Procedimento Comum Cível 0003721-55.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003721-55.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2022, 15:41

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 15:40

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 15:39

Documento (Informações)

13/09/2022, 13:09

Remessa (em diligência)

12/09/2022, 20:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 15:02

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 18:17

Confirmada

12/08/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003721-55.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003721-55.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ROSELI DOS SANTOS CAMARGO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Considerando o pagamento integral da condenação pela autarquia (mov. 155) e o posterior levantamento das quantias (mov. 157 159), tem-se que a extinção do processo na forma do art. 924, II, da Lei 13.105/2015 - CPC é medida que se impõe. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 20:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2022, 14:22

Conclusão (para julgamento)

09/08/2022, 01:01

Ato ordinatório

06/08/2022, 09:33

Ato ordinatório

06/08/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 16:12

Documentos

Conclusão

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003721-55.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003721-55.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ROSELI DOS SANTOS CAMARGO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Roseli dos Santos Camargo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio do qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu esposo. Com a inicial juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.17). Na decisão de mov. 14.1, a ação foi recebida, concedida os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu. Devidamente citado (mov. 17.0), o requerido apresentou contestação no mov. 19.1, alegando que a autora não preenche os requisitos legalmente exigidos para a obtenção do benefício. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 23.1. Em fase de especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 28.1) e a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal (mov. 30.1). O feito foi saneado pela decisão de mov. 32.1, que fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de audiência. Aberta a audiência, presentes a parte autora e seu procurador e ausente a parte ré, foi tomado o depoimento pessoal da requerente e ouvidas três testemunhas (mov. 102). INSS e autora apresentaram alegações finais no mov. 107 e 109. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminar a ser dirimida, nem nulidade ou irregularidade a ser reconhecida. Passo, assim, a analisar o mérito. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade de segurado do falecido; e c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão, os quais passam a ser examinados a seguir. O art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, prevê que o benefício será concedido independente de carência. No que tocante a qualidade de segurado, o instituidor deve estar enquadrado nas regras previstas nos arts. 11 e 13 da Lei nº 8.213/91. Insta salientar ainda, que as regras do art. 15 da Lei 8.213/1991, estabelecem os "períodos de graça" em que a condição de segurado permanece efetiva, mesmo após a cessação das contribuições ao regime geral de previdência social (RGPS): Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No presente caso, o óbito é fato incontroverso, conforme se observa pela certidão de óbito em nome de Sergio de Freitas Branco falecido em 17 de julho de 2017 (mov.1.17), de quem a autora alega ser dependente. Quanto a qualidade de segurado do trabalhador rural, o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31/10/1991, sem que se faça necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo de contribuição, exceto no que se refere à carência. Acerca da comprovação da atividade rural, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a prova testemunhal, tão somente, não se é bastante à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Não é outro o contido no enunciado sumular nº.149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ” Portanto, para que seja dada por comprovada a referida atividade, é mister que haja nos autos início de prova material. Nesse sentido, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, atribuindo-lhes caráter de início de prova material: Notas de produtor rural em nome do de cujus, dos anos de 2009 a 2017; Escritura pública de compra e venda de imóvel, em nome da autora e do de cujus, em que consta a profissão do último como sendo agricultor, do ano de 2016; Certidão de óbito do de cujus, em consta a profissão de lavrador, do ano de 2017. No caso em comento, a prova testemunhal reforça o início de prova material, sendo apta a indicar se a de cujus exerceu o trabalho rural. Para isso, passo a transcrevê-los: ROSELI DOS SANTOS CAMARGO – DEPOIMENTO PESSOAL: conheceu o autor em 2010, conheceram-se e foram morar juntos, o de cujus tem três filhos que são maiores de idade, moram em Paraguaçu Paulista, na casa residiam apenas a autora e o de cujus, compraram uma casa juntos, onde a autora reside atualmente, o de cujus trabalhava na roça, era proprietário de um sítio de dois alqueires onde trabalhavam juntos, cultivavam soja, moravam na cidade, iam todos os dias, viviam dessa atividade, não sabe o ano em que o de cujus adquiriu o sítio, no começo do relacionamento já era proprietário, produção era vendida para a cooperativa, não contratavam funcionários, não tinham maquinário, trocavam dias de serviço com os vizinhos, a exemplo de Edson e a mulher e Leo, os sítios ficavam próximos, os filhos do de cujus não ajudavam no sítio, trabalhou no sítio por volta de 20/25 anos, antes trabalhava como lavrador na roça, a única renda advinha do sítio, compraram uma casa juntos, ficou junto com o de cujus por 8 anos, moraram 8 anos juntos, na data de falecimento o de cujus trabalhava com soja, não ficou doente, faleceu. LEO RAMALHO – TESTEMUNHA: conhece a autora e o de cujus porque são vizinhos de sítio, de cujus plantava soja, trabalhavam na lavoura ele e a esposa, possuía dois alqueires de terra, não possuía funcionários e nem maquinários, tiravam os matos da lavoura um do outro, não tinha outra atividade, era casado com a autora pois moravam juntos, não sabe como de cujus e autora se conheceram, tem 7/8 anos que estão juntos, faleceu há 4 anos, conheceu a autora há 8 anos, autora e de cujus moravam na cidade, de cujus já morou no sítio, saiu do sítio antes de conhecer a autora, ia todos os dias trabalhar, não tinha funcionários, não tinha outras atividades, cultivava soja, feijão em um pedaço, propriedade de dois alqueires, de cujus se mantinha também através da vendinha que possuía, a autora que organizou o velório, estava desesperada, não tinha filhos com a autora, mas tinha por fora, os filhos se davam bem com a autora. EDSON XAVIER DE BARROS – TESTEMUNHA: conheceu o de cujus há 15 anos, eram vizinhos de sítio no bairro Água do Meio, de cujus cultivava soja, não tinha funcionários e nem maquinário, não trabalhou em outra função além da rural, foi casado uma vez, residia com Roseli, vivam como se fossem casados, autora ia trabalhar com o de cujus, trocou dia de serviço algumas vezes, nessas oportunidades encontrava autora e de cujus apenas trabalhando no local, faleceu há 3/4 anos, estava junto com a autora há 8 anos, moravam na cidade. VANDERLEI PINHEIRO – TESTEMUNHA: conhece o de cujus há cerca de 10 anos por viverem na mesma região, já moraram na mesma rua, quando o conheceu estava sozinho e depois foi morar com a autora, por volta de 8 anos, faleceu há 4 anos, via de cujus e autora em lugares públicos como mercado e igreja, estavam sempre juntos, vivam como se fossem marido e mulher. Dessa forma, os documentos contidos nos autos são corroborados com a prova testemunhal colhida em audiência, posto que os depoentes confirmaram, com detalhes, o exercício de atividade rural exercida pela de cujus, inclusive, na data de seu falecimento. Diante do exposto, considerando a existência de início de prova material, ratificada com prova testemunhal hábil a comprovação dos fatos alegados na inicial, com fundamento no verbete sumular 149 do STJ, conclui-se que é possível o reconhecimento da qualidade de segurado especial do Sr. Sergio de Freitas Branco Em relação à condição de dependente da parte autora. A condição de dependência para fins previdenciários está prevista no artigo 16 da Lei n°. 8.213/91, que assim prevê: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. 2° O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Da detida análise dos autos, verifica-se que a autora juntou os seguintes documentos para a comprovação de sua qualidade de dependente: Escritura pública de compra e venda de imóvel, em nome da autora e do de cujus, do ano de 2016; Dessa forma, pelo documento juntado nos autos e pelos depoimentos colhidos em juízo, verifica-se que o autor Roseli dos Santos Camargo possuía união estável com o Sr. Sergio de Freitas Branco, permanecendo com ele até a data de seu falecimento. Isto posto, considerando que a norma contida no artigo 16, inciso I da Lei n°. 8.213/91 confere ao companheiro a qualidade de dependente de forma presumida em relação ao falecido, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a autarquia ré a pagar o benefício de pensão por morte aos autores desde 27 de agosto de 2017 (data da entrada do requerimento – mov. 1.1). Quanto ao valor do benefício, deverão ser observadas as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e sofrer incidência de juros por uma única vez, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, conforme o teor do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo e dedicação do advogado do requerido para a condução da causa, Transcorrido o prazo recursal com ou sem apelo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame necessário, dada a iliquidez da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003721-55.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003721-55.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ROSELI DOS SANTOS CAMARGO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Designo o dia 27 de outubro de 2021, às 16h30min para realização da audiência de instrução e julgamento. 2. Registro, desde logo, que não haverá intimação pessoal de partes e/ou testemunhas, ainda que preenchida a hipótese excepcional do parágrafo quarto do art. 455 do CPC. Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com testemunhas que arrolar, informando-as e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial. 3. Advirto que as partes, advogados e testemunhas deverão acessar a ferramenta Cisco Webex disponibilizada pelo CNJ para participação da audiência virtual, bastando para tanto a utilização de aparelho celular “smartphone” com acesso à internet, mediante acesso a um “link” que será encaminhado pelo Cartório através de e-mail ou aplicativo de mensagens em momento anterior à reunião (WhatsApp). 3.1. Para tanto, é importante que estejam em local silencioso com bom acesso à internet. 3.2. De acordo com a experiência, o áudio e o vídeo quando realizada a conexão com auxílio de fone de ouvido com microfone é melhor, razão pela qual aconselho, em sendo possível, o uso de fones de ouvido com microfone. 3.3. Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa e com testemunhas que arrolar, informando-as e esclarecendo-as sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial 3.4. O Cartório deverá garantir que estejam na reunião uma testemunha de cada vez, garantindo a incomunicabilidade. Caso as testemunhas estejam no escritório de advocacia, solicito que seja observada a mesma incomunicabilidade (testemunha a ser ouvida não poderá ouvir a testemunha que estiver prestando depoimento). 3.5. Conforme já dito acima, portanto, o Cartório passará o link (“convite”) para a audiência (“reunião”) para os advogados. Estes é que serão responsáveis para o repassar às partes que representam e às testemunhas que arrolarem. 3.6. Num primeiro momento pode ser que tenhamos algumas dificuldades na realização não presencial das audiências, mas com a cooperação de todos tenho certeza que conseguiremos nos adaptar a esta nova realidade decorrente deste infeliz período de anormalidade (pandemia). 4. Em atenção ao Ofício Circular n.º 27/2929-GP, fica assegurada a prerrogativa das partes de se fazer acompanhar de seus advogados na realização de audiência por videoconferência. 5. Intime-se. Diligências necessárias Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(172)