Execução Fiscal 0002975-07.2017.8.16.0057 - TJPR

Execução Fiscal 0002975-07.2017.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 15:10

Documento (Informações)

27/05/2025, 13:18

Remessa (em diligência)

26/05/2025, 17:58

Documento (Certidão)

26/05/2025, 17:58

Documento (Certidão)

10/03/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 12:28

Remessa (em diligência)

22/01/2025, 15:00

Trânsito em julgado

03/10/2024, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2024, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2024, 09:35

Confirmada

15/07/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002975-07.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002975-07.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$808,76 Exequente(s): Município de Altamira do Paraná/PR Executado(s): GLAIR TABALIPA MENDES SENTENÇA 1. DIEGO FERNANDES SARAIVA opõe embargos de declaração à sentença de mov. 135 alegando omissão em relação ao arbitramento de honorários pela atuação como advogado dativo. 2. Presentes os pressupostos recursais, CONHEÇO do reconheço. 3. No mérito, razão jurídica assiste à parte embargante. Houve a nomeação de advogado dativo (mov. 96), que apresentou exceção de pré-executividade (mov. 100), fazendo jus à remuneração devida. 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e, na forma do art. 22 §1º do EOAB, fixo honorários ao Dr. DIEGO FERNANDES SARAIVA, OAB/PR 76.000, em R$ 300,00 (trezentos reais), pela apresentação de exceção de pré-executividade, tendo como parâmetro a tabela de honorários de dativos do convênio entre o Estado do Paraná e OAB-PR, número de atos praticados pelo causídico e sua complexidade. A presente decisão vale como certidão para fins de cobrança. 5. No mais, CUMPRA-SE a sentença de mov. 135. 6. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 15:48

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/07/2024, 14:28

Conclusão (para julgamento)

07/06/2024, 17:49

Documentos

Conclusão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002975-07.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002975-07.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$808,76 Exequente(s): Município de Altamira do Paraná/PR Executado(s): GLAIR TABALIPA MENDES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUINICÍPIO ALTAMIRA DO PARANÁ em desfavor de GLAIR TABALIPA MENDES. O Município informa “que o imóvel objeto da incidência do IPTU executado nas 3 demandas em epígrafe foi alienado pela parte executada à terceira pessoa em data de 23 de agosto do ano de 2006”, pelo que requer a extinção da execução (mov. 129). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando a venda do imóvel antes do ajuizamento da execução, a qual tem por base Certidão de Dívida Ativa lançada depois da alienação, mas em relação ao proprietário anterior, está configurada a ilegitimidade passiva do executado. Com efeito, o Código Tributário Nacional prevê, quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, que “Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título” (art. 34). Sobre o ponto, [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser eleita pelo município, tanto ao possuidor a qualquer título, quanto ao titular da propriedade no registro de imóveis, conforme decidido no Recurso Especial n. 1.111.202/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Nesse panorama, confiram-se, os seguintes precedentes: (REsp 1.829.829/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019, AgInt no REsp 1.774.182/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 18/11/2019 e AgRg no AREsp 337.190/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.571.670/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). No caso, contudo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo, a parte Executada não era mais proprietária do imóvel, não havendo ainda qualquer elemento no sentido de que exercia posse sobre o bem. Ressalte-se que, embora possível a substituição da CDA para correção de vícios, tal retificação não pode implicar alteração do sujeito passivo da execução. É o que estabelece a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Destacou-se). Assim, o processo deve ser extinto por ilegitimidade passiva do Executado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Executado e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Forte no princípio da causalidade – eis que a demanda foi ajuizada por descumprimento de dever do contribuinte de comunicar a alienação do imóvel ao ente municipal –, CONDENO a parte executada no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) Se houver mandado pendente, devolva-se. Se houver penhora pendente, baixe-se. Arquive-se após as cautelas legais. Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002975-07.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002975-07.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$808,76 Exequente(s): Município de Altamira do Paraná/PR Executado(s): GLAIR TABALIPA MENDES DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pelo(a) executado(a), por meio da qual o(a) excipiente alega a prescrição material para a cobrança do crédito tributário consubstanciado na CDA n.º 279/2017, referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2012. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública municipal pugnou pela improcedência do pedido (seq. 108.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Da admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A exceção ou objeção de pré-executividade é medida excepcional amplamente aceita na doutrina e jurisprudência para se alegarem questões de ordem pública, reconhecíveis de ofício pelo juiz, nas hipóteses em que flagrantemente nula a execução. O Superior Tribunal de Justiça alargou o uso do instituto para também admiti-lo nas hipóteses em que o executado possua ampla prova pré-constituída de sua alegação, de forma que não se mostre necessária a dilação probatória, possibilitando ao Juízo o julgamento de extinção da execução. Não há procedimento específico, podendo a exceção ser deduzida por meio de simples petição, como feita neste caso. A prescrição e a nulidade são matérias que se inserem dentre aquelas possíveis de serem alegadas por essa via excepcional, uma vez que passível de cognição de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim sendo, passo à análise dos argumentos expostos. 2.2. Da prescrição Cinge-se a controvérsia à ocorrência da prescrição do crédito tributário consubstanciado na CDA n.º 279/2017, referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2012. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, o que se perfaz em datas distintas, segundo o comportamento do contribuinte em relação ao lançamento. No caso do IPTU, tributo cujo lançamento se dá de ofício pela autoridade administrativa, a remessa do carnê de pagamento ao endereço do contribuinte é ato apto a concretizar a constituição definitiva do crédito tributário, ensejando a cobrança dos valores declarados pelo Fisco. Tal entendimento foi consolidado pela Súmula n.º 397 do c. Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. Desse modo, o termo a quo para início da contagem do prazo prescricional para cobrança do IPTU é a data da notificação do contribuinte acerca do lançamento tributário (STJ, T2, AgRg no AREsp 430.747/MG, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe 01.02.2017). Todavia, para os casos em que não é possível aferir a data da notificação do contribuinte, a constituição definitiva do crédito se dá no dia seguinte à data do vencimento do tributo, conforme se extrai dos julgamentos dos REsp 1.658.517/PA e REsp 1.641.011/PA, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, cuja tese firmada (Tema 980) é no sentido de que: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Nesse sentido, citam-se, exemplificativamente, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.1. "Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). [...] o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação" (REsp 1641011/PA, repetitivo, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 21/11/2018).2. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido por encontrar óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, ao tempo em que o órgão julgador a quo externou entendimento em sintonia com entendimento deste Tribunal Superior, dependeria de reexame probatório eventual conclusão pela inexistência de notificação do contribuinte para pagamento do IPTU.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1457584/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 156, V, CTN). INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO QUE, NO CASO DO IPTU, OCORRE NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO IMPOSTO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR O VENCIMENTO, EM 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDOS EM 2006, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 03.08.2015. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0007481-98.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.03.2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. NULIDADE DA CDA. ALEGADAS IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 07/05/2019. IPTU. CRÉDITO OBJETO DE PARCELAMENTO INADIMPLIDO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TAXAS DE COMBATE A INCÊNDIO E DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013. TRIBUTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA, QUANTO ÀS TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0061297-89.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.02.2021) Entretanto, existindo lei local, como no caso em tela, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que o prazo prescricional começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Superior Tribunal de Justiça 2. (...). ( REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)” No caso dos autos, como demonstrou a parte exequente, o Código Tributário Municipal (Lei Municipal n.º 025/90 – seq. 108.2) prevê, em seu art. 106, a cobrança amigável pelo período de 120 (cento e vinte) dias com inscrição para cobrança no encerramento do exercício. Desse modo, ajuizada esta demanda em 27/12/2017, verifica-se que não está caracterizada a prescrição dos créditos tributários referentes ao exercício de 2012. 3. Em face do exposto, indefiro a exceção de pré-executividade manejada pelo(s) executado(s). 4. Preclusa a presente decisão, intime(m)-se o(s) exequente(s) através do seu procurado(a) habilitado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova(m) as diligências necessárias ao andamento do feito e, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o arquivamento e a fixação dos marcos de suspensão do processo e prescrição intercorrente (caso tal ainda não tenha sido feito). 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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