Execução Fiscal 0003070-37.2017.8.16.0057 - TJPR

Execução Fiscal 0003070-37.2017.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 15:09

Documento (Informações)

22/05/2025, 13:42

Remessa (em diligência)

22/05/2025, 13:35

Documento (Certidão)

22/05/2025, 13:34

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 18:14

Confirmada

02/03/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003070-37.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003070-37.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$511,32 Exequente(s): MUNICÍPIO DE NOVA CANTU Executado(s): PEDRO GENERO NETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO. Petição inicial recebida. Determinada a intimação da Exequente para se manifestar quanto à falta de interesse de agir e prescrição a Exequente se manifestou contrária à extinção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em que pesem os argumentos da parte Exequente, o processo deve ser extinto pela ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). O interesse de agir, como verdadeira condição da ação, exige a análise de três circunstâncias: a utilidade, a necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. Rememore-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em Recurso Extraordinário sob o regime da repercussão geral, que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Nessa normativa, previu-se que: Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00, admitindo-se, portanto, sob a perspectiva do valor da causa, a extinção pela ausência de interesse de agir. Ademais, ajuizada a execução há anos e até o presente momento não houve a citação do executado ou localização de bens para saldar a dívida. Consigno que a Fazenda Pública não requereu, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, a postergação da extinção pelo prazo de 90 (noventa) dias para tentar localizar bens do devedor. Por fim, ressalve-se que a extinção desta execução “não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição” (art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do Tema 1184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reconheço a ausência de interesse de agir e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, nos termos do Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP do SEI 0109971-04.2024.8.16.6000 (Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes) Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Campina da Lagoa, 18 de fevereiro de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 16:51

Renúncia ao direito pelo autor

18/02/2025, 13:46

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 20:53

Confirmada

31/01/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003070-37.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003070-37.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$511,32 Exequente(s): MUNICÍPIO DE NOVA CANTU Executado(s): PEDRO GENERO NETO DECISÃO INTIME-SE as partes para se manifestarem quanto a Resolução CNJ n. 547/2024 e o eventual interesse de agir no prosseguimento do feito. Prazo comum de 10 dias. Após, concluso. Campina da Lagoa, 09 de dezembro de 2024. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003070-37.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003070-37.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$511,32 Exequente(s): MUNICÍPIO DE NOVA CANTU Executado(s): PEDRO GENERO NETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO. Petição inicial recebida. Determinada a intimação da Exequente para se manifestar quanto à falta de interesse de agir e prescrição a Exequente se manifestou contrária à extinção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em que pesem os argumentos da parte Exequente, o processo deve ser extinto pela ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). O interesse de agir, como verdadeira condição da ação, exige a análise de três circunstâncias: a utilidade, a necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. Rememore-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em Recurso Extraordinário sob o regime da repercussão geral, que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Nessa normativa, previu-se que: Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00, admitindo-se, portanto, sob a perspectiva do valor da causa, a extinção pela ausência de interesse de agir. Ademais, ajuizada a execução há anos e até o presente momento não houve a citação do executado ou localização de bens para saldar a dívida. Consigno que a Fazenda Pública não requereu, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, a postergação da extinção pelo prazo de 90 (noventa) dias para tentar localizar bens do devedor. Por fim, ressalve-se que a extinção desta execução “não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição” (art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do Tema 1184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reconheço a ausência de interesse de agir e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, nos termos do Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP do SEI 0109971-04.2024.8.16.6000 (Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes) Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Campina da Lagoa, 18 de fevereiro de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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