Procedimento Comum Cível 0004149-37.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004149-37.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004149-37.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004149-37.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.844,00 Autor(s): Rosilda Xavier Macedo Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Rosilda Xavier de Macedo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual a parte autora pretende o reconhecimento do tempo de serviço rural sem registro na CTPS, averbação da atividade especial e posteriormente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.13). Na decisão de mov. 14.1 a ação foi recebida, concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu. INSS juntou documentos nos movs. 17.1 a 17.5. Devidamente citado (mov. 18.0), o requerido apresentou contestação no mov. 20.1, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação nos mov. 23.1 e 24.2. Em fase de especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 29.1) e a parte autora pugnou pela prova testemunhal e pela realização da perícia técnica (mov. 31.1). O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 33.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a realização da prova testemunhal e pericial. Laudo pericial concluindo a especialidade de alguns dos períodos alegados foi juntado à seq. 101.1. Aberta a audiência, presentes a parte autora e seu procurador, ausente a parte ré, foi tomado o depoimento pessoal da requerente e ouvidas três testemunhas (mov. 139). O INSS apresentou alegações finais remissivas à seq. 169.1 e o autor à seq. 166.1 Na sequência, vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende a averbação do período em que exerceu atividade rural sem registro em sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS) compreendido entre 11/02/1985 a 25/05/1988, 30/06/1988 a 30/06/1988, 12/11/1988 a 14/05/1989, 11/06/1989 a 09/07/1989, 07/04/1990 a 17/07/1990 e 04/01/1991 a 06/03/1991 o reconhecimento das atividades especiais que exerceu de 26/05/1988 a 29/06/1988, 01/07/1988 a 11/11/1988, 15/05/1989 a 10/06/1989, 18/07/1990 a 03/01/1991, 10/07/1989 a 06/04/1990, 07/03/1991 a 12/02/1992, 01/06/1992 a 02/02/1993, 10/05/1993 a 21/02/1995, 10/04/1995 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 15/03/1996, 02/05/1996 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 03/02/1999 e 03/05/1999 a 01/12/1999, 24/03/2000 a 27/04/2000, 03/05/2000 a 13/01/2002, 19/03/2003 a 10/06/2003, 13/06/2002 a 19/01/2003, 01/07/2003 a 19/12/2003 e 03/05/2004 a 09/12/2004, 16/03/2005 a 03/08/2009 e 15/04/2010 a 09/05/2019 e suas averbações para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural A jurisprudência unânime e sumulada do Superior Tribunal de Justiça se posiciona segundo o entendimento de que a prova testemunhal, tão somente, não se afigura bastante à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Conforme tal orientação jurisprudencial, para que seja dada por comprovada a referida atividade, é mister que haja nos autos início de prova material (Súmula 149 – STJ). Conquanto o art. 106 da Lei n°. 8.213/91 (Lei de Benefícios), com a redação conferida pela Lei nº 11.718/2008, relaciona os documentos aptos a essa comprovação, tal rol se afigura meramente exemplificativo. Ademais, não se exige prova plena da atividade campesina acerca de todo o período de carência, o que certamente inviabilizaria qualquer pretensão dos beneficiários, mas sim um início de documentação que, conjuntamente com a prova oral, possibilite o juízo de valor seguro acerca dos fatos constitutivos do direito vindicado. Nesse sentido, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, atribuindo-lhes caráter de início de prova material: CTPS da autora, em que constam registros como trabalhadora rural desde 1988; Certidão de casamento da autora em que consta a profissão de seu marido, Ronaldo Aparecido Rosa, como sendo lavrador, do ano de 1992; Certidão de casamento do irmão da autora, Aparecido Xavier de Macedo, em que consta a profissão como sendo lavrador, do ano de 1985. É de tais documentos que o requerente se socorre quando pretende ver reconhecido a sua condição de trabalhador rural no período controvertido, atribuindo-lhes a natureza de início de prova material. Vale frisar que a exigência de início de prova material deve ser analisada com seu devido temperamento, em razão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de se inviabilizar o acesso ao benefício. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural, ora como boia-fria, ora em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada. 3. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar. 4. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 5. A lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos. (TRF-4 - APELREEX: 50299319620144049999 5029931-96.2014.404.9999, Relator: (Auxílio Lugon) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 28/07/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 05/08/2015). No caso em comento, a prova testemunhal reforça o início de prova material, sendo apta a indicar que a parte autora exerceu o trabalho rural durante o prazo exigível. Para isso, passo a transcrevê-los: Depoimento pessoal da autora – Rosilda Xavier de Macedo: Tem 49 (quarenta e nove) anos de idade, atualmente trabalha na Companhia de Animais, clínica veterinária, está nesse trabalho a mais de 1 (um) ano, tem registro em carteira, antes desse trabalho era trabalhadora rural, trabalhava na usina Da Calda (Agropecuária Barra do Jacaré), também trabalhou na Cotonifício, com fiação de algodão, também trabalhou na lavoura na “Sílvio Tirolli”, com corte de cana. Seu primeiro trabalho foi aos 12 (doze) anos, morava na cidade de Andirá e trabalhava na região, com cana e soja, geralmente de boia-fria, com Sr. Oscar, Sr. Carlinhos, Sr. Natal, ia para o trabalho com suas duas irmãs, Rosilda estudou até a quarta série, parou de estudar para trabalhar e ajudar seus pais, trabalhou de boia-fria até 2019 (dois mil e dezenove), onde passou a trabalhar em seu emprego atual, seu primeiro registro em carteira foi em 1988 (mil novecentos e oitenta e oito), tinha registro no período de safra, tinha trabalho o ano inteiro, seu ex marido também era lavrador. Testemunha da autora – Ana Lúcia de Paula: Conhece a autora desde 1986 (mil novecentos e oitenta e seis), se conheceram na Usina Bandeirantes, trabalhavam com cana, não tinham registro em carteira, atuavam como boia-fria, também trabalharam sem registro na Ponte Nova, Certãozinho, Bugre, o trabalho era com soja, algodão, milho e cana, era só serviço rural, os intermediários que as levavam para o trabalho era Oscar, Natal, Odair, entre outros, a autora ia para o trabalho com suas duas irmãs, Rosilda ainda era solteira, o transporte era realizado de caminhão que pertencia ao gato, o pagamento era realizado pelo intermediário, aos sábados, tinham trabalho o ano todo, o ponto em que esperavam o transporte era na Vila Industrial, com registro trabalharam na Da Calda, nesse período trabalhavam tanto nas usinas quanto para outros proprietários com o intermédio dos gatos, autora e testemunha trabalharam juntas na lavoura até 2005 (dois mil e cinco) e de 2005 (dois mil e cinco) a 2009 (dois mil e nove) trabalharam na Cotonifício, após, perderam contato. No período em que trabalhavam como boia-fria não exerceram atividade urbana. Testemunha da autora – Mário Romão: Conheceu a autora quando moravam na Vila Industrial, na época, trabalhavam como boia-fria, o transporte era feito de algodão e o principal cultivo era de algodão, algumas propriedades que trabalharam foram, Castilho, Casquel, Usina Bandeirantes, além da autora, iam para o trabalho duas irmãs, o trabalho era manual, os intermediários eram Oscar, Kelézinho, Baianinho e Natal, no início não tinham registro em carteira, após algum período, passaram a ter, parte do serviço era por dia e parte por empreita, como boia-fria o pagamento era realizado pelo gato, na empreita, pela usina, os contratos de trabalho registrado durava cerca de 6 (seis) meses, após o término, passavam a trabalhar por dia, o transporte era realizado por caminhão, que pertencia ao gato, o ponto em que esperavam o transporte era na vila industrial. A autora começou a trabalhar por volta dos 12 (doze) anos de idade, a testemunha tinha por volta de 16 (dezesseis), trabalharam juntos até Rosilda começar a trabalhar na Cotonifício, após alguns anos, a autora voltou a trabalhar na lavoura, a última vez em que trabalharam juntos foi em 2019 (dois mil e dezenove) na Da Calda. Testemunha da autora – Maria Aparecida da Silva: Conhece a autora na roça, quando trabalhavam de boia-fria, na Ponte Nova, Certãozinho, Usina Bandeirantes e Da Calda, nas usinas o cultivo era de cana, no início não tinham registro em carteira, quem os contratavam eram os gatos, Natal, Alicio, Pepe e “inaudível”, o serviço de boia-fria era por dia, na cana era por empreita, os pagamentos eram realizados pelos gatos, o trabalho sem registro vinha após a colheita, tinha trabalho o ano inteiro, os primeiros registros tinham o contrato de trabalho com duração de 6 (seis) meses, testemunha e autora trabalham juntas até 2005 (dois mil e cinco), nessa época a autora passou a trabalhar na Cotonifício, no período em que exerciam atividade rural, não exerciam atividade urbana. No que se refere ao reconhecimento do trabalho rural quando ainda menor de idade, foi firmado o entendimento da possibilidade da prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, desde que, devidamente comprovada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Admitida a contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar a partir dos 12 anos, mediante comprovação por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. 2. Consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947. 3. Reconhecida hipótese de sucumbência recíproca deve ser admitida a compensação dos honorários advocatícios, posto que a sentença foi prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 4. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5029014-43.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/12/2017). Entretanto, o serviço posterior a 31/10/1991 para fins de aposentadoria por tempo de serviço depende do devido recolhimento de contribuições. Importante salientar, ainda, que o exercício da atividade rural anterior à 1991 é computado apenas como tempo e não como carência, assim previsto no art. 48, §3º e art. 55 da Lei nº. 8213/1991. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE ATÉ 31-10-1991. 1. A Lei n. 8.213/91 resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 2. A Lei de Benefícios da Previdência Social garante aos segurados especiais, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), o cômputo do tempo de serviço posterior a 31-10-1991 apenas para os benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91; a obtenção dos demais benefícios especificados neste Diploma, inclusive aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, mediante o cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991, depende do aporte contributivo na qualidade de segurados facultativos, a teor dos arts. 39, II, da LBPS, e 25, § 1.º, da Lei n. 8.212/91. […] (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 – APELAÇÃO CIVEL: AC 198816220154049999 SC 0019881-62.2015.4.04.9999). Diante o exposto, considerando a existência de início de prova material, corroborada com prova testemunhal hábil a comprovação dos fatos alegados na inicial, com fundamento no verbete sumular 149 do STJ, conclui-se que é possível a averbação do período compreendido entre 11/02/1985 a 25/05/1988, 30/06/1988 a 30/06/1988, 12/11/1988 a 14/05/1989, 11/06/1989 a 09/07/1989, 07/04/1990 a 17/07/1990 e 04/01/1991 a 06/03/1991 (em um total de 04 anos, 03 meses e 27 dias), sendo esta a medida que se impõe. Atividade especial I) Regras atinentes à atividade em condições especiais No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão de provas do tempo de serviço especial. Diante disso, mostra-se oportuna uma breve digressão sobre as leis aplicáveis à conversão de atividade especial em comum que vigeram em tempos recentes. As atividades desenvolvidas entre 1960 e 29/04/1995, possuíam presunção absoluta de especialidade desde que previstas nos anexos dos decretos 83.080/79 e 53.831/64. Caso não estivessem previstas nos decretos, teriam presunção relativa de inexistência da especialidade, e somente por meio de laudo técnico comprovando a submissão efetiva e habitual a agentes agressivos é que poderiam ser consideradas especiais. No período posterior à Lei 9.032/95, a regra normativa dispõe que não basta que o segurado comprove que pertence a determinada categoria profissional para o reconhecimento da especialidade da atividade. Deve, também, comprovar que exercia atividade com exposição constante a agentes físicos, químicos ou biológicos capazes de afetar a saúde. A partir de 29/04/1995 já não era mais é possível o enquadramento somente por categoria profissional, exigindo-se a comprovação de sujeição aos agentes nocivos por qualquer meio de prova. Após 05/03/1997, a comprovação somente era aceita caso fosse feita por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Em 28/05/1998, com a promulgação da Medida Provisória 1.663/14 que pretendia revogar o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, iniciou-se uma discussão acirrada na jurisprudência sobre a possibilidade da conversão de tempo especial em comum, uma vez que, quando da sua conversão na lei 9.711/98, não foi procedida a referida revogação, permanecendo inalterados os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Em face da ausência de revogação expressa do mencionado dispositivo, prevaleceu o entendimento alinhado com o teor do artigo 15 da Emenda Constitucional n. º 20/98, em especial no que toca ao Egrégio TRF-4ª Região. Nesse sentido: REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, muito embora viesse adotando entendimento no sentido de seu cabimento em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/1995, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, diante de recente julgado do STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, representativo de controvérsia, restou consagrado que, após a Lei 9.032/1995, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais. 4. Não restando cumpridas as exigências do art. 57 da Lei nº 8.213/91 - tempo de serviço especial e carência nos termos do art. 142 do mesmo diploma -, inviável a concessão do benefício de aposentadoria especial. 5. Comprovado o exercício de atividades exercidas em condições especiais, as quais devem ser acrescidas ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nas condições que lhe sejam mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99. (TRF-4 - APELREEX: 50391131020134047100 RS 5039113-10.2013.404.7100, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/03/2015). Dessa forma, hoje, a Lei de Benefícios garante ao segurado o direito de somar os períodos em que trabalhou sob exposição a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) com o tempo de trabalho exercido em atividade comum, com o fim de atingir o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria, desde que comprove o exercício de atividade especial e a exposição ao agente nocivo segundo as regras aplicáveis à época em que exercidas as referidas atividades. Caso o período de exercício de atividade especial não pudesse ser convertido em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição após 1998, o segurado que trabalhasse exposto a agentes nocivos não teria nenhum benefício em razão disso, o que se afigura completamente despropositado já que o trabalhador suportaria dois prejuízos: ter desempenhado suas atividades laborativas exposto a agentes prejudiciais à saúde; e, não ter direito a nenhuma compensação posterior para fins de aposentação. Ainda, desnecessárias maiores considerações acerca da eventual utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), pois se tem entendido que a mera informação a respeito de sua existência não tem o condão de fazer presumir o afastamento por completo do agente agressor. São necessárias provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição da eficácia que o aparelho pode produzir sobre o agente nocivo ou se realmente pode neutralizá-lo totalmente, bem como se é permanentemente utilizado pelo empregado. II) Conversão de atividade especial em comum A parte autora pleiteia o reconhecimento de exercício de atividade especial no período de 26/05/1988 a 29/06/1988, 01/07/1988 a 11/11/1988, 15/05/1989 a 10/06/1989, 18/07/1990 a 03/01/1991, 10/07/1989 a 06/04/1990, 07/03/1991 a 12/02/1992, 01/06/1992 a 02/02/1993, 10/05/1993 a 21/02/1995, 10/04/1995 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 15/03/1996, 02/05/1996 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 03/02/1999 e 03/05/1999 a 01/12/1999, 24/03/2000 a 27/04/2000, 03/05/2000 a 13/01/2002, 19/03/2003 a 10/06/2003, 13/06/2002 a 19/01/2003, 01/07/2003 a 19/12/2003 e 03/05/2004 a 09/12/2004, 16/03/2005 a 03/08/2009 e 15/04/2010 a 09/05/2019. A atividade exercida nos períodos identificados como 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (até 05/03/1997) restou confirmada conjuntamente pelas provas testemunhal e pericial, conforme pode se extrair do laudo (seq. 101.1). 11 CONCLUSÃO A Autora exerceu atividades consideradas especiais no enquadramento por Categoria Profissional, de acordo com o Decreto nº 53.831/64, no código 2.2.1, nos períodos de 1, 2, 3 e 4 (até 28/04/1995), exerceu atividades consideradas especiais por exposição ao agente nocivo - radiação não ionizante, de forma habitual e permanente, de acordo com o Decreto nº 53.831, 1964, código 1.1.4, nos períodos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (até 05/03/1997). (grifo nosso) Resta, portanto, comprovado, justificado e necessário o reconhecimento da especialidade por sujeição a agentes nocivos nos períodos identificados como 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (até 05/03/1997). Como pode-se observar, em decorrência da atividade especial, é necessário somar ao seu tempo de contribuição 01 ano, 04 meses e 15 dias. Conclusão Assim, tem-se que pela soma do período de atividade rural (04 anos, 03 meses e 27 dias) ao já reconhecido pelo INSS até a data da entrada do requerimento – DER (25 anos, 10 meses e 09 dias – mov. 17.4) e os acréscimos em razão os períodos reconhecidamente convertidos de comum em especial (01 ano, 04 meses e 15 dias), chega-se a um total de 31 anos, 06 meses e 21 dias. Da verificação do direito do autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pela Emenda 20/98, veio substituir a aposentadoria por tempo de serviço tornando necessário o recolhimento de contribuições ao regime geral da previdência social (RGPS), seja de forma real ou presumida. Dessa forma, para os segurados do RGPS em 16/12/1998 (data de vigência da Emenda 20) a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional foi mantida em regra de transição, à razão de 70% do salário de benefício, somado a 5% por ano de contribuição que supere a soma de 30 anos (homem) ou 25 anos de contribuição (mulher) com “pedágio”, até o limite de 100% do salário de benefício (AMADO, Frederico. Direito e processo previdenciário sistematizado - 4ª edição - Editora Juspodivm - p.584.). A regra do art.9º da Emenda 20/98 disciplina que: “Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; [...]” Pela redação do artigo supra é possível concluir que é garantido o direito à aposentadoria ao segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da publicação da Emenda 20/98, e que contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como, contar com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, e 30 (trinta) anos se mulher, mais o período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que na data da publicação faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição. É possível perceber, ainda, que é garantido ao segurado que contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade o direito de se aposentar com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, bem como, que cumprir com o adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição. Após a Emenda 20/98 não era mais necessário o implemento do requisito etário para concessão do benefício, bastando, somente, que o homem contasse com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e a mulher com 30 (trinta) anos de contribuição. Com o advento da MP 676/2015, passou-se a adotar a Regra 85/95 Progressiva. Referida regra disciplina que com o total dos pontos necessários o segurado tem direito a receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem aplicar o fator previdenciário. Os “pontos” são calculados pela soma da idade do segurado com o número de contribuições vertidas ao RGPS. A MP prescreve a tabela de escalonamento de pontos abaixo demonstrada: Mulher Homem Até dez/2016 85 95 De jan/2017 a dez/18 86 96 De jan/2019 a dez/19 87 97 De jan/2020 a dez/20 88 98 De jan/2021 a dez/21 89 99 De jan/2022 em diante 90 100 Por fim, a carência necessária para a concessão do benefício é de 180 contribuições mensais, aplicando-se a regra do art. 142 da Lei 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Vale destacar que em matéria previdenciária, adota-se o princípio da aplicação da lei mais benéfica, evitando-se, assim, a atribuição de tratamento desigual a segurados que, na mesma condição, postularam idêntico benefício. Tendo em vista a soma do período de atividade rural (04 anos, 03 meses e 27 dias) ao já reconhecido pelo INSS até a data da entrada do requerimento – DER (25 anos, 10 meses e 09 dias – mov. 17.4) e os acréscimos em razão os períodos reconhecidamente convertidos de comum em especial (01 ano, 04 meses e 15 dias), chega-se a um total de 31 anos, 06 meses e 21 dias, fazendo assim jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sob a égide da legislação vigente após a Emenda 20/98, em que não era mais necessário o implemento do requisito etário para concessão do benefício, bastando, somente, que o homem contasse com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e a mulher com 30 (trinta) anos de contribuição. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, da Lei nº. 13.105/15 - CPC, determinando que a autarquia ré conceda e implante em favor da parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição integral e condenando ao pagamento das verbas correspondentes, considerando o período desde 04/10/2018 – mov. 17.3. Observe-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser pagos em parcela única, com correção monetária pelo índice Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como manda o art. 3º da EC 113/2021 e a partir da citação da autarquia, ocorrida em 09/03/2020 (mov. 15), conforme o enunciado da súmula 204 do STJ. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da condenação até 04/10/2018 – data de entrada do requerimento administrativo – mov. 17.3, nos termos do que dispõem as súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região para reexame necessário conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.735.097 – RS, que, apesar de não vinculante, reconhece que os benefícios previdenciários, ainda que concedidos com base no teto máximo, observado a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos não alcançaram o valor estabelecido no §3°, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil, qual seja, mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004149-37.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004149-37.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$25.844,00 Autor(s): Rosilda Xavier Macedo Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 124.1, dessa forma, designo o dia 02 de fevereiro de 2022, às 13h30min para realização da audiência de instrução e julgamento. 2. Registro, desde logo, que não haverá intimação pessoal de partes e/ou testemunhas, ainda que preenchida a hipótese excepcional do parágrafo quarto do art. 455 do CPC. Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com testemunhas que arrolar, informando-as e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial. 3. Advirto que as partes, advogados e testemunhas deverão acessar a ferramenta Cisco Webex disponibilizada pelo CNJ para participação da audiência virtual, bastando para tanto a utilização de aparelho celular “smartphone” com acesso à internet, mediante acesso a um “link” que será encaminhado pelo Cartório através de e-mail ou aplicativo de mensagens em momento anterior à reunião (WhatsApp). 3.1. Para tanto, é importante que estejam em local silencioso com bom acesso à internet. 3.2. De acordo com a experiência, o áudio e o vídeo quando realizada a conexão com auxílio de fone de ouvido com microfone é melhor, razão pela qual aconselho, em sendo possível, o uso de fones de ouvido com microfone. 3.3. Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com testemunhas que arrolar, informando-as e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial 3.4. O Cartório deverá garantir que estejam na reunião uma testemunha de cada vez, garantindo a incomunicabilidade. Caso as testemunhas estejam no escritório de advocacia, solicito que seja observada a mesma incomunicabilidade (testemunha a ser ouvida não poderá ouvir a testemunha que estiver prestando depoimento). 3.5. Conforme já dito acima, portanto, o Cartório passará o link (“convite”) para a audiência (“reunião”) para os advogados. Estes é que serão responsáveis para o repassar às partes que representam e às testemunhas que arrolarem. 3.6. Num primeiro momento pode ser que tenhamos algumas dificuldades na realização não presencial das audiências, mas com a cooperação de todos tenho certeza que conseguiremos nos adaptar a esta nova realidade decorrente deste infeliz período de anormalidade (pandemia). 4. Em atenção ao Ofício Circular n.º 27/2929-GP, fica assegurada a prerrogativa das partes de se fazer acompanhar de seus advogados na realização de audiência por videoconferência. 5. No mais, intimem-se as partes para, querendo, especificarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. Ao especificarem as provas, no mesmo prazo devem as partes devem indicar - precisa, objetiva e sucintamente - cada um dos pontos controvertidos de fato e de direito em debate, devendo fazer o seu cotejo com cada meio de prova pleiteado (é dizer: a parte deve indicar o ponto controvertido que pretende provar com determinado meio de prova), tudo sob pena de indeferimento. 6. Após e nada sendo requerido, intimem-se as partes para, no prazo legal, apresentarem alegações finais. 7. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(18)