Execução Fiscal 0000816-72.2009.8.16.0057 - TJPR

Execução Fiscal 0000816-72.2009.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 18:23

Documento (Certidão)

10/03/2025, 14:39

Documento (Informações)

06/02/2025, 16:51

Remessa (em diligência)

06/02/2025, 16:39

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 16:39

Documento (Certidão)

22/10/2024, 14:03

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 13:49

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2024, 13:44

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 13:39

Documento (Outros documentos)

11/09/2024, 11:01

Trânsito em julgado

11/09/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000816-72.2009.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000816-72.2009.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$186.608,37 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): Dias & Carvalho Ltda PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se execução fiscal ajuizada pela ESTADO DO PARANÁ para cobrança de crédito tributário. É o relato do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O crédito está extinto pela prescrição intercorrente. Explico. A prescrição intercorrente em execução fiscal, prevista no artigo 40 da LEF, implica a perda da pretensão executória do credor em razão de sua inércia, após a propositura da ação de execução, por período definido em lei. No caso, o crédito exequendo é de natureza não-tributária, tendo origem em multa eleitoral, cujo prescricional é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC/2002). Em relação a contagem dos prazos e marcos interruptivos da prescrição o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp. 1.340.553 STJ, sob a sistemática dos recursos, concluindo que: Tema 566 STJ - Tese Firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 STJ - Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 STJ - Tese Firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569 STJ - Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prevalece na jurisprudência, o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. No caso presente, a exequente se manifestou pela suspensão do feito em ocasião em que estava ciente da não identificação de bens penhoráveis. Portanto, nos termos dos entendimentos supracitados, a data pode ser tida como momento inicial do prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Desde então não sobreveio qualquer diligência frutífera em busca dos bens do executado, de modo que não existe nenhum bem penhorado. Dessa forma, é fato que, entre a data da ciência sobre a inexistência de bens pelo exequente a efetiva penhora, decorreu prazo superior a 05 anos, de modo que o crédito está prescrito. A propósito: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistente a comprovação quanto à adesão do executado às renegociações previstas nas Leis nºs 11.775/2008 e 13.340/2016, não ocorre a suspensão da prescrição intercorrente. 2. Não cabe ao credor, em benefício próprio, suspender prazo prescricional em andamento de dívida perfeitamente exigível quando não houve nenhum interesse do devedor em aderir a programa de renegociação do débito. (TRF4, AC 5002989-19.2013.4.04.7103, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023) EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO PARA O TESOURO NACIONAL. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. A suspensão do curso do prazo prescricional é aplicável somente aos casos em que a dívida tornou-se objeto de renegociação, pelo mutuário, em adesão às modalidades previstas na legislação. 2. Em se tratando de débito que não foi objeto de parcelamento ou renegociação, restou consumada a prescrição. (TRF4, AC 5001681-65.2016.4.04.7127, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/06/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.CONSUMAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. LEI Nº 13.340/2016. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos em que o vencimento da Nota de Crédito Rural for posterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo de prescrição do direito material de cobrança será de cinco anos a contar a partir do referido vencimento. 2. Decorrido o prazo acima descrito, sem qualquer diligência com resultado positivo para a satisfação da dívida, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. Não comprovada a adesão do executado às renegociações previstas nas Leis 11.775/2008, e 13.340, de 2016, não cabe considerar suspensa a prescrição intercorrente. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004160-56.2014.4.04.7012, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 16/06/2023) Ademais, não se verificam marcos interruptivos, nos termos do art. 174, parágrafo único do CTN. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 174 do CTN e art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Campina da Lagoa, 26 de junho de 2024. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 11:30

Confirmada

01/07/2024, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 10:35

Documentos

Conclusão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000816-72.2009.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000816-72.2009.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$186.608,37 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): Dias & Carvalho Ltda PAULO MARCELINO ANDREOLI GONÇALVES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se execução fiscal ajuizada pela ESTADO DO PARANÁ para cobrança de crédito tributário. É o relato do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O crédito está extinto pela prescrição intercorrente. Explico. A prescrição intercorrente em execução fiscal, prevista no artigo 40 da LEF, implica a perda da pretensão executória do credor em razão de sua inércia, após a propositura da ação de execução, por período definido em lei. No caso, o crédito exequendo é de natureza não-tributária, tendo origem em multa eleitoral, cujo prescricional é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC/2002). Em relação a contagem dos prazos e marcos interruptivos da prescrição o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp. 1.340.553 STJ, sob a sistemática dos recursos, concluindo que: Tema 566 STJ - Tese Firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 STJ - Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 STJ - Tese Firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569 STJ - Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prevalece na jurisprudência, o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. No caso presente, a exequente se manifestou pela suspensão do feito em ocasião em que estava ciente da não identificação de bens penhoráveis. Portanto, nos termos dos entendimentos supracitados, a data pode ser tida como momento inicial do prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Desde então não sobreveio qualquer diligência frutífera em busca dos bens do executado, de modo que não existe nenhum bem penhorado. Dessa forma, é fato que, entre a data da ciência sobre a inexistência de bens pelo exequente a efetiva penhora, decorreu prazo superior a 05 anos, de modo que o crédito está prescrito. A propósito: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistente a comprovação quanto à adesão do executado às renegociações previstas nas Leis nºs 11.775/2008 e 13.340/2016, não ocorre a suspensão da prescrição intercorrente. 2. Não cabe ao credor, em benefício próprio, suspender prazo prescricional em andamento de dívida perfeitamente exigível quando não houve nenhum interesse do devedor em aderir a programa de renegociação do débito. (TRF4, AC 5002989-19.2013.4.04.7103, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023) EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO PARA O TESOURO NACIONAL. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. 1. A suspensão do curso do prazo prescricional é aplicável somente aos casos em que a dívida tornou-se objeto de renegociação, pelo mutuário, em adesão às modalidades previstas na legislação. 2. Em se tratando de débito que não foi objeto de parcelamento ou renegociação, restou consumada a prescrição. (TRF4, AC 5001681-65.2016.4.04.7127, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/06/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.CONSUMAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. LEI Nº 13.340/2016. INOCORRÊNCIA. 1. Nos casos em que o vencimento da Nota de Crédito Rural for posterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo de prescrição do direito material de cobrança será de cinco anos a contar a partir do referido vencimento. 2. Decorrido o prazo acima descrito, sem qualquer diligência com resultado positivo para a satisfação da dívida, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. 3. Não comprovada a adesão do executado às renegociações previstas nas Leis 11.775/2008, e 13.340, de 2016, não cabe considerar suspensa a prescrição intercorrente. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004160-56.2014.4.04.7012, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 16/06/2023) Ademais, não se verificam marcos interruptivos, nos termos do art. 174, parágrafo único do CTN. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição e por via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 174 do CTN e art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários (CPC, art. 921, § 5º). Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Campina da Lagoa, 26 de junho de 2024. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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