Execução Fiscal 0001606-75.2017.8.16.0057 - TJPR

Execução Fiscal 0001606-75.2017.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 16:35

Documento (Informações)

25/03/2025, 15:47

Remessa (em diligência)

25/03/2025, 15:44

Trânsito em julgado

25/03/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001606-75.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001606-75.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.469,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BIFFE TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO. Petição inicial recebida. Determinada a intimação da Exequente para se manifestar quanto à falta de interesse de agir e prescrição a parte Exequente se manifestou contrária à extinção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em que pesem os argumentos da parte Exequente, o processo deve ser extinto pela ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). O interesse de agir, como verdadeira condição da ação, exige a análise de três circunstâncias: a utilidade, a necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. Rememore-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em Recurso Extraordinário sob o regime da repercussão geral, que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Nessa normativa, previu-se que: Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00, admitindo-se, portanto, sob a perspectiva do valor da causa, a extinção pela ausência de interesse de agir. Ademais, ajuizada a execução há anos e até o presente momento não houve a citação do executado ou localização de bens para saldar a dívida. Consigno que a Fazenda Pública não requereu, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, a postergação da extinção pelo prazo de 90 (noventa) dias para tentar localizar bens do devedor. Por fim, ressalve-se que a extinção desta execução “não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição” (art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do Tema 1184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reconheço a ausência de interesse de agir e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, nos termos do Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP do SEI 0109971-04.2024.8.16.6000 (Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes) Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Campina da Lagoa, 19 de fevereiro de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2025, 16:00

Confirmada

26/02/2025, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 14:19

Renúncia ao direito pelo autor

21/02/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 15:16

Confirmada

30/01/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001606-75.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001606-75.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.469,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BIFFE TRANSPORTES LTDA - ME DECISÃO INTIME-SE as partes para se manifestarem quanto a Resolução CNJ n. 547/2024 e o eventual interesse de agir no prosseguimento do feito. Prazo comum de 10 dias. Após, concluso. Campina da Lagoa, 09 de dezembro de 2024. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 17:35

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001606-75.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001606-75.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.469,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BIFFE TRANSPORTES LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO. Petição inicial recebida. Determinada a intimação da Exequente para se manifestar quanto à falta de interesse de agir e prescrição a parte Exequente se manifestou contrária à extinção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em que pesem os argumentos da parte Exequente, o processo deve ser extinto pela ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). O interesse de agir, como verdadeira condição da ação, exige a análise de três circunstâncias: a utilidade, a necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. Rememore-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em Recurso Extraordinário sob o regime da repercussão geral, que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Nessa normativa, previu-se que: Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00, admitindo-se, portanto, sob a perspectiva do valor da causa, a extinção pela ausência de interesse de agir. Ademais, ajuizada a execução há anos e até o presente momento não houve a citação do executado ou localização de bens para saldar a dívida. Consigno que a Fazenda Pública não requereu, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, a postergação da extinção pelo prazo de 90 (noventa) dias para tentar localizar bens do devedor. Por fim, ressalve-se que a extinção desta execução “não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição” (art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do Tema 1184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reconheço a ausência de interesse de agir e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, nos termos do Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP do SEI 0109971-04.2024.8.16.6000 (Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes) Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Campina da Lagoa, 19 de fevereiro de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001606-75.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001606-75.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.469,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BIFFE TRANSPORTES LTDA - ME DECISÃO 1. DEFIRO o bloqueio de veículos em nome do executado, através do sistema Renajud: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículos, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 5 (cinco) dias: c.1) apresentar avaliação particular dos veículos, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente. (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) Caso não apresentada avaliação ou no caso de suspeita de inexistência do bem, deverá ser feita a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 872 do CPC). c.3) após, o Exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o Executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, por meio de seu advogado, para oferecer defesa. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente nos endereços constantes dos autos. Conste-se que em razão do pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontram os veículos. e) apresentados embargos, concluso para decisão. 2. Da diligência negativa, INTIME-SE o exequente para indicar bens penhoráveis ou os meios executórios necessários para a satisfação do seu direito creditório. Prazo de 15 dias. 3. Se nada for requerido, SUSPENDA o processo por 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Em seguida e se não houver requerimentos, independentemente de novo despacho, ARQUIVE-SE os autos pelo prazo prescricional, dando-se VISTA para ambas as partes pelo prazo comum de 5 dias, tudo nos termos do art. 921, § 2, do CPC. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001606-75.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001606-75.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.469,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BIFFE TRANSPORTES LTDA - ME DECISÃO 1. Extrai-se do teor da certidão acostada no seq. 73.1 que o Sr. Oficial de justiça apenas deixou de realizar a penhora por mera informação prestada pelo representante legal da empresa executada no sentido que não existiriam bens passíveis de constrição, sem esclarecer, contudo, se chegou a verificar a veracidade da afirmação no local. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente no seq. 78.1 1.1. Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação dos bens que pertencem a parte executada, localizados em sua sede, em valor suficiente para a garantia da execução, em consonância com o art. 7.º, da Lei 6.830/80. 1.2. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 1.3. Observe-se que, no mesmo ato, caso haja a penhora de bens, o Devedor deverá ser intimado para oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei 6.830/80). 2. Autorizo ainda, desde logo, excepcionalmente e apenas havendo necessidade para tanto, ao Sr. Oficial de Justiça a solicitação de força policial para o cumprimento do mandado. 3. Caso a diligência resulte negativa e não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(157)