretanto, que as despesas mensais fixas do núcleo familiar, incluindo os descontos dos empréstimos consignados, a alimentação, os medicamentos, contas de água, luz e gás, perfazem o montante de aproximadamente R$ 2.580,50 (dois mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta centavos). Nesse passo, a assistente social responsável pelo estudo social concluiu: Outrossim, quanto à deficiência do autor, o laudo médico pericial de ev. 305.1 diagnosticou, em síntese, Arnaldo Barbosa como portador de esquizofrenia em grau que, mesmo medicado, não possui condições de atuar produtivamente, sendo, portanto, incapacitado para a prática de atividades laborativas. Assim, vale destacar: Sendo assim, com base nos elementos constantes no presente processo, verifica-se que o autor atende aos requisitos legais para percepção do benefício assistencial de prestação continuada. No presente caso, restou comprovado que o autor reside com seus genitores, ambos idosos e aposentados. Como é sabido, os recebimentos oriundos de benefícios previdenciários de até 01 (um) salário-mínimo, recebidos por idosos, não se computam para o cálculo da renda per capita, nos termos do art. 20, §14, da Lei n° 8.742/1993, que assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (...) §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo (...) Assim, em que pese a percepção de aposentadorias pelos genitores, tem-se que referidos valores não devem restar considerados para a aferição da renda familiar, preservando-se a finalidade protetiva do benefício assistencial. Dessa forma, comprovada a condição de pessoa com deficiência e o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 3. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados por força da sucumbência recursal. (TRF4, AC 5009283-80.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023) – Grifei – PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. TUTELA ESPECÍFICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 3. Concedida a imediata tutela específica. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. 4. Sentença reformada. Invertidos os ônus de sucumbência. (TRF4, AC 5007883-31.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023) – Grifei – Pelo exposto, diante dos argumentos acima expostos, deve ser julgado procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada formulado pelo autor. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fins de DECLARAR o direito do autor Arnaldo Barbosa ao benefício de prestação continuada, desde a data em que protocolou o pedido administrativo, qual seja, 07.02.2017, vez que comprovada a sua condição de pessoa com deficiência e a situação de risco social. Da correção monetária: A correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-E. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser realizada de acordo com o IPCA-E, como ressalvado no julgamento do Tema Repetitivo n° 905, do Superior Tribunal de Justiça. A partir do dia 09.12.2021, haverá incidência, por 01 (uma) vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 311/2021. Frisa-se que a natureza assistencial, e não previdenciária, do benefício em questão não impede a aplicação da referida norma. Dos juros moratórios: Os juros de mora, de 01% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação até o dia 29.06.2009. A partir do dia 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5°, da Lei n° 11.960/2009. A partir do dia 09.12.2021, haverá incidência, por 01 (uma) vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 311/2021. Pela sucumbência, CONDENO, ainda, o réu ao pagamento dos honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no art. 85, §3°, do Código de Processo Civil. Assim procedo à vista do que preceitua a Súmula n° 111, do Superior Tribunal de Justiça: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Condeno o réu, também, ao pagamento das custas processuais. Sem prejuízo, tendo em vista o teor da manifestação da perita judicial nomeada ao ev. 402.1, DETERMINO, desde logo, a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, para o pagamento dos honorários periciais, caso a referida providência ainda não tenha sido adotada. Ademais, havendo a informação de pagamento da supramencionada Requisição de Pequeno Valor – RPV, encontrando-se os valores referentes aos honorários periciais depositados na presente demanda, DETERMINO também a expedição do competente alvará, em nome de Denize Ferreira da Silva Costa, AUTORIZANDO-SE a transferência das quantias, à conta bancária, por ela, indicada, vez que tal medida consiste em método prático e célere, tanto para as partes, quanto para os serventuários da justiça. Publicações e Registros Eletrônicos. Intimem-se. Com o transito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o presente processo. No mais, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, uma vez interposta, cumpra a serventia, o disposto no art. 1.010, §1º, do mesmo Códex, e se houver recurso adesivo, cumpra-se o disposto no §2º, do mesmo dispositivo legal. Em seguida, proceda-se conforme disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de requerimento de gratuidade da justiça, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil. Demais diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004610-43.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004610-43.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$28.251,96 Autor(s): ARNALDO BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A perita nomeada no despacho de ev. 383.1, após ser devidamente intimada, informou que aceita o ônus que lhe restou atribuído, pelo valor arbitrado a título de honorários periciais, qual seja, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), requerendo, entretanto, seja acrescido, à referida quantia, o montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ante as despesas decorrentes de seu deslocamento, conforme se depreende da análise das manifestações de ev. 388.1 e de ev. 396.1. Insta consignar que, em que pese devidamente intimado para se manifestar acerca do requerimento formulado pela expert, o réu Instituto Nacional de Seguro Social – INSS limitou-se a dar ciência renunciando ao prazo que lhe restou concedido para tanto (ev. 391.1). É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que o estudo social pendente deverá ser realizado na residência de Arnaldo Barbosa, situada nesta cidade e Comarca de Andirá/PR, conforme se depreende da análise do comprovante de residência acostado ao ev. 12.2, sendo, portanto, a localidade de realização da perícia. Insta consignar que, no presente caso, os honorários serão suportados pela parte ré. Entretanto, caso a parte autora reste vencida, o Estado arcará com os valores, tendo em vista o benefício de assistência judiciária gratuita concedido, o que inclui também as verbas honorárias periciais. Nesse passo, tendo em vista que a perita nomeada no despacho de ev. 383.1 tem endereço profissional em cidade diversa da localidade da realização da perícia, qual seja, na cidade de Rancho Alegre/PR, distante 100,2 km’s (cem vírgula dois quilômetros) da presente cidade e Comarca de Andirá/PR, havendo despesas com deslocamento, o deferimento do pedido, por ela, formulado ao ev. 388.1 e ao ev. 396.1 é medida de rigor. Ao compulsar a Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da justiça de primeiro e de segundo graus, nos casos de beneficiários da justiça gratuita, a qual deverá ser utilizada por analogia no presente caso, tem-se que o valor máximo atribuído à confecção de laudo de estudo social perfaz a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Entretanto, o art. 2°, §4°, da Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça[1], permite que o magistrado ultrapasse em até 05 (cinco) vezes, o limite máximo fixado na tabela, desde que de forma fundamentada. 3. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pela perita judicial nomeada ao ev. 388.1 e ao ev. 396.1 e, em consequência, majoro os honorários periciais para o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), vez que a expert terá que se deslocar até esta cidade e Comarca de Andirá/PR para a realização do ato. 4. Ressalte-se que os honorários serão suportados pela parte ré. Entretanto, caso a parte autora reste vencida, o Estado arcará com os valores, tendo em vista o benefício de assistência judiciária gratuita concedido, o que inclui também as verbas honorárias periciais, conforme acima já exposto. 5. Nesse passo, INTIME-SE a perita nomeada para que cumpra, integralmente, as determinações contidas no despacho de ev. 383.1, precisamente em seu item “3”, informando a data e o horário para a realização da perícia, ou para que decline do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: (...) §4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (...)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004610-43.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004610-43.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$28.251,96 Autor(s): ARNALDO BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O perito nomeado no despacho de ev. 342.1, após ser devidamente intimado, ofereceu proposta de honorários no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme se depreende da análise da manifestação de ev. 346.1. Por fim, ao ev. 351.1, a parte ré apresentou impugnação à proposta de honorários periciais oferecida pelo expert, tendo em vista ter sido deferido, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita (ev. 16.1). É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que o estudo social pendente deverá ser realizado na residência de Arnaldo Barbosa, situada nesta cidade e Comarca de Andirá/PR, conforme se depreende da análise do comprovante de residência acostado ao ev. 12.2, sendo, portanto, a localidade de realização da perícia. Insta consignar que, no presente caso, os honorários serão suportados pela parte ré. Entretanto, caso a parte autora reste vencida, o Estado arcará com os valores, tendo em vista o benefício de assistência judiciária gratuita concedido, o que inclui também as verbas honorárias periciais. Nesse passo, tendo em vista que o perito nomeado no despacho de ev. 342.1 tem endereço profissional em cidade diversa da localidade da realização da perícia, qual seja, na cidade de Londrina/PR, distante 118,5 km’s (cento e dezoito vírgula cinco quilômetros) da presente cidade e Comarca de Andirá/PR, havendo despesas com deslocamento, o deferimento parcial do pedido, por ele, formulado ao ev. 346.1 é medida de rigor. Ao compulsar a Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da justiça de primeiro e de segundo graus, nos casos de beneficiários da justiça gratuita, a qual deverá ser utilizada por analogia no presente caso, tem-se que o valor máximo atribuído à confecção de laudo de estudo social perfaz a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Entretanto, o art. 2°, §4°, da Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça[1], permite que o magistrado ultrapasse em até 05 (cinco) vezes, o limite máximo fixado na tabela, desde que de forma fundamentada. 3. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pelo perito judicial nomeado ao ev. 342.1 e, em consequência, majoro os honorários periciais para o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), vez que o perito nomeado terá que se deslocar até esta cidade e Comarca de Andirá/PR para a realização do ato. 4. Ressalte-se que os honorários serão suportados pela parte ré. Entretanto, caso a parte autora reste vencida, o Estado arcará com os valores, tendo em vista o benefício de assistência judiciária gratuita concedido, o que inclui também as verbas honorárias periciais, conforme acima já exposto. 5. Nesse passo, INTIME-SE o perito nomeado para que cumpra, integralmente, as determinações contidas no despacho de ev. 342.1, precisamente em seu item “3”, informando a data e o horário para a realização da perícia, ou para que decline do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto [1] Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: (...) §4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada (...)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004610-43.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004610-43.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$28.251,96 Autor(s): ARNALDO BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Da análise dos autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 327.1, houve a expedição de ofício à equipe técnica do CREAS local, pugnando pela realização de estudo social na residência da parte autora. Ocorre que, em casos análogos, a precitada equipe vem informando acerca da impossibilidade de sua atuação. 2. Nesse passo, para fins de possibilitar a produção da prova determinada na decisão de ev. 326.1, ante a necessidade de se resguardar a duração razoável do processo, desde logo, nomeio Danilo Aparecido Mendonça Pereira, assistente social, CRESS n° 8487/PR, e-mail: [email protected], telefone (43)3321-3005 ou (43)98445-5159, devidamente cadastrado no CAJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para funcionar como perito na presente demanda, independentemente de compromisso, devendo cumprir escrupulosamente o encargo (art. 465, do Código de Processo Civil), respondendo aos quesitos do juízo. 3. Intime-se o expert, a fim de que designe data e horário para sua realização, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (Art. 465, “caput”, do Código de Processo Civil). 4. Desde já, considerando o grau de complexidade do estudo a ser realizado, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em observância ao disposto na Resolução n° 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. 5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004610-43.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004610-43.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$28.251,96 Autor(s): ARNALDO BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ARNALDO BARBOSA, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, em que a parte demandante pretende a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente. A ação foi recebida, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, indeferida a tutela antecipada e determinada a citação do réu (mov. 16.1). Devidamente citada (mov. 20.0), a autarquia requerida apresentou contestação no mov. 22.1, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, que não restou evidenciada os requisitos autorizadores do benefício, em especial ao tocante da condição de miserabilidade e ao requisito de incapacidade. Juntou documentos (movs. 22.2 a 22.7). A requerente apresentou impugnação à contestação refutando os argumentos da requerida e reiterando seus pedidos iniciais (mov. 20.1). Intimadas as partes para especificação de provas, a requerida nada requereu (mov. 30.1) e a parte autora pugnou pela realização do estudo socioeconômico para comprovação do estado de miserabilidade (mov. 32.1). Saneou-se o feito (mov. 34.1). Fixaram-se os seguintes pontos controvertidos: a) aferir se a parte autora tem ou não direito ao benefício assistencial, b) se reúne condições sociais no que tange ao núcleo familiar e c) renda que dispõe para a concessão do referido benefício, sem prejuízo de outros a serem apontados em audiência. Também, deferiu-se a realização de estudo social para comprovação do estado de miserabilidade da parte demandante e determinou-se a realização de perícia médica para comprovação da incapacidade. Acostou-se o laudo pericial ao mov. 305.1. As partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e à contestação (mov. 315.1 e 324.1). É o relatório. Em que pese a conclusão dos autos para prolação de Sentença, infere-se, em análise aos autos, que existem diligências pendentes de cumprimento, haja vista que não foi realizado, até o momento, o estudo social, com o intuito de comprovar a miserabilidade da parte demandante, conforme determinado na decisão saneadora proferida ao mov. 34.1. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao CREAS, para que realize estudo social na residência do requerente, devendo ser emitido relatório circunstanciado ao caso, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para Sentença. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Magistrado

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004610-43.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004610-43.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$28.251,96 Autor(s): ARNALDO BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Compulsando o processo, verifica-se que o perito médico declinou a nomeação. 2. Diante do grande número de declínios que vem ocorrendo por parte de peritos médicos cadastrados no CAJU para atenderem esta Seção Judiciária, torna-se imprescindível a designação de mutirão de perícias médicas nesta Comarca. 3. Nesse passo, para fins de possibilitar a produção da prova deferida no presente processo, nomeio, em substituição, o Dr. Roberto Feitoza Silva, perito médico, telefone: (41) 3323-8888, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no CAJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para funcionar como perito na presente demanda, independentemente de compromisso, devendo cumprir escrupulosamente o encargo (art. 465, do Código de Processo Civil), respondendo aos quesitos do Juízo, bem como os que restaram apresentados pelas partes. 4. Assevera-se que a perícia ocorrerá no Fórum local, em sala a ser disponibilizada ao perito. 5. Intime-se o expert, a fim de que designe data e horário para sua realização, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (art. 465, caput, do Código de Processo Civil). Consigno que o periciando deverá comparecer à perícia munido(a) de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004610-43.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004610-43.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$28.251,96 Autor(s): ARNALDO BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Da análise dos autos do presente processo, verifica-se que, até o presente momento, 08 (oito) peritos já restaram nomeados na presente demanda (ev. 34.1, ev. 66.1, ev. 87.1, ev. 116.1, ev. 123.1, ev. 210.1, ev. 239.1, ev. 246.1, ev. 255.1 e ev. 263.1), havendo, entretanto, o declínio por todos os experts. 2. Nesse passo, para fins de possibilitar a produção da prova deferida na decisão saneadora de ev. 34.1, nomeio em substituição o Dr. Renan Mochi Rosa, médico generalista, CRM n° 41.353/PR, devidamente cadastrado no CAJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para funcionar como perito na presente demanda, independentemente de compromisso, devendo cumprir escrupulosamente o encargo (art. 465, do Código de Processo Civil), respondendo aos quesitos do juízo, bem como os que restaram apresentados pelas partes. 4. Intime-se o expert, a fim de que designe data e horário para sua realização, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (Art. 465, “caput”, do Código de Processo Civil). Consigno que o referido exame deverá se realizar de forma online, por videoconferência, em razão do autor se encontrar internado no Complexo Médico Penal, na região da cidade e Comarca de Curitiba/PR (ev. 219.1). 5. Desde já, em caso de aceite do encargo pela supramencionada perita nomeada, expeça-se, com urgência, ofício ao Complexo Médico Penal, solicitando informações acerca da possibilidade de realização do ato. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, tornem conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004610-43.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004610-43.2018.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$28.251,96 Autor(s): ARNALDO BARBOSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Da análise dos autos do presente processo, verifica-se que, até o presente momento, 07 (sete) peritos já restaram nomeados na presente demanda (ev. 34.1, ev. 66.1, ev. 87.1, ev. 116.1, ev. 123.1, ev. 210.1, ev. 239.1, ev. 246.1 e ev. 255.1), havendo, entretanto, o declínio por todos os experts. 2. Nesse passo, para fins de possibilitar a produção da prova deferida na decisão saneadora de ev. 34.1, nomeio em substituição a Dra. Lorrine Froes Prado, médica generalista, Telefone: (43) 99942-6473, devidamente cadastrada no CAJU, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para funcionar como perita na presente demanda, independentemente de compromisso, devendo cumprir escrupulosamente o encargo (art. 465, do Código de Processo Civil), respondendo aos quesitos do juízo, bem como os que restaram apresentados pelas partes. 4. Intime-se a expert, a fim de que designe data e horário para sua realização, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (Art. 465, “caput”, do Código de Processo Civil). Consigno que o referido exame deverá se realizar de forma online, por videoconferência, em razão do autor se encontrar internado no Complexo Médico Penal, na região da cidade e Comarca de Curitiba/PR (ev. 219.1). 5. Desde já, em caso de aceite do encargo pela supramencionada perita nomeada, expeça-se, com urgência, ofício ao Complexo Médico Penal, solicitando informações acerca da possibilidade de realização do ato. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, tornem conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(471)

Todos os documentos(38)