Monitória 0000494-43.2020.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0000494-43.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 494-43/2020A 1. Defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema INFOJUD em se tratando de pessoa física e via OFÍCIO em se tratando de pessoa jurídica (evento 642), devendo ser realizada em face da parte executada. Explico. A DIPJ foi substituída em 2016 pela ECF, que é a declaração de bens das pessoas jurídicas, sendo que esta não está disponível no sistema INFOJUD. Por se tratar de uma declaração contábil, ela não especifica os bens e direitos do contribuinte tal como ocorre na declaração de Pessoas Físicas. Portanto, a ECF somente apresenta a rubrica imobilizado com seu valor total. Assim, para pesquisas a partir do ano de 2017, em relação à pessoas jurídicas, deve ser expedido ofício. Sobrevindo resposta à pesquisa, devidamente observada pela Serventia a necessidade de conferir sigilo médio no sistema e de advertir as partes acerca da sua responsabilidade por força de lei quanto a eventual reprodução, intime-se a exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias úteis. 2. Defiro ainda a consulta ao sistema INFOSEG, CAGED, SERPJUD e expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (mov. 642). 3. Sobrevindo resposta, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se. Em 26 10 de junho de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 494-43/2020A 1. Intime-se a parte exequente para justificar a pertinência da diligência postulada no mov. 636. 2. Intimem-se. Em 05 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

20/05/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 494-43/2020A 1. Diante do decurso do prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para pugnar o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Intimem-se. Em 14 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:01

Mero expediente

15/04/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:06

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:50

Confirmada

03/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 494-43/2020A 1. Diante da apresentação atualizada do débito (mov. 624), cumpra-se o mov. 615. 2. Intimem-se. Em 20 de março de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 21:07

Mero expediente

20/03/2026, 18:59

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 08:50

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 494-43/2020A 1. Compulsando os autos imperioso fazer breves ponderações acerca da prescrição intercorrente antes de ser dado continuidade ao feito. Isto porque, a Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor em 27 de agosto de 2021 e, dentre outros, alterou a redação do § 4º do artigo 921 do CPC, que passou a dispor que: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Assim, antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente se iniciava após o lapso de um ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. A partir da sua vigência, o marco inicial do cômputo da prescrição intercorrente foi deslocado para a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A atual redação do § 4º do artigo 921 do CPC, portanto, aplica-se aos atos processuais subsequentes a 27/08/2021. Compulsando os autos, denota-se que nos mov. 296 houve, pela segunda vez, a resposta negativa da pesquisa de bens junto ao SISBAJUD. Sendo assim entendo que a partir da data 23/10/2023 - mov. 299, houve a ciência inequívoca da ausência de bens. Isto porque, pós a vigência da Lei nº 14.195/2021, que ocorreu em 27/08/2021, o exequente foi intimado em 23/10/2023 da penhora infrutífera do sistema SISBAJUD. Assim, iniciado o prazo prescricional a partir dessa intimação, conforme dispõe o § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que dispõe: “§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Considerando o início do prazo de suspensão de um ano após a intimação do exequente da penhora infrutífera do sistemaSisbajud (CPC, art. 921, §§ 1º e 4º), que ocorreu em 23/10/2023 (mov. 299), o decurso desse período de um ano formalizou-se em 23/10/2024. Sendo assim, no dia seguinte (24/10/2024) iniciou-se o cômputo do prazo prescricional, que no caso dos autos é de 05 (cinco) anos. Pelo exposto, verifica-se que o prazo prescricional ainda não transcorreu integralmente, o que somente ocorrerá em 24/10/2029. 2. Defiro nova expedição de ofício para o SGP, conforme pugnado no mov. 575. 3. Sobrevindo resposta, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se. Em 29 de agosto de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 494-43/2020A 1.Defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema INFOJUD em se tratando de pessoa física e via OFÍCIO em se tratando de pessoa jurídica (mov. 329.1), devendo ser realizada em face da parte executada. Explico. A DIPJ foi substituída em 2016 pela ECF, que é a declaração de bens das pessoas jurídicas, sendo que esta não está disponível no sistema INFOJUD. Por se tratar de uma declaração contábil, ela não especifica os bens e direitos do contribuinte tal como ocorre na declaração de Pessoas Físicas. Portanto, a ECF somente apresenta a rubrica imobilizado com seu valor total. Assim, para pesquisas a partir do ano de 2017, em relação à pessoas jurídicas, deve ser expedido ofício. Sobrevindo resposta à pesquisa, devidamente observada pela Serventia a necessidade de conferir sigilo médio no sistema e de advertir as partes acerca da sua responsabilidade por força de lei quanto a eventual reprodução, intime-se a exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias úteis. 2.Neste sentido, também defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema INFOSEG e CAGED (indicado no mov. 329.1), devendo ser realizada em face da executada. 3.Sobrevindo resposta, diga o exequente em 05 (cinco) dias úteis. 4.Ainda, defiro a expedição de ofício para à Secretária do Estado do Paraná, Santa Catarina e São Paulo, para que prestem as informações solicitadas no mov. 329.1. 5.Igualmente, defiro a expedição de ofício para VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S/A, CNPJ 08.187.134/0001-75 para que preste as informações necessárias acerca dos débitos existentes em relação ao veículo FORD FIESTA HA 1.5L S 2014/2015, PLACA BAR0935, CHASSI 9BFZD55J5FB765153, RENAVAM 1018525014. Ressalto desde já que para o fim de resguardar seus direitos, a parte exequente também deverá entrar em contato com a referida empresa de forma administrativa, pugnando pelas informações que entenda serem necessárias. 6.Por fim, indefiro o uso do sistema SNIPER nos exatos termos já expostos no mov. 304.1. 7.Diligências necessárias; 8.Intimem-se. Em 18 de janeiro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 494-43/2020A 1.Para o fim de se evitar confusão processual, determino que a cobrança de honorários seja requerida em autos apartados (mov. 275.1). 2.Defiro o requerimento de solicitação de BLOQUEIO junto ao sistema SISBAJUD (mov. 276.1), devendo ser realizada em face do executado, no valor da planilha atualizada do débito. Considerando a nova sistemática implementada pelos sistemas SISBAJUD e PROJUDI em relação ao bloqueio de valores, determino que em sendo localizado valores, seja de imediata procedida sua transferência para conta vinculada aos autos. Contudo, caso o valor não atinja o equivalente a R$200,00 (duzentos reais) do valor do débito, deverá ser imediatamente desbloqueado. Sobrevindo resposta, retornem. 3.Ainda, defiro o requerimento de solicitação de BLOQUEIO junto ao sistema RENAJUD (mov. 276.1), devendo ser realizada em face da executada. 1.Por sua vez, defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema INFOJUD em se tratando de pessoa física e via OFÍCIO em se tratando de pessoa jurídica (mov. 276.1), devendo ser realizada em face da parte executada. Explico. A DIPJ foi substituída em 2016 pela ECF, que é a declaração de bens das pessoas jurídicas, sendo que esta não está disponível no sistema INFOJUD. Por se tratar de uma declaração contábil, ela não especifica os bens e direitos do contribuinte tal como ocorre na declaração de Pessoas Físicas. Portanto, a ECF somente apresenta a rubrica imobilizado com seu valor total. Assim, para pesquisas a partir do ano de 2017, em relação à pessoas jurídicas, deve ser expedido ofício. Sobrevindo resposta à pesquisa, devidamente observada pela Serventia a necessidade de conferir sigilo médio no sistema e de advertir as partes acerca da sua responsabilidade por força de lei quanto a eventual reprodução. 2.Defiro a expedição de ofício/consulta ao SINESP e DIMOB, solicitando INFORMAÇÕES (mov. 276.1), devendo ser realizada em face da executada. Por fim, indefiro o pedido de inclusão junto ao sistema SERASAJUD considerando que a diligência já foi realizada nos autos (mov. 146.1). 4.Sobrevindo o resultado das pesquisas, manifeste- se a parte exequente, indicando como pretende impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 3.Intimem-se. Em 27 de setembro de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 494-43/2020A 1.Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov.157.1), onde a executada, em síntese, alega suposto excesso de execução, por tal razão foi deferida a produção de prova pericial para se obter o valor exequendo correto (mov. 183.1). O laudo pericial foi apresentado no mov. 245.1. Após a apresentação do laudo, a parte exequente apresentou impugnação (mov. 259.1), sendo que a parte executada apresentou manifestação concordando com os cálculos do Perito (mov. 260.1). Prestados esclarecimentos pelo Sr. Perito no mov. 264.1. Pois bem. O cálculo apresentado pelo Sr. Perito tinha como finalidade apurar os valores devidos em razão da constituição de título executivo judicial em 10 de março de 2021 (mov. 91.1), restando decidido, naquela ocasião; “JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, a fim de constituir em favor da autora/embargada título executivo judicial no valor de R$ 24.680,15 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta reais e quinze centavos), valor que deve ser devidamente corrigido monetariamente pelo INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data dos inadimplementos, até o efetivo pagamento. Condeno o réu/embargante a pagar custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º do CPC ’ Irresignada, a parte devedora interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 109.1) o qual foi improvido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. In verbis: “Ante o exposto, 5. voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação e, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majorar a verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. ” A partir de uma análise do valor determinado em sentença, o Sr. Perito chegou na conclusão que o valor devido em favor da parte exequente e seus patronos, atualizado até 28 de fevereiro de 2023, corresponde a importância de R$ 50.945,93 (cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos) (v. mov. 264.1). No mov. 269.1 a parte exequente concordou com os cálculos apresentados, bem como a parte executada quedou-se inerte. 2.Nessa condição, não resta outra alternativa a este senão JULGAR PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. 3.Em decorrência da procedência, fixo honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 1°, do Código de Processo Civil. No entanto, devido ao baixíssimo trabalho desempenhado pelo procurador, o arbitramento deve ser feito de forma equitativa para que não haja configuração de enriquecimento sem causa a (TJPR - 18 C.Cível - 0025344- 32.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.11.2021). Logo, em virtude da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários em favor do patrono da executada na quantia de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. 4.Preclusa a presente decisão, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, como pretende dar seguimento ao feito. 5.Intimem-se. Em 24 de agosto de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 494-43/2020v Vistos e examinados estes autos de ação monitória, etc., I. Relatório CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE DE ASSITÊNCIA MÉDICA LTDA, devidamente identificado e representado, ingressou com a presente ação monitória em face da WCTBA BAR LTDA, já qualificado, onde a parte autora alega ser credora da ré, na quantia de R$ 24.680,15, referente à contrato de fornecimento de plano de saúde aos seus empregados. Afirma terem sido inadimplidas as parcelas referentes aos meses de fevereiro a junho de 2018. Tendo em vista o inadimplemento da ré, suplica pela constituição deste título executivo. Juntou os documentos de mov.1.2 a 1.29. Regularmente citado (mov.52.1), fora apresentada contestação (mov.53.1), onde a parte embargante afirma, em síntese, sobre a necessidade de aplicação do CDC ao caso em comento. No mérito, afirma que a embargada deveria ter mitigado as próprias perdas, rescindindo o contrato após 45 (quarenta e cinco) dias de inadimplemento da embargante, como forma de gerar menos dívidas à devedora. Impugnação em evento 60.1. II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 494-43/2020v Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov.82.1-84.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentos Não há provas a serem produzidas, sendo as questões de mérito unicamente de direito, assim, a ação comporta julgamento antecipado, conforme o disposto no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Inicialmente, necessário que seja INDEFERIDO o pedido de incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que além de não ter sido demonstrada hipossuficiência da embargante para com a embargada seja técnica, econômica ou jurídica, a contratação dos serviços pela embargante não se deu na condição de destinatária final, uma vez que o plano fora utilizado para apoiar funcionários da embargante. Passo para análise do mérito da questão. Pugna a autora pelo pagamento do valor descrito na inicial decorrente de contrato de plano de saúde inadimplido pelos meses de fevereiro a junho de 2018. A relação jurídica existente entre as partes está totalmente comprovada através do contrato (mov.1.5). Ainda, o próprio débito também é incontroverso, posto que não impugnado pela parte embargante, tendo sido alegado, apenas, que o contrato deveria ter sido rescindido após 45 (quarenta e cinco) dias do inadimplemento, com base na cláusula XVI do contrato (mov.1.6- fls8). Pois bem. III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 494-43/2020v Após análise dos autos e do contrato firmado entre os litigantes, não observo pertinência na tese da embargante. Isto, pois a cláusula invocada pela parte não é impositiva, ou seja, ela apenas dá a possibilidade da embargada, na hipótese de inadimplemento da embargante, de promover a rescisão unilateral do contrato por inadimplência. Perante observação da redação dada à cláusula, concluo que não há obrigação, pela embargada, de rescindir o contrato, mas sim uma alternativa, caso esta assim deseja, veja-se: “CLÁUSULA XVI – RESCISÃO (...) Sem prejuízo das penalidades legais, o contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, mediante prévia notificação, nas seguintes situações: (...) b) inadimplência por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não, verificados nos últimos 12 meses de vigência do contrato;” Além disto, necessário colocar que o próprio princípio da função social dos contratos exige dos litigantes que tenham a probidade de diligenciar ao máximo para manter vigente o contrato firmado entre as partes, conforme bem dispõe o art. 421 do Código Civil. Diante disto, não há como punir o credor por respeitar aludido princípio ao máximo possível, sendo, portanto, devidas todas as mensalidades cobradas. Restando comprovada a relação jurídica existente entre as partes e o débito inadimplido, bem como se observando os procedimentos para cobrança, não cabe outra sorte à presente ação senão o julgamento improcedente dos IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 494-43/2020v embargos apresentados, com a devida constituição em título executivo do crédito da autora. III. Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, a fim de constituir em favor da autora/embargada título executivo judicial no valor de R$ 24.680,15 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta reais e quinze centavos), valor que deve ser devidamente corrigido monetariamente pelo INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data dos inadimplementos, até o efetivo pagamento. Condeno o réu/embargante a pagar custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º do CPC. Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 10 de março de 2021 Rogério de Assis Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 494-43/2020A 1. Intime-se a parte exequente para justificar a pertinência da diligência postulada no mov. 636. 2. Intimem-se. Em 05 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 494-43/2020A 1. Diante da apresentação atualizada do débito (mov. 624), cumpra-se o mov. 615. 2. Intimem-se. Em 20 de março de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(686)

Todos os documentos(67)