Execução Fiscal 0001028-27.2007.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0001028-27.2007.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 18:54

Documento (Certidão)

10/03/2025, 18:54

Documento (Informações)

26/02/2025, 17:47

Remessa (em diligência)

19/02/2025, 18:07

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:38

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2025, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 16:22

Documento (Outros documentos)

03/02/2025, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 16:21

Documento (Outros documentos)

03/02/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001028-27.2007.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001028-27.2007.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$553.448,04 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TULIO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA Vistos. 1. Por prudência, à Serventia para que confirme se o procedimento previsto no art. 3º, inc. I, e § 1º, da Resolução de nº 822/2023 - CJF foi efetivamente cumprido[1]. 2. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 04 de novembro de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] Res. nº 822 - 2023. Link de Acesso: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 17:58

Documentos

Conclusão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001028-27.2007.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001028-27.2007.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$553.448,04 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TULIO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA Vistos. 1. No presente caso tem-se pedido de expedição de requisição de pequeno valor. Quanto ao seu pagamento prevê o artigo 535, §3º, inciso II do CPC que: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Deste modo, para o pagamento de RPV, deve ser feita apenas a requisição para o ente devedor, o qual, por sua vez, deve adotar as medidas administrativas necessárias para o pagamento, sem a necessidade de qualquer outra intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido: EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA. RPV. APURAÇÃO E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DEVER DO ENTE PÚBLICO PAGADOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de execução ajuizada por em face do Andreia Farias Estado do Paraná. O recorrente se insurge em face de decisão evento n.º 66, que indeferiu o pedido de retenção dosa quo, valores referente ao imposto de renda que incidiriam sobre o importe recebido pela autora. Fundamenta o seu pleito com base nos artigos 157, I, da CF, art. 32, IV da Resolução CNJ 115/2010 e art. 369 do Regimento Interno do TJ/PR. (evento n.º 76) É o relatório. Voto. O recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, nega-se provimento. Sem razão ao recorrente. Os argumentos utilizados no recurso interposto tratam-se de regras inerentes ao pagamento de precatórios, que não se confunde com o procedimento utilizado ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPV). Neste sentido é o entendimento desta Turma Recursal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PAGAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA. RPV. APURAÇÃO E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DEVER DO ENTE PÚBLICO PAGADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pagamento de valores pelo ente público, através de Requisições de Pequeno Valor (RPV), deve observar procedimento próprio, que não se confunde com a sistemática do pagamento de Precatórios. O pagamento de precatório é atividade administrativa de competência do Presidente do Tribunal de Justiça vinculado ao Juízo que proferir a decisão exequenda, ou seja, é o próprio Poder Judiciário que o torna disponível e o imputa a um sujeito de direito, não se tratando de mera liberação de valores (artigo 100, § 6º, da CF). Por sua vez, no caso da RPV, cabe tão somente ao Poder Judiciário concluir o montante devido e requisitá-lo ao ente público devedor, que o disponibiliza diretamente através de depósito bancário, sem prévia intervenção do Poder Judiciário (artigo 13, I, § 6º, da Lei nº 12.153/09 e artigo 535, § 3º, II, do CPC). [...] - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Renata Ribeiro Bau. Curitiba, 08 de Agosto de 2017 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008069-48.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 09.08.2017) (TJ-PR - RI: 00080694820168160031 PR 0008069-48.2016.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 09/08/2017, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. CAUSA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RITO DIVERSO AO DOS PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS. ENVIO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO LEGAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DIRETAMENTE AO ENTE PÚBLICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 535, DO CPC. SEQUESTRO. POSSIBILIDADE. MEDIDA SUB-ROGATÓRIA. ART. 139, IV, DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. - A requisição de pequeno valor deve ser realizada pelo juízo de origem diretamente ao ente público, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sendo inviável o envio ao Presidente deste Tribunal de Justiça, de forma semelhante ao rito do precatório requisitório, ante a falta de atribuição legal - Diante do não pagamento voluntário do RPV, é cabível a medida sub-rogatória de sequestro, com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005633-44.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.10.2018) (TJ-PR - AI: 00056334420188160000 PR 0005633-44.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 10/10/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2018) 2. Assim, intime-se a exequente para que comprove o pagamento do RPV ou indique conta para o sequestro dos valores, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Preclusa a decisão, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 09 de agosto de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001028-27.2007.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001028-27.2007.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$553.448,04 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TULIO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União em face de Tulio Comercial de Secos e Molhados LTDA. Em sentença o feito foi extinto, sem resolução do mérito e condenada a parte exequente ao pagamento de custas (mov. 84.1). Houve o trânsito em julgado em 28/04/2022 (mov. 89). Após, foi decretada a incompetência absoluta do Juízo e a remessa dos autos à Justiça Federal de Guarapuava/PR (mov. 112). No mov. 125 a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com bloqueio através do Bacenjud e Renajud. Sobreveio manifestação da parte exequente requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 134). É o relato. Decido. 2. Nota-se dos autos que o processo foi julgado extinto por sentença com trânsito em julgado (mov. 84 e 89), portanto, intime-se a parte exequente para que esclareça o seu pedido de suspensão do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ainda, considerando que os autos apenas tramitam em razão da ausência do pagamento das custas pela parte exequente, revogo a decisão de mov. 128.1, para fins de não haja confusão/desordem processual. Risque-a do feito. 4. Ainda, deve a parte exequente efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de valores 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 26 de fevereiro de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001028-27.2007.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001028-27.2007.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$563.184,37 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TULIO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA Vistos. 1. Defiro o pedido do exequente, determino a penhora online, pelo sistema SisbaJud, nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome da parte executada, até o limite da garantia do débito. 2. À serventia, para que providencie as diligências necessárias para a efetivação da penhora. E, uma vez penhorados valores, voltem conclusos para transferência. 3. Em caso negativo, defiro a busca de veículos de propriedade do executado, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 4. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer qual(ais) dele(s) deverá(ão) ser penhorado(s), bem como indique o endereço em que o(s) veículo(s) pode(m) ser localizado(s). 5. Após, expeça-se mandado de constatação, a fim de verificar se a parte executada está na posse do bem, devendo o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação e a consequente intimação do devedor. 6. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais dos executados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 7. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 8. Após a juntada das declarações aos autos, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. 9. Cumpra-se a Portaria nº 01/2019 deste Juízo no que pertinente. 10. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 20 de outubro de 2023. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

28/07/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001028-27.2007.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001028-27.2007.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$563.184,37 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TULIO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA DECISÃO Vistos. Do Redirecionamento Em se tratando de tributos cujo fato gerador é praticado e declarado pela pessoa jurídica, é contra ela que deve ser endereçada a execução fiscal. Somente se verificada a impossibilidade de prosseguimento da execução contra ela, é que se justifica o redirecionamento, seja contra empresa sucessora, nos termos do artigo 133 do CTN, seja contra os terceiros responsáveis em virtude da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei e contrato social indicados no artigo 135 do CTN. O redirecionamento permite a inclusão de terceiros, inicialmente alheios à relação jurídica tributária, no polo passivo da execução fiscal. Esta inserção pressupõe a prática de alguma irregularidade que torna o terceiro pessoalmente responsável pelos créditos exigidos, consistindo na prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Sobre o tema, dispõe o artigo 135, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior [pais, tutores e curadores, administradores de bens de terceiros, inventariante, síndico e o comissário, tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, sócios, nas situações que o artigo especifica]; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Com efeito, a dissolução irregular considera-se presumida quando a executada deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, inexistindo comprovação de alteração de endereço perante os órgãos competentes, conforme indica a Súmula 435, do STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). A prova indiciária do encerramento inidôneo é suficiente para a responsabilização pessoal do sócio-gerente, sendo a mais comum a certidão do Oficial de Justiça-avaliador, no exercício das diligências a ele cominadas, informando não ter constatado atividade da devedora no endereço indicado no mandado (precedente: TRF4, AG 5008840-66.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 28/06/2017). Além disso, há que se demonstrar se o fato que enseja a responsabilidade é anterior ao óbito, conforme entendimento do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE FALECIDO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO E SUCESSORES. ART. 131 DO CTN. 1. O falecimento do sócio-gerente impede a sua responsabilização pessoal pelos débitos fiscais da sociedade dissolvida irregularmente, mas não impede que as pessoas previstas no art. 131 do CTN venham a ser responsabilizadas, prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao espólio, sucessores ou meeiro do falecido, quando o motivo que ensejou o redirecionamento do feito é anterior ao óbito. 2. Caso em que, no entanto, o sócio-gerente da empresa veio a óbito em momento anterior à constatação da dissolução irregular, não respondendo, assim, nem seu espólio, pela dívida da sociedade. (TRF4, AC 5003960-50.2017.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/02/2020). No caso dos autos, conclui-se que o óbito do sócio-gerente Cezar Miguel Tulio ocorreu em 06/09/2003 (seq. 77.2). No presente caso, em 21/02/2007, o Oficial de Justiça constatou que a empresa executada encerrou suas atividades no local de sua sede (seq. 1.7), presumindo que a sociedade foi dissolvida de forma irregular. Ante o exposto, indefiro a inclusão do Espólio de Cezar Miguel Tulio no polo passivo da execução, uma vez que o óbito ocorreu em momento anterior à constatação da dissolução irregular. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 14 de dezembro de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001028-27.2007.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001028-27.2007.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$563.184,37 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): TULIO COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS LTDA DECISÃO Vistos. Relatório circunstanciado do processo. Compulsando os autos verifica-se que a parte exequente informou o encerramento das atividades da empresa executada e o falecimento do responsável e solicitou a expedição de certidão (seq. 1.8). Em seguida, requereu a intimação do cônjuge Eliete Terezinha Franzoni Túlio para informar a existência de inventário em nome do falecido e juntou documentos (seq. 1.10). Na seq. 1.10, foi juntada certidão afirmando a existência da ação de arrolamento em face do Espólio de Cezar Miguel Tulio. Em 14/09/2010, a parte exequente requereu a habilitação do Espólio de Cezar Miguel Tulio no polo passivo da execução, em razão da responsabilidade tributária do sócio-gerente falecido, vez que a empresa foi irregularmente dissolvida, com a intimação do inventariante Ângelo Cezar Tulio e penhora no rosto dos autos da ação de arrolamento. Juntou documentos (seq. 1.11). A empresa executada compareceu espontaneamente aos autos, momento em que apresentou exceção de pré-executividade (seq. 1.12), a qual foi julgada improcedente (seq. 1.16). O processo foi suspenso em razão do parcelamento (seq. 1.17-1.18). Na seq. 1.19, a parte executada juntou substabelecimento e requereu o afastamento da condenação em honorários de sucumbência. A parte exequente requereu novamente a suspensão da execução em razão do parcelamento (seq. 1.20-1.21). O processo foi digitalizado e incluído no sistema Projudi (seq. 2). Na seq. 6, a parte executada juntou substabelecimento. A parte exequente requereu novamente a suspensão da execução em razão do parcelamento do débito (seq. 1.10). O processo foi suspenso (seq. 14). Na seq. 18, a parte exequente requereu novamente a suspensão da execução em razão do parcelamento do débito. O processo foi suspenso (seq. 20). Na seq. 21, a parte executada juntou substabelecimento. Instada a parte exequente a se manifestar, requereu novamente a suspensão da execução em razão do parcelamento do débito (seq. 26). O processo foi suspenso (seq. 30). Nas sequências 35, 43 e 51, a parte exequente pediu prazo para rescisão do parcelamento, em razão da inadimplência da parte executada. Em seguida, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução e reiterou os termos da petição inserida na seq. 1.11, com a inclusão do Espólio de Cezar Miguel Tulio no polo passivo da execução (seq. 59). Instada a parte executada a se manifestar, não concordou com o pedido da exequente, com fundamento no julgamento do Recurso Especial n. 1.201.993/SP e porque não comprovou a dissolução irregular, tendo ocorrido a prescrição do direito ao redirecionamento da execução ao Espólio do Sócio-Diretor (seq. 67). É em síntese o relatório. Decido. Da Prescrição da pretensão de redirecionamento A prescrição é uma espécie de sanção ao credor pela inércia, pelo não-exercício do seu direito em tempo razoável. Com efeito, enquanto a execução está sendo regularmente processada contra a pessoa jurídica "contribuinte devedor" inscrita em dívida ativa, penhorando-se bens, intentando-se a alienação judicial desses bens, processando-se embargos em que atribuído efeito suspensivo para a execução fiscal, não se há cogitar de fluxo prescricional da pretensão de redirecionamento, justamente porque não há cogitar-se de inércia. O prazo para o reconhecimento da prescrição, em relação aos sócios gerentes ou administradores, deve observar as seguintes diretrizes, inclusive conforme decidido no Tema 444, do STJ (REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019): a) a contagem do prazo de 5 anos para o redirecionamento a partir da diligência de citação da pessoa jurídica ocorre somente quando o ato ilícito verificado, na forma prevista no art. 135, III, do CTN, ocorrer antes do ato processual citatório; b) sendo o ato ilícito que embasa o pedido de redirecionamento posterior à citação, a data de sua prática constitui termo inicial do prazo prescricional; c) a decretação da prescrição exige inércia da Fazenda Pública, a contar da citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou do ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. No caso em tela, a execução foi ajuizada em 05/01/2007, tendo sido pleiteado o redirecionamento contra o Espólio de Cezar Miguel Tulio, que constava como sócio-gerente na consulta da Junta Comercial (seq. 1.11) - em 13/09/2010, tendo a empresa executada comparecido espontaneamente aos autos em 09/08/2010 (seq. 1.12). Entretanto, tal pedido não foi analisado até o momento, uma vez que a parte executada parcelou administrativamente os débitos. Como se vê, a Fazenda exerceu a pretensão de redirecionamento menos de cinco anos após o próprio ajuizamento da execução fiscal, interrompendo-se aí o fluxo prescricional, inclusive em relação a outros eventuais responsáveis, nos termos do inciso III, do artigo 125 do CTN, v.g: "a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais." Conclui-se que a prescrição em relação a pretensão de redirecionamento não se consumou, motivo pelo qual passo a análise da legitimidade do redirecionamento. Nos termos do artigo 131, do Código Tributário Nacional e antes de analisar o pedido de redirecionamento, compete ao credor provar o falecimento do executado e substituição processual. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos a certidão de óbito do sócio falecido. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 16 de agosto de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

15/09/2021, 00:00

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