Procedimento Comum Cível 0003793-42.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003793-42.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:44

Confirmada

17/04/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003793-42.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003793-42.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$23.856,00 Autor(s): António Vieira Borba Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ante a concordância expressa do autor Antônio Vieira Borba, conforme se depreende da análise da petição acostada ao ev. 178.1, HOMOLOGO o cálculo dos créditos, apresentado pelo INSS, ao ev. 175.2. 2. Via de consequência, DETERMINO a expedição de RPV – Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para pagamento do valor, devido a título de honorários de sucumbência. 3. Expedido o competente requisitório, suspenda-se o processo até que haja informações acerca do pagamento pendente. 4. Com o devido pagamento, autorizo a expedição do competente alvará em nome do respectivo beneficiário, devendo, à Serventia, observar, para tanto, as determinações contidas no Ofício-Circular n° 4475860 – P-GP-HRMS, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Com o levantamento, intime-se a parte autora para manifestação. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2026, 19:50

Expedição de precatório/rpv

10/04/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 22:03

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:01

Confirmada

18/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003793-42.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003793-42.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$23.856,00 Autor(s): António Vieira Borba Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando o teor da petição acostada ao ev. 170.1, pelo réu Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, DEFIRO o pedido, na oportunidade, formulado, concedendo mais 25 (vinte e cinco) dias para que apresente, no presente processo, o comprovante de implantação do benefício e os respectivos cálculos, o que faço com fulcro no art. 41-A, §5°, da Lei n° 8.213/1991, que assim dispõe: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (...) §5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão (...) 2. Com o cumprimento das supramencionadas diligências pelo réu, ou havendo o decurso do prazo concedido para tanto, INTIME-SE o autor Antônio Vieira Borba para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2025, 19:08

Mero expediente

04/12/2025, 15:01

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003793-42.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003793-42.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$23.856,00 Autor(s): António Vieira Borba Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Antônio Vieira Borba em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pretende o reconhecimento da averbação rural, bem como da atividade especial para conversão em comum, com a finalidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (mov. 1.1). Com a inicial juntou procuração e documentos (movs.1.2 a 1.16). A ação foi recebida no mov. 9.1, oportunidade em que foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do réu. Citado (mov. 10.1), o requerido apresentou contestação no mov. 16.1, aduziu preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito alegou a falta de início de prova material referente a averbação rural, bem como pela impossibilidade de contagem do tempo de serviço como especial, requerendo a improcedência da presente ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação refutando os argumentos da requerida e reiterando seus pedidos iniciais (mov. 19.1.). Em fase de especificações de provas, o INSS reiterou as provas e argumentos da defesa, não querendo mais nenhuma outra prova (mov. 24.1). A parte autora por sua vez, pugnou por prova testemunhal a fim de comprovar a atividade rural exercida, bem como prova pericial para apurar o trabalho em condições especiais (mov. 26.1). O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 28.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e realizado a nomeação de perito. Despacho que determinou a substituição do perito (mov. 57.1). A parte autora, requereu a complementação do laudo (mov. 107), uma vez o referido pedido foi indeferido e posteriormente designado a data para audiência de instrução e julgamento (mov. 109.1). Aberta a audiência, presente à parte autora, seu procurador e as testemunhas. Foi tomado o depoimento do requerente, bem como realizada a inquirição de três testemunhas (mov. 128). Na sequência, vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende a averbação do período em que exerceu atividade rural sem registro em sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS) compreendido entre 25/08/1973 a 01/01/1990 (16 anos, 4 meses e 7 dias), e a conversão da atividade especial em comum pelos períodos de 02/01/1990 a 30/05/1992, 01/09/1993 a 16/05/1995, 02/01/1996 a 04/02/1997, 01/11/1998 a 28/01/1999, 06/10/1999 a 13/11/1999, 02/07/2001 a 27/08/2002, 02/09/2002 a 22/11/2003, 10/05/2004 a 11/01/2006, 28/04/2006 a 28/05/2006, 01/06/2006 a 07/11/2006, 17/01/2007 a 30/12/2007, 01/04/2008 a 20/12/2009, 17/05/2010 a 19/12/2010, 25/04/2011 a 02/05/2011, 01/06/2011 a 22/08/2012, 03/07/2017 a 19/07/2018, solicitando seu reconhecimento e sua averbação para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. II – A) Da atividade rural: A jurisprudência unânime e sumulada do Superior Tribunal de Justiça se orienta segundo o entendimento de que a prova testemunhal, tão somente, não se afigura bastante à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Conforme tal orientação jurisprudencial, para que seja dada por comprovada a referida atividade, é mister que haja nos autos início de prova material. Pois bem, da detida análise do caderno processual, verifico que o requerente juntou os seguintes documentos à inicial: Certidão de Casamento do Autor, constando sua profissão como “LAVRADOR”, referente ao ano de 1981 (mov. 1.8 – fls. 01); Declaração da Secretaria Municipal de Educação de Santo Antônio da Platina/PR, constando que o Autor estudou na Escola Rural Frutal, referente ao ano de 1973 (mov. 1.8 – fls. 02); Cópia da Certidão de Óbito de seu pai, Sr. Durvalino Vieira Borba, constando o mesmo como “LAVRADOR” na data de seu falecimento, referente ao ano 1979 (mov. 1.8 – fls. 03); Relatório de Dias Trabalhados na Fazenda Frutal, Bairro Frutal, no município de Santo Antônio da Platina-PR, constando o nome do Autor e de seu Pai, Sr. Dorvalino Vieira Borba, referente a junho e julho de 1978; julho, agosto, outubro, novembro, dezembro de 1979; agosto, setembro, outubro, novembro de 1983; janeiro, junho, agosto, setembro, dezembro de 1984; janeiro de 1985; julho e agosto de 1986 (movs. 1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 1.13); Anotações de Prestações de Serviços e Compra de Insumos de Produtos Rurais, em nome de seu Pai, Sr. Dorvalino Vieira Borba, referente aos anos de 1976, 1977 e 1978 (mov. 1.14); Folhas de Pagamentos constando como empregado o Autor, na Fazenda Frutal, Bairro Frutal, no município de Santo Antônio da Platina-PR, de propriedade do Sr. Elias Jorge Yasbick, constando a categoria do autor como “DIARISTA”, referente ao ano de 1983 e 1986 (mov. 1.15 – fls. 01 e 02); Recibo de Pagamento e Relatório de Prestação de Serviço Rural na Fazenda Frutal, Bairro Frutal, no Município de Santo Antônio da Platina-PR, em nome do Autor, referente ao ano de 1988 (mov. 1.15 – fls. 04 e 05); CTPS do autor, constando ter sido trabalhador rural nos anos de 1992, 1995, 1997, 1998, 1999, 2003, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012, 2018 (mov. 1.17 e 1.18). As provas documentais acima elencadas demonstram o exercício de atividade rural pela autora e seus familiares, em certo período de suas vidas. Sabe-se que o início de prova material em nome dos genitores ou outros membros da família se estendem a segurada desde que documentalmente comprovado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO QUE PASSOU A EXERCER ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA À ESPOSA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualifiquem o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC). DOCUMENTOS EM NOME DOS GENITORES. 1 - É entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos. 2 - Cabível o reconhecimento do labor campesino a contar dos 12 anos de idade, considerando o conjunto probatório formado nos autos. 3 - Agravo legal da autora provido (TRF-3 –APELAÇÃO CÍVEL AC 6863 SP 0006863-61.2011.4.03.6112). Vale frisar que a exigência de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural deve ser interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola. Porém, fato é que a concessão do benefício perseguido pela parte autora demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural, ora como boia-fria, ora em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. 3. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar. 4. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 5. A lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos. (TRF-4 - APELREEX: 50299319620144049999 5029931-96.2014.404.9999, Relator: (Auxílio Lugon) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 28/07/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/08/2015). No caso em comento, a prova testemunhal reforça o início de prova material, sendo apta a indicar que se a parte autora exerceu o trabalho rural durante o prazo exigível. A propósito: O autor Antônio Vieira Borba, em seu depoimento perante o juízo (mov. 128.1), disse “que começou nas atividades rurais com dez para onze anos de idade. Narrou que quando começou a trabalhar quando pequeno exercia as atividades na “Fazenda Frutal”, uma vez que cultivavam algodão e na época trabalhava juntamente com seus familiares. Mencionou que a “Fazenda Frutal” era de propriedade do “Sr. Elias Yasbick, sendo que naquela época residia também na fazenda juntamente com a família. Contou que morou na “Fazenda Frutal” até o ano de 1990, sendo que depois foi trabalhar no sítio do “Sr. Milson Pires”, onde foi seu primeiro registro. Disse que na “Fazenda Frutal” também teve plantação de milho, que seu pai trabalhava para o proprietário da fazenda como meeiro. Relatou que a sua família era constituído pelo seu pai, sua mãe e dois irmãos, uma vez que todos trabalhavam. Alegou que depois que casou no ano de 1981 não trabalhou mais com seus irmãos e foi trabalhar com sua esposa, que seu pai faleceu no ano de 1979. Narrou que na fazenda do “Sr. Milson Pires” era empregado trabalhando como tratorista, também carpia, fazia cerca, basicamente todo o serviço rural que tinha pra fazer. Contou que estudou até o segundo ano, nos nove aos dez anos, depois teve que sair para ajudar seu pai da lavoura. Mencionou que teve quatro filhos. Disse que na fazenda do “Sr. Milson Pires” trabalhou até o ano de 1993, sendo que depois foi trabalhar na “Fazenda Água das Antas”, que trabalhou a vida toda com atividade rural. Relatou que depois que casou no ano de 1981 foi trabalhar somente com sua esposa como meeiros, além disso, também trabalhou por dia na “Fazenda Frutal” mas não era serviço contínuo. Alegou que seu meio se sobrevivência era o serviço rural”. A testemunha do autor Antônio Valentim da Silva, em seu depoimento perante o juízo (mov. 128.2), alegou “que conheceu o autor na “Fazenda Frutal”, situado em Santo Antônio da Platina. Narrou que quando chegou na “Fazenda Frutal” no ano de 1973 o autor já se encontrava na fazenda. Mencionou que não trabalhava na “Fazenda Frutal” somente em sítio vizinho. Disse que a família do autor plantava milho de semente na “Fazenda Frutal”, que o proprietário “Sr. Elias Yasbick” dava a terra para a pessoa plantar, depois dividia a produção. Relatou que a “Fazenda Frutal” era de oito alqueires, e que os familiares do autor, juntamente com ele, trabalhava no local. Alegou que os serviços eram de plantação e cultivo de milho semente, que o autor nunca contratava ninguém para ajudar, somente a família dele que trabalhava na fazenda. Contou que também possuíam um pouco de algodão em um pedaço da plantação, somente para a família mesmo. Alegou que quando terminavam o serviço dos oitos alqueires, iam trabalhar para a fazenda, em período de dois meses mais ou menos e que, eram serviços por dia. Disse que o responsável por contratar os serviços diários era o administrador. Mencionou que não chegou a trabalhar com o autor nos serviços diários, mas morava na fazenda. Relatou que existia mais famílias na “Fazenda Frutal”, pois eram uma fazenda grande. Narrou que permaneceu bastante tempo na “Fazenda Frutal” e que hoje em dia é administrador na mesma fazenda. Menciono que hoje em dia a “Fazenda Frutal” é do tamanho de trezentos e trinta alqueires, mas que antigamente era menor, mais ou menos no tamanho de cento e cinquenta alqueire. Comentou que o autor trabalhou na “Fazenda Frutal” aproximadamente no ano de 1979 até 1980. Relatou que quando o autor se casou ele morava na “Fazenda Frutal” e que nasceu quatro filhos do autor na fazenda. Disse que depois que o autor se casou ele mudou para o “Sr. Pires”. Narro que o serviço na “Fazenda Frutal” era o ano inteiro. Alegou que no “Milson Pires” o autor trabalhava por dia, mas que não sabe dizer se trabalhou registrado. Mencionou que quando o autor permaneceu na “Fazenda Frutal” ele não exerceu mais nenhum tipo de trabalho sem ser os rurais. Contou que o autor também morou na “Fazenda Frutal”. A testemunha do autor Jairo Pereira, em seu depoimento perante o juízo (mov. 128.3), “disse que conheceu o autor na “Fazenda Frutal”, que ele chegou na fazenda no ano de 1973 e que, quando o autor chegou o depoente já residia na fazenda. Narrou que o autor trabalhou na “Fazenda Frutal” na lavoura juntamente com seus familiares. Disse que o trabalho exercício pelo autor e sua família era como meeiros, que o tamanho da área em que trabalhavam era de mais ou menos sete alqueires. Comentou que também trabalhou na fazenda da mesma forma que o autor e sua família, que o lote era próximo do autor e sempre via ele trabalhando na fazenda. Narrou que o autor e sua família, como meeiros, plantavam um pedaço de algodão e plantavam milho semente Cargill. Relatou que o cultivo do milho Cargill se dava de maneira que o fazendeiro preparava a terra e entregava, o meeiro plantava,cuidava, despendoava, descascava e depois entregava na Cargill. Mencionou que, quem vendia a produção era o próprio patrão mesmo, sendo que metade ia para ele e a outra para o meeiro. Alegou que era somente família que trabalhava na “Fazenda Frutal”, não contratava nenhum empregado. Disse que depois que terminava a colheita existia alguns serviços diários a se fazer, no prazo máximo de dois meses. Mencionou que chegou a trabalhar com o autor nestes referidos serviços diários. Narrou que o administrador era os responsáveis por contratar os serviços diários, sendo que o pagamento era feito pelo patrão, Sr. Elias Yasbick. Comentou que o autor se casou, ainda quando morava na “Fazenda Frutal”, sendo que nasceu quatro filhos na fazenda. Relatou que depois que casou, o autor pegou uma terra de três alqueires, uma vez que ele trabalhava juntamente com sua esposa na plantação de milho, como meeiros. Mencionou que os serviços diários feitos com autor não era com registro. Alegou que o autor permaneceu na “Fazenda Frutal” até o ano de 1990, uma vez que depois o autor foi em uma fazenda vizinha do “Milson Pires”, no bairro Frutal também. Comentou que quando o autor permaneceu na “Fazenda Frutal” ele não exerceu mais nenhum tipo de trabalho sem ser os rurais. Narrou que o meio de sustento do autor era através das atividades rurais”. A testemunha do autor Aparecido Batista Vieira, em seu depoimento perante o juízo (mov. 128.4), “alegou que conheceu o autor na bairro Frutal jogando bola no ano de 1983. Relatou que morou na “Fazenda Frutal” a partir do ano de 1983, que o autor também morava na fazenda, que ele já era casado. Disse que trabalhava na “Fazenda Frutal”, como meeiro, que o autor também era meeiro. Comentou que o autor cultivava em torno de quatro alqueires, que nessa época trabalha o autor e sua esposa. Mencionou que a plantação era de milho semente da Cargill. Contou que somente a família trabalhava, que não era contratados nenhum empregado. Narrou que os quatro filhos do autor nasceram na “Fazenda Frutal”. Disse que assim que a colheita acabava trabalhavam de forma diária, fazendo os serviços que tinham. Alegou que os serviços diários eram contratados pelo administrador, e que não eram registrados. Comentou que o proprietário da fazenda era do Sr. Elias Yabick, que a fazenda onde cultivava era próximo do autor. Relatou que o autor trabalhou e morou na fazenda aproximadamente até ano de 1989, que depois o autor foi trabalhar em um sítio vizinho do Sr. Milson Pires. Mencionou que no sítio do Milson Pires o autor era registrado. Comentou que quando o autor permaneceu na “Fazenda Frutal” ele não exerceu mais nenhum tipo de trabalho sem ser os rurais”. Em análise ao teor das provas, constata-se que a autora logrou êxito em provar o labor rural por certos prazos, uma vez as testemunhas foram precisas ao apontar que ele exercia ofício típico de agricultor, como plantar, colher, carpir, indicar precisamente os locais, bem como os períodos que o autor trabalhou. Declarações estas cuja veracidade é reforçada pelos documentos nos itens supra, nos quais resta evidenciadas a atividade rural do autor por certo período de tempo. No que se refere ao reconhecimento do trabalho rural quando ainda menor de idade, foi firmado o entendimento da possibilidade do serviço rural a partir de 12 anos, desde que, devidamente comprovada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Admitida a contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar a partir dos 12 anos, mediante comprovação por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. 2. Consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947. 3. Reconhecida hipótese de sucumbência recíproca deve ser admitida a compensação dos honorários advocatícios, posto que a sentença foi prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 4. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5029014-43.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/12/2017). Dessa forma, não há dúvida de que os documentos carregados aos autos podem ser considerados como início de prova material e, corroborados pela prova oral produzida em audiência, são suficientes à comprovação do trabalho rural exercido pelo requerente durante o período controverso nos autos. Sendo assim, o reconhecimento do exercício de trabalho rural nos períodos compreendidos entre o período de 25/08/1973 a 01/01/1990 (16 anos, 4 meses e 7 dias), é medida que se impõe. II – B) Regras atinentes à atividade em condições especiais. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão de provas do tempo de serviço especial. Diante disso, mostra-se oportuna uma breve digressão sobre as leis aplicáveis à conversão de atividade especial em comum que vigeram em tempos recentes. As atividades desenvolvidas entre 1960 e 29/04/1995, possuíam presunção absoluta de especialidade desde que previstas nos anexos dos decretos 83.080/79 e 53.831/64. Caso não estivessem previstas nos decretos, teriam presunção relativa de inexistência da especialidade, e somente por meio de laudo técnico comprovando a submissão efetiva e habitual a agentes agressivos é que poderiam ser consideradas atividades especiais. No período posterior à Lei 9.032/95, a regra normativa dispõe que não basta que o segurado comprove que pertence a determinada categoria profissional para o reconhecimento da especialidade da atividade. Deve, também, comprovar que exercia atividade com exposição constante a agentes físicos, químicos ou biológicos capazes de afetar a saúde. Ainda, a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Após 28/05/1998, com a promulgação da Medida Provisória 1.663/14 que pretendia revogar o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, iniciou-se uma discussão acirrada na jurisprudência sobre a possibilidade da conversão de tempo especial em comum, uma vez que, quando da sua conversão na lei 9.711/98, não foi procedida a referida revogação, permanecendo inalterados os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Em face da ausência de revogação expressa do mencionado dispositivo, prevaleceu o entendimento alinhado com o teor do artigo 15 da Emenda Constitucional n. º 20/98, em especial no que toca ao Egrégio TRF-4ª Região. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeitos de contagem de tempo de serviço. 2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 3. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, e, a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, é considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto à pressão sonora superior a 85 decibéis, tendo em vista que, se o Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, reduziu, a partir dessa data, o nível de ruído de 90 dB(A) estipulado pelo Dec. n. 3.048/99, para 85 dB(A), deve-se aplicar aquela norma legal desde então. 6. Comprovado o tempo de serviço suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo. 7. Não obstante não estejam presentes os pressupostos ensejadores da concessão da tutela antecipada, fica mantida a implantação do benefício, tendo em vista o disposto no artigo 461 do CPC. (REOAC 200371110000413, CELSO KIPPER, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 04/06/2010.). Dessa forma, hoje, a Lei de Benefícios garante ao segurado o direito de somar os períodos em que trabalhou sob exposição a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) com o tempo de trabalho exercido em atividade comum, com o fim de atingir o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria, desde que comprove o exercício de atividade especial e a exposição ao agente nocivo segundo as regras aplicáveis à época em que exercidas as referidas atividades. Caso o período de exercício de atividade especial não pudesse ser convertido em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, após 1998 o segurado que trabalhasse exposto a agentes nocivos não teria nenhum benefício em razão disso, o que se afigura completamente despropositado já que o trabalhador suportaria dois prejuízos: ter desempenhado suas atividades laborativas exposto a agentes prejudiciais à saúde; e, não ter direito a nenhuma compensação posterior para fins de aposentação. Ainda, desnecessárias maiores considerações acerca da eventual utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), pois se tem entendido que a mera informação a respeito de sua existência não tem o condão de fazer presumir o afastamento por completo do agente agressor. São necessárias provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição da eficácia que o aparelho pode produzir sobre o agente nocivo ou se realmente pode neutralizá-lo totalmente, bem como se é permanentemente utilizado pelo empregado II – C) Da conversão de atividade especial em comum. A parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de: 02/01/1990 a 30/05/1992 (2 anos, 4 meses e 28 dias): Nilson Pires (Trabalhador Rural); 01/09/1993 a 16/05/1995 (1 ano, 8 meses e 15 dias): Carlos Martins de Araújo (Serviços Gerais da Lavoura); 02/01/1996 a 04/02/1997 (1 ano, 1 mês e 2 dias): Carlos Martins de Araújo (Serviços Gerais da Lavoura); 06/10/1999 a 13/11/1999 (1 mês e 7 dias): Thereza de Jesus Silva Casquel (Serviços Gerais – Exclusivamente Agrícola); 02/07/2001 a 27/08/2002 (1 ano, 1 mês e 25 dias): Zacarelli & Zaccarelli Ltda. (Operador de Forno); 02/09/2002 a 22/11/2003 (1 ano, 2 meses e 20 dias): Adalgisio Casquel A. S. Casquel (Serviços Gerais – Exclusivamente Agrícola); 10/05/2004 a 11/01/2006 (1 ano, 8 meses e 1 dia): Thereza de Jesus Silva Casquel (Serviços Gerais – Exclusivamente Agrícola); 28/04/2006 a 28/05/2006 (1 mês): Milton Pamplona Pyles (Trabalhadora Cultivo Cana de Açúcar); 01/06/2006 a 07/11/2006 (5 meses e 6 dias): Aparecido Morante e Outros (Trabalhador Rural); 17/01/2007 a 30/12/2007 (11 meses e 13 dias): Antônio Fernando Tirolli e Outros (Trabalhador Rural); 01/04/2008 a 20/12/2009 (1 ano, 8 meses e 19 dias): Antônio Fernando Tirolli e Outros (Trabalhador Rural); 17/05/2010 a 19/12/2010 (7 meses e 2 dias): Antônio Fernando Tirolli e Outros (Trabalhador Rural); 25/04/2011 a 02/05/2011 (8 dias): Ourocana Ltda. (Trabalhador Cultivo Cana de Açúcar); 01/06/2011 a 22/08/2012 (1 ano, 2 meses e 21 dias): Cleiton Aparecido Lima (Trabalhador Cultivo Cana de Açúcar); 03/07/2017 a 19/07/2018 (1 ano e 20 dias): Amélia Lopes (Trabalhador Rural). Períodos de “A” a “C”: As atividades exercidas junto ao “Nilson Pires” e ao “Carlos Martins de Araújo” nos períodos informados restaram confirmadas pelo enquadramento profissional do decreto nº 53.831/64, no código 2.2.1, no período até 28/04/1995. No tocante as demais atividades rurícolas desenvolvidas, embora o labor não tenha sido exclusivamente na agropecuária, o TRF da 4ª Região entende que é “desnecessário o concomitante desempenho de atividades típicas da agricultura ou da pecuária“. No tocante as atividades desenvolvidas após 1995, conforme supramencionado, deve existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. No caso dos autos, verifica-se a presença de laudo pericial acostado no mov. 101.1, constando que o autor esteve exposto a agente radiação não ionizante no período de 29/04/1995 a 16/05/1995, 02/01/1996 a 04/02/1997. Por isso, a medida que se impõe é a conversão do tempo especial em comum, para fins de contagem de contribuição. Sendo assim, aplicando o fator 1.40 tem-se: 02/01/1990 a 30/05/1992 (2 anos, 4 meses e 28 di*1.40: 3 anos, 4 meses e 17 dias; 01/09/1993 a 28/04/1995 (1 ano, 7 meses e 27 dia)*1.40: 2 anos, 3 meses e 27 dias; 29/04/1995 à 16/05/1995 (18 dias)*1.40: (25 dias); 02/01/1996 a 04/02/1997 (1 ano, 1 mês e 2 dias)*1.40: 1 ano, 6 meses e 10 dias Períodos de “D” a “O”: Conforme fundamentado acima, a partir de 29/04/1995, já não era mais possível o enquadramento somente por categoria profissional, exigindo-se a comprovação de sujeição aos agentes nocivos por qualquer meio de prova. Devido à fata de reconhecimento de nocividade pela prova pericial produzida nos autos, conforme se pode extrair do laudo (mov. 101.1), o autor não exerceu atividades consideradas especiais durante os referidos períodos. Conclusão: Totalizando as conversões das atividades especiais em comum, tem-se integralmente o tempo de 7 anos, 3 meses e 14 dias. II – D) Da verificação do direito do autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pela Emenda 20/98, veio substituir a aposentadoria por tempo de serviço tornando necessário o recolhimento de contribuições ao RGPS, seja de forma real ou presumida. Dessa forma, para os segurados do RGPS em 16/12/1998 (data de vigência da Emenda 20) a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional foi mantida em regra de transição, à razão de 70% do salário de benefício, somado a 5% por ano de contribuição que supere a soma de 30 anos (homem) ou 25 anos de contribuição (mulher) com “pedágio”, até o limite de 100% do salário de benefício[1]. A regra do art.9º da Emenda 20/98 disciplina que: “Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; [...]” Pela redação do artigo supra é possível concluir que é garantido o direito à aposentadoria ao segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da publicação da Emenda 20/98, e que contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como, contar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, e 30 (trinta) anos se mulher, mais o período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que na data da publicação faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição. É possível perceber, ainda, que é garantido ao segurado que contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade o direito de se aposentar com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, bem como, que cumprir com o adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição. Após a Emenda 20/98 não era mais necessário o implemento do requisito etário para concessão do benefício, bastando, somente, que o homem contasse com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e a mulher com 30 (trinta) anos de contribuição. Com o advento da MP 676/2015, passou-se a adotar a Regra 85/95 Progressiva. Referida regra disciplina que com o total dos pontos necessários o segurado tem direito a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem aplicar o fator previdenciário. Os “pontos” são calculados pela soma da idade do segurado com o número de contribuições vertidas ao RGPS. A MP prescreve a tabela de escalonamento de pontos abaixo demonstrada: Mulher Homem Até dez/2016 85 95 De jan/2017 a dez/18 86 96 De jan/2019 a dez/19 87 97 De jan/2020 a dez/20 88 98 De jan/2021 a dez/21 89 99 De jan/2022 em diante 90 100 Por fim, a carência necessária para a concessão do benefício é de 180 contribuições mensais, aplicando-se a regra do art.142 da Lei 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Vale destacar que em matéria previdenciária, adota-se o princípio da aplicação da lei mais benéfica, evitando-se, assim, a atribuição de tratamento desigual a segurados que, na mesma condição, postularam idêntico benefício. Tendo em vista que o INSS já havia reconhecido administrativamente o tempo de contribuição de 15 anos, 9 meses e 28 dias (mov. 12.5 – fls. 40) e que com os períodos averbados de atividade rural em 16 anos, 4 meses e 7 dias e, por fim, de atividade especial de 7 anos, 3 meses e 14 dias, o autor reúne um total de 39 anos, 5 meses e 14 dias fazendo assim jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sob a égide da legislação vigente após a Emenda 20/98, em que não era mais necessário o implemento do requisito etário para concessão do benefício, bastando, somente, que o homem contasse com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e a mulher com 30 (trinta) anos de contribuição. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, e encerro o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a autarquia ré à concessão ao autor de aposentadoria por tempo de contribuição integral, considerando-se os períodos ora reconhecidos, desde 27 de novembro de 2018 (DER – mov. 12.5; fls. 38), observando-se, quanto ao salário-de-benefício, a compensação dos valores já recebidos administrativamente, a prescrição quinquenal, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e sofrer incidência de juros por uma única vez, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, conforme o teor do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97. Considerando a sucumbência parcial, condeno o INSS, ainda, ao pagamento de 70% das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, observando-se o teor da Súmula 111, do Eg. STJ, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. Lado outro, observada a gratuidade de justiça, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa e, ainda, a 30% das despesas processuais. Expeça-se ofício requisitório do pagamento de honorários periciais, acaso tal diligência ainda não tenha sido realizada. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais., Publique-se. Registre-se. Intime-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003793-42.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003793-42.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$23.856,00 Autor(s): António Vieira Borba Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Com relação ao exposto em mov. 107.1, indefiro o pedido tácito de complementação do laudo pericial, posto que mera exposição ao sol não caracteriza a insalubridade do labor, devendo ser comprovado a exposição ao calor excessivo proveniente de fontes artificiais. Assim, mostra-se desnecessária a medição de temperatura em relação a atividade rural. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA.ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. ESPECIALIDADE. DESCABIMENTO.PRECEDENTES. LABOR URBANO. AVERBAÇÃO. CTPS E CNIS. PROVAPLENA. 1. Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 3. A prova material é corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que a parte autora exerceu atividade rural no período pleiteado. 4. Em relação a eventual alegação de exposição do autor a agentes nocivos decorrentes do desempenho de labor ao ar livre (calor, frio, etc), a pretensão não merece prosperar, pois de acordo com a farta jurisprudência o calor passível de caracterizar o labor como especial é aquele proveniente de fontes artificiais.5. Sobre a CTPS já se pronunciou o TST no Enunciado n.º 12: as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". (Decreto nº 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), - ilidida apenas quando há suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. 6. Não preenchendo o autor os requisitos à concessão do benefício, o labor rural e urbano ora conhecidas merecem ser averbados para fins de futura concessão de aposentadoria. (TRF4, AC5009649-66.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 03/06/2019). 2. Dando prosseguimento ao feito, designo o dia 23 de maio de 2022, às 14h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento que será realizada, preferencialmente, através de videoconferência. 3. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 4. Intime-se pessoalmente o réu, na pessoa de seu representante legal, da data e hora da audiência de instrução e julgamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

06/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Confirmada

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Mero expediente

Todas as movimentações(193)