Execução Fiscal 0002137-64.2017.8.16.0057 - TJPR

Execução Fiscal 0002137-64.2017.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/02/2026, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

12/02/2026, 20:15

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 17:14

Documento (Certidão)

11/06/2025, 17:21

Trânsito em julgado

06/05/2025, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2025, 16:24

Confirmada

09/03/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002137-64.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002137-64.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.702,66 Exequente(s): Município de Campina da Lagoa/PR Executado(s): Roberto da Silva Felix SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO. Petição inicial recebida. Determinada a intimação da Exequente para se manifestar quanto à falta de interesse de agir e prescrição a parte Exequente se manifestou contrária à extinção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em que pesem os argumentos da parte Exequente, o processo deve ser extinto pela ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). O interesse de agir, como verdadeira condição da ação, exige a análise de três circunstâncias: a utilidade, a necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. Rememore-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em Recurso Extraordinário sob o regime da repercussão geral, que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Nessa normativa, previu-se que: Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00, admitindo-se, portanto, sob a perspectiva do valor da causa, a extinção pela ausência de interesse de agir. Ademais, ajuizada a execução há anos e até o presente momento não houve a citação do executado ou localização de bens para saldar a dívida. Consigno que a Fazenda Pública não requereu, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, a postergação da extinção pelo prazo de 90 (noventa) dias para tentar localizar bens do devedor. Por fim, ressalve-se que a extinção desta execução “não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição” (art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do Tema 1184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reconheço a ausência de interesse de agir e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, nos termos do Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP do SEI 0109971-04.2024.8.16.6000 (Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes) Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Campina da Lagoa, 19 de fevereiro de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 13:55

Renúncia ao direito pelo autor

21/02/2025, 12:17

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 23:30

Confirmada

31/01/2025, 00:12

Documentos

Conclusão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002137-64.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002137-64.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.702,66 Exequente(s): Município de Campina da Lagoa/PR Executado(s): Roberto da Silva Felix SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO. Petição inicial recebida. Determinada a intimação da Exequente para se manifestar quanto à falta de interesse de agir e prescrição a parte Exequente se manifestou contrária à extinção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em que pesem os argumentos da parte Exequente, o processo deve ser extinto pela ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). O interesse de agir, como verdadeira condição da ação, exige a análise de três circunstâncias: a utilidade, a necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. Rememore-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em Recurso Extraordinário sob o regime da repercussão geral, que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Nessa normativa, previu-se que: Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00, admitindo-se, portanto, sob a perspectiva do valor da causa, a extinção pela ausência de interesse de agir. Ademais, ajuizada a execução há anos e até o presente momento não houve a citação do executado ou localização de bens para saldar a dívida. Consigno que a Fazenda Pública não requereu, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, a postergação da extinção pelo prazo de 90 (noventa) dias para tentar localizar bens do devedor. Por fim, ressalve-se que a extinção desta execução “não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição” (art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do Tema 1184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reconheço a ausência de interesse de agir e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, nos termos do Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP do SEI 0109971-04.2024.8.16.6000 (Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes) Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Campina da Lagoa, 19 de fevereiro de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002137-64.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002137-64.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.702,66 Exequente(s): Município de Campina da Lagoa/PR Executado(s): Roberto da Silva Felix DECISÃO 1. Realizada busca de ativos financeiros em nome do executado, via sistema Sisbajud, restou bloqueado o importe de R$ 232,44 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), em 16/12/2019, valor suficiente para o pagamento da dívida, havendo, inclusive, constrição excessiva (seq. 69.1). Expediu-se intimação para que o executado se manifestasse acerca do bloqueio de valores, não obstante, sua intimação restou infrutífera pois “mudou-se” (seq. 78.1). O exequente requereu que a intimação fosse considerada válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e a conversão em penhora dos valores constritos (seq. 82.1). Decisão de seq. 84.1, reconheceu a validade da intimação dirigida ao executado, quanto à penhora realizada por meio do sistema Sisbajud. Ato contínuo, o exequente apresentou pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores (seq. 87.1). Os autos vieram conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. Inicialmente, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo, até o limite da ordem expedida, e o imediato desbloqueio do remanescente. 3. Na sequência, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4. Após, expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, diretamente à conta bancária a ser informada pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias, após constatação de que o procurador tem poderes específicos para levantamento de valores. 5. Na sequência, intime-se a parte credora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a satisfação do seu crédito e o consequente arquivamento do feito, ficando ciente que o eventual silêncio será interpretado como quitação (art. 111 do CC). 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002137-64.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002137-64.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.702,66 Exequente(s): Município de Campina da Lagoa/PR Executado(s): Roberto da Silva Felix Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA-PR em face de ROBERTO DA SILVA FELIX. A inicial foi recebida, sendo, então, determinada a citação do Executado (mov. 7.1), cujo ato se perfectibilizou (movs. 45/48), contudo, este deixou decorrer o prazo in albis (movs. 49/52). Em seguida, o Exequente requereu a tentativa de bloqueio online de valores, via sistema BACENJUD (mov. 62.1), o que foi deferido (mov. 64.1), tendo a diligência em questão resultado positiva (mov. 69.1). Por consequência, houve a expedição de intimação dirigida ao Executado (movs. 70.1 e 77.1), mas as correspondências retornaram sem leitura (movs. 71.1 e 78.1), pelo que o Exequente requereu que tal ato fosse considerado válido, para que fins de conversão em penhora (mov. 82.1). Os autos vieram conclusos. 2. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre as intimações, estabelece expressamente que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (negrito e grifo meus) A esse respeito, eis o entendimento jurisprudencial, mutatis mutandi: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA BACEN-JUD. INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 854, § 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO POR CARTA COM A.R. E POR OFICIAL DE JUSTIÇA DOS EXECUTADOS SÉRGIO MAURÍCIO E MARIA DE JESUS QUE RESTOU INFRUTÍFERA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR NOS AUTOS QUALQUER ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS QUANTO AO BLOQUEIO DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR INDISPONÍVEL PARA CONTA JUDICIAL (CPC, ART. 854, § 5º). IMPRESCINDÍVEL NOVA INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 841, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS SÉRGIO MAURÍCIO E MARIA DE JESUS ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA (CPC, ART. 841, § 4º). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00563736920198160000 PR 0056373-69.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) (negrito e grifo meus) No caso, verifica-se que o Executado, não obstante tenha sido regularmente citado (movs. 45/48), não se encontra mais no endereço indicado como “Rua Darci Miranda, nº 231, Campina da Lagoa-PR, CEP: 87345-000” (mov. 78.1). Ou seja, a mudança deu-se, com efeito, no decorrer do processo e sem qualquer aviso, logo, ao arrepio da lei, mais especificamente do disposto no art. 77, inc. V, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...). 3. Ante o exposto, defiro o pedido formulado ao mov. 82.1, reconhecendo a validade da intimação dirigida ao Executado, quanto à penhora realizada por meio do sistema BACENJUD (mov. 69.1). 4. Em prosseguimento, intime-se o Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 5. Por fim, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(142)