Execução Fiscal 0001754-23.2016.8.16.0057 - TJPR

Execução Fiscal 0001754-23.2016.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 16:08

Documento (Informações)

05/06/2025, 15:48

Remessa (em diligência)

05/06/2025, 15:41

Documento (Certidão)

10/03/2025, 17:27

Trânsito em julgado

23/01/2025, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2024, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 17:49

Confirmada

01/09/2024, 00:07

Confirmada

30/08/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001754-23.2016.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001754-23.2016.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$1.101,75 Exequente(s): MUNICÍPIO DE NOVA CANTU Executado(s): ANTONIO CORDEIRO DECISÃO 1. Embargos de declaração ajuizados pelo advogado dativo requerente a fixação de honorários em seu favor, além da fixação de honorários de sucumbência. É o relato. DECIDO. 2. No caso dos autos houve apenas uma manifestação do advogado de forma singela e sem necessidade de comparecimento a audiência, o que revela a baixa complexidade da causa. Quanto a sucumbência indefiro, eis que a extinção se deu com base em Resolução nº 547/2024 do CNJ e, nos termos do art. 26 da lei 6.830/80, não haverá ônus para qualquer partes nos casos de extinção. 3. Ante o acima exposto, DOU PARCIAL provimento aos embargos apenas para fixar os honorários de curador especial em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor do advogado GILMAR BOAVENTURA MARIANO – OAB/ PR 67.193. A presente decisão vale como certidão para fins de cobrança. 4. Após, CUMPRA-SE a decisão anterior. Campina da Lagoa, 15 de agosto de 2024. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 11:24

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

15/08/2024, 19:14

Conclusão (para julgamento)

15/08/2024, 16:10

Documentos

Conclusão

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001754-23.2016.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001754-23.2016.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$1.101,75 Exequente(s): MUNICÍPIO DE NOVA CANTU Executado(s): ANTONIO CORDEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA CANTU em face de PAULO CEZAR MENDES. Recebida a petição inicial (mov. 7). Considerando que as buscas empreendidas para citação pessoal da executada foram infrutíferas, determinou-se a citação por edital (mov. 73.1). Certificou-se o decurso do prazo do edital (mov. 79.1). O exequente pugnou pela penhora de bens através do sistema Sisbajud, Renajud e a inclusão do nome do executado nos órgãos de restrição ao crédito por intermédio do sistema Serajud (mov. 82.1), sendo os pedidos deferidos por este juízo (mov. 84.1). Intimou-se a parte exequente para indicar os dados pessoais do executado, a exemplo do CPF (mov. 87.1). A parte exequente apresentou pedido de suspensão do feito executivo (mov. 91.1). Diante disso, em 28/05/2020, a presente execução fiscal foi suspensa (mov. 94.1). Transcorrido o prazo de suspensão (mov. 99.0), a parte exequente apresentou novo pedido de citação por edital (mov. 103.1). O Juízo determinou a nomeação de curador especial (mov. 109). Determinada a intimação da parte Exequente para se manifestar quanto à falta de interesse de agir (mov. 134). A parte Exequente se manifestou contrária à extinção (mov. 137). 2. FUNDAMENTAÇÃO Em que pesem os argumentos da parte Exequente, o processo deve ser extinto pela ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). O interesse de agir, como verdadeira condição da ação, exige a análise de três circunstâncias: a utilidade, a necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. Rememore-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em Recurso Extraordinário sob o regime da repercussão geral, que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Nessa normativa, previu-se que: Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00, admitindo-se, portanto, sob a perspectiva do valor da causa, a extinção pela ausência de interesse de agir. Ademais, ajuizada a execução em 2016, até o presente momento não houve medida executiva efetivamente proveitosa à parte Exequente. Logo, não há que se falar em movimentação útil do processo a obstar a providência extintiva. Embora o Município exequente tenha requerido, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, a postergação da extinção pelo prazo de 90 (noventa) dias para tentar localizar bens do devedor, não demonstrou de forma concreta de que modo poderá fazê-lo. Por fim, ressalve-se que a extinção desta execução “não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição” (art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do Tema 1184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reconheço a ausência de interesse de agir e EXINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Ressalva-se que, em se tratando de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade do pagamento de tais verbas sucumbenciais deve ficar suspensa, nos termos do art. 98, § 1º, I, II e VIII, e § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001754-23.2016.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001754-23.2016.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$1.101,75 Exequente(s): MUNICÍPIO DE NOVA CANTU Executado(s): ANTONIO CORDEIRO DECISÃO 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos à execução consistem em ferramenta de defesa do executado, como delimitado pelo artigo 914 do Código de Processo Civil: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Conforme consta expressamente do § 1º do supracitado dispositivo legal, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, tendo em vista guardarem conexão com os autos principais, contudo, serão autuados em apartado. Isto, pois, o referido instrumento de defesa trata-se de ação autônoma, que deve ser proposta nos termos do artigo 319 do CPC, acompanhada das peças da ação executória que forem pertinentes. Acerca da matéria, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “Os embargos à execução constituem ação autônoma que visa a impugnar a execução forçada. Com a sua propositura, dá-se a constituição de processo novo. Os embargos do executado cabem apenas nas execuções autônomas. Não cabe a propositura de embargos à execução na fase de cumprimento de sentença condenatória mandamental e executiva (STJ, 1.ª Turma, REsp 654.853/BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.02.2006, DJ 06.03.2006, p. 177)." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p. 849). 2. Dessa forma, deixo de apreciar os embargos à execução opostos, diante da impossibilidade de cognição nos autos da ação executiva. Por se tratar de ação necessariamente autônoma, os Embargos à Execução devem tramitar em autos apartados à ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. 2.1. Considerando o princípio da instrumentalidade das formas, autoriza-se o conhecimento dos embargos à execução opostos tempestivamente de forma equivocada no bojo da ação executiva. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001754-23.2016.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001754-23.2016.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$1.101,75 Exequente(s): MUNICÍPIO DE NOVA CANTU Executado(s): ANTONIO CORDEIRO DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Nova Cantu em face de Antonio Cordeiro, em que pretende a Fazenda Pública exequente o recebimento do crédito oriundo da(s) CDA(s) juntada(s) com a inicial. Considerando que as buscas empreendidas para citação pessoal da executada foram infrutíferas, determinou-se a citação por edital (seq. 73.1). Certificou-se o decurso do prazo do edital (seq. 79.1). O exequente pugnou pela penhora de bens através do sistema Sisbajud, Renajud e a inclusão do nome do executado nos órgãos de restrição ao crédito por intermédio do sistema Serajud (seq. 82.1), sendo os pedidos deferidos por este juízo (seq. 84.1). Intimou-se a parte exequente para indicar os dados pessoais do executado, a exemplo do CPF (seq. 87.1). A parte exequente apresentou pedido de suspensão do feito executivo (seq. 91.1). Diante disso, em 28/05/2020, a presente execução fiscal foi suspensa (seq. 94.1). Transcorrido o prazo de suspensão (seq. 99.0), a parte exequente apresentou novo pedido de citação por edital (seq. 103.1). Os autos vieram conclusos para deliberação. 3. Certificada a citação por edital da(s) parte(s) demandada(s) e o decurso do prazo de resposta in albis, observo que não foi realizada a nomeação de curador especial. Dessa forma, evitando-se futuras arguições de nulidades, com fundamento no art. 72, II, do CPC, nomeio curador(a) à lide em benefício da(s) requerida(s), o(a) qual deverá atuar sob a fé de seu grau, apresentando peça de defesa no prazo legal. 4. Ante a ausência de Defensoria Pública em exercício na Comarca, como curador(a) especial do(a) requerido(a), nomeio o(a) Dr.(a) GILMAR BOAVENTURA MARIANO, OAB/PR n.º 67.193. 4.1. Aguarde-se a manifestação do(a) advogado(a), no prazo de 5 (cinco) dias, uma vez que a nomeação foi feita diretamente no site da OAB/PR (Portal da Advocacia Dativa). 4.2. Mantendo-se inerte, voltem conclusos. 4.3. Aceitando a nomeação, apresente a peça de defesa adequada, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Apresentada a peça de defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se pronunciar(em), em 5 (cinco) dias. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(163)