Execução de Título Extrajudicial 0004017-45.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004017-45.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004017-45.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004017-45.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$270.705,43 Exequente(s): RESTORE ADVISORY INTERMEDIAÇÕES LTDA Executado(s): DARCY BERLINTES DE MACEDO RIBAS JUNIOR ROSANGELA FORTES RIBAS Vistos e examinados. Quanto à manifestação de mov. 1050, intimem-se os demais credores, em dez dias. Após, tornem os autos conclusos na forma determinada ao mov. 1043. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:47

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:56

Confirmada

27/04/2026, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 15:57

Mero expediente

16/04/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 08:56

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 16:43

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:41

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:41

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:47

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004017-45.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004017-45.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$270.705,43 Exequente(s): GERDAU ACOS LONGOS S/A Executado(s): DARCY BERLINTES DE MACEDO RIBAS JUNIOR RACIONAL INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA ROSANGELA FORTES RIBAS Vistos e examinados. Decisão de mov. 780.1 rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 787.1). Aduziu, em síntese, que a decisão foi omissa por não analisar o pedido de expedição de mandado de constatação. Apontou-se pela necessidade de primeiramente aguardar eventual concessão de efeito suspensivo concedido em fase recursal (mov. 796.1). Sobreveio informação de falência da empresa executada Racional Industria de Pre-Fabricados (mov. 806.2). Informação de que o efeito suspensivo não foi concedido (mov. 807.1). É o breve relatório, decide-se. Primeiramente, considerando a falência de uma das executadas (mov. 806.2), é de se extinguir o feito em face desta. Não se descuida de que a Lei de Falência prevê a suspensão das execuções individuais e não a extinção. Porém, salienta-se que, em caso de cumprimento do plano de pagamentos, eventual retomada da execução não se justificaria, vez que o débito teria sido pago. Por outro lado, caso não existissem bens para saldar todo o plano, do mesmo modo tornaria inócua a execução. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (STJ - REsp: 1564021 MG 2015/0270023-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) grifou-se. Sendo assim, julgo extinto o feito em face da executada RACIONAL INDUSTRIA PRE-FABRICADOS LTDA, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Anote-se, retifique-se e proceda-se o que couber. Sem honorários, em respeito ao princípio da causalidade. Quanto aos embargos opostos, uma vez tempestivos, os recebo. No mérito, de fato, há hipótese de cabimento conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, posto que a decisão não enfrentou um dos pedidos da parte exequente. Sendo assim, dou provimentos aos embargos opostos e complemento a decisão embargada de modo a determinar a expedição de mandado de constatação junto ao imóvel de matrícula n. 65.164, para que se apure se o bem é moradia da parte e se de fato possui indícios de impenhorabilidade. Cumprido o item 8, intimem-se as partes. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Autos n.º 0004017-45.2016.8.16.0019 Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por GERDAU AÇOS S/A em face de FARCEY BERLINTES, RACIONAL INDUSTRIA e ROSANGELA FORTES RIBAS. Foi determinada penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula n. 51.787 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, em detrimento da executada Rosangela e Darcy (mov. 744.1). ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ A executada Rosangela apresentou impugnação à penhora (mov. 769.1). Aduziu que o bem em questão não pode ser penhorado por ser bem indivisível e somente lhe cabe 50% do imóvel. Ainda, apontou pela necessária intimação de todos os coproprietários. Alegou também que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família, possuindo também direito à moradia. Ainda, sustentou que incabível a penhora sobre as vagas de garagens. Por fim, sustentou ser incabível penhora de imóvel alienado fiduciariamente. A executada Racional Indústria de Pré-Fabricado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 773.1). Indicou nulidade em razão da ausência de intimação do cônjuge. Aduziu ser impenhorável o bem em questão, já que se trata de imóvel residencial com alienação fiduciária, bem como se destina à moradia dos excipientes. A parte exequente se manifestou contrariamente às alegações das executadas (movs. 777.1/778.1). É o breve relatório, decide-se. Inicialmente, destaca-se que embora a exceção de pré-executividade não tenha tratamento expresso junto ao Código de Processo Civil, o instituto é balizado pelo art. 803 do diploma processual. Neste sentido, o cabimento se dá em vícios tão graves que sequer justificariam a existência da execução. Pois bem, no caso em tela, nota-se que a parte verdadeiramente impugna a penhora realizada, valendo-se da exceção de pré-executividade para tanto. Ainda, vê-se que várias teses sustentadas pelas executadas se confundem e serão analisadas conjuntamente. Em razão disso, em verdade, veja-se que as impugnações se dão em dois pontos principais: a falta de intimação do cônjuge e a alegação de impenhorabilidade de bem de família. Quanto ao primeiro argumento, deve ser afastado por dois motivos: o objeto da penhora somente foi a parte que cabe à executada, portanto, não recaindo a penhora sobre o bem/direitos de ambos, desnecessária a intimação do cônjuge/companheiro. O mesmo raciocínio vale em face dos demais proprietários. Em segundo lugar, veja-se que sequer houve tramitação hábil a proporcionar a intimação. Sabe-se que a intimação dos ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ interessados, seja do cônjuge ou demais proprietários, se dá após a expedição do termo, o que ocorreu ao mov. 744.1, assim, denota-se que sequer pode-se dar a intimação, vez que já ao mov. 769.1 começaram as apresentações de impugnações. Com efeito, sequer leilão foi designado a ponto de, desde já, verificar nulidade. Ainda, como bem apontado pela parte exequente, houve intimação da executada Rosângela por meio de seu procurador, não sendo caso de intimação pessoal, à luz do art. 845, §2º do Código de Processo Civil. Sendo assim, afasta-se a alegação de nulidade de intimação, seja ela dos herdeiros ou demais coproprietários. A respeito da impenhorabilidade sobre os imóveis de matrícula n. 51787, a alegação é peculiar. O fato de ser indivisível não importa em prejuízo algum aos autos em tela, vez que, em verdade, o que se penhorou foram direitos aquisitivos que podem ser alienados/penhorados sem qualquer prejuízo. Portanto, descabida a alegação da parte executada. Quanto à impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 65.164, as fotografias juntadas, bem como os documentos oriundos de outros autos não comprovam, por si só, a condição de impenhorabilidade. Veja-se que a avaliação indicada é datada de 2021. Ainda, as fotos sequer indicam precisão se correspondem ao imóvel penhorado. Contudo, não se pode desconsiderar que a documentação acostada (movs. 769.2 e seguintes) de fato, condiz com despesas inerentes à moradia. No que toca à alegação de que os bens se tratam também de garagens e há direito de preferência dos demais moradores, bem como de moradia, a questão também não deve prosperar. A preferência aos demais condôminos se dá em razão da venda de garagem e não há óbice algum à penhora. Ademais, não há qualquer previsão desta alegação ao rol do art. 833 do Código de Processo Civil. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. UNIDADE HABITACIONAL RECONHECIDA COMO BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 449/STJ. VEDAÇÃO À ALIENAÇÃO OU ALUGUEL DA VAGA DE GARAGEM A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ AUTORIZADA. REGRA DISPOSTA NO ART. 1.331, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO. HASTA PÚBLICA QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS RESPECTIVOS CONDÔMINOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme já decidido por esta Corte Superior, "Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente" ( REsp n. 1.152.148/SE, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 2/9/2013). 2. Na hipótese, as vagas de garagem penhoradas no bojo do cumprimento de sentença subjacente possuem matrículas próprias no registro de imóveis, razão pela qual são autônomas em relação à unidade imobiliária habitacional correlata, sendo, portanto, de uso exclusivo do titular. 3. Nessa situação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser perfeitamente possível a penhora da vaga de garagem, independentemente da unidade habitacional ser considerada bem de família, a teor do que dispõe a Súmula n. 449 do STJ ("A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora"). 4. No entanto, o art. 1.331, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 12.607/2012, trouxe uma limitação à possibilidade de alienação do bem, visto que as vagas de garagem não poderão ser alienadas ou alugadas a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizado. O objetivo da alteração legislativa é o de oferecer mais segurança ao condomínio, reduzindo, assim, a circulação de pessoas estranhas nos prédios residenciais e comerciais. 5. Dessa forma, a fim de compatibilizar a norma legal ( CC, art. 1.331, § 1º), que veda a alienação das vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio sem autorização expressa, com o teor da Súmula 449/STJ, que permite a penhora da vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis, independentemente de o imóvel ser reconhecido como bem de família, deve ser limitada a participação na hasta pública apenas aos condôminos do respectivo condomínio. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 2042697 SC 2022/0327584-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2023) Deste modo, afasta-se também tal alegação. Por fim, no que toca à alegação de infração ao direito à moradia, impossibilidade de penhora de alienação fiduciária e ao excesso de onerosidade, também carecem de necessidade de acolhimento. A jurisprudência é tranquila no que toca a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA SUA PROCEDÊNCIA E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSSÍVEL APENAS SOBRE DIREITOS DE IMÓVEIS ALIENADOS POR FIDÚCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE O PRÓPRIO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037653- ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ 51.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 24.02.2024) Logo, afasta-se também tal argumento. Já o argumento de que não prospera a penhora em razão do direito de moradia, este se mostra prejudicado, eis que deve ser reconhecida a impenhorabilidade em face do imóvel de matrícula n. 65.154. Por fim, inexistente qualquer hipótese de onerosidade excessiva do processo executivo, eventual preço de alienação dos imóveis frente ao valor da dívida não configura, por si só, qualquer irregularidade. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e acolho tão somente a impugnação à penhora condizente ao imóvel de matrícula n. 65.164, do 2° Registro de Imóveis de Curitiba, mantendo-se integralmente as demais constrições. Intimem-se as partes pelo prosseguimento, em dez dias. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004017-45.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004017-45.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$270.705,43 Exequente(s): GERDAU ACOS LONGOS S/A Executado(s): DARCY BERLINTES DE MACEDO RIBAS JUNIOR RACIONAL INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA ROSANGELA FORTES RIBAS Vistos e examinados. A parte exequente pretende a penhora de parte de imóveis e de direitos fiduciários. Decide-se. Defiro a penhora do percentual pertencente aos executados sobre o imóvel de matrícula n. 51.787 da Comarca de Curitiba/PR, ficando a executada como depositária do bem. Lavre-se termo conforme art. 845, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada a respeito, bem como eventuais interessados, companheiros/cônjuges, credores fiduciários e hipotecários. Cumpre salientar que cabe à exequente averbar a penhora junto à matrícula. Sem prejuízo, defiro a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes da alienação fiduciária da parte executada sobre as matrículas de ns. 65.166, 65.165 e 65.164, todas pertencentes à Comarca de Curitiba/PR. A parte executada fica como depositária. Deverá ser expedido termo, conforme art. 845, §1º do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora, ciente o credor de que deverá comprovar sua averbação na matrícula em dez dias, sob pena de levantamento. Oficie-se ao banco fiduciante, notificando-o acerca da presente decisão, bem como para que informe a este Juízo, no prazo de cinco dias, a situação da execução do contrato referente ao imóvel em análise, devendo mencionar o número de parcelas pagas, o número das vincendas, bem como seus valores e a existência de possível mora. Com a resposta intime-se a parte exequente para que se manifeste, em cinco dias. Sem prejuízo, intime-se a parte executada – e eventual cônjuge – a respeito da penhora, eletronicamente ou, não tendo sido constituído Advogado, pessoalmente por carta (art. 841 do CPC/15). Int. Ponta Grossa, Leonardo Souza Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004017-45.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004017-45.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$270.705,43 Exequente(s): GERDAU ACOS LONGOS S/A Executado(s): DARCY BERLINTES DE MACEDO RIBAS JUNIOR RACIONAL INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA ROSANGELA FORTES RIBAS 1. Tendo em vista que a parte exequente concordou com a avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça, homologo-o. 2. Sendo assim, defiro o pedido de realização de leilão, nomeando como leiloeiro HELCIO KRONBERG. O leilão deverá ser realizado DE FORMA ELETRÔNICA. 3. Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do CPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum; e) uma vez em jornal de ampla circulação local (salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita). 4. Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do CPC. Ressalta-se que o edital deve constar expressamente que o leilão se realizará de forma eletrônica. 5. Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (CPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 6. Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, artigo 889, parágrafo único). 7. Na hipótese de um segundo leilão, caso o primeiro reste negativo por ausência de lanço superior ao da avaliação, será considerado preço vil o lanço inferior a 50% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% do valor da avaliação. 8. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. 9. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 10. Nos termos da Resolução 236/2016 do CNJ: a) O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá se cadastrar previamente no site respectivo, ressalvada a competência do juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. b) O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Parágrafo único. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições desta Resolução, assim como das demais condições estipuladas no edital respectivo. c) Caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances. § 1º O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial. § 2º Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão. § 3º O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico. d) O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. Parágrafo único. O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário. e) Os bens penhorados serão oferecidos nos sites acima detalhados, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. f) Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site, com a descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados. g) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. h) O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro, cuja publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) da data inicial do leilão. i) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. j) Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. k) Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. l) O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892), salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo (art. 895, § 9º). m) Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. n) Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. o) O leiloeiro público deverá disponibilizar ao juízo da execução acesso imediato à alienação. p) Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o início do novo período de pregão deverá ser publicado na forma do art. 897, § 1º, do Código de Processo Civil. q) Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens. XII - Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação do bem, pelo valor da avaliação, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do CPC. 11. Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do CPC Intimem-se. Ponta Grossa, 29 de outubro de 2021. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

15/11/2021, 00:00

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