Cumprimento de sentença 0028422-77.2018.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028422-77.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/02/2025, 21:51

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 21:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2025, 01:26

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 10:29

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:48

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:19

Ato ordinatório

23/01/2024, 04:10

Ato ordinatório

23/01/2024, 04:10

Confirmada

08/12/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028422-77.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028422-77.2018.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$52.160,85 Exequente(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): VANDERLEI ALINSKI MARQUES Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença em que não foram localizados bens penhoráveis da parte executada. Assim, a parte exequente requereu a suspensão do feito. Defiro o pedido e determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano (§1º do artigo 921 do Código de Processo Civil). Durante esse prazo (um ano), o curso da prescrição intercorrente ficará suspenso. Fica, desde já, a parte exequente advertida de que findo o prazo acima, sem que sejam localizados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento do feito, quando, então, terá início a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Concluindo: Suspendo o feito por um ano; Findo o prazo acima, remetam-se ao arquivo pelo prazo de prescrição intercorrente. Findo o prazo de prescrição, tornem conclusos para extinção. Intime-se. Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Por decisão judicial

05/12/2023, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 10:58

Por decisão judicial

04/12/2023, 17:15

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 01:01

Documento (Certidão)

30/11/2023, 17:49

Documentos

Conclusão

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028422-77.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028422-77.2018.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$52.160,85 Exequente(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 33.448.150/0001-11) Avenida Rio Branco,, 80 - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.090-908 Executado(s): VANDERLEI ALINSKI MARQUES (CPF/CNPJ: 004.078.199-24) Rua Arade, 77 - Jardim Carvalho - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.016-656 Vistos e examinados. 1. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição da República, que em seu art. 5º, inc. XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º do CPC também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Portanto, não obstante o dispositivo legal acima indicado possibilite, de fato, a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução, estas medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito conjuntamente com a demonstração de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, o que, no entanto, não restou demonstrado no caso dos autos. Além disso, as medidas pretendidas não possuem pertinência com a tentativa de localização de patrimônio, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização da parte executada, contrariando o princípio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC. Nesse sentido: ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. Decisão que indefere o pedido de bloqueio do passaporte do executado. Inconformismo. Rejeição. Medidas que não asseguram o cumprimento da obrigação, violam o princípio da proporcionalidade e comprometem a dignidade do devedor. Artigo 139, Inciso IV, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22028963220228260000 SP 2202896-32.2022.8.26.0000, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 25/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. ART. 139, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não merece acolhida pedido formulado com fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, para bloqueio do passaporte, CNH, cartões de crédito e CPF do devedor, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021565-67.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.05.2021) (TJ-PR - AI: 00215656720218160000 Castro 0021565-67.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 30/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021). 2. Desta forma, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da parte executada. 3. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de novembro de 2023. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028422-77.2018.8.16.0019 DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD 1. Com fundamento no art. 854 do CPC, considerando que o executado foi intimado e não efetuou o pagamento da dívida, DEFIRO a penhora de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, de forma reiterada, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.1.1. Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. 1.1.2. Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 1.1.3. Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. 1.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, cumpram-se os itens a seguir. 1.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. DELIBERAÇÕES FINAIS 2. Ao executado, consoante a renúncia da procuradora anteriormente nomeada e o contido ao mov. 175.1, em substituição e para os mesmos fins, nomeio a advogada dativa Drª. Cynthia de Fatima Anunziato Santana (OABPR - 37.568), de acordo com rodízio disponível em https://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos. Intime-se para que informe se aceita o encargo. 3. Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 4. Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em cinco dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. 5. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. 6. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 25 de janeiro de 2023. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

02/02/2023, 00:00

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