Execução Fiscal 0001668-05.2009.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0001668-05.2009.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001668-05.2009.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001668-05.2009.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.438.098,30 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CHELKEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por Donizete Nassif DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “execução fiscal” promovida pela União em face de Chelken Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, representada por Donizete Nassif. Ao mov. 161, a União (Fazenda Nacional) requereu que fosse determinada "a transformação em pagamento definitivo do valor depositado". Reiterou o pedido ao mov. 178.1, requerendo: a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cuja instituição deverá efetuar o depósito por meio de DJE (Guia de Depósito Judicial e Extrajudicial), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 421/2004, operação 635 (crédito não previdenciário), identificador do contribuinte pelo CNPJ/CPF, número dos autos, com posterior transformação em pagamento definitivo dos valores aos cofres públicos da União, nos termos da legislação aplicável à espécie, a fim de que seja possível realizar a imputação dos valores nas dívidas em execução Ainda, no mesmo ato, pugnou pela designação de novas datas para o leilão do imóvel penhorado. É o relatório. Decido. 2. Defiro o pedido para transformação em pagamento definitivo dos valores depositados, devendo a Secretaria proceder na forma pleiteada. 3. Considerando-se o tempo decorrido desde o último leilão, defiro sua renovação. Renovem-se as diligências da decisão de mov. 128.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

25/02/2021, 00:00

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