Execução de Título Extrajudicial 0015001-54.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015001-54.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015001-54.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015001-54.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.495,19 Exequente(s): SERVOPA SA COMÉRCIO E INDUSTRIA Executado(s): KELLER ADRIANO DE FARIA Vistos e examinados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar tabela FIPE do bem penhorável. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:22

Confirmada

07/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015001-54.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015001-54.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.495,19 Exequente(s): SERVOPA SA COMÉRCIO E INDUSTRIA Executado(s): KELLER ADRIANO DE FARIA Vistos e examinados. Ante a certidão de mov. 592, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:51

Mero expediente

26/03/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 01:04

Documento (Certidão)

24/03/2026, 09:59

Mero expediente

10/02/2026, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 11:35

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 12:06

Confirmada

22/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015001-54.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015001-54.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.495,19 Exequente(s): SERVOPA SA COMÉRCIO E INDUSTRIA Executado(s): KELLER ADRIANO DE FARIA Vistos e examinados. INDEFIRO a pretensão apresentada pelo executado, no sentido de que o valor do bem deve corresponder à tabela FIPE da data de sua aquisição, visto que o lapso temporal entre o modelo (2001) e a presente data (2025) sem dúvidas acarreta na sua desvalorização, situação esta que não pode ser imputada ao credor. Assim, rejeito as impugnações apresentadas pelo executado, pelo que acolho o valor indicado ao mov. 572 como parâmetro para avaliação do veículo. Intimem-se. Na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015001-54.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015001-54.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.495,19 Exequente(s): SERVOPA SA COMÉRCIO E INDUSTRIA Executado(s): KELLER ADRIANO DE FARIA Vistos e examinados. O executado Keller se manifestou pela impenhorabilidade do veículo VW Parati. Aduziu, em síntese, que o bem é imprescindível para realização de sua atividade laboral (movs. 449.1/454.1). A parte exequente foi contrária (mov. 458.1). É o breve relatório. Decide-se. Não se descuida da impenhorabilidade dos bens necessários para que a parte exerça sua profissão, nos termos do inciso V do art. 833 do Código de Processo Civil. Ocorre que a impenhorabilidade existente não pode ser aplicada indistintamente. Logo, cabe ao executado comprovar que o bem, de fato, se presta à função elencada. Neste sentido entende o E. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS BENS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 373, INCISO II, DO CPC/15). Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, com fundamento no do artigo 833, inciso V do Código de Processo Civil, incumbe ao executado a prova irrefutável de que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho, sob pena da proteção não poder ser deferida.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015574-42.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.06.2023) Sendo assim, afasto a impenhorabilidade mencionada e determino a penhora do veículo VW PARATI PLACA AAK4747. Pelo prosseguimento, expeça-se mandado de intimação da penhora. A avaliação pode ser dispensada, vez que pode-se utilizar a tabela FIPE. Fica a parte executada como depositária do bem. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015001-54.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015001-54.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.495,19 Exequente(s): SERVOPA SA COMÉRCIO E INDUSTRIA Executado(s): KELLER ADRIANO DE FARIA Vistos e examinados. Proferida a decisão de mov. 410.1, a parte exequente informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 0010609-84.2024.8.16.0000 AI (movs. 417.1/417.2). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Considerando que não houve a concessão de efeito suspensivo, conforme r. decisão, em anexo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito PROJUDI - Recurso: 0010609-84.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Jose Camacho Santos 14/02/2024: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010609-84.2024.8.16.0000 Recurso: 0010609-84.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): SERVOPA SA COMÉRCIO E INDUSTRIA Agravado(s): KELLER ADRIANO DE FARIA 1. Este AI fora interposto por SERVOPA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, da decisão do mov. 410, exarada nos autos n. 0015001- 54.2017.8.16.0019, de Execução de título extrajudicial, aforada pela parte agravante, em face de KELLER ADRIANO DE FARIA, todos aí qualificados, pela qual se indeferira pleito deduzido pela parte exequente, qual seja, de “penhora” e “averbação com destaque”, em autos de Usucapião ajuizada pela parte executada, nestes termos: 1. Quanto ao pedido de movs. 408.1/408.5, em que pese o ora executado KELLER ADRIANO DE FARIA possa obter o domínio de imóvel na ação de usucapião nº 34001-35.2020.8.16.0019, da 2ª Vara Cível, em tal processo não será constituído crédito em favor do autor, por se tratar de ação declaratória. O que cabe ao aqui exequente é permanecer atento ao deslinde daquele processo e, em sendo declarado o domínio, requerer sua penhora. Mas, por enquanto, como esse não é o caso, indefiro o pedido retro (mov. 408.1). Inconformado, recorrera a parte exequente, aduzindo: (a) a parte executada e seu cônjuge são autores da Usucapião n. 0034001- 35.2020.8.16.0019, em curso na 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, tendo a parte exequente requerido penhora e averbação com destaque, nos autos do direito pleiteado pela parte executada, em tal demanda; (b) plenamente possível a penhora averbada com destaque, nos autos de Usucapião, porque o CPC prevê penhorabilidade de “outros direitos” que detenha a parte devedora; (c) a constrição de direitos pode ser de qualquer natureza, contanto que tenha significância econômica, seja disponível e possa ser objeto de expropriação, como se tem no caso; (d) mesmo que a sentença da Usucapião seja declaratória, isso não exclui a possibilidade de penhora do direito buscado, porque, nesses casos, a parte credora assume a condição de litisconsorte da parte devedora, na causa por esta intentada, e se o cálculo alcançara valor muito inferior ao exequendo, é devida a fixação de verba sucumbencial à parte executada; (e) não foram localizados outros bens suficientes à satisfação do débito exequendo, de modo que a penhora averbada com destaque nos autos pode ser o único modo de se dar efetividade à Execução; (f) necessária a concessão de tutela Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTKN PM74M G4KAB PEFS3PROJUDI - Recurso: 0010609-84.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Jose Camacho Santos 14/02/2024: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão recursal de urgência, por haver risco se advir sentença na Usucapião e a parte devedora poder alienar o imóvel; (g) pedira-se atribuição de efeito suspensivo a este AI e, ao cabo, seu provimento. 2. Ora se conhece deste recurso, porque, a priori, se constata a tempestividade recursal, seu cabimento e adequado preparo. 3. A outorga de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento constitui exceção, pelo que apenas deve ser operada se presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizem, a teor do que enunciam os arts. 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, nestes termos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cabe considerar-se, então, que, embora o CPC não traga, de modo expresso, os requisitos à antecipação dos efeitos da tutela recursal, aplica-se, supletivamente, seu art. 300, disciplinante que é das tutelas de urgência em sentido amplo. Assim, sobreleva-se a necessidade de serem comprovados estes requisitos, cumulativamente, a saber, os (a) elementos que indiquem a probabilidade do direito e o (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, FREDIE DIDIER JR. leciona ser “necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há [...] considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos”, pela parte autora. E segue: deve haver a “plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos”. Ainda, consoante esse processualista, o que justifica a tutela jurisdicional eventualmente prestada antes do momento ordinariamente adequado, e por isso, dita provisória e de urgência, é a concreta presença de extraordinário risco: [...] Aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTKN PM74M G4KAB PEFS3PROJUDI - Recurso: 0010609-84.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Jose Camacho Santos 14/02/2024: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (in FRED DIDIER JR., PAULA DARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, in “Curso de Direito Processual Civil”, v. 2. 11ª ed., JUS PODIVM, SALVADOR, 2016, p. 608). 4. Feitas essas singelas, mas necessárias, observações, e analisadas as particularidades do caso, em cognição sumária, não é possível se reconhecer a presença dos requisitos exigidos à concessão da tutela recursal provisória, a que sejam sustados os efeitos da decisão sub examen, já que não demonstrado esse risco iminente, grave e real. Na verdade, a alegação posta nesse sentido é claramente conjectural. Lembre-se que a parte agravante argumentara que a Usucapião pode ser julgada e a parte executada poderia alienar o imóvel. Ora, nem há informação sobre o curso daquela causa, cabendo mencionar que, como se sabe, esse tipo de processo não é dos mais céleres. E, por mais relevante para evitar hipotético risco, bastaria à parte exequente acompanhar seu trâmite e, se a sentença sobrevier, depois de trânsito em julgado e registro competente, o imóvel se consolidaria, de fato, de direito, na propriedade da lá parte autora, situação que, antes de constituir entrave, decerto “facilitaria a vida” da parte exequente, poque teria a seu pleno alcance a penhora do imóvel (claro, se não constituir bem de família). Logo, sem sequer se saber sobre o andamento da demanda de Usucapião, e, mais que isso, sendo a sentença a ser porventura lá exarada, evento a favorecer, em princípio, a parte exequente, não seria esse argumento capaz de ilustrar o risco de dano iminente, grave, real que ampararia outorga da tutela recursal de urgência pretendida. Faltando, assim, o cumprimento deste essencial requisito, impõe-se o indeferimento da tutela recursal de urgência requerida. 5.Intime-se a parte agravada para, querendo, responder este agravo, em 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. 6. Oficie-se à digna Autoridade judicial prolatora da decisão em exame, a que informe, em até 05 (cinco) dias, se, porventura, procedera à retratação quanto a essa deliberação, desde já a dispensando de resposta, se já a tiver mantido. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [rfll] Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTKN PM74M G4KAB PEFS3

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015001-54.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015001-54.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.495,19 Exequente(s): SERVOPA SA COMÉRCIO E INDUSTRIA Executado(s): KELLER ADRIANO DE FARIA Vistos. A parte exequente requer expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho com o intuito de localizar bens penhoráveis da parte executada. Note-se que nos autos já foram realizadas várias diligências em busca de bens da parte executada, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud e SNIPER. Desse modo, diante de todas essas diligências já realizadas, não se vislumbra qualquer utilidade prática na nova diligência requerida pela parte. Veja-se que eventual vínculo de emprego já deve ser declarado pela parte em seu ajuste anual de imposto de renda. Aliás, o próprio empregador deve comunicar o vínculo à Receita Federal, inclusive com os pagamentos realizados. Logo, se nada constou na declaração obtida com a diligência realizada no sistema Infojud, presume-se que não há vínculo de emprego ativo. Aliás, o sistema SNIPER também tem o condão de indicar vínculos de empregos e nada achou nesse sentido. Demais disso, ainda que exista, a diligência seria inútil, porquanto este Juízo entende que as verbas salariais são, de regra, impenhoráveis, a teor do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, salvo quando se trate das exceções expostos nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo, ainda que o pedido de penhora recaia sobre pequeno percentual do salário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REGRA QUE PODE SER MITIGADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONFORME §2º, DO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOCORRÊNCIA NO CASO – CRÉDITO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ALIMENTAR – AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL, – GARANTIA DO MÍNIMOQUE PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0038118-29.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 06.02.2021) Por conseguinte, a diligência requerida mostra-se, como dito, de quase nenhuma valia e utilidade, mostrando-se apenas como um meio de a parte exequente terceirizar ao Poder Judiciário a busca de bens, sobrecarregando-o ainda com serviço pouco efetivo ou como meio de protelar eventual suspensão do feito pela não localização de bens penhoráveis. Logo, à míngua de qualquer mínimo indício de que a parte possa, realmente, ter tal tipo de acervo patrimonial (o que pode ser trazido pela parte autos a qualquer momento, mediante diligências próprias), indefiro o pedido. Intime-se, para que dê regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Ponta Grossa, Leonardo Souza Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015001-54.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015001-54.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.495,19 Exequente(s): SERVOPA SA COMÉRCIO E INDUSTRIA Executado(s): KELLER ADRIANO DE FARIA Vistos e examinados. Ante a falta de localização de bens penhoráveis, a parte exequente requereu o bloqueio/suspensão do(s) passaporte(s), carteira(s) nacional(is) de habilitação do(s) executado(s). Passa-se à análise do pedido. Com efeito, a medida postulada pela parte exequente, em que pese o disposto no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, não guarda qualquer relação com a localização de bens penhoráveis do(s) executado. Na prática, o deferimento da medida postulada não teria qualquer função de assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ora, não é bloqueando ou suspendendo o documento requerido pela parte exequente que se conseguirá arrecadar bens penhoráveis do devedor. Ademais, pelo que se vê dos autos, o(s) executado(s) parece(m) não ter, realmente, qualquer bem passível de penhora. Assim, a medida postulada, além de extremamente gravosa, não traria qualquer resultado útil ao processo. Demais disso, não se pode olvidar que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil). E, no caso, as medidas requeridas impõem grande restrição de direitos ao devedor, de modo desproporcional e desarrazoado com o fim pretendido. O bloqueio do passaporte e da carteira nacional de habilitação impõe severa restrição ao direito de ir e vir. Não se pode perder de vista que a tutela executiva não pode ser um fim em si mesma, de modo a gerar uma espécie de pena ao executado que, a rigor, não possui bens. Com efeito, as pesquisas de bens foram infrutíferas ao longo dos anos, dando indícios de que, realmente, o executado não possui patrimônio. A suspensão da CNH e do passaporte deve ser analisada com razoabilidade. No sentido do ora exposto, diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA ATÍPICA QUE DEVE SER APLICADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECENTE ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO STF NA ADI Nº 5.941. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E EFETIVIDADE DA MEDIDA REQUERIDA, BEM COMO DE ADEQUAÇÃO AO CASO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E/OU DESLEAIS POR PARTE DA EXECUTADA, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA, NEM PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0075877-56.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 28.04.2023) Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Por outro lado, defiro a utilização do sistema SNIPER. À Serventia para que proceda com o que couber. Intime-se, para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Autos n.º 0015001-54.2017.8.16.0019 Vistos e examinados. 1. Discute-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao mov. 342.1, tendo a parte Executada afirmado que são irrisórios. 2. Por sua vez, a parte Exequente insistiu na penhora. 3. Decide-se. 4. Em que pese a alegação de impenhorabilidade feita pela parte Executada, solicitando a aplicação do artigo 836 do Código de Processo Civil, o bloqueio deve ser mantido. 5. Verifica-se que, embora não seja expressivo o valor bloqueado em comparação ao valor total da dívida, o montante pode servir de incentivo para a parte Exequente, que persegue seu direito desde 2017. 6. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou: ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que são irrisórios. Insurgência da exequente. Alegação de penhorabilidade dos valores. Acolhimento. Montante bloqueado que, embora pequeno frente ao valor total do débito, não é irrisório. Não enquadramento do caso concreto em qualquer hipótese legal de impenhorabilidade. Inaplicabilidade do caput do art. 836 do CPC. Irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não pode ser utilizada como fundamento para impedir a penhora via SISBAJUD. Precedentes. Necessidade de manutenção do bloqueio. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0031699-22.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.10.2022) Grifos nossos. 7. Sendo assim, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de expedição de termo de penhora, nos termos do §5º do art. 854 do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. 9. Caso requerido o levantamento da quantia pela exequente, desde já defiro, desde que preclusa esta decisão. 10. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção nos autos eletrônicos. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

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