Cumprimento Provisório de Sentença 0068907-08.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0068907-08.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 09:55

Confirmada

18/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0068907-08.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068907-08.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): N.A.Z.N IMÓVEIS LTDA representado(a) por Nadia Zebian Nasser Executado(s): Felipe Marcolin Candido MARIA ANTONIA RODRIGUES Suspenda-se e arquive-se (Art. 921, III, CPC). Diligências necessárias. Londrina, 07 de outubro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/10/2025, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 15:44

Mero expediente

07/10/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 11:24

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:37

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:16

Confirmada

16/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0068907-08.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068907-08.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): N.A.Z.N IMÓVEIS LTDA representado(a) por Nadia Zebian Nasser Executado(s): Felipe Marcolin Candido MARIA ANTONIA RODRIGUES Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte interessada. Londrina, 05 de setembro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 14:34

Mero expediente

05/09/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 10:17

Documentos

Conclusão

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0068907-08.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068907-08.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): N.A.Z.N IMÓVEIS LTDA representado(a) por Nadia Zebian Nasser Executado(s): Felipe Marcolin Candido MARIA ANTONIA RODRIGUES Vistos, Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizado por FELIPE MARCOLIN CÂNDIDO e MARIA ANTÔNIA RODRIGUES, em face de N.A.Z.N. IMÓVEIS LTDA, na qual alegam, em síntese, que: a) a penhora recaiu sobre bem copropriedade de Maria Antônia Rodrigues, que prestou fiança comercial, sem anuência dos demais coproprietários, contrariando a legislação pertinente; b) o imóvel é considerado bem de família, sendo impenhorável conforme a Lei 8.009/1990, artigo 648 do CPC e artigo 1.712 do CC; c) a inclusão de herdeiros menores e incapazes no rol de coproprietários exige a intervenção do Ministério Público; d) a ausência de consentimento dos coproprietários torna a fiança e a penhora nulas; e) juntaram documentos comprovando os fatos alegados. Ao final, requereram a declaração de impenhorabilidade do bem, a suspensão do processo de execução, a nomeação de perito judicial para avaliação do imóvel e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado a se manifestar, a parte excepta alegou, em síntese, que: a) os excipientes sustentam que a fiança prestada por uma viúva é nula pela ausência de outorga uxória do marido, o que é inconsistente, pois se era viúva à época da fiança, não havia necessidade de outorga do falecido marido; b) quanto à impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, a Lei 8.009/90 e a Súmula 549 do STJ excepcionam que a moradia pode ser penhorada se o proprietário e morador prestou fiança locatícia; c) o STJ já decidiu em recursos repetitivos que é válida a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, conforme REsp. 1.822.033 e REsp. 1.822.040; d) a questão da avaliação do imóvel não é pertinente à Exceção de Pré-executividade, devendo ser discutida nos autos da carta precatória; e) a avaliação apresentada pelos excipientes é inválida, pois é uma simples carta de avaliação sem critérios adequados, devendo prevalecer a avaliação judicial; f) o pedido de tutela antecipada não deve ser concedido, pois os argumentos dos excipientes não têm amparo legal ou jurisprudencial. Ao final, requereu a improcedência da exceção apresentada e a manutenção dos atos de expropriação em andamento. É o relatório. Decido. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 7ª. Ed., pág. 698), “a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental que pode ser utilizado pelo executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões.” O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o incidente poderá ser arguido a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar. Veja: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SIMPLES PETIÇÃO APRESENTADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DO DECISUM. NULIDADES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Recurso especial que encerra a pretensão da recorrente (União) de ver desconstituídos, por meio de simples petição encartada nos autos de ação executiva, após o trânsito da sentença proferida em sede embargos à execução que opusera, tanto o feito cognitivo quanto o de liquidação que, respectivamente, originou o título judicial exeqüendo e fixou-lhe o quantum debeatur. 3. Figurando a União como legítima sucessora de extinta sociedade de economia mista, deve a mesma ser citada para que integre relação processual da qual esta última tenha sido parte, sob pena de nulidade do título executivo que eventualmente se forme em seu desfavor no referido feito. 4. Compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que a União, ainda que na qualidade de sucessora de extinta sociedade de economia mista, tenha legítimo interesse. 5. A ausência de oposição de embargos à execução não acarreta preclusão, menos ainda os efeitos da coisa julgada. Neste sentido ensina CELSO NEVES que acoisa julgada "é fenômeno próprio e exclusivo da atividade de conhecimento do juiz e insuscetível de configurar-se no plano de suas atividades executórias, consequenciais e consecutivas" (in "Coisa Julgada Civil", ed. 1971, p. 452). 6. A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada "exceção de pré-executividade". 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 667002 DF 2004/0099403-8, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/12/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/03/2007 p. 206REVFOR vol. 392 p. 364) A corte ainda delineou, em outro caso, sujeito ao regime de repetitivos, as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade. Veja: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC ( REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-eecutividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ - REsp: 1110925 SP 2009/0016209-8, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009 RSSTJ vol. 36 p. 425) Ou seja, a exceção é cabível quando preenchidos simultaneamente os seguintes requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, verifico estarem presentes os requisitos, na medida em que se discute a impenhorabilidade do bem de família e nulidade da penhora realizada nos autos. Pois bem. O instituto do bem de família é conceituado pelo artigo 1.712 do Código Civil que dispõe que o bem de família “consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. ”. Segundo o artigo 1º da Lei 8.009 de 1990, que regula sobre a impenhorabilidade do bem de família, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil[...], salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. A respeito destas hipóteses de exceção, sustenta o artigo 3º, inciso VII da referida lei que “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil[...], salvo se movido: [...] VII – por obrigação de fiança concedida em contrato de locação.”. A despeito da moradia ser direito social previsto no rol do artigo 6º da Constituição da República federativa do brasil de 1988, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a proteção a que alude o dispositivo constitucional não é direito absoluto, devendo ser sopesado considerando (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição (artigos 1º, IV e 170, caput) e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. Nessa linha de ponderação, entendeu a corte que o reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado. Diante disso, a corte suprema fixou a seguinte tese durante apreciação do Tema 1.127 da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 1307334, em 25/02/2022: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial” Adotando a tese, o Tribunal de Justiça do Estado Paraná tem permitido a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, seja o imóvel residencial ou comercial. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADORA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. REPETITIVO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 1.127 DO STF. PENHORA LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A discussão acerca da possibilidade de penhora de bem de família pertencente à fiador em contrato de locação comercial fora superada por ocasião do julgamento do Tema 1.127 ( RE 1307334), decidido pela tese de que “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”.- Conforme consignou o Ministro relator “a proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato”, o que afasta todos os argumentos deduzidos em sede de recurso.Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 00174486220238160000 Londrina, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, E ARTIGOS 109 E 110, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. POSSIBILIDADE. TEMA 1.091 DO STJ. ACÓRDÃO REFORMADO. EXERCÍCIO POSITIVO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990”. REsp n. 1.822.033/PR. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021459-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00214594220208160000 Curitiba 0021459-42.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família no caso concreto. Em relação à tese de nulidade da penhora por ausência de anuência dos coproprietários do imóvel a respeito da fiança prestada pela excipiente, também não merece prosperar. A ausência de anuência dos coproprietários do imóvel não enseja a nulidade do contrato de locação quando a informação de existência desses coproprietários é omitida na declaração constante no contrato. No caso dos autos, a excipiente se declarou viúva, sem fazer qualquer menção a eventuais herdeiros do falecido, dando a entender às partes do contrato que inexistiam herdeiros de quota-parte do falecido à época da assinatura do contrato. Nesse sentido, ao interpretar analogicamente a anuência dos herdeiros coproprietários do imóvel com a outorga uxória, observo que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não reconhecer a nulidade do contrato, dando ênfase ao fato de que a fiadora não pode, neste momento de quebra do contrato e penhora do bem, alegar nulidade sob pena de se beneficiar de sua própria torpeza. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a fiança prestada no contrato de locação em análise foi prestada mediante declaração falsa do fiador acerca de seu estado civil, não sendo possível reconhecer a nulidade integral da garantia, sob pena de o fiador ser beneficiado por sua própria torpeza. Incidência da Sumula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1345901 SP 2012/0200912-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2017) No que concerne à ausência de intimação dos herdeiros coproprietários do imóvel acerca da realização da penhora e avaliação do bem imóvel, bem como a posterior necessidade de intimação do Ministério Público em se tratando de menor impúbere, trata-se de diligência que compete à secretaria do juízo deprecado quando do momento de análise da matrícula e intimação das partes. Compulsando os autos deprecados, observo que não houve a correta verificação e intimação dos herdeiros do falecido coproprietário. Contudo, inexistindo prejuízo evidente e podendo o vício ser sanado neste momento, também não há que se falar em nulidade. Nada mais a ser analisado, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação. Intimem-se os excipientes para qualificarem todos os herdeiros do Sr. Antônio Leandro Rodrigues - coproprietário do imóvel penhorado, para fins de intimação nos termos do art. 917, §1º, CPC. Com a qualificação, a escrivania deverá providenciar a intimação para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo menor impúbere, deverá o Ministério Público tomar ciência dos autos. Diligências necessárias. Londrina, 02 de agosto de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

22/09/2022, 00:00

15/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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