Execução de Título Extrajudicial 0002653-54.2000.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002653-54.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002653-54.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0002653-54.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$236.615,66 Exequente(s): JOHANNES PETER FRIEDRICH Executado(s): Celso Antonio Rossoni EMBALABRAS INDÚSTRIA E COMÉCIO DE EMBALAGENS BRASIL LTDA NILTON JOEL NOVELLI ROSSONI 1. O exequente apresentou a matrícula 5539 do Registro de Imóveis de Campo Largo, informando que há houve a penhora do imóvel, razão pela qual pugnou pela designação do leilão do imóvel. Pois bem. Em análise à matrícula (seq. 514.2), vislumbra-se que foi instituído bem de família sobre a matrícula, de uma parte ideal de 6.033,73m³, razão pela qual entendo ser pertinente a manifestação prévia do exequente, no prazo de 15 dias. Faculto também a manifestação do executado no mesmo prazo. 2. Retire-se a anotação de META 2 do presente processo. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 18:18

Documento (Certidão)

17/03/2026, 12:08

Confirmada

14/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002653-54.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0002653-54.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$236.615,66 Exequente(s): JOHANNES PETER FRIEDRICH Executado(s): Celso Antonio Rossoni EMBALABRAS INDÚSTRIA E COMÉCIO DE EMBALAGENS BRASIL LTDA NILTON JOEL NOVELLI ROSSONI Considerando a informação de descumprimento do acordo, é possível o prosseguimento do feito com realização de atos constritivos. Desnecessário, no entanto, a intimação dos executados, nos moldes do requerimento de mov. 507.1, porquanto o art. 922, parágrafo único, do CPC permite o prosseguimento do feito sem condicionantes adicionais. Dito isto, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora. Int. Curitiba, data e assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:11

Deferimento em Parte

25/02/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 01:12

Ato ordinatório

09/02/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 22:02

Confirmada

02/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0002653-54.2000.8.16.0001 Se a parte exequente deseja o prosseguimento da execução diante do não cumprimento do acordo, deve juntar aos autos planilha atualizada do débito corretamente. Caso contrário, aguarde o cumprimento do acordo integralmente. Intimem-se. Curitiba, 21 de janeiro de 2026. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:16

Requisição de Informações

21/01/2026, 17:23

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002653-54.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002653-54.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$54.002,73 Exequente(s): JOHANNES PETER FRIEDRICH Executado(s): Celso Antonio Rossoni EMBALABRAS INDÚSTRIA E COMÉCIO DE EMBALAGENS BRASIL LTDA NILTON JOEL NOVELLI ROSSONI Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 296.1 5. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta FV

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002653-54.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002653-54.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$54.002,73 Exequente(s): JOHANNES PETER FRIEDRICH Executado(s): Celso Antonio Rossoni EMBALABRAS INDÚSTRIA E COMÉCIO DE EMBALAGENS BRASIL LTDA NILTON JOEL NOVELLI ROSSONI Vistos e examinados. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 306.1), em que arguiu a parte executada, em síntese, a nulidade de todos os atos praticados desde 12/05/2016, ao argumento de que a parte exequente faleceu e não houve a devida suspensão para regularização do polo ativo. Ademais, defendeu a ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, requereu a extinção do feito. Subsidiariamente, pugnou pela declaração de nulidade de todos os atos praticados desde o óbito da exequente, com a suspensão do feito para regularização do polo ativo e a liberação de todas as constrições, bem como a reabertura dos prazos para a parte executada. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou impugnação ao incidente (mov. 312.1), momento em que rebateu os argumentos e pleiteou a rejeição da peça de exceção. Acostou aos autos cópia da escritura pública de inventário e procuração e documento pessoal do herdeiro da exequente. É o breve relato do necessário. Decido. 2. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos. Cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais o juiz pode conhecer inclusive de ofício. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial a exceção de pré-executividade é meio de defesa, onde se possibilita em processo de execução, mediante simples petição, sem garantia do juízo, a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. “Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas” (REsp 610660/RS, Segunda Turma, julg. 05.08.04, relatora Min. Eliana Calmon).” “Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram ‘de plano’ que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes” (REsp 609285/SP, julg. 05.08.04, Primeira Turma, relator Min. José Delgado).” Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença. 2. É firme o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, mas desde que não seja necessária dilação probatória. No caso concreto, saber se a exceção de pré-executividade comportava a alegação deduzida pela parte é indagação que demanda reexame de provas, providência vedada nesta instância, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 594368 MG 2014/0256289-6, 07/04/2015, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) (Grifei.) No caso dos autos, as matérias invocadas pela parte executada, através do presente incidente, se enquadram nas hipóteses supramencionadas, vez que se referem à nulidade processual decorrente da irregularidade de representação da parte e prescrição intercorrente. Assim, passo à análise das referidas alegações. 4. Quanto à suposta ocorrência de prescrição intercorrente, tem-se que deve ser rejeitada tal alegação. Explico. Consagrou-se na jurisprudência que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula n. 150 do STF). Acerca do prazo prescricional, esclareço que são aplicáveis ao presente caso as disposições do Código Civil de 1916. Isso, porque o Código Civil/2002 previu, em seu artigo 2.028, uma regra de transição, veja-se: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Desta forma, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional no Diploma Civil anterior era de 5 (cinco) anos (art. 178, §10, IV, do CC/16) e que havia decorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei revogada quando entrou em vigência o CC/2002 - haja vista que a última parcela cobrada na presente ação é referente a 13/04/2000 e o CC/2002 entrou em vigência em 11/01/2003 -, tem-se que o prazo prescricional aplicável é o do Código Civil revogado. Destarte, a presente execução refere-se a encargos locatícios, de modo que o prazo prescricional é quinquenal, eis que refere-se àquele previsto no art. 178, §10, IV, do Código Civil de 1916. Com efeito, nos termos do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, a partir da interpretação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018), tem-se que o ato judicial de suspensão do processo deve durar por um ano após a data do despacho de arquivamento, iniciando-se, após, o cômputo do prazo prescricional (relativo à prescrição intercorrente). Desta feita, tem-se que o reconhecimento da aludida prescrição é condicionado à inércia da parte exequente por prazo igual ou superior a 6 (seis) anos, levando em consideração a duração de um ano da suspensão do processo, somado aos cinco anos do prazo da prescrição da execução. Contudo, não é o caso dos autos, eis que a parte exequente manteve-se ativa no curso da ação, não havendo manifesta inércia durante o lapso temporal acima indicado, razão pela qual a medida de rigor é a rejeição da alegação da ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Acerca da alegação de nulidade dos atos praticados desde o falecimento da exequente FRIDA FRIEDRICH, tem-se essa deve ser igualmente refutada. Isso, porque houve regularização do polo ativo, com a juntada de escritura pública de inventário (mov. 312), em que se observa que o único herdeiro da falecida é JOHANNES PETER FRIEDRICH, o qual outorgou poderes para a mesma procuradora de sua genitora. Deste modo, tem-se a desnecessidade de suspensão do feito, eis que a providência de que tratam os artigos 76, 313, I e 687, todos do CPC, já foi adotada nos autos (mov. 312 e 326). Ademais, tenho que que atos processuais praticados pela advogada Gisele Pakulski Oliveira de Ramos foram ratificados pelo herdeiro, ora exequente (mov. 312). Sobre o aproveitamento dos atos processuais, em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse mesmo sentido, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DA MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS ADVOGADOS APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. NÃO-CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSTERIOR HABILITAÇÃO. OUTORGA DE MANDATO, PELOS SUCESSORES, AOS MESMOS PATRONOS DA FALECIDA. CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé. 2. A ausência de suspensão do processo, porém com a ulterior confirmação, pelos sucessores, dos atos praticados, nenhum prejuízo trouxe às partes, preencheu a finalidade essencial do processo (CPC, arts. 154 e 249, § 1º) e, sobretudo, observou o princípio da instrumentalidade das formas. 3. A segurança jurídica não pode e não deve ser prejudicada em virtude de irregularidade desimportante para a justa solução da lide. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 772.597/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 31/8/2009.) Sobre os requisitos indicados no entendimento jurisprudencial acima transcrito, destaco que não se observa no presente caso eventual indício de má-fé da advogada que deu prosseguimento à execução. Outrossim, não há indicação de quaisquer prejuízos à defesa das partes pela ausência de suspensão em virtude do falecimento da parte exequente, eis que o executado foi regularmente intimado dos atos constritivos realizados no curso do processo e o exequente manifestou-se pela convalidação dos atos já praticados. Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 283, do Código de Processo Civil, determino o aproveitamento dos atos praticados. Ante o exposto, rejeito o pedido de anulação dos atos praticados desde 12/05/2016 Consequentemente, inexistindo nulidade a ser sanada, não há o que se falar em liberação das constrições, bloqueios e anotações, nem em reabertura de prazos, razão pela qual, indefiro os pedidos. 6. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

30/09/2022, 00:00

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002653-54.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002653-54.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$54.002,73 Exequente(s): FRIDA FRIEDRICH Executado(s): Celso Antonio Rossoni E OUTROS Vistos e Examinados. 1. Considerando o lapso temporal desde a última utilização dos sistemas conveniados ao Juízo (mov. 157, 177), e tendo em vista os princípios da menor onerosidade do devedor, a maior celeridade conferida pelos ofícios e a ordem preferencial de penhora do art. 835, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que informe se há interesse na utilização dos referidos sistemas, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em caso positivo, desde já defiro a utilização dos sistemas conveniados ao Juízo. 3. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 3.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 3.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 3.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 3.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 3.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 4. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 6. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 6.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 6.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 6.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 6.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 7. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 9. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 10. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 11. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 12. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 13. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta RC

12/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

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Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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