Execução de Título Extrajudicial 0032440-79.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032440-79.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2025, 14:31

Documento (Informações)

20/01/2025, 14:30

Remessa (em diligência)

20/01/2025, 14:29

Trânsito em julgado

20/01/2025, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032440-79.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032440-79.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.138,58 Exequente(s): JURITI ASSOCIAÇAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Executado(s): FERNANDA TEIXEIRA DE FARIA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposto Juriti Associação de Crédito ao Microempreendedor em face Fernanda Teixeira de Faria, em que pretende a cobrança de valores decorrentes de cédula de crédito bancário não adimplido pela parte executada. Recebido o pedido (mov. 1.32), determinou-se em 14/05/2013, a citação da parte executada, a fim de que realizasse o pagamento, sob pena de penhora de bens. Diversas diligências foram realizadas, contudo, todas infrutíferas. A primeira diligência infrutífera ocorreu em 20/05/2013 (mov. 1.33). Determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 303.1). Ambas as partes se manifestaram aos movs. 306.1 e 307.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório Decido. II. Fundamentação Trata-se de execução de título extrajudicial proposto Juriti Associação de Crédito ao Microempreendedor em face Fernanda Teixeira de Faria, em que pretende a cobrança de valores decorrentes de cédula de crédito bancário não adimplido pela parte executada. No decorrer dos autos, houve a intimação da parte exequente para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem, analisando atentamente os autos, observo que a pretensão executiva da credora se encontra fulminada em razão da prescrição intercorrente. Importante destacar de início que, em razão da inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/21, houve alteração de diversas disposições contidas no Código de Processo Civil, dentre elas, as que se referem ao processo de execução. Tocante referidas alterações, estão aquelas inerentes ao art. 921, §1º, §4º do Código de Processo Civil que passou a contar com a seguinte redação; Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Com isso, o legislador passou a dispor que a suspensão da execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença independe do pedido da exequente, iniciando-se uma única vez da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e decorrido o prazo suspensivo de um ano, passará a fluir a prescrição. Mais que isso, a jurisprudência vem aperfeiçoando a disposição legal, interpretando que findo o período de suspensão, a fluência do prazo prescricional independe da intimação do exequente para dar andamento ao feito – contagem automática -, sendo que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado; APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000385-16.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.08.2022) (destaquei) In casu, vê-se que a primeira diligência infrutífera ocorreu em 20/05/2013 (mov. 1.33). Na sequência, o exequente foi intimado, passando a correr o prazo prescricional. Desta forma, nota-se que o feito tramita há mais de dez anos, sem, contudo, satisfazer a obrigação, operando-se a prescrição intercorrente. Portanto, deve ser julgada extinta a presente execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sobre o crédito executado. Custas processuais dispensadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2024, 13:22

Confirmada

09/12/2024, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 09:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/12/2024, 17:59

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 19:13

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 15:27

Confirmada

21/11/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032440-79.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032440-79.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.138,58 Exequente(s): JURITI ASSOCIAÇAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Executado(s): FERNANDA TEIXEIRA DE FARIA Vistos. 1. Preliminarmente à análise do petitório de mov. 302.1, analisando os presentes autos observa-se que não houve a satisfação da dívida até o presente momento. Diante disso, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente nos autos. 2. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032440-79.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032440-79.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.138,58 Exequente(s): JURITI ASSOCIAÇAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Executado(s): FERNANDA TEIXEIRA DE FARIA SENTENÇA I. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposto Juriti Associação de Crédito ao Microempreendedor em face Fernanda Teixeira de Faria, em que pretende a cobrança de valores decorrentes de cédula de crédito bancário não adimplido pela parte executada. Recebido o pedido (mov. 1.32), determinou-se em 14/05/2013, a citação da parte executada, a fim de que realizasse o pagamento, sob pena de penhora de bens. Diversas diligências foram realizadas, contudo, todas infrutíferas. A primeira diligência infrutífera ocorreu em 20/05/2013 (mov. 1.33). Determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 303.1). Ambas as partes se manifestaram aos movs. 306.1 e 307.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório Decido. II. Fundamentação Trata-se de execução de título extrajudicial proposto Juriti Associação de Crédito ao Microempreendedor em face Fernanda Teixeira de Faria, em que pretende a cobrança de valores decorrentes de cédula de crédito bancário não adimplido pela parte executada. No decorrer dos autos, houve a intimação da parte exequente para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem, analisando atentamente os autos, observo que a pretensão executiva da credora se encontra fulminada em razão da prescrição intercorrente. Importante destacar de início que, em razão da inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/21, houve alteração de diversas disposições contidas no Código de Processo Civil, dentre elas, as que se referem ao processo de execução. Tocante referidas alterações, estão aquelas inerentes ao art. 921, §1º, §4º do Código de Processo Civil que passou a contar com a seguinte redação; Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Com isso, o legislador passou a dispor que a suspensão da execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença independe do pedido da exequente, iniciando-se uma única vez da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e decorrido o prazo suspensivo de um ano, passará a fluir a prescrição. Mais que isso, a jurisprudência vem aperfeiçoando a disposição legal, interpretando que findo o período de suspensão, a fluência do prazo prescricional independe da intimação do exequente para dar andamento ao feito – contagem automática -, sendo que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado; APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000385-16.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.08.2022) (destaquei) In casu, vê-se que a primeira diligência infrutífera ocorreu em 20/05/2013 (mov. 1.33). Na sequência, o exequente foi intimado, passando a correr o prazo prescricional. Desta forma, nota-se que o feito tramita há mais de dez anos, sem, contudo, satisfazer a obrigação, operando-se a prescrição intercorrente. Portanto, deve ser julgada extinta a presente execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sobre o crédito executado. Custas processuais dispensadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032440-79.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032440-79.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.138,58 Exequente(s): JURITI ASSOCIAÇAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Executado(s): FERNANDA TEIXEIRA DE FARIA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada por Juriti Associação de Crédito ao Microempreendedor em face de Fernanda Teixeira de Faria. Ao mov. 263.1 foi determinada a busca de valores em contas bancárias da executada via SISBAJUD. Protocolada a diligência junto ao SISBAJUD (mov. 272.1), a executada apresentou impugnação à penhora ao mov. 277.1, sob a alegação de que teriam sido bloqueados em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal valores recebidos a título de pensão alimentícia do filho e, portanto, impenhoráveis. Os extratos da diligência realizada junto ao SISBAJUD foi juntado ao mov. 278 e, intimada, a parte exequente apresentou manifestação ao mov. 281.1. Por fim, ao mov. 282.1 a executada juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme disposição expressa do art. 833, IV, são impenhoráveis as pensões. Além disso, em se tratando de pensão alimentícia devida em favor do filho da executada, tais valores a ele pertencem, não podendo ser penhorados de forma alguma para o pagamento de dívida de sua genitora. Verifica-se da certidão de nascimento de mov. 282.1 que a executada e Caio Fernando dos Santos Lelis são genitores de Guilherme de Faria Cardoso Lelis, de dez anos de idade, tendo sido reconhecido judicialmente o dever do genitor de pagamento de alimentos em favor do filho, fixados em valor correspondente a vinte por cento dos seus rendimentos líquidos a ser descontado em sua folha de pagamento (mov. 282.4). Do Ofício juntado ao mov. 149.1 extrai-se que tais valores seriam depositados em conta junto à Caixa Econômica Federal de titularidade da genitora, ora executada. Do holerite de Caio Fernando dos Santos Cardoso Lelis, juntado ao mov. 277.5, referente ao mês de fevereiro de 2024, nota-se que foi descontado de sua remuneração o valor de R$ 2.371,75 a título de pensão alimentícia. Além disso, do extrato bancário juntado ao mov. 282.2 verifica-se que, em 03 de junho de 2024, a executada recebeu em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal o valor de R$ 2.371,75, tendo sido bloqueado o montante de R$ 2.373,06. Assim, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar a verossimilhança das alegações da executada, uma vez que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde ao valor comprovadamente pago ao seu filho a título de pensão alimentícia e recebido em sua conta junto à Caixa Econômica Federal. Logo, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária da executada. 2. Efetive-se o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária da executada junto ao SISBAJUD. 3. Caso necessário, decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da executada para devolução dos valores. 4. Intime-se a parte exequente para, em dez dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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