Embargos à Execução 0042203-50.2019.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0042203-50.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042203-50.2019.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos dos Embargos à Execução, registrados sob nº 0042203-50.2019.8.16.0014, em que figuram como embargante S&F Comércio Eireli Me e, como parte embargada, Pátio Londrina Empreendimento E Participações Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução, de S&F Comércio Eireli Me em face de Pátio Londrina Empreendimento E Participações Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte embargante arguiu, em síntese, que a parte embargada seu inadimplemento relativo à valores referente aos encargos, fundo de promoção e aluguel do imóvel em assunto. Alegou, ainda, a ausência dos requisitos da execução sob o título executado e apontou a queda de fluxo de pessoas em decorrência de obra pública sem contabilização da parte exequente. Por fim requereu a total procedência dos embargos condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recebido os embargos à execução em seq. 16.1. Regularmente citada a parte embargada apresentou impugnação em seq. 90.1, alegando preliminarmente a inépcia da inicial. Defendeu no mérito, que os contratos celebrados entre as partes estão válidos perante a lei, alegando que a parte embargada sequer mencionou em petição inicial a respeito da revisão de alguma cláusula contratual. Discorreu a respeito da multa moratória e cobrança de juros, discorrendo que as cláusulas do contrato não possuem ilegalidades e que a multa e juros devem ser acrescidos ante o inadimplemento da parte embargante no pagamento do valor estipulado em contrato. Por fim requereu a total improcedência dos embargos. A decisão de seq. 103.1 deferiu a prova oral, para oitiva de depoimentos pessoais e testemunhas. Termo de audiência em seq. 128.1, sendo a instrução encerrada em seq. 146.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares: Não há questões preliminares pendentes de análise. Mérito: 1. Da cumulação da multa moratória com juros moratórios. A parte embargante alegou, em síntese, que teria havido cumulação indevida de multa moratória com juros moratórios no título executado. Assim, requereu o afastamento da cobrança da multa. Pois bem. Havendo previsão no contrato, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de multa com juros moratórios e correção monetária, pois constituem encargos moratórios de naturezas distintas, inexistindo qualquer ilegalidade em tal cumulação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF (POR ANALOGIA). MULTA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 3. "São cumuláveis os encargos da dívida relativos aos juros de mora, multa e correção monetária" (AgRg no AREsp 113.634/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de14.10.2013). 4. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp XXXXX/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgamento 11/12/2013, publicação em 5/2/2014) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. ATRASO NA INAUGURAÇÃO DA LOJA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO POSSUÍ CLÁUSULAS ESTRANHAS À LEI DO INQUILINATO. POSSIBILIDADE. ART. 54 DA LEI 8.245 /1991. PREVALECIMENTO DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER.ATRASO NA INAUGURAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS LOCATÁRIOS.ENCARGOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS CONFORME PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. "PACTA SUNT SERVANDA".CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM MULTA MORATÓRIA.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA MULTA MORATÓRIA.PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA DE 50% PARA 15% SOBRE O VALOR DA SOMA DOS ALUGUERES MÍNIMOS MENSAIS.ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE "RES SPERATA".IMPOSSIBILIDADE. VALOR DESTINADO À RESERVA DO ESPAÇO E DIREITO DE PARTICIPAR DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SHOPPING CENTER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1378378-3 - Ponta Grossa - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 21.10.2015) Portanto, julgo improcedente o pedido. 2. Da inexistência de título que traduza obrigação liquida, certa e exigível. Alegou a embargante que o contrato objeto da execução apensa contém cláusulas genéricas, que afastam os requisitos de exigibilidade do título – notadamente quanto à cláusula que prevê a cobrança de contribuição mensal mínima. Pois bem. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. In casu, os requisitos estão presentes no título executado. Da análise do contrato firmado entre as partes, a cláusula quinta detalha, de forma precisa, o conceito de contribuição mensal, bem como a forma de cálculo para apuração de seu valor. Importante ressaltar que, ao que tudo indica, a parte embargante assinou o contrato sem maiores objeções. Em seq. 1.13 dos autos apensos, a parte executada – ora embargada, discriminou os valores perseguidos, atendo-se rigorosamente aos requisitos acostados em contrato. A alegação da embargante, de que o título não possui certeza é improcedente (diante da presença da natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos); de que o título possui liquidez é igualmente improcedente (diante da fundamentação retro, consubstanciada na planilha referida); e, por fim, a carência de exigibilidade igualmente não se sustenta, pois incontroverso o vencimento da obrigação nele estampado. Assim, improcedente o pedido. 3. Da queda de fluxo do shopping, em decorrência de obras em via pública. Alegou a embargante que a parte embargada não contabilizou a queda de fluxo de pessoas no shopping quando da elaboração da execução, notadamente em relação aos valores cobrados. Razão não lhe assiste. Inicialmente, há que se destacar que a queda de fluxo de um shopping constitui risco inerente à atividade empresarial – notadamente diante da ausência de culpa do embargado no caso concreto. É nesse sentido a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. RESCISÃO UNILATERAL. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUALMENTE DEVIDOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI O SHOPPING QUEM MOTIVOU A RESCISÃO. PROPAGANDA VEICULADA PELO SHOPPING QUE PROMETIA GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO. FLUXO QUE SE MOSTROU AQUÉM DO ESPERADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO SHOPPING. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. 2. MULTA CONTRATUAL. DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE DEVE SER APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL À PARTE NÃO CUMPRIDA DA OBRIGAÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. 3. COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS PELO USO DA ESTRUTURA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-78.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 10.12.2019) Não obstante, não se observou, na instrução, a queda de fluxo apontado pela embargante. Conforme demonstra o relatório apresentado em seq. 135.2, houve, na verdade, um aumento de circulação no shopping durante a realização das obras aludidas (entre 2018 e 2019). Caberia à embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar a inveracidade das informações apresentadas, ônus do qual não se desimcumbiu. Portanto, improcedente o pedido. 4. Da cobrança de encargos comuns e fundo de promoção. Alegou a embargante a nulidade das cobranças acima descritas, vez que estariam sendo cobrados de forma arbitrária pela Embargada, diante da ausência de contraprestação. Ora. O embargante não cuidou impugnar especificamente os valores cobrados em título de fundo de promoção e encargos comum, tampouco fez prova da quitação. Restringiu-se, com efeito, à genéricas alegações sobre a ausência de contraprestação - não obstante expressa previsão contratual. Enfim, merece improcedência o pleito. DISPOSITIVO Posto isso e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Diante da sucumbência imposta à embargante, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbênciais, os quais, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, fixo em 15% do valor atualizado da causa. E, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil; Translade-se cópia da presente sentença aos autos executivos em apenso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042203-50.2019.8.16.0014 8 Vistos; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete - sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente -, passo às demais prescrições do Art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (Art. 357, §3º, CPC). Questões processuais pendentes. Não há questões preliminares pendentes de análise. Questões preliminares. Da inépcia da inicial: Em impugnação aos embargos, de seq. 90.1, a parte embargada/exequente aduz a inépcia da inicial por (i) possuir intuito manifestamente protelatório e (ii) não observar os requisitos do artigo 914, §1º do Código de Processo Civil. Inicialmente, razão não assiste à embargada ao alegar que as matérias veiculadas nestes embargos à execução ofendem o previsto no artigo 917 do CPC e não podem ser aventadas nesta modalidade de demanda. Isto porque, dentre outros argumentos, a parte embargante alega incorreções nos cálculos decorrentes de incidência de encargos indevidos e abusivos, bem como problemas ocasionados por obras no shopping, o que, por óbvio, enquadram-se no contido no inciso VI do mencionado artigo. Não há, portanto, que se falar em intenção protelatória consubstanciada na oposição dos presentes embargos à execução. Além disso, tampouco merecem prosperar as alegações de inépcia referentes à ausência de juntada das peças processuais relevantes da execução. Salienta-se que, ao determinar que os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, o § 1º do art. 914 do CPC não realiza exigência peremptória de juntada de cópias das peças constantes na execução, mas sim, de instrução dos embargos com cópias das peças relevantes ao direito de defesa do embargante, considerando que os embargos à execução constituem ação autônoma. Neste sentido, a jurisprudência é uníssona ao entender que a ausência de juntada, nos embargos, de peças da execução configura mera irregularidade, sobretudo quando tanto os autos da execução quanto os dos embargos são eletrônicos, e tramitam associados na mesma vara, sendo perfeitamente possível ao magistrado acessar os documentos da execução a qualquer momento, independentemente de juntada pelo embargante. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que levou em consideração a necessidade de coadunar a instrumentalidade das formas no processo sincrético e os objetivos do processo quanto a uma decisão de mérito única em prejuízo do formalismo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (1) ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DIVERSA DAQUELA INVOCADA NA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (2) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE. OBSERVÂNCIA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. (3) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 914, § 1º DO CPC, EM SE TRATANDO DE AUTOS ELETRÔNICOS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. (4) DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO QUE NÃO FIXOU PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA. NECESSIDADEEX PERSONA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. (5) SENTENÇA MANTIDA. (6) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003318-77.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00033187720178160097 PR 0003318-77.2017.8.16.0097 (Acórdão), Relator: Juiz Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 21/11/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2018) Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Não há questões preliminares pendentes de análise. Pontos Controvertidos. Fixo, portanto, os seguintes pontos, de fato, controvertidos: 1. Possibilidade de cobrança de juros de mora cumulados com multa moratória; 2. Existência de título eivado de certeza, liquidez e exigibilidade, notadamente no tocante à suposta generalidade das cláusulas do documento que embasa a execução apensa; 3. Existência de prejuízos causados pela obra realizada pela embargada/exequente; 4. Neste passo, valor do impacto negativo alegadamente causado às atividades da embargante/executada; 5. Efetiva cobrança abusiva dos encargos comuns e de fundo de promoção. Deferimento de Provas. Defiro, pois: a) a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (art. 218 e 227 do CPC); b) a colheita do depoimento pessoal da parte embargante, bem como a oitiva de testemunhas de ambas as partes, no número de até três para cada fato e máximo de dez (Art. 357,440 e ss, e 450 do CPC), a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 357, §4, CPC), sob pena de preclusão. Designo audiência de instrução para a data de 18 de março de 2022 às 16h30min, a ser realizada na modalidade virtual, diante da concordância expressa de ambas as partes. Quanto à realização da audiência na modalidade virtual, esclareço que esta se faz necessária ante o momento que o país vive, notadamente diante das restrições de locomoção e de funcionamento dos fóruns. Considerando a impossibilidade de se prever o momento em que as atividades presenciais serão liberadas e consideradas seguras, a espera pela realização de uma audiência presencial em momento posterior, quando do regular funcionamento dos fóruns, acarretaria grandes atrasos, bem como prejuízos irreparáveis para as partes e violaria, frontalmente, o princípio da celeridade processual. Ademais, a realização de videoconferências, quando possível, é recomendação dos protocolos e resoluções do TJPR e CNJ quanto à pandemia causada pelo COVID-19. Além disso, a realização virtual do ato atenderá, também, aos pedidos formulados pela OAB, em face das prerrogativas e direito das partes. Tal disposição vai de encontro, também, aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo, sem ofender, por óbvio, aqueles processuais dispostos no Código de Processo Civil de 2015, afetos à efetividade e celeridade processuais, relação custo-tempo-benefício do processo, licitude, possibilidade, além da utilidade e modulação da prova. Sendo assim, ante a necessidade do regular prosseguimento do feito em tempo hábil, bem como a ausência de prejuízo demonstrado pelas partes quanto a sua realização virtual, não vislumbro, por ora, qualquer impedimento de sua realização. Saliento, ainda, que o ato será realizado virtualmente, cada um da localidade onde se encontram e se faz necessário o acesso à internet, com a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador que possua câmera e microfone, recomendando-se o uso de fone de ouvidos com microfone para que a captação da voz seja de forma mais audível e sem ruídos. Caso seja utilizado o celular, este deverá ser apoiado em uma base estável na posição horizontal (deitado), a fim de evitar tremores nas imagens. Saliento que deverá ser instalado o aplicativo antecipadamente e realizado o cadastro no sistema com nome e e-mail (outlook, hotmail). Na data e horário designado, deverá ser acessado o aplicativo Microsoft Teams, através do link acima informado ou através do ID da reunião para o acesso a sala virtual. Deverão as partes e testemunhas terem mãos documento pessoal (RG e CPF ou Carteira de Habilitação) e os advogados a Carteira de Identidade do Advogado. O ID da reunião é: 116 610 512 3 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ5ZDkxMzMtZjkxOC00N2M4LWI3MzItMjljOGUzYjRjNDY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%225406d4a4-956d-4b0d-8fac-8b6a122a4b72%22%7d Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

01/12/2021, 00:00

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