Apelação Cível 0051220-81.2017.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0051220-81.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) RECEBIDOS OS AUTOS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) RECEBIDOS OS AUTOS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Recebimento

10/09/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 621) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 621) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051220-81.2017.8.16.0014 2 Vistos; 1. Compulsando os embargos de declaração opostos (seq. 613.1), observa-se que razão assiste parcialmente à parte embargante, conforme se passa a fundamentar. a) Da ausência de arbitramento de honorários de sucumbência referentes à reconvenção Em atenção à sentença anteriormente proferida (seq. 610.1), observa-se que, preliminarmente ao mérito, este juízo julgou extinta a reconvenção apresentada pela EXCAPARE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, uma vez que, a despeito de seu encerramento, os sócios foram devidamente incluídos no polo passivo da lide e quedaram-se inerte, sendo decretada a revelia (seq. 390.1). Neste sentido, este juízo explicitou o notório prejuízo à reconvenção oposta, evidentemente em razão da incapacidade processual, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Em que pese tenha havido a extinção da reconvenção, nada fora mencionado acerca dos honorários advocatícios devidos pelos requeridos – leia-se: empresa sucedida EXCAPARE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTIUÁRIO LTDA e seus sócios, Sra. Maria Selma Falcão Custódio e Sr. Vinicius Falcão Custódio – à parte autora, configurando notória omissão, conforme muito bem apontado pela parte embargante. É fato que, nos termos em que preceitua o artigo 85, §1º, do CPC, “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” Diante das considerações acima delineadas e em virtude da extinção da reconvenção, retifico a decisão atacada, para fins de constar o seguinte: “Portanto, diante a notória incapacidade processual das partes requeridas, julgo EXTINTA a reconvenção, com fulcro no art. 76, §1º, I, do CPC. Condeno, ainda, a parte reconvinte – diante do princípio máximo da causalidade – ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da reconvenção, a serem pagos ao patrono da parte reconvinda – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos.” Mantenho hígidos os demais termos da sentença. b) Da absoluta ausência de apreciação do primeiro laudo pericial Outrossim, a parte embargante sustentou a omissão deste julgador ao supostamente deixar de apreciar o laudo pericial realizado pelo expert nomeado ao feito. De acordo com a embargante, a documentação mencionada vislumbra-se imprescindível, à medida em que reconhece a existência de 4.300 (quatro mil e trezentos) itens de estoque de peças Jonny Size, mantidos pela requeridas e avaliados na monta de R$ 160.673,79 (cento e sessenta mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos). A despeito dos esforços argumentativos empregados pela parte embargante, observa-se que razão não lhe assiste. Após a irresignação da parte autora/embargante (seq. 524.1) no tocante ao laudo pericial inicialmente apresentado (seq. 521.2), o Sr. Perito requereu novas diligências perante ao juízo – exemplificando a expedição de ofício à Receita Federal do Paraná e à Receita Federal do Brasil – para fins de apurar novas documentações aptas a averiguar as divergências apontadas pela embargante. Neste viés, o expert, em laudo complementar (seq. 590.2), considerou o fornecimento de todas as documentações havidas nos autos, bem como os novos documentos fornecidos, para fins exclusivos de quantificação precisa. Cabe salientar, ainda, que o Sr. Perito fora categórico ao afirmar que “a perícia elaborou os cálculos do Laudo Pericial estritamente de acordo com os documentos efetivamente disponibilizados nos autos” (seq. 590.2 – pág. 10) e, por intermédio da documentação apresentada, concluiu pela inexistência de estoque de peças Jonny Size e Von Dutch. Portanto, denota-se que o laudo pericial acostado à seq. 590.2 vislumbra-se, em verdade, como retificação do laudo pericial anteriormente apresentado pelo Sr. Perito (seq. 521.2), notadamente em razão do fornecimento de novos documentos pelos ofícios expedidos – o que, ressalta-se, sequer foram objeto de impugnações por parte da autora/embargante. Neste viés, a despeito de a parte embargante defender suposta omissão deste julgador ao não apreciar o laudo inicialmente apresentado pelo Sr. Perito (seq. 521.2), conclui-se que este juízo explicitou pormenorizadamente as razões pelas quais se vislumbra a improcedência do pleito autoral, circunstanciado na análise pericial realizada, atualizada e retificada pelo expert, após o fornecimento de novos documentos aptos à instrução da perícia. Evidentemente, observa-se que a parte embargante, em verdade, busca a alteração do entendimento exarado na decisão vergastada, o que evidentemente não se admite, especialmente diante das devidas fundamentações exaradas na decisão atacada (seq. 610.1). Destaca-se, ainda, que referida insurgência não constitui embasamento para oposição de embargos de declaração, mas sim para interposição de recurso competente perante aos tribunais superiores. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1330804 SP 2018/0175397-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) 2. Neste viés, recebo e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos (seq. 613.1), tão somente para fins de fixar os parâmetros sucumbenciais relativos à extinção da reconvenção, mantendo-se hígidos demais termos da sentença. 3. Às vias recursais, pois. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051220-81.2017.8.16.0014 2 Vistos; Preliminarmente, tendo em vista o efeito manifestamente infringente dos embargos opostos (seq. 613.1), intime-se a parte embargada, ora requerida, para regular manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051220-81.2017.8.16.0014 2 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos da Ação de Conhecimento, registrada sob o nº 0051220-81.2017.8.16.0014, movida por CÉU CONSULTORIA E MARKETING DE MODA S/A LTDA em face de D&J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, MARIA SELMA FALCÃO CUSTODIO e VINICIUS FALCÃO CUSTODIO, todos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conhecimento, movida por Céu Consultoria e Marketing de Moda S/S Ltda em face de, inicialmente, D & J Indústria e Comércio de Confecções Ltda e Excapare Comercio de Artigos do Vestuário Ltda. Em síntese, a parte autora alegou ter firmado contrato de parceria comercial junto à primeira requerida (parceira) ainda em meados de junho de 2010, o qual atrelou-se ao preexistente e verbal Contrato Particular de Licenciamento para Fabricação e Uso de Marca mantido entre a autora e a segunda requerida (licenciadora). De acordo com a parte autora, a relação contratual entre a requerente e a empresa parceira teria como objeto a colaboração mútua na implantação e provimento de suporte logístico, financeiro, técnico, fiscal, comercial e administrativo para a fabricação, venda e distribuição dos produtos têxteis que levam a marca Jonny Size, de titularidade da licenciadora. Ocorre que, após a paralisação das atividades da parte autora em 2015, fora formalizado distrato entre a autora e a empresa parceira em 25/05/2015, oportunidade em que a primeira requerida consagrou-se como credora – sendo, posteriormente, o débito quitado pela autora mediante dação em pagamento. No entanto, segundo a parte autora, na apuração de haveres realizada não foram consideradas as sobras de estoque, pertencentes exclusivamente à autora, as quais totalizavam 17.670 (dezessete mil, seiscentas e setenta) peças. Por sua vez, com a extinção do contrato de parceria, o contrato verbal de licenciamento entre a autora e a licenciadora também fora extinto em sequência, através da instrumentalização de Ata Notarial lavrada na cidade do Rio de Janeiro em 30/072015. De acordo com a requerente, fora consignado na ata supramencionada que as 17.670 (dezessete mil, seiscentas e setenta) peças resultantes ficariam à disposição da licenciadora para garantir o pagamento da dívida líquida apurada entre as partes. Contudo, a licenciadora não teria cumprido com a vistoria e a devolução das peças. Acrescentou, ainda, que as partes requeridas, em conluio, encontram-se impondo juros abusivos à requerente sobre o débito líquido ora confessado, numa verdadeira relação escravagista e de locupletamento. Diante dos fatos, pediu a procedência da ação, com a compensação entre a dívida líquida da autora para com a licenciadora, no montante líquido de R$ 199.853,43 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), e com o valor do estoque da autora depositado em poder da empresa parceira, no montante líquido de R$ 560.492,40 (quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Por fim, pugnou pela condenação das requeridas ao pagamento do quantum de R$ 453.172,82 (quatrocentos e cinquenta e três mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), ou, subsidiariamente, pelo valor líquido do estoque a ser obtido mediante prova pericial, que deverá apurar o valor de cada peça com parâmetro equitativo a peças da mesma natureza em coleção atual Jonny Size, subtraindo-se, na sequência, o débito da autora junto à licenciadora; ou, ainda em pedido subsidiário, por outro montante líquido a ser arbitrado de forma justa e equânime por este Juízo. Recebida a inicial (seq. 12.1), foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Devidamente citada (seq. 50.1), a empresa parceira apresentou contestação (seq. 55.1). Em síntese, alegou que no momento do distrato existiam poucas dezenas de peças em estoque da requerida, tratando-se de peças de coleções antigas e, portanto, desatualizadas e com pouco valor de mercado, de modo em que a requerida manifestou desinteresse em permanecer com as peças. Por fim, pleiteou pela improcedência de todos os pedidos formulados em exordial. De igual modo, a segunda requerida, licenciadora, apresentou contestação (seq. 56.1). Preliminarmente, sustentou a falta de interesse processual da autora. No mérito, alegou que a autora se comprometeu a disponibilizar seu estoque à ré como forma de pagar o débito confessado, mas não cumpriu com sua obrigação. Acrescentou, ainda, que após o acordo entre as partes versando que a dívida seria paga com a entrega do estoque, a ré entrou em contato com a autora para fazer a vistoria do mesmo, ocasião em que foi informada de que o estoque estaria sob a guarda da primeira requerida. Ressaltou, ainda, que o estoque se perfazia em poucas dezenas de peças, de coleções antigas, que não tiveram saída anteriormente e que a autora estaria realizando bazares para liquidar tal estoque. Neste viés, declarou a mora da parte autora, pleiteando, ao fim, a improcedência de todos os pedidos formulados em exordial. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação da parte autora ao pagamento da quantia de R$ 199.853,43 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), relativo às dívidas das peças. Ademais, a empresa autora teria deixado de quitar os débitos trabalhistas dos funcionários que trabalhavam em seu favor quando da parceria com a ora requerida reconvinte, no valor de R$ 79.284,82 (setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Impugnação à contestação e à reconvenção apresentada em seq. 59.1. Impugnação à contestação da reconvenção em seq. 67.1. Em decisão de saneamento (seq. 77.1), foram fixados os pontos controvertidos. Por sua vez, houve o indeferimento da produção de prova pericial e, em contrapartida, a designação de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada à seq. 167.1. Encerrada a instrução (seq. 231.1), as partes apresentaram alegações finais (seq. 238.1, 239.1 e 240.1). Fora proferida sentença de improcedência por este juízo (seq. 246.1), a qual posteriormente fora cassada pelo TJPR (seq. 265.2), determinando o prosseguimento do feito com produção de prova pericial. Diante do encerramento das atividades da empresa EXCAPARE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, determinou-se a sucessão processual com a inclusão dos sócios no polo passivo da lide (seq. 326.1). Decretada a revelia dos requeridos MARIA SELMA FALCÃO CUSTÓDIO e VINICIUS FALCÃO CUSTÓDIO (seq. 390.1), notadamente após o decurso do prazo in albis. Nomeado perito (seq. 455.1). Laudo pericial acostado à seq. 521.2 e 590.2. Encerrada a instrução (seq. 596.1), as partes apresentaram alegações finais (seq. 599.1 e 602.1). Convertido o feito em diligência (seq. 604.1), determinou-se a intimação das partes para manifestarem-se quanto à eventual necessidade de extinção da reconvenção sem julgamento de mérito. A parte autora manifestou sua concordância (seq. 607.1), enquanto a primeira requerida quedou-se inerte com decurso de prazo in albis (seq. 608.0). Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da reconvenção Compulsando os autos, observa-se que houve a sucessão processual da empresa EXCAPARE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA – em razão de seu encerramento – com a devida inclusão dos sócios no polo passivo da lide, Sra. Maria Selma Falcão Custódio e Sr. Vinicius Falcão Custódio. Em que pese a citação dos requeridos (seq. 353.1 e 378.1), os mesmos quedaram-se inertes, razão pela qual fora decretada a revelia (seq. 390.1). Neste sentido, observa-se que a reconvenção anteriormente apresentada encontra-se, de fato, prejudicada, notadamente diante da incapacidade processual disposta no art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Neste sentido, destaca-se: Agravo de instrumento – Decretada a revelia e extinta a reconvenção por ausência de capacidade postulatória - Art. 76 do Código de Processo Civil - Parte que, intimada a regularizar a sua representação processual, tornou a juntar procuração apócrifo – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23553043720248260000 Santa Branca, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 12/02/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025) Portanto, diante a notória incapacidade processual das partes requeridas, julgo EXTINTA a reconvenção, com fulcro no art. 76. §1º, I, do CPC. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. Mérito Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia do feito versa acerca de eventual existência de estoque de peças de propriedade da parte autora e, por conseguinte, em havendo, eventual direito de compensação da parte autora em relação ao débito existente, liquidado e confessado. Preliminarmente, torna-se imperioso destacar as cláusulas constantes no distrato formalizado entre a parte autora e a primeira requerida, anteriormente acostado aos autos (seq. 1.13), in verbis: CLÁUSULA SEGUNDA [...] Parágrafo Segundo: os valores abaixo discriminados tratam-se de recebíveis, os quais, caso se efetivem, se destinarão a abater a dívida da SEGUNDA CONTRATANTE: a) Saldo de recebíveis perante a conta 42052-6, agência 0088, Banco Itaú, em cobrança simples, no montante de R$ 1.306,20 (hum mil trezentos e seis reais e vinte centavos b) Saldo de recebíveis perante a conta 14481-1, agência 0088, Garantia de (ilegível) Itaú no valor de R$ 219.524,01 (duzentos e dezenove mil quinhentos e vinte e quatro reais e um centavo). c) Saldo de recebíveis em carteira no montante de R$ 261.143,07 (duzentos e sessenta e um mil cento e quarenta e três reais e sete centavos). d) Saldo de títulos recebíveis vencidos e não quitados até o momento perante a conta 42052-6, agência 0088, Banco Itaú, perfazem o total de R$ 50.068,00 (cinquenta mil e sessenta e oito reais). e) Saldo de títulos recebíveis vencidos e não quitados até o momento perante a conta 14481-1, agência 0088, Banco Itaú, perfazem o total de R$ 36.877,20 (trinta e seis mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte centavos) Nota-se que, em relação ao distrato, bem como na procuração por escritura pública e dação em pagamento mencionadas alhures, não há qualquer menção às dezessete mil peças que supostamente teriam ficado na posse da primeira ré. Por sua vez, no que diz respeito à Ata Notarial realizada entre a autora e os requeridos, observa-se que expressamente consta a necessidade de apuração dos valores atinentes às referidas peças para posterior abatimento da dívida perseguida pela autora para com os requeridos. Vejamos: O motivo para o encerramento da parceria entre as empresas, refere-se a apropriação de valores acima do possível e razoável, sobre as vendas no atacado da marca Jonny Size que estavam sob a responsabilidade da Céu Consultoria e Marketing Ltda, o que acarretou o não cumprimento de diversos compromissos importantes, tais como: pagamentos a funcionários, pagamentos a representantes, pagamentos a fornecedores, acarretando protestos e reclamações diversas, colocando em risco o nome da marca, bem como todas as operações de vendas no atacado, que era a finalidade principal da parceria neste licenciamento. Temos, também, até a presente data, a falta de pagamentos referente aos royalties de 7% sobre as vendas, que não são pagos desde a coleção de inverno 2014 (parte), coleção de Verão e Alto Verão 2014/2015 (totalidade) e coleção de Inverno 2015 (totalidade), perfazendo um total de R$ 199.853,43 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS), mais os juros que serão apurados, conforme cláusulas previstas em contrato acordado entre as partes, tacitamente, todavia ainda não transcrito e assinado pelo SR. LUIZ CEZAR PIMENTEL. Desta forma, todas as peças em estoque de responsabilidade da Céu Consultoria e Marketing Ltda, deverão ficar a disposição da Excapare Comércio de Artigos de Vestuário Ltda, para que sejam utilizados da melhor forma pela mesma, afim de se ressarcir dos valores em aberto, com os respectivos juros. O estoque ficará retido até que a Excapare Comércio de Artigos do Vestuário Ltda faça a vistoria do mesmo, nos próximos 20(vinte) dias, escolhendo peças que irão garantir o total da dívida. Em atenção à Ata Notarial mencionada, conclui-se que a primeira requerida sequer estava presente no momento da celebração, de modo em que a autora garantiu a existência de estoque para fins de realização de dação em pagamento com as peças – visando justamente a quitação dos valores devidos à empresa sucedida, EXCAPARE/ Cabe salientar que, em que pese a parte autora alegue a existência de 17.670 (dezessete mil, seiscentas e setenta) peças, as únicas evidências do eventual estoque se tratam, em verdade, de documentação unilateral, sem qualquer validação perante à primeira requerida. De igual modo, nota-se que as testemunhas arroladas pela parte autora tampouco corroboraram com as alegações autorais aventadas. Ainda que assim não o fosse, observa-se que fora produzida prova pericial – após determinação do TJPR – para fins de atestar a existência do alegado estoque e, por sua vez, o Sr. Perito fora categórico ao afirmar a “inexistência de estoque de peças Jonny Size e Von Dutch mantido pela Requerida D&J até 25/05/2015 (fim da relação contratual entre as partes), considerando que os registros de saída no período foram superiores às movimentações de entradas” (seq. 590.2 – pág. 10). Portanto, em sendo dever do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, constata-se que os pleitos da parte autora são improcedentes, justamente pela ausência de comprovação da posse, por parte da primeira ré, em relação à suposto estoque de dezessete mil peças deixadas sob seus cuidados. Logicamente, observa-se que o mesmo se aplica aos demais requeridos, à medida em que, por certo, seria impossível aos requeridos visitarem e selecionarem peças de um estoque que sequer fora comprovada a existência, conforme muito bem salientado pelo Sr. Perito. Por sua vez, no que diz respeito ao pedido de condenação dos requeridos às penas de litigância de má-fé, vislumbra-se a improcedência do referido pleito. Assim prevê o art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos incisos em relação à conduta das partes rés, vez que a improcedência se deve à ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. DISPOSITIVO Posto isto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em exordial, nos termos da fundamentação. Condeno, ainda, a parte autora – diante do princípio máximo da causalidade – ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051220-81.2017.8.16.0014 1 Vistos; 1. Converto o feito em diligência. 2. Trata-se de ação de conhecimento proposta por CÉU CONSULTORIA E MARKETING DE MODA LTDA. em face de D & J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e D & J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (que, após a extinção, foi sucedida pelos sócios MARIA SELMA FALCÃO CUSTODIO e VINICIUS FALÇÃO CUSTODIO). Em seq. 56, a requerida Excapare apresentou contestação c/c reconvenção. Posteriormente, decisão de seq. 326 reconheceu a extinção da empresa Excapare, e determinou sua sucessão por seus sócios, Maria Selma e Vinícius. Maria Selma Falcão Custódio foi citada em seq. 353; Vinicius Falcão Custódio foi citado em seq. 378. Ambos foram decretados revéis (seq. 390), não tendo regularizado sua representação processual. Pois bem. 3. Fins de se evitar decisões de terceira via, manifestem-se as partes quanto à eventual necessidade de extinção da reconvenção sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 76, §1º, I, do CPC. 4. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051220-81.2017.8.16.0014 2 Vistos; 1. Compulsando os embargos de declaração opostos (seq. 613.1), observa-se que razão assiste parcialmente à parte embargante, conforme se passa a fundamentar. a) Da ausência de arbitramento de honorários de sucumbência referentes à reconvenção Em atenção à sentença anteriormente proferida (seq. 610.1), observa-se que, preliminarmente ao mérito, este juízo julgou extinta a reconvenção apresentada pela EXCAPARE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, uma vez que, a despeito de seu encerramento, os sócios foram devidamente incluídos no polo passivo da lide e quedaram-se inerte, sendo decretada a revelia (seq. 390.1). Neste sentido, este juízo explicitou o notório prejuízo à reconvenção oposta, evidentemente em razão da incapacidade processual, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Em que pese tenha havido a extinção da reconvenção, nada fora mencionado acerca dos honorários advocatícios devidos pelos requeridos – leia-se: empresa sucedida EXCAPARE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTIUÁRIO LTDA e seus sócios, Sra. Maria Selma Falcão Custódio e Sr. Vinicius Falcão Custódio – à parte autora, configurando notória omissão, conforme muito bem apontado pela parte embargante. É fato que, nos termos em que preceitua o artigo 85, §1º, do CPC, “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” Diante das considerações acima delineadas e em virtude da extinção da reconvenção, retifico a decisão atacada, para fins de constar o seguinte: “Portanto, diante a notória incapacidade processual das partes requeridas, julgo EXTINTA a reconvenção, com fulcro no art. 76, §1º, I, do CPC. Condeno, ainda, a parte reconvinte – diante do princípio máximo da causalidade – ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da reconvenção, a serem pagos ao patrono da parte reconvinda – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos.” Mantenho hígidos os demais termos da sentença. b) Da absoluta ausência de apreciação do primeiro laudo pericial Outrossim, a parte embargante sustentou a omissão deste julgador ao supostamente deixar de apreciar o laudo pericial realizado pelo expert nomeado ao feito. De acordo com a embargante, a documentação mencionada vislumbra-se imprescindível, à medida em que reconhece a existência de 4.300 (quatro mil e trezentos) itens de estoque de peças Jonny Size, mantidos pela requeridas e avaliados na monta de R$ 160.673,79 (cento e sessenta mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos). A despeito dos esforços argumentativos empregados pela parte embargante, observa-se que razão não lhe assiste. Após a irresignação da parte autora/embargante (seq. 524.1) no tocante ao laudo pericial inicialmente apresentado (seq. 521.2), o Sr. Perito requereu novas diligências perante ao juízo – exemplificando a expedição de ofício à Receita Federal do Paraná e à Receita Federal do Brasil – para fins de apurar novas documentações aptas a averiguar as divergências apontadas pela embargante. Neste viés, o expert, em laudo complementar (seq. 590.2), considerou o fornecimento de todas as documentações havidas nos autos, bem como os novos documentos fornecidos, para fins exclusivos de quantificação precisa. Cabe salientar, ainda, que o Sr. Perito fora categórico ao afirmar que “a perícia elaborou os cálculos do Laudo Pericial estritamente de acordo com os documentos efetivamente disponibilizados nos autos” (seq. 590.2 – pág. 10) e, por intermédio da documentação apresentada, concluiu pela inexistência de estoque de peças Jonny Size e Von Dutch. Portanto, denota-se que o laudo pericial acostado à seq. 590.2 vislumbra-se, em verdade, como retificação do laudo pericial anteriormente apresentado pelo Sr. Perito (seq. 521.2), notadamente em razão do fornecimento de novos documentos pelos ofícios expedidos – o que, ressalta-se, sequer foram objeto de impugnações por parte da autora/embargante. Neste viés, a despeito de a parte embargante defender suposta omissão deste julgador ao não apreciar o laudo inicialmente apresentado pelo Sr. Perito (seq. 521.2), conclui-se que este juízo explicitou pormenorizadamente as razões pelas quais se vislumbra a improcedência do pleito autoral, circunstanciado na análise pericial realizada, atualizada e retificada pelo expert, após o fornecimento de novos documentos aptos à instrução da perícia. Evidentemente, observa-se que a parte embargante, em verdade, busca a alteração do entendimento exarado na decisão vergastada, o que evidentemente não se admite, especialmente diante das devidas fundamentações exaradas na decisão atacada (seq. 610.1). Destaca-se, ainda, que referida insurgência não constitui embasamento para oposição de embargos de declaração, mas sim para interposição de recurso competente perante aos tribunais superiores. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1330804 SP 2018/0175397-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) 2. Neste viés, recebo e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos (seq. 613.1), tão somente para fins de fixar os parâmetros sucumbenciais relativos à extinção da reconvenção, mantendo-se hígidos demais termos da sentença. 3. Às vias recursais, pois. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051220-81.2017.8.16.0014 2 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos da Ação de Conhecimento, registrada sob o nº 0051220-81.2017.8.16.0014, movida por CÉU CONSULTORIA E MARKETING DE MODA S/A LTDA em face de D&J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, MARIA SELMA FALCÃO CUSTODIO e VINICIUS FALCÃO CUSTODIO, todos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conhecimento, movida por Céu Consultoria e Marketing de Moda S/S Ltda em face de, inicialmente, D & J Indústria e Comércio de Confecções Ltda e Excapare Comercio de Artigos do Vestuário Ltda. Em síntese, a parte autora alegou ter firmado contrato de parceria comercial junto à primeira requerida (parceira) ainda em meados de junho de 2010, o qual atrelou-se ao preexistente e verbal Contrato Particular de Licenciamento para Fabricação e Uso de Marca mantido entre a autora e a segunda requerida (licenciadora). De acordo com a parte autora, a relação contratual entre a requerente e a empresa parceira teria como objeto a colaboração mútua na implantação e provimento de suporte logístico, financeiro, técnico, fiscal, comercial e administrativo para a fabricação, venda e distribuição dos produtos têxteis que levam a marca Jonny Size, de titularidade da licenciadora. Ocorre que, após a paralisação das atividades da parte autora em 2015, fora formalizado distrato entre a autora e a empresa parceira em 25/05/2015, oportunidade em que a primeira requerida consagrou-se como credora – sendo, posteriormente, o débito quitado pela autora mediante dação em pagamento. No entanto, segundo a parte autora, na apuração de haveres realizada não foram consideradas as sobras de estoque, pertencentes exclusivamente à autora, as quais totalizavam 17.670 (dezessete mil, seiscentas e setenta) peças. Por sua vez, com a extinção do contrato de parceria, o contrato verbal de licenciamento entre a autora e a licenciadora também fora extinto em sequência, através da instrumentalização de Ata Notarial lavrada na cidade do Rio de Janeiro em 30/072015. De acordo com a requerente, fora consignado na ata supramencionada que as 17.670 (dezessete mil, seiscentas e setenta) peças resultantes ficariam à disposição da licenciadora para garantir o pagamento da dívida líquida apurada entre as partes. Contudo, a licenciadora não teria cumprido com a vistoria e a devolução das peças. Acrescentou, ainda, que as partes requeridas, em conluio, encontram-se impondo juros abusivos à requerente sobre o débito líquido ora confessado, numa verdadeira relação escravagista e de locupletamento. Diante dos fatos, pediu a procedência da ação, com a compensação entre a dívida líquida da autora para com a licenciadora, no montante líquido de R$ 199.853,43 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), e com o valor do estoque da autora depositado em poder da empresa parceira, no montante líquido de R$ 560.492,40 (quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Por fim, pugnou pela condenação das requeridas ao pagamento do quantum de R$ 453.172,82 (quatrocentos e cinquenta e três mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), ou, subsidiariamente, pelo valor líquido do estoque a ser obtido mediante prova pericial, que deverá apurar o valor de cada peça com parâmetro equitativo a peças da mesma natureza em coleção atual Jonny Size, subtraindo-se, na sequência, o débito da autora junto à licenciadora; ou, ainda em pedido subsidiário, por outro montante líquido a ser arbitrado de forma justa e equânime por este Juízo. Recebida a inicial (seq. 12.1), foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Devidamente citada (seq. 50.1), a empresa parceira apresentou contestação (seq. 55.1). Em síntese, alegou que no momento do distrato existiam poucas dezenas de peças em estoque da requerida, tratando-se de peças de coleções antigas e, portanto, desatualizadas e com pouco valor de mercado, de modo em que a requerida manifestou desinteresse em permanecer com as peças. Por fim, pleiteou pela improcedência de todos os pedidos formulados em exordial. De igual modo, a segunda requerida, licenciadora, apresentou contestação (seq. 56.1). Preliminarmente, sustentou a falta de interesse processual da autora. No mérito, alegou que a autora se comprometeu a disponibilizar seu estoque à ré como forma de pagar o débito confessado, mas não cumpriu com sua obrigação. Acrescentou, ainda, que após o acordo entre as partes versando que a dívida seria paga com a entrega do estoque, a ré entrou em contato com a autora para fazer a vistoria do mesmo, ocasião em que foi informada de que o estoque estaria sob a guarda da primeira requerida. Ressaltou, ainda, que o estoque se perfazia em poucas dezenas de peças, de coleções antigas, que não tiveram saída anteriormente e que a autora estaria realizando bazares para liquidar tal estoque. Neste viés, declarou a mora da parte autora, pleiteando, ao fim, a improcedência de todos os pedidos formulados em exordial. Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação da parte autora ao pagamento da quantia de R$ 199.853,43 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), relativo às dívidas das peças. Ademais, a empresa autora teria deixado de quitar os débitos trabalhistas dos funcionários que trabalhavam em seu favor quando da parceria com a ora requerida reconvinte, no valor de R$ 79.284,82 (setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Impugnação à contestação e à reconvenção apresentada em seq. 59.1. Impugnação à contestação da reconvenção em seq. 67.1. Em decisão de saneamento (seq. 77.1), foram fixados os pontos controvertidos. Por sua vez, houve o indeferimento da produção de prova pericial e, em contrapartida, a designação de audiência de instrução. Audiência de instrução realizada à seq. 167.1. Encerrada a instrução (seq. 231.1), as partes apresentaram alegações finais (seq. 238.1, 239.1 e 240.1). Fora proferida sentença de improcedência por este juízo (seq. 246.1), a qual posteriormente fora cassada pelo TJPR (seq. 265.2), determinando o prosseguimento do feito com produção de prova pericial. Diante do encerramento das atividades da empresa EXCAPARE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, determinou-se a sucessão processual com a inclusão dos sócios no polo passivo da lide (seq. 326.1). Decretada a revelia dos requeridos MARIA SELMA FALCÃO CUSTÓDIO e VINICIUS FALCÃO CUSTÓDIO (seq. 390.1), notadamente após o decurso do prazo in albis. Nomeado perito (seq. 455.1). Laudo pericial acostado à seq. 521.2 e 590.2. Encerrada a instrução (seq. 596.1), as partes apresentaram alegações finais (seq. 599.1 e 602.1). Convertido o feito em diligência (seq. 604.1), determinou-se a intimação das partes para manifestarem-se quanto à eventual necessidade de extinção da reconvenção sem julgamento de mérito. A parte autora manifestou sua concordância (seq. 607.1), enquanto a primeira requerida quedou-se inerte com decurso de prazo in albis (seq. 608.0). Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da reconvenção Compulsando os autos, observa-se que houve a sucessão processual da empresa EXCAPARE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA – em razão de seu encerramento – com a devida inclusão dos sócios no polo passivo da lide, Sra. Maria Selma Falcão Custódio e Sr. Vinicius Falcão Custódio. Em que pese a citação dos requeridos (seq. 353.1 e 378.1), os mesmos quedaram-se inertes, razão pela qual fora decretada a revelia (seq. 390.1). Neste sentido, observa-se que a reconvenção anteriormente apresentada encontra-se, de fato, prejudicada, notadamente diante da incapacidade processual disposta no art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Neste sentido, destaca-se: Agravo de instrumento – Decretada a revelia e extinta a reconvenção por ausência de capacidade postulatória - Art. 76 do Código de Processo Civil - Parte que, intimada a regularizar a sua representação processual, tornou a juntar procuração apócrifo – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23553043720248260000 Santa Branca, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 12/02/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025) Portanto, diante a notória incapacidade processual das partes requeridas, julgo EXTINTA a reconvenção, com fulcro no art. 76. §1º, I, do CPC. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. Mérito Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia do feito versa acerca de eventual existência de estoque de peças de propriedade da parte autora e, por conseguinte, em havendo, eventual direito de compensação da parte autora em relação ao débito existente, liquidado e confessado. Preliminarmente, torna-se imperioso destacar as cláusulas constantes no distrato formalizado entre a parte autora e a primeira requerida, anteriormente acostado aos autos (seq. 1.13), in verbis: CLÁUSULA SEGUNDA [...] Parágrafo Segundo: os valores abaixo discriminados tratam-se de recebíveis, os quais, caso se efetivem, se destinarão a abater a dívida da SEGUNDA CONTRATANTE: a) Saldo de recebíveis perante a conta 42052-6, agência 0088, Banco Itaú, em cobrança simples, no montante de R$ 1.306,20 (hum mil trezentos e seis reais e vinte centavos b) Saldo de recebíveis perante a conta 14481-1, agência 0088, Garantia de (ilegível) Itaú no valor de R$ 219.524,01 (duzentos e dezenove mil quinhentos e vinte e quatro reais e um centavo). c) Saldo de recebíveis em carteira no montante de R$ 261.143,07 (duzentos e sessenta e um mil cento e quarenta e três reais e sete centavos). d) Saldo de títulos recebíveis vencidos e não quitados até o momento perante a conta 42052-6, agência 0088, Banco Itaú, perfazem o total de R$ 50.068,00 (cinquenta mil e sessenta e oito reais). e) Saldo de títulos recebíveis vencidos e não quitados até o momento perante a conta 14481-1, agência 0088, Banco Itaú, perfazem o total de R$ 36.877,20 (trinta e seis mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte centavos) Nota-se que, em relação ao distrato, bem como na procuração por escritura pública e dação em pagamento mencionadas alhures, não há qualquer menção às dezessete mil peças que supostamente teriam ficado na posse da primeira ré. Por sua vez, no que diz respeito à Ata Notarial realizada entre a autora e os requeridos, observa-se que expressamente consta a necessidade de apuração dos valores atinentes às referidas peças para posterior abatimento da dívida perseguida pela autora para com os requeridos. Vejamos: O motivo para o encerramento da parceria entre as empresas, refere-se a apropriação de valores acima do possível e razoável, sobre as vendas no atacado da marca Jonny Size que estavam sob a responsabilidade da Céu Consultoria e Marketing Ltda, o que acarretou o não cumprimento de diversos compromissos importantes, tais como: pagamentos a funcionários, pagamentos a representantes, pagamentos a fornecedores, acarretando protestos e reclamações diversas, colocando em risco o nome da marca, bem como todas as operações de vendas no atacado, que era a finalidade principal da parceria neste licenciamento. Temos, também, até a presente data, a falta de pagamentos referente aos royalties de 7% sobre as vendas, que não são pagos desde a coleção de inverno 2014 (parte), coleção de Verão e Alto Verão 2014/2015 (totalidade) e coleção de Inverno 2015 (totalidade), perfazendo um total de R$ 199.853,43 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS), mais os juros que serão apurados, conforme cláusulas previstas em contrato acordado entre as partes, tacitamente, todavia ainda não transcrito e assinado pelo SR. LUIZ CEZAR PIMENTEL. Desta forma, todas as peças em estoque de responsabilidade da Céu Consultoria e Marketing Ltda, deverão ficar a disposição da Excapare Comércio de Artigos de Vestuário Ltda, para que sejam utilizados da melhor forma pela mesma, afim de se ressarcir dos valores em aberto, com os respectivos juros. O estoque ficará retido até que a Excapare Comércio de Artigos do Vestuário Ltda faça a vistoria do mesmo, nos próximos 20(vinte) dias, escolhendo peças que irão garantir o total da dívida. Em atenção à Ata Notarial mencionada, conclui-se que a primeira requerida sequer estava presente no momento da celebração, de modo em que a autora garantiu a existência de estoque para fins de realização de dação em pagamento com as peças – visando justamente a quitação dos valores devidos à empresa sucedida, EXCAPARE/ Cabe salientar que, em que pese a parte autora alegue a existência de 17.670 (dezessete mil, seiscentas e setenta) peças, as únicas evidências do eventual estoque se tratam, em verdade, de documentação unilateral, sem qualquer validação perante à primeira requerida. De igual modo, nota-se que as testemunhas arroladas pela parte autora tampouco corroboraram com as alegações autorais aventadas. Ainda que assim não o fosse, observa-se que fora produzida prova pericial – após determinação do TJPR – para fins de atestar a existência do alegado estoque e, por sua vez, o Sr. Perito fora categórico ao afirmar a “inexistência de estoque de peças Jonny Size e Von Dutch mantido pela Requerida D&J até 25/05/2015 (fim da relação contratual entre as partes), considerando que os registros de saída no período foram superiores às movimentações de entradas” (seq. 590.2 – pág. 10). Portanto, em sendo dever do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, constata-se que os pleitos da parte autora são improcedentes, justamente pela ausência de comprovação da posse, por parte da primeira ré, em relação à suposto estoque de dezessete mil peças deixadas sob seus cuidados. Logicamente, observa-se que o mesmo se aplica aos demais requeridos, à medida em que, por certo, seria impossível aos requeridos visitarem e selecionarem peças de um estoque que sequer fora comprovada a existência, conforme muito bem salientado pelo Sr. Perito. Por sua vez, no que diz respeito ao pedido de condenação dos requeridos às penas de litigância de má-fé, vislumbra-se a improcedência do referido pleito. Assim prevê o art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos incisos em relação à conduta das partes rés, vez que a improcedência se deve à ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. DISPOSITIVO Posto isto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em exordial, nos termos da fundamentação. Condeno, ainda, a parte autora – diante do princípio máximo da causalidade – ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051220-81.2017.8.16.0014 3 Vistos; 1. Em atenção aos esclarecimentos realizados em seq. 479.1, reconheço que a decisão de seq. 474.1 foi prolatada com base em premissas fáticas equivocadas, razão pela qual reconheço a sua nulidade e a revogo, na forma do art. 278 e 281, CPC. Portanto, risque-se a decisão de seq. 474.1, para evitar eventuais confusões e novas nulidades processuais. 2. Pois bem. Ante a ausência de impugnação, fixo honorários de valor R$ 11.675,00 (onze mil seiscentos e setenta e cinco reais), de acordo com o valor proposto pelo expert e avaliado pelo juízo, após modulações e considerações das especificidades do processo, em respeito ao trabalho do profissional, que são inicialmente de responsabilidade do Estado, ficando o perito ciente de que a parte requerente da perícia, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita nestes autos, não se obriga a antecipar os honorários, que serão pagos ao final, da seguinte forma: a) Nos próprios autos, pelo valor fixado acima – R$ 11.675,00 (onze mil seiscentos e setenta e cinco reais) –, em caso de a parte vencida não ser a beneficiária da gratuidade, mediante execução de honorários periciais decorrentes de sucumbência, ou; b) Em execução diretamente junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em face do Estado em razão de convênio, todavia pelo valor máximo fixado por este juiz no valor final de R$ 4.150 (quatro mil, cento e cinquenta reais), desde assim fixado com base da tabela constante da resolução 232/2016 do CNJ (anexa, nota de rodapé para acesso)1, já considerada nesta fixação a majoração na tabela permitida, de até 5 vezes o valor nominal da tabela referida (R$ 830,00, nominais para a hipótese), e no caso em concreto, aqui majorada em 5 vezes, para remuneração minimamente condizente ao trabalho do expert, ao final, com as devidas correções pelo IPCA-E desde janeiro de 2017 até o efetivo pagamento (conforme art. 2º, §5º, da Resolução 232/2016 do CNJ), isso em caso de a parte derrotada ser a beneficiária da gratuidade e ora responsável pelos honorários fixados, mas sem necessidade de antecipação; 2. Ao impulso oficial. Intime-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

28/09/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051220-81.2017.8.16.0014 8 Vistos; 1. Promovo a juntada do arquivo enviado pela Receita Federal; 2. Intimem-se as partes para manifestação, em querendo; 3. Noutro giro, aguarde-se o retorno da carta de citação expedida em seq. 372.1. Intime(m)-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado OFÍCIO Nº 7881/2022-EXPEDIENTE-SECOP09-VR/SECOP09/RFB Curitiba, 15 de agosto de 2022. A Sua Excelência o Senhor Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito na 6ª Vara Cível de Londrina Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º andar - Caiçaras - Londrina - PR - CEP 86015-902 [email protected] Assunto: Resposta ao Ofício nº 1570/2022 | processo 0051220-81.2017.8.16.0014 Senhor Juiz, Em atenção ao Ofício nº 1570/2022, datado de 03 de agosto de 2022 e recebido pela Receita Federal do Brasil em 11 de agosto de 2022, informa-se da impossibilidade de atender à requisição por não constar de vosso expediente a exata delimitação de periodicidade das informações solicitadas. Como não há possibilidade de acesso aos autos e tampouco foram remetidas peças judiciais em anexo, não foi possível obter a informação de quais datas seriam “desde o início da parceria” e “alegada entrega das 17.670 peças”. Pede-se a gentileza de informar a este Órgão o período para que seja possível fornecer adequadamente os dados requisitados. Quanto aos livros contábeis solicitados, não cabe à Receita Federal sua guarda ou arquivamento. Este Órgão não dispõe, portanto, de tais documentos para atendimento ao juízo. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) GUSTAVO POLAK Supervisor da Equipe de Expedientes ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL BRASIL - Matrícula: 01811797 Processo nº: 10906.320820/2022-99 Serviços on-line disponíveis na página da internet da Receita Federal: www.gov.br/receitafederal Serviço de Controle Processual da Receita Federal do Brasil na 09ª Região Fiscal - Eq de Tratamento de Expedientes ( EXPEDIENTE-SECOP09-VR ) Endereço: Rua Marechal Deodoro 555, 10º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.020-911 - https://gov.br/receitafederal VR 09RF SECOP Fl. 8 OFÍCIO Nº 7881/2022-EXPEDIENTE-SECOP09-VR/SECOP09/RFB Curitiba, 15 de agosto de 2022. A Sua Excelência o Senhor Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito na 6ª Vara Cível de Londrina Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º andar - Caiçaras - Londrina - PR - CEP 86015-902 [email protected] Assunto: Resposta ao Ofício nº 1570/2022 | processo 0051220-81.2017.8.16.0014 Senhor Juiz, Em atenção ao Ofício nº 1570/2022, datado de 03 de agosto de 2022 e recebido pela Receita Federal do Brasil em 11 de agosto de 2022, informa-se da impossibilidade de atender à requisição por não constar de vosso expediente a exata delimitação de periodicidade das informações solicitadas. Como não há possibilidade de acesso aos autos e tampouco foram remetidas peças judiciais em anexo, não foi possível obter a informação de quais datas seriam “desde o início da parceria” e “alegada entrega das 17.670 peças”. Pede-se a gentileza de informar a este Órgão o período para que seja possível fornecer adequadamente os dados requisitados. Quanto aos livros contábeis solicitados, não cabe à Receita Federal sua guarda ou arquivamento. Este Órgão não dispõe, portanto, de tais documentos para atendimento ao juízo. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) GUSTAVO POLAK Supervisor da Equipe de Expedientes ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL BRASIL - Matrícula: 01811797 Processo nº: 10906.320820/2022-99 Serviços on-line disponíveis na página da internet da Receita Federal: www.gov.br/receitafederal Serviço de Controle Processual da Receita Federal do Brasil na 09ª Região Fiscal - Eq de Tratamento de Expedientes ( EXPEDIENTE-SECOP09-VR ) Endereço: Rua Marechal Deodoro 555, 10º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP 80.020-911 - https://gov.br/receitafederal Documento de 1 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0822.14054.QPUV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Originalpágina 1 de 1 Ministério da Economia PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 15/08/2022 14:04:49 por Gustavo Polak. Documento assinado digitalmente em 15/08/2022 14:04:49 por GUSTAVO POLAK. Esta cópia / impressão foi realizada por GUSTAVO POLAK em 09/09/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP15.0822.14054.QPUV 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 8235076A20CAAFF1FF57120C449D0DB143F4474FD47A31238CFD09BA6C3DAA31 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10906.320820/2022-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

15/09/2022, 00:00

04/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) RECEBIDOS OS AUTOS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) RECEBIDOS OS AUTOS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 621) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 621) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(43)