Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0007560-38.2015.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0007560-38.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007560-38.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007560-38.2015.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$28.802,90 Requerente(s): ROMIR RODRIGUES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Compulsando detidamente os autos, observa-se que, dentre outras coisas, as partes divergem quanto aos parâmetros de atualização a serem utilizados para apuração do débito, tanto em relação à taxa de juros moratórios, como no que se refere ao índice de correção monetária aplicável. Neste sentido, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 1.170[1] (RE 1.317.982), nº 1.361[2] (RE 1.505.031) e nº 1.419[3] (ARE 1.557.312), bem como sobre a aplicabilidade da referida tese e do art. 3º[4], da EC nº 113/2021, ao presente feito. 2. Após, retornem conclusos. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Tema 1170 - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. [2] Tema 1361 - Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. Tese: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. [3] Tema 1419 - Incidência da Taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. Tese: A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. [4] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:10

Confirmada

03/03/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:52

Julgamento em Diligência

21/10/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:45

Confirmada

11/04/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (19/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 23:01

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 16:25

Confirmada

11/10/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007560-38.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007560-38.2015.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$28.802,90 Polo Ativo(s): ROMIR RODRIGUES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Visto para decisão. 1. Primeiramente, promova-se o apensamento deste feito à ação coletiva principal nº 0000044-79.2006.8.16.0004. 2. Diante da retomada do presente cumprimento de sentença após o julgamento definitivo dos embargos à execução em apenso, em que pese a petição juntada em evento 117.1 citar o artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se o Estado do Paraná para que manifeste-se a respeito. 3. Não havendo insurgências, expeça-se RPV. Ainda, esclareço que as custas para expedição de RPV/precatório ou alvará são devidas pela parte sucumbente, não cabendo ao exequente adiantar tais custas, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II - DETERMINAÇÃO DO EXEQUENTE NO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. III - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO EM ARCAR COM AS CUSTAS. LEI ESTADUAL 20.713/2021 QUE ISENTA O ESTADO DO PARANÁ DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.IV - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002738-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 04.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ATRIBUIU AO EXEQUENTE O ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS DEVIDAS PELA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – DESPESAS QUE DEVEM FICAR À CARGO DA PARTE SUCUMBENTE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002191-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.06.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DÉBITO QUE DEVE SER ARCADO PELO EXECUTADO. MONTANTE FIXADO COM BASE NO REGIMENTO DE CUSTAS – TABELA ANEXA IX, ITEM VII, “A”. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUESTÃO PACIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021768-92.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE O EXEQUENTE ADIANTAR AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO É DO EXEQUENTE, QUE SE SAGROU VENCEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE É DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE EXIGIR O PAGAMENTO DO EXECUTADO, QUE É O ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 QUE O ISENTOU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO QUE DEVE SE DAR SEM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016104-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 27.06.2022) Portanto, as custas processuais devem ser arcadas pelo executado, ressalvada a hipótese de isenção para aqueles atos praticados após a vigência da Lei Estadual 20.713/2021, restando a exigibilidade das demais postergadas. 4. Com o pagamento, desde já, defiro a expedição de alvará de levantamento, observada eventual retenção legal. 5. Após, manifestem-se as partes sobre a satisfação do débito, cientes de que o transcurso em branco será entendido como quitação plena. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007560-38.2015.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007560-38.2015.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$28.802,90 Polo Ativo(s): ROMIR RODRIGUES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Visto para decisão. 1. Primeiramente, promova-se o apensamento deste feito à ação coletiva principal nº 0000044-79.2006.8.16.0004. 2. Diante da retomada do presente cumprimento de sentença após o julgamento definitivo dos embargos à execução em apenso, em que pese a petição juntada em evento 117.1 citar o artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se o Estado do Paraná para que manifeste-se a respeito. 3. Não havendo insurgências, expeça-se RPV. Ainda, esclareço que as custas para expedição de RPV/precatório ou alvará são devidas pela parte sucumbente, não cabendo ao exequente adiantar tais custas, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II - DETERMINAÇÃO DO EXEQUENTE NO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. III - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO EM ARCAR COM AS CUSTAS. LEI ESTADUAL 20.713/2021 QUE ISENTA O ESTADO DO PARANÁ DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.IV - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002738-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 04.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ATRIBUIU AO EXEQUENTE O ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS DEVIDAS PELA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – DESPESAS QUE DEVEM FICAR À CARGO DA PARTE SUCUMBENTE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002191-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.06.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DÉBITO QUE DEVE SER ARCADO PELO EXECUTADO. MONTANTE FIXADO COM BASE NO REGIMENTO DE CUSTAS – TABELA ANEXA IX, ITEM VII, “A”. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUESTÃO PACIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021768-92.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE O EXEQUENTE ADIANTAR AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO É DO EXEQUENTE, QUE SE SAGROU VENCEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE É DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE EXIGIR O PAGAMENTO DO EXECUTADO, QUE É O ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 QUE O ISENTOU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO QUE DEVE SE DAR SEM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016104-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 27.06.2022) Portanto, as custas processuais devem ser arcadas pelo executado, ressalvada a hipótese de isenção para aqueles atos praticados após a vigência da Lei Estadual 20.713/2021, restando a exigibilidade das demais postergadas. 4. Com o pagamento, desde já, defiro a expedição de alvará de levantamento, observada eventual retenção legal. 5. Após, manifestem-se as partes sobre a satisfação do débito, cientes de que o transcurso em branco será entendido como quitação plena. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(131)