Execução de Título Extrajudicial 0036091-85.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036091-85.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0036091-85.2011.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.553.475,89 Exequente(s): Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos Executado(s): VIVALDO CURI DESPACHO 1. Em anexo, a requisição sigilosa SISBAJUD nº 41532. 2. Aguarde-se por trinta dias o recebimento dos informes. 3. Oponha-se sigilo nesta documentação. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. 08/02/2022 17:48 Afastamento de Sigilo Bancário Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL 0036091- Processo: 85.2011.8.16.0001 Dados da Requisição Número da Data/Hora da 08/02/2022 41532 Requisição: Requisição: 17:48:10 Juiz(a) Autorizador(a): KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Cadastrada por: KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES E-mail institucional: [email protected] Telefone: (41)30151759 Prazo (dias) para o fornecimento das 30 dias Data do término do prazo: 10/03/2022 informações: Número de caso SIMBA: Data/Hora da impressão do 08/02/2022 17:48:33 extrato: Informações Solicitadas Extrato de aplicações financeiras Investigados Data Início e Fim de CPF/CNPJ Nome (Receita Federal) Andamento Afastamento 01/01/2012 a 00852139853 VIVALDO CURI 0 de 13 31/01/2022 Instituições por Investigados *A situação 'Não Alcançado' significa que não houve envio de ordem à referida instituição devido à não existência de relacionamento ativo durante o período de quebra de sigilo informado. **Os campos andamento e situação referem-se à data/hora de impressão desse extrato. Data Início e Fim CPF/CNPJ Nome (Receita Federal) Andamento de Afastamento 01/01/2012 a 00852139853 VIVALDO CURI 0 de 13 31/01/2022 1/208/02/2022 17:48 CNPJ Nome da Instituição Período de Situação Data da Base Relacionamento Resposta 00000000 BCO BRASIL 19/12/2003 ao presente A enviar - CAIXA ECONOMICA 00360305 11/12/2018 ao presente A enviar - FEDERAL KIRTON BANK S.A. - 07/11/2008 a 01701201 A enviar - BANCO MÚLTIPLO 07/10/2016 PAGSEGURO 08561701 30/11/2020 ao presente A enviar - INTERNET S.A. PAYPAL DO BRASIL 10878448 SERVICOS DE 10/05/2017 ao presente A enviar - PAGAMENTOS LTDA. 18236120 NU PAGAMENTOS S.A. 20/05/2019 ao presente A enviar - NU FINANCEIRA S.A. 30680829 14/11/2019 ao presente A enviar - CFI 21/07/2006 a 33479023 BCO CITIBANK A enviar - 01/03/2018 58160789 BCO SAFRA 21/10/2004 ao presente A enviar - 60701190 ITAÚ UNIBANCO S.A. 11/10/1994 ao presente A enviar - 60746948 BCO BRADESCO 04/08/1989 ao presente A enviar - ITAU CORRETORA DE 21/03/2003 a 61194353 A enviar - VALORES S.A. 15/04/2015 90400888 BCO SANTANDER 24/03/2006 ao presente A enviar - 27/10/2005 a Não 33066408 BCO REAL - 30/04/2009 alcançado 17/01/2005 a Não 33700394 UNIBANCO - 06/12/2010 alcançado 02/08/2006 a Não 43073394 BCO NOSSA CAIXA - 30/11/2009 alcançado 30/11/2005 a Não 60394079 BCO ITAUBANK - 11/06/2007 alcançado 30/12/1993 a Não 60889128 BCO SOFISA - 18/07/2005 alcançado 2/2

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036091-85.2011.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.553.475,89 Exequente(s): Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos Executado(s): VIVALDO CURI DECISÃO 1. Houve a penhora sobre parte ideal de 43.469,80m² do imóvel inscrito na matrícula sob nº 01.399 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande do Sul/PR, pertencente ao executado VIVALDO CURI (termo de mov. 246). 2. No mov. 310 sobreveio ofício da 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá/PR, dando conta que houve a arrematação do referido imóvel e que o valor pago seria destinado ao pagamento de créditos trabalhistas. 3. A parte credora, por sua vez, manifestou-se contrariamente. DECIDO. 4. De início, importante ressaltar que eventual irresignação quanto ao valor pago em arrematação ocorrida em autos diversos, deverão ser alvo de análise do juízo em que restou positivo o arremate. 5. Ademais, em caso de concorrência de credores, o crédito trabalhista tem preferência em relação aos demais, tendo em vista o seu caráter alimentar. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE. RESSALVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. 1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. 2. No concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. 3. Não há como sustentar que a preferência do crédito trabalhista deveria observar o valor apurado com a arrematação somente até o limite da meação do cônjuge varão sem esbarrar nas Súmulas nºs 283 e 284 do STF e 7 do STJ. 4. Os arts. 592, IV, do CPC/73 e 1.664 do CC/02 indicados como violados nas razões do recurso especial não são suficientes para amparar a tese jurídica deduzida no recurso especial de que o credor detém legitimidade e interesse para tutelar a meação do cônjuge do executado (art. 6º do CPC/73 e 18 do NCPC). Tampouco são suficientes para impugnar, por completo, o fundamento do acórdão recorrido, relativamente à necessidade de prova da propriedade comum ou exclusiva do bem arrematado. Incidem, assim, as Súmulas nºs 283 e 284 do STF. 5. Se o Tribunal de origem afirmou não haver prova de que a dívida foi contraída em benefício exclusivo do marido, comprometendo, assim, o patrimônio de ambos os cônjuges, não é possível afastar essa solidariedade sob a alegação de que a dívida era exclusiva do marido, sem reexaminar fatos e provas. Incide, nesses termos, a Súmula nº 7 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Antecipação de tutela recursal revogada, prejudicado o agravo interno manejado contra referida decisão. (STJ - REsp: 1454257 PR 2014/0013052-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017) 6. Logo, indefiro o pedido de mov. 321 e, preclusa esta decisão: 6.1. lavre-se termo de levantamento de penhora. 6.2. manifeste-se o credor em cinco dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 7. Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de outubro de 2021.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036091-85.2011.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.553.475,89 Exequente(s): Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos Executado(s): VIVALDO CURI DECISÃO 1. Em se tratando de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), não se mostra possível a penhora de cotas sociais (art. 835, IX do CPC/2015, por uma simples incompatibilidade com o tipo empresarial em questão, o qual não é constituído por cotas sociais, mas sim por uma única pessoa que é detentora de todo o capital social. Consoante se extrai do artigo 980-A do Código Civil, "a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País". Nesse cenário, não há dúvidas de que a empresa individual de responsabilidade limitada não se amolda às ideias de divisibilidade e pluralidade intrínseca à utilidade da medida constritiva prevista no artigo 835, IX do CPC/2015, sendo certo, também, que a sua aplicação implicaria em concordar que a totalidade do capital social responda pelas dívidas do titular, podendo culminar até mesmo no encerramento do ente personificado do qual provém a subsistência do empreendedor, em dissonância com o que preceitua o princípio da menor onerosidade. 1.1. Isto posto, indefiro o pedido de penhora de cotas sociais. 2. Ante a apresentação da matrícula atualizada do imóvel de propriedade da parte devedora (mov. 242.3) e porque apresenta a planilha atualizada do débito (mov. 242.2), defiro o requerimento no sentido de ser realizada a penhora da parte ideal de 43.469,80 m2 do imóvel objeto da matrícula 01.399, registrada no Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande do Sul – PR. 3. Lavre-se o termo de penhora (artigo 838, CPC) e intime-se a parte devedora/executada, por intermédio de seu procurador, ou pessoalmente caso não o possua, quanto à formalização do ato constritivo para apresentar impugnação à mesma em 10 (dez) dias úteis (artigo 841, CPC). 4. Observe a Serventia a necessidade de intimação do cônjuge do executado (artigo 842, CPC). 5. Ressalto que “o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua cota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada.” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1146).” Nestes termos: STJ. 3ª Turma. REsp 1.728.086-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/08/2019 (Info 655). 6. Caso pretenda o credor/exequente se garantir absolutamente em relação a terceiros, deve apresentar perante o respectivo Registro de Imóveis cópia do termo de penhora, não sendo necessário mandado judicial (artigo 844, CPC). 7. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, diga a exequente, em igual prazo. 8. Advirto que eventual excesso de penhora será analisado logo após a avaliação dos bens (CPC, art. 874), salvo se as partes acordarem que a penhora recaia sobre determinados bens, especificadamente. 9. Em seguida, retornem. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de março de 2021.

23/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 637) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

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Documento (Ofício)

Desarquivamento

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 630) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º36091-85/2011v 1.Diante do informado (mov.628), recolha-se a precatória, em razão da ausência de efetiva distribuição da carta. 2.Intimem-se. Em 3 de junho de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

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