Cumprimento de sentença 0020685-48.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020685-48.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020685-48.2016.8.16.0001 1. A despeito do requerimento formulado com o teor da petição anexada no mov. 224.1, para que seja possível a expedição de alvará de transferência em nome da sociedade de advogados, é necessário que esta esteja indicada no instrumento de procuração outorgada por seu constituinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1395585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016). 2. Deste modo, uma vez que a sociedade de advogados não está indicada no Instrumento de Mandato anexado aos presentes autos, no mov. 69.2, indefiro, por ora, o requerimento para expedição de alvará de transferência em nome de PINHEIRO HORA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 3. Assim, ao fito de possibilitar o levantamento dos valores depositados nos autos, intime-se a pessoa jurídica exequente para que para que: a) esclareça se pretende a expedição de alvará de transferência em conta de sua titularidade; b) se pretende a expedição de alvará de transferência em nome do advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação; c) ou então para que promova à juntada de instrumento de mandato outorgando poderes especiais para receber e dar quitação à sociedade de advogados ao fito de possibilitar a expedição de alvará em nome desta. 4. Após, voltem conclusos para deliberações, com anotação de urgência. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital, José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito IV

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020685-48.2016.8.16.0001 1. Em atendimento ao contido no despacho de mov. 207.1, a parte credora, por meio da petição de mov. 208.1, manifestou-se contrária ao requerimento de parcelamento do débito apresentado pela parte devedora no mov. 203.1. 2. Uma vez isso, considerando que o despacho de mov. 207.1 registrou que o parcelamento do débito em execução somente seria possível com a anuência da parte credora, resulta indeferido o requerimento de mov. 203.1. 3. Assim, uma vez não ocorrido o pagamento do débito no prazo legal, defiro o requerimento de bloqueio, via Sisbajud, conforme formulado pela parte credora no mov. 208.1. 4. Diligencie a Escrivania a minuta de requisição de bloqueio de valores em nome da parte devedora (R$ 20.089,45). Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva ser determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

19/08/2021, 00:00

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020685-48.2016.8.16.0001 1. De modo a evitar tumulto processual, à Escrivania para que promova o desmembramento, distribuindo-se por dependência a petição de cumprimento de sentença de mov. 154.1, em que é credor a pessoa jurídica KASUL TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, e devedora a pessoa jurídica CGMP – CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A, possibilitando a tramitação em autos apartados, inclusive constando numeração única própria, conforme requerido na petição retro. 2. Assim, o presente cumprimento de sentença terá seu regular seguimento em relação à condenação principal relativamente ao requerimento formulado com a petição inicial da presente ação monitória, conforme dispositivo a seguir transcrito: “Ainda, CONDENO a pessoa jurídica autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da pessoa jurídica ré/embargante, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor do proveito econômico negativo obtido, qual seja, equivalente ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pleiteado com a petição inicial da ação monitória (art. 85, § 2º, CPC). Quanto ao pedido formulado com a petição de reconvenção, o JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para o fim de CONDENAR a pessoa jurídica reconvinda/autora, CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A, a restituir à pessoa jurídica reconvinte/ré, KASUL TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, a importância de R$ 6.281,20 (seis mil duzentos e oitenta e um reais e vinte centavos), em dobro, devidamente atualizada em sua expressão monetária e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data da intimação da propositura da ação reconvencional (07/03/2017). Haja vista a sucumbência recíproca na reconvenção, relativamente às custas e despesas processuais, CONDENO a pessoa jurídica reconvinda/autora ao pagamento do valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) e a pessoa jurídica reconvinte/ré ao pagamento do valor correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento).” Também CONDENO a pessoa jurídica reconvinda/autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da pessoa jurídica reconvinte/ré, que fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção (art. 85, § 2º, CPC). Ainda, CONDENO a pessoa jurídica reconvinte/ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da pessoa jurídica reconvinda/autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor do proveito econômico negativo obtido, qual seja, equivalente ao percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor pleiteado com a petição inicial da reconvenção (art. 85, § 2º, CPC)." 3. Digam os interessados quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

29/03/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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