Execução de Título Extrajudicial 0009725-57.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009725-57.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009725-57.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0009725-57.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.145.209,50 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXV S.A Executado(s): Bayonne Cosméticos Ltda Gisela Pissetti Rauen LANGON COSMÉTICOS LTDA Luiz Felipe Rauen RIC INTERNATIONAL CORPORATION – ADMINISTRADORA LTDA 1. Habilite-se a JMP Imóveis Ltda. como terceira interessada, conforme requerido no mov. 822.1. 2. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento, conforme já determinado anteriormente. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Documento (Decisão)

17/04/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:25

Outras Decisões

31/03/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:12

Mero expediente

13/02/2026, 18:35

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:14

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:07

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 21:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 17:05

Decurso de Prazo

30/01/2026, 03:07

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009725-57.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009725-57.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.145.209,50 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXV S.A Executado(s): Bayonne Cosméticos Ltda Gisela Pissetti Rauen LANGON COSMÉTICOS LTDA Luiz Felipe Rauen RIC INTERNATIONAL CORPORATION – ADMINISTRADORA LTDA Trata-se de pedido de suspensão imediata do leilão do imóvel designado, tendo em vista a comunicação da cessão do crédito objeto da execução à IOX SECURITIZADORA S/A, alegando risco de insegurança jurídica e nulidade diante da alteração da titularidade do crédito. Analisando o requerimento, entendo que melhor razão não lhe assiste. Ainda que a parte exequente tenha cedido seu crédito à IOX SECURITIZADORA S/A inexiste óbice para prosseguimento dos atos expropriatórios em andamento, sobretudo o leilão anteriormente designado. Nos termos do artigo 778 do Código de Processo Civil, o cessionário pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, não dependendo de consentimento do executado (§1º). Nesse sentido, não se verifica qualquer insegurança jurídica com o prosseguimento do feito, ainda que diante da cessão de crédito comunicada. Pelo contrário, insegurança jurídica haveria se o leilão fosse suspenso, neste momento, apenas por conta da cessão, sobretudo porque, em consulta ao site oficial do leiloeiro (www.rochaleiloes.com.br), o imóvel foi arrematado em segunda praça, produzindo ato expropriatório final, ainda que não comunicado até o momento nos autos. Importante mencionar que a comunicação foi protocolada nos autos após horário de expediente forense, de modo que a análise do requerimento foi possibilitada apenas após a conclusão, oportunidade em que, inclusive, já havia ocorrido a arrematação, não se vislumbrando pedido para que fosse apreciado em plantão. Sendo assim, não há razão para suspender o leilão realizado. Aguarde-se comunicação pelo leiloeiro. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0018859-. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA A REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________ O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE https://rochaleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC. EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO – PROJUDI AUTOS NU 0009725-57.2021.8.16.0001 A Doutora BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Curitiba, Estado do Paraná, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade dos executados, nesta forma: PRIMEIRA PRAÇA: o dia 01/12/2025 às 09h40min, por valor igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDA PRAÇA: o dia 16/12/2025 às 09h40min, por preço de quem mais der, desde que não seja vil – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação. LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: https://rochaleiloes.com.br. ATENÇÃO: Para participar dos leilões/praças, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência mínima de 24h antes, no site acima mencionado e proceder a habilitação para que participem da hasta, informações através do Fone: (41) 3077-8880 e/ou e-mail: [email protected]. PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NU 0009725-57.2021.8.16.0001, em que TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXV S.A (CNPJ nº 45.741.898/0001-97), movem em face de BAYONNE COSMÉTICOS LTDA (CNPJ nº 85.040.103/0001-38), GISELA PISSETTI RAUEN (CPF/MF nº 464.317.309- 25), LANGON COSMÉTICOS LTDA (CNPJ nº 01.515.050/0001-74), LUIZ FELIPE RAUEN (CPF/MF nº 186.846.619- 15) e RIC INTERNATIONAL CORPORATION – ADMINISTRADORA LTDA (CNPJ nº 00.529.080/0001-77), tendo como terceiros habilitados: ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, INSTITUTO AGUA E TERRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a UNIÃO FEDERAL. BEM: Lote C-1 situado na Cidade Industrial de Curitiba, medindo 397,78m de frente para a Rua Ciro Correia Pereira, por 245,62 m. de fundos pelo lado direito, 273,34 m. pelo lado esquerdo e 347,79 m. nos fundos, totalizando a área de 93.984,65 m²; demais características constantes na Matrícula nº 122.789 da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba; IF 85.537.052; Descrição do terreno: lote plano, no nível da rua; zoneamento: ZI.1 - zona industrial; potencial construtivo: 0,6 à 1; ocupação: 50%; Descrição da edificação: Construção para fins industriais, com galpão, setor administrativo e de apoio; com área construída de 12.182,96 m²; idade: 15 anos; bom estado de conservação. DEPOSITÁRIO FIEL: O executado. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 89.627.921,00 (oitenta e nove milhões seiscentos e vinte e sete mil novecentos e vinte e um reais), em 02/2024. VALOR DO DÉBITO: R$ 4.711.509,10 (quatro milhões e setecentos e onze mil e quinhentos e nove reais e dez centavos), em 04/2025 – passível de atualização. ÔNUS: Constam na matrícula: R5 e R6) Hipotecas de 1º e 2º Grau em favor da TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXV S.A, conforme ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITO, DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS do 6º Tabelião de Notas da Comarca de Campinas/SP, datada de 29/03/2023 – L. 546, págs. 215/222, 1º Translado - acostada nos autos na seq. 421.2 e averbações AV13 e AV14. AV10) Existência de Ação sob nº 5033271-43.2022.4.04.7000/PR de Ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, da 16ª Vara Federal de Curitiba, em que é requerente a UNIÃO. R11) Penhora referente à presente demanda. R12) Penhora extraída dos autos de nº 0001053-98.2021.5.09.0003, da 3ª Vara do Trabalho desta Comarca, em que é credor: Elisangela Angi da Silva. Valor: R$ 845.852,07. – Consta apenso aos autos: 11.2021.8.16.0001 - Embargos à Execução - SUSPENSO OU SOBRESTADO. Constam recursos: Recurso: 0077887- 68.2025.8.16.0000 AI - Agravo de Instrumento Cível; Recurso: 0079554-89.2025.8.16.0000 AI - Agravo de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSYL F2NYA 8KNQE LT4F3 PROJUDI - Processo: 0009725-57.2021.8.16.0001 - Ref. mov. 728.2 - Assinado digitalmente por Antonio Magno Jacob da Rocha:01658592964 13/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EditalInstrumento Cível; Recurso: 0081237-64.2025.8.16.0000 ED - Embargos de Declaração Cível; Recurso: 0091643- 47.2025.8.16.0000 Ag - Agravo Interno. LEILOEIRO: Antonio Magno Jacob da Rocha, Jucepar 08/020-L, fone: 41-3077-8880. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço: 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance aceito, a ser pago pelo arrematante. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1ª Observação: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; 2ª Observação: Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, a partir da data da arrematação. §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento (10%), sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (art. 895 do NCPC) e §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamento feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 3ª Observação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC) e 4ª Observação: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do Art. 903 do CPC. 5ª Observação: O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) livre(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil. DO LANCE: Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE: Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DA DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO: Caso o primeiro colocado desista da arrematação ou não recolha o valor do lance e/ou a taxa de comissão do leiloeiro, será chamado o segundo colocado e, na hipótese do segundo colocado também desistir ou inadimplir, será chamado o terceiro colocado e, assim, sucessivamente, sendo chamados tantos licitantes quantos forem necessários, até o recolhimento do preço, da taxa de comissão e expedição do auto de arrematação. Os licitantes chamados para o pagamento em caso de desistência ou inadimplência do licitante melhor colocado, deverão honrar o valor de seu maior lance ofertado durante o leilão, não podendo alegar que houve disputa e majoração do lance, uma vez que os lances foram ofertados por livre e espontânea vontade do licitante. Mesmo na hipótese de chamamento dos licitantes com colocação imediatamente inferior, os licitantes desistentes ou que deixarem de recolher o preço no prazo previsto, como penalidade, ficarão obrigados a pagarem a taxa de comissão do leiloeiro (calculada sobre o valor do lance não honrado) previstas neste edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor, hipótese que será observada mesmo que um dos licitantes chamados venha a honrar o preço e a taxa de comissão o leiloeiro. O inadimplente que não pagar a comissão devida ao Leiloeiro, terá seu cadastro bloqueado no portal e não poderá participar de novos leilões até que seja regularizada a pendência. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSYL F2NYA 8KNQE LT4F3 PROJUDI - Processo: 0009725-57.2021.8.16.0001 - Ref. mov. 728.2 - Assinado digitalmente por Antonio Magno Jacob da Rocha:01658592964 13/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EditalADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC). INTIMAÇÕES: Ficam intimados os devedores BAYONNE COSMÉTICOS LTDA (CNPJ nº 85.040.103/0001-38), GISELA PISSETTI RAUEN (CPF/MF nº 464.317.309-25), LANGON COSMÉTICOS LTDA (CNPJ nº 01.515.050/0001- 74), LUIZ FELIPE RAUEN (CPF/MF nº 186.846.619-15) e RIC INTERNATIONAL CORPORATION – ADMINISTRADORA LTDA (CNPJ nº 00.529.080/0001-77), na pessoa de seu representante legal e/ou cônjuge se casado for, através deste Edital, bem como caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. DADO E PASSADO, em Cartório nesta cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco - (13/11/2025). Antonio Magno Jacob da Rocha Leiloeiro Oficial – JUCEPAR nº 08/020-L Obs.: Este processo tramita de forma virtual, através do sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/, devendo todos os atos processuais e documentos trazidos aos autos serem em formato digital e inserido no Sistema por advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei nº 11.419/06 e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.1. É vedado a esta Escrivania Cível e Fazenda Pública inserir no Projudi peças apresentadas fisicamente pelos advogados (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, item 2.21.3.3). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSYL F2NYA 8KNQE LT4F3 PROJUDI - Processo: 0009725-57.2021.8.16.0001 - Ref. mov. 728.2 - Assinado digitalmente por Antonio Magno Jacob da Rocha:01658592964 13/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: Edital

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009725-57.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009725-57.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.145.209,50 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXV S.A Executado(s): Bayonne Cosméticos Ltda Gisela Pissetti Rauen LANGON COSMÉTICOS LTDA Luiz Felipe Rauen RIC INTERNATIONAL CORPORATION – ADMINISTRADORA LTDA 1. O requerimento de mov. 657.1, será analisado oportunamente. 2. Defiro o requerimento de mov. 668.1, concedendo ao Município de Curitiba, o prazo de 30 dias para a realização das diligências ali indicadas. 3. Anote-se a reserva de crédito solicitada no mov. 669.1. Comunique-se ao referido Juízo, acerca da anotação da solicitação. 4. Indefiro o requerimento de imediata suspensão do leilão. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que o laudo de avaliação já fora juntada no mov. 507.1, em 06.02.2024, ou seja, há mais de um ano, sendo desde então a parte tinha ciência do seu valor mercadológico. De igual forma, a alegação de que o imóvel sofreu uma considerável valorização, em período posterior ao da avaliação, não é possível sua verificação neste momento, pois se trata de laudo unilateral, não submetido ao crivo prévio do contraditório, mormente para se verificar a ocorrência de real aumento ou se reflete a posição de terceiro. Além disso, no mov. 673.2, há um laudo em que aponta como valor do imóvel de R$ 95.600.000,00, o que também seria superior ao montante obtido nos autos, ou seja, a parte, em princípio, já tinha ciência de eventual diferença, em momento muito anterior ao leilão. Assim, ao trazer a questão há poucos dias do leilão, a parte executada fere os princípios do interesse do credor, da razoável duração do processo, economia e celeridades processuais, que também regem o procedimento executivo. 5. Diga a parte exequente acerca do contido no mov. 673, em 10 dias. 6. Posteriormente, voltem. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009725-57.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009725-57.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.145.209,50 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXV S.A Executado(s): Bayonne Cosméticos Ltda Gisela Pissetti Rauen LANGON COSMÉTICOS LTDA Luiz Felipe Rauen RIC INTERNATIONAL CORPORATION – ADMINISTRADORA LTDA 1. Trata-se os Embargos de Declaração de recursos com rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições, erros materiais e obscuridades. Alegou a parte embargante que a decisão embargada padece do vício da omissão, na medida em que nada deliberou sobre a forma de publicidade do leilão, tampouco especificou as condições para pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante. A contraparte anuiu parcialmente com os aclaratórios, nos pontos relativos à publicidade (por meio físico ou internet) e qual o prazo em que o edital ficará disponível. Pois bem. Conheço do recurso, porque preenche os requisitos de admissibilidade. Da análise da decisão de mov. 580.1, verifica-se que restou estabelecido que o valor mínimo de alienação do bem será correspondente a 50% do valor da avaliação e que se houver pedido de parcelamento, deve ser observada a regra extraída do artigo 895, do CPC. Este dispositivo, por sua vez, traz a seguinte redação: “Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado”. Veja-se que este Juízo estabeleceu a possibilidade de parcelamento do preço da arrematação e se referiu, expressamente, ao dispositivo legal que o regula. A pretensão do credor, de fixação da forma, minudentemente, poderia dificultar a apresentação de lances ou, quiçá, tornar a tornar a satisfação da dívida mais onerosa para o executado. Assim, e considerando que a regra prevê que o arrematante apresente a proposta, já havendo balizas fixadas, entendo que esses parâmetros devem ser observados, sem restrição prévia, a fim de permitir uma maior possibilidade de competição entre os interessados o que não prejudica o credor e pode, eventualmente, beneficiar a própria parte devedor, pois um lance maior pode se obtido. Ainda, a norma de regência prevê que a proposta conterá garantia idônea, quando os bens arrematados forem móveis, e hipoteca do imóvel, quando esta for sua natureza jurídica. Prescindível, por conseguinte, a fixação prévia da modalidade de garantia. Em relação ao tempo em que o edital deverá permanecer publicado, o próprio CPC, prevê que isso deverá ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para ampla divulgação da alienação, nos termos do § 1º, do artigo 887, razão pela qual não se vislumbra obrigatoriedade de fixação de tal lapso temporal por decisão judicial. Por fim, no tocante ao meio a ser publicado, o § 2º é claro ao trazer a regra no sentido de que deve ser utilizada a rede mundial de computadores, em sítio designado pelo Juízo da execução. Assim, apenas fica consignado que o sítio a ser utilizado é a página no nobre leiloeiro que, em princípio, é a mais buscada por pessoas que possuem interesse em arrematação de bens expropriados pelo Poder Judiciário. A partir disso, conheço do recurso e, no mérito, lhe dou parcial provimento, apenas para fixar que o sítio eletrônico a ser utilizado para publicação do edital de leilão é a página no leiloeiro na internet, sem prejuízo de maior publicidade, acaso este assim entenda necessário para uma melhor divulgação do ato. 2. Habilite-se o Estado do Paraná conforme requerido no mov. 612.1. 3. Dê-se ciência à parte exequente acerca do contido nos movimentos 624.1 e 625.1. 4. Diante do contido no mov. 608, retornem os autos ao leiloeiro para o cumprimento da decisão de mov. 580.1. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009725-57.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009725-57.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.145.209,50 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXV S.A Executado(s): Bayonne Cosméticos Ltda Gisela Pissetti Rauen LANGON COSMÉTICOS LTDA Luiz Felipe Rauen RIC INTERNATIONAL CORPORATION – ADMINISTRADORA LTDA 1. Considerando que a parte executada se insurgiu contra o leiloeiro indicado, bem assim que há outros profissionais cadastrados no sistema CAJU do e.TJPR capazes de cumprir com o referido múnus, a fim de dar tratamento isonômico às partes, indefiro o requerimento feito pela exequente. 2. Tendo em vista que não houve requerimento pela adjudicação e pela alienação particular do bem, o mesmo deve ser levado a leilão público. 3. Para a realização de hasta pública, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. Antonio Magno Jacob da Rocha, inscrito na JUCEPAR sob o nº 08/020-L, o qual perceberá pelo desempenho de sua função a seguinte remuneração: 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance aceito, a ser pago pelo arrematante. 4. A Escrivania deve cumprir a Portaria deste Juízo no que for aplicável. 5. Desde logo, autorizo o Leiloeiro Oficial a praticar e subscrever os atos para intimações e requisições necessárias para o deslinde da praça ou leilão, observando o CPC e o Código de Normas. 6. O valor mínimo de alienação do bem será correspondente a 50% do valor da avaliação. Se houver pedido de parcelamento, deve ser observado o artigo 895 do CPC. 7. A avaliação terá validade de 02 (dois) anos. Decorrido esse prazo, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 8. Desde logo, saliento ao Leiloeiro Oficial que qualquer dúvida na prática dos atos necessários à realização da hasta pública deverá ser noticiada nos autos, para que o Juízo determine o que for de direito. 9. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

25/10/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009725-57.2021.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de BAYONNE COSMÉTICOS LTDA, GISELA PISSETTI RAUEN, LANGON COSMÉTICOS LTDA, LUIZ FELIPE RAUEN e RIC INTERNACIONAL CORPORATION – ADMINISTRADORA LTDA. 2. Foi proferida decisão pela Superior Instância reconhecendo que, no caso dos autos, a penhora deveria recair sobre a coisa dada em garantia (mov. 315.1). 3. Deferiu-se a penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 122.789 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 361.1). 4. Ao mov. 362.1 a parte devedora defendeu a necessidade de baixa nas restrições realizadas via RENAJUD e que os valores bloqueados devem ser totalmente liberados. 5. Houve a juntada do termo de penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 122.789 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba-Pr (mov. 397.1). 6. A parte devedora reiterou o pedido de levantamento das restrições sobre os veículos de sua propriedade (mov. 403.1). 7. Em resposta, o banco credor manifestou-se pela preclusão do pleito dos devedores (mov. 409.1). 8. Manifestação dos devedores ao mov. 414.1 e do credor ao mov. 419.1. 9. Ao mov. 421.1 a parte credora informou a cessão de Direitos Creditórios e requereu a alteração do exequente Banco do Brasil S.A. para que passe a constar TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XXV S.A. 10. A cessionária peticionou ao mov. 422.1 requerendo a homologação da cessão realizada, seja mantida a indisponibilidade dos veículos, a avaliação do bem dado em garantia e nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros. 11. Decido. Sobre o pedido de levantamento das restrições sobre os veículos, é de se pontuar que ainda não houve a avaliação do imóvel dado em garantia e que substituirá os bens constritos, razão pela qual impossível que se realize o levantamento das indisponibilidades, conforme requerido, eis que tal pleito deverá ser renovado após a avaliação do imóvel matriculado sob o nº 122.789 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba e de atualização do valor do débito, para que se possa apurar a possibilidade de satisfação do crédito integralmente com o imóvel que garante a dívida, eis que impossível apurar, nesse momento, se a garantia da dívida é integral ou parcial. 12. Assim, por tais motivos e fundamentos, mantenho as restrições sobre os veículos da parte devedora. 13. Haja vista o disposto no art. 870, parágrafo único, CPC e observado o disposto no art. 115 do Código de Normas do TJPR, remetam-se os autos ao Sr. Avaliador Judicial para que proceda à avaliação do bem imóvel penhorado, no prazo de 10 (dez) dias. 14. Após, sobre a avaliação, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 872, §2, CPC). 15. Sobre a cessão de crédito apresentada ao mov. 421.2 e o pedido de alteração do polo ativo, manifeste-se a parte devedora no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito m

17/07/2023, 00:00

07/11/2022, 00:00

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009725-57.2021.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Bayonne Cosméticos Ltda., RIC Internacional Corporation – Administradora Ltda., Langon Cosméticos Ltda., Luiz Felipe Rauen e Gisela Pissetti Rauen. 2. No mov. 139.1, foi proferida decisão que acolheu parcialmente as impugnações à penhora apresentadas, nos seguintes termos: a) acolho, em parte, a impugnação apresentada no mov. 116.1 pela devedora Gisela Pissetti Rauen, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade sobre o valor de R$ 3.373,26 (três mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), bem como para determinar o seu imediato desbloqueio; b) acolho, em parte, a impugnação apresentada no mov. 134.1 pelo devedor Luiz Felipe Rauen, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade sobre o valor de R$ 5.374,03 (cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e três centavos), bem como para determinar o seu imediato desbloqueio; c) rejeito integralmente a impugnação de mov. 135.1 apresentada por Bayonne Cosméticos Ltda, Lagon Cosméticos Ltda e RIC Internacional. 3. Em face desta decisão, os executados interpuseram recurso de agravo de instrumento, ao qual, houve a parcial atribuição, em sede liminar, de tutela recursal, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada somente quanto “ao pleito de desbloqueio de penhora dos Agravantes Gisela Pissetti Rauen e Luiz Felipe Rauen, pois tratando-se de valores referentes a conta corrente de titularidade dos agravantes, segundo este entendimento, também possuem proteção legal até o limite de 40 salários mínimos.” (mov. 198.1). 4. Ocorre que, sobreveio informação quanto ao julgamento, pleo Colegiado, do recurso de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para o fim de determinar a penhora preferencial do bem imóvel dado em garantia hipotecária da dívida, nos termos do art. 835, §3º, CPC, determinando o desbloqueio /restituição dos valores constritos nas contas bancárias de titularidade dos devedores, conforme transcrição da ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE A COISA DADA EM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 3º, DO CPC. AFASTAMENTO DA REGRA DE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MENOR LIQUIDEZ DO BEM IMÓVEL EM RELAÇÃO A PENHORA DE ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA QUE NÃO PODE SER QUALIFICADA COMO ‘EXCEPCIONAL’, SOB PENA DE SUBVERTER AUTOMATICAMENTE O REGIME DELINEADO PELO CÓDIGO PROCESSUAL. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento n° 0075035-13.2021.8.16.0000 4ª Vara Cível de Curitiba Agravante(s): Gisela Pissetti Rauen, Luiz Felipe Rauen, RIC INTERNATIONAL CORPORATION – ADMINISTRADORA LTDA, Bayonne Cosméticos Ltda e LANGON COSMÉTICOS LTDA Agravado(s): Banco do Brasil S/A Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio). 5. Assim, em cumprimento ao determinado pela Superior Instância, promova-se à restituição à parte executada da integralidade dos valores depositados nos autos, decorrentes da constrição de seus ativos financeiros realizada via Sistema Sisbajud, mediante a expedição de alvará de transferência para a conta indicada no teor da petição de mov. 323.1, uma vez que incontroverso. 6. Haja vista o alegado no item II do teor da petição de mov. 323.1 e considerando o julgamento do recuso pela Superior Instância, conforme item 04 supra, intime-se à pessoa jurídica exequente para que se manifeste. 7. Sem prejuízo, expeça-se certidão para os fins requeridos no teor da petição de mov. 326.1. 8. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

13/07/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009725-57.2021.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Bayonne Cosméticos Ltda., RIC Internacional Corporation – Administradora Ltda., Langon Cosméticos Ltda., Luiz Felipe Rauen e Gisela Pissetti Rauen. 2. Verifica-se dos autos que no mov. 108.1 foi anexado detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores via Sisbajud, o qual apontou a efetivação das seguintes indisponibilidades: a) RIC Internacional: R$ 395,89; b) Langon Cosméticos Ltda: R$ 14.394,06, sendo, um bloqueio de R$ 5.454,46 e outro de R$ 8.939,60; c) Luiz Felipe Rauen: R$ 17.666,33, sendo um bloqueio de R$ 16.237,31, outro de R$ 229,65 e um terceiro de R$ 1.199,37; d) Gisela Pissetti Rauen: R$ 35.922,73; e) Bayonne Cosméticos Ltda: R$ 225,96. 3. A partir disso, foram apresentadas as seguintes impugnações à penhora: - Gisela Pissetti Rauen: mov. 116.1/116.7; - Luiz Felipe Rauen: mov. 134.1/134.3; - Bayonne Cosméticos Ltda e outros: mov. 135.1/135.5. 4. A instituição financeira credora se manifestou no mov. 136.1, oportunidade em que pugnou pela rejeição das impugnações e pela transferência dos valores para conta judicial. 5. É a síntese dos autos. Passo a decidir individualmente cada uma das impugnações à penhora. 6. Da impugnação de mov. 116.1 apresentada por Gisela Pissetti Rauen A devedora/impugnante alegou que os valores são impenhoráveis, uma vez que equiparados à poupança, já que inferiores a 40 salários mínimos. Asseverou que os valores teriam origem em aposentadoria. Aduziu que o valor bloqueado seria irrelevante em face ao valor devido. Pois bem. Quanto à primeira tese, verifica-se que não prospera. Com efeito, o simples fato de a quantia bloqueada ser inferior a 40 salários mínimos não tem o condão de a tornar impenhorável independentemente da natureza da respectiva conta bancária, uma vez que devem ser analisados outros aspectos relativos à origem e finalidade dos respectivos recursos, bem como considerar que a finalidade da execução é, justamente, buscar o cumprimento da obrigação mediante pagamento do crédito ao exequente. Obviamente que é necessária a proteção dos valores e bens dos devedores legalmente previstos como impenhoráveis, porém também se deve ter em mente o direito da parte credora, sob pena de se consolidar estímulo ao inadimplemento. Importante destacar que não se desconhece a existência de entendimento de parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná a respeito da impenhorabilidade de valores em conta conta corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Contudo, cabe destacar que tal entendimento não tem como impenhorável todo e qualquer valor inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente aquelas situações nas quais se verifique a existência de risco de violação a dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Por certo, o valor bloqueado de R$ 35.922,73 não se enquadra nessa circunstância e, também, a sua utilização como parte do pagamento de débito não acarretará em prejuízo a subsistência da devedora, a qual percebe aposentadoria mensal superior a três mil reais. Pelo que, rejeito a impugnação nesse ponto. A devedora aduziu, ainda, que os valores bloqueados são decorrentes de sua aposentadoria. De fato, os documentos anexados nos movs. 116.2/116.7 demonstram que a devedora é aposentada e os valores de sua aposentadoria são mensalmente depositados na conta bloqueada. Uma vez isso, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do valor atinente a R$ 3.373,26, correspondente à última remuneração da devedora, já que os demais valores se tratam de sobras expressivas, que não se mostraram imprescindíveis à sua subsistência e, assim, não acobertados pela impenhorabilidade. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CONDICIONADA À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 833, IV, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO EXCEDENTE SALARIAL NÃO UTILIZADO PELA DEVEDORA PARA O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO ANULADA PARA QUE A EXECUTADA POSSA DEMONSTRAR A NECESSIDADE INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA COM A POSTERIOR ANÁLISE SOBRE A IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar” (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma). (TJPR - 15ª C.Cível - 0057152-24.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020). Uma vez isso, acolho em parte a impugnação nesse ponto, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade sobre o valor de R$ 3.373,26 (três mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), bem como para determinar o seu imediato desbloqueio. Por fim, também sustentou a devedora que não seria o caso de se manter o bloqueio em virtude de que a quantia tornada indisponível seria irrelevante em face ao crédito. Sem razão. O art. 836 do CPC prevê a possibilidade de se levantar a penhora na hipótese em que, por ser irrisória, a importância bloqueada possa ser absorvida pelo pagamento das custas da execução. Não é o caso dos autos. Com efeito, o simples fato de o valor bloqueado ser muito inferior ao valor do débito não implica na necessidade do seu desbloqueio, uma vez que a quantia tornada indisponível não se caracteriza como irrisória, mesmo que significativamente inferior ao valor do débito, porém relevante para a amortização da dívida. Pelo que, rejeito a impugnação nesse ponto. 7. Da impugnação de mov. 134.1 apresentada por Luiz Felipe Rauen Basicamente, o devedor apresentou os mesmos argumentos da devedora Gisela, ou seja, que os valores são impenhoráveis, uma vez que equiparados à poupança, já que inferiores a 40 salários mínimos, bem como que os valores teriam origem em aposentadoria e que seriam irrelevantes frente ao valor devido. Pois bem. Quanto à primeira tese, verifica-se que não prospera. Com efeito, o simples fato de a quantia bloqueada ser inferior a 40 salários mínimos não tem o condão de a tornar impenhorável independentemente da natureza da respectiva conta bancária, uma vez que devem ser analisados outros aspectos relativos à origem e finalidade dos respectivos recursos, bem como considerar que a finalidade da execução é, justamente, buscar o cumprimento da obrigação mediante pagamento do crédito ao exequente. Obviamente que é necessária a proteção dos valores e bens dos devedores legalmente previstos como impenhoráveis, porém também se deve ter em mente o direito da parte credora, sob pena de se consolidar estímulo ao inadimplemento. Importante destacar que não se desconhece a existência de entendimento de parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná a respeito da impenhorabilidade de valores em conta conta corrente quando inferiores a 40 salários mínimos. Contudo, cabe destacar que tal entendimento não tem como impenhorável todo e qualquer valor inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente aquelas situações nas quais se verifique a existência de risco de violação a dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Por certo, o valor bloqueado de R$ 17.666,33 não se enquadra nessa circunstância e, também, a sua destinação para o parcial pagamento do débito não acarretará prejuízo para a subsistência do devedor, o qual percebe aposentadoria mensal superior a cinco mil reais. Pelo que, rejeito a impugnação nesse ponto. O devedor aduziu ainda que os valores bloqueados são decorrentes de sua aposentadoria. De fato, os documentos anexados nos movs. 134.1/134.2 demonstram que o devedor é aposentado e os valores de sua aposentadoria são mensalmente depositados na conta bloqueada. Uma vez isso, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do valor atinente a R$ 5.374,03, correspondente a última remuneração do devedor, já que os demais valores se tratam de sobras expressivas, que não se mostraram imprescindíveis à sua subsistência e, assim, não acobertados pela impenhorabilidade. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CONDICIONADA À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 833, IV, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO EXCEDENTE SALARIAL NÃO UTILIZADO PELA DEVEDORA PARA O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO ANULADA PARA QUE A EXECUTADA POSSA DEMONSTRAR A NECESSIDADE INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA COM A POSTERIOR ANÁLISE SOBRE A IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar” (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma). (TJPR - 15ª C.Cível - 0057152-24.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020). Uma vez isso, acolho em parte a impugnação nesse ponto, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade tão somente sobre o valor de R$ 5.374,03 (cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e três centavos), bem como, para determinar o seu imediato desbloqueio. Por fim, sustentou, ainda, o devedor que não seria o caso de se manter o bloqueio em virtude de que a quantia tornada indisponível seria irrelevante frente valor do crédito. Sem razão. O art. 836 do CPC prevê a possibilidade de se levantar a penhora na hipótese em que, por ser irrisória, a importância bloqueada possa ser absorvida pelo pagamento das custas da execução. Não é o caso dos autos. Com efeito, o simples fato de o valor bloqueado ser muito inferior ao valor do débito não implica na necessidade do seu desbloqueio, uma vez que a quantia tornada indisponível não pode ser considerada irrisória, mesmo que significativamente inferior ao valor do débito, porém relevante para a amortização da dívida. Pelo que, rejeito a impugnação nesse ponto. 8. Da impugnação de mov. 135.1 apresentada por Bayonne Cosméticos Ltda, Lagon Cosméticos Ltda e RIC Internacional Argumentam que os bloqueios prejudicam os pagamentos de obrigações essenciais, violando o princípio da preservação da empresa. Aduziram que a penhora é ilegal, uma vez que existe bem imóvel oferecido em garantia ao contrato em execução, o qual deve ser preferencialmente penhorado. Por fim, como os demais devedores, sustentaram que os valores seriam irrelevantes em frente ao débito. Decido. Em relação à alegação de que o bloqueio de valores importaram em prejuízo ao pagamento de obrigações essenciais, violando o principio da preservação da empresa, tem-se que o argumento foi declinado de maneira genérica e sem suporte em elemento de convicção capaz de trazer solidez à alegação. Com efeito, inexiste nos autos elementos probatórios capazes de conduzir à conclusão de que os valores bloqueados são imprescindíveis para a continuidade do desempenho da atividade empresarial, uma vez que não houve a juntada aos autos de documentos que pudessem permitir a análise a respeito das receitas e despesas das pessoas jurídicas impugnantes e que pudessem, assim, lastrear o alegado. O simples fato de possuírem obrigações fiscais e trabalhistas não permite o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que se tratam de ônus do exercício da atividade empresarial, bem como, como já salientado, inexistem elementos capazes de conferir solidez a respeito das receitas e despesas das pessoas jurídicas impugnantes e, consequentemente, permitir a comprovação da alegada insuficiência de recursos para o cumprimento das atividades empresariais. Rejeito a impugnação nesse ponto. Argumentaram, ainda, que a penhora de valores foi ilegal, uma vez que deveria ser preferencialmente penhorado o bem imóvel dado em garantia ao contrato em execução. Sem razão. O fato de o contrato possuir garantia imobiliária não impede que a parte credora busque o recebimento do seu crédito por outros meios, inexistindo qualquer imposição legal a esse respeito. Com efeito, a hipoteca imobiliária se caracteriza como garantia contratual, extra autos, não importando na obrigatoriedade de que a parte credora, quando em Juízo, por primeiro busque penhorar o bem dado em garantia, haja vista que pode buscar outros meios para solver e satisfazer o seu crédito. Ademais, em Juízo, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre valores pecuniários, conforme disposição do art. 835, I, do CPC, de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade na penhora de mov. 108.1. Rejeito a impugnação nesse ponto. Por fim, sustentaram, ainda, os devedores que não seria o caso de se manter o bloqueio em virtude de que a quantia tornada indisponível seria irrelevante em face ao crédito. Sem razão. O art. 836 do CPC prevê a possibilidade de se levantar a penhora na hipótese em que, por ser irrisória, a importância bloqueada possa ser absorvida pelo pagamento das custas da execução. Não é o caso dos autos. Com efeito, o simples fato de o valor bloqueado ser muito inferior ao valor do débito não implica na necessidade do seu desbloqueio, uma vez que a quantia tornada indisponível não pode ser considerada irrisória, mesmo que significativamente inferior ao valor do débito, porém relevante para a amortização da dívida. Pelo que, rejeito a impugnação nesse ponto. 9. Pelo exposto: a) acolho, em parte, a impugnação apresentada no mov. 116.1 pela devedora Gisela Pissetti Rauen, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade sobre o valor de R$ 3.373,26 (três mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), bem como para determinar o seu imediato desbloqueio; b) acolho, em parte, a impugnação apresentada no mov. 134.1 pelo devedor Luiz Felipe Rauen, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade sobre o valor de R$ 5.374,03 (cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e três centavos), bem como para determinar o seu imediato desbloqueio; c) rejeito integralmente a impugnação de mov. 135.1 apresentada por Bayonne Cosméticos Ltda, Lagon Cosméticos Ltda e RIC Internacional. 10. Após os desbloqueios supra determinados, promova-se a transferência dos valores remanescentes para conta judicial vinculada aos autos. 11. Oportunamente, intime-se a instituição financeira credora quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009725-57.2021.8.16.0001 1. Ciente do oferecimento dos embargos à execução, em apenso, os quais foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. Anote-se os instrumentos de mandatos anexados nos movs. 1.12 e 1.16 nos autos em apenso, para fins de direcionamento e intimação da parte executada também nos presentes autos. 2. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 84.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Após, manifeste-se à pessoa jurídica exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

22/10/2021, 00:00

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