Execução de Título Extrajudicial 0001822-04.2016.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001822-04.2016.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:38

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 22:46

Confirmada

20/04/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001822-04.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001822-04.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$741.889,61 Exequente(s): CAROLINE'S COMERCIO DE MARAVALHA LTDA HENRIQUE'S - INDUSTRIA E COMERCIO DE MARAVALHA LTDA - ME Executado(s): G. L. G. DE MATTIA MARAVALHAS EIRELI ME 1) Assiste razão a parte executada em manifestação acostada ao mov. 312.1. Assim, suspendam-se os autos até que sobrevenha informação da homologação do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores. 2) Cumpra-se nos moldes de decisão de seq. 270.1. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Por decisão judicial

09/04/2024, 23:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 23:23

deferimento

09/04/2024, 17:09

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 20:12

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 17:24

Confirmada

27/01/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001822-04.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001822-04.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$741.889,61 Exequente(s): CAROLINE'S COMERCIO DE MARAVALHA LTDA HENRIQUE'S - INDUSTRIA E COMERCIO DE MARAVALHA LTDA - ME Executado(s): G. L. G. DE MATTIA MARAVALHAS EIRELI ME DECISÃO Vistos até o mov. 308.0. 1. Sobre o contido no item 307.1 e ss., manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 9° e 10°, do CPC. 2. Após, conclusos para apreciação. 3. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 16:55

Indeferimento

16/01/2024, 15:55

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 10:06

Documentos

Conclusão

•10/04/2024, 00:00

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001822-04.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001822-04.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$741.889,61 Exequente(s): CAROLINE'S COMERCIO DE MARAVALHA LTDA HENRIQUE'S - INDUSTRIA E COMERCIO DE MARAVALHA LTDA - ME Executado(s): G. L. G. DE MATTIA MARAVALHAS EIRELI ME DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração oposto pelo executado no ev. 226, sustentando que a decisão proferida no ev. 211 está em desacordo com a jurisprudência pátria no que compete a determinação de medidas constritivas em face de empresa submetida à recuperação judicial. Dessa forma, requereu fosse sanada a contradição aventada. 2. Os embargos são tempestivos. Pois bem. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Destarte, os embargos declaratórios não se prestam à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Em relação às insurgências do embargante quanto às alegadas contradições, estas não merecem acolhimento. A contradição que legitima a oposição de embargos de declaração “[...] constitui-se na presença de proposições inconciliáveis na fundamentação ou no decisório ou entre a fundamentação e o decisório. Os enunciados se anulam reciprocamente, sob o aspecto lógico. [...] Há, na verdade, incerteza quanto aos termos do julgado, pelo que o objetivo dos embargos será o de remover a contradição. Deve ser interna, no sentido de que deve existir entre elementos constantes da própria decisão. Não se admite, por exemplo, se a alegação e no sentido de contradição entre decisão e provas [...]” (Arlete Inês Aurelli. Comentários ao Código de Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Coordenador. Volume 4. Arts. 926 a 1.072 Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 474). O que se verifica da manifestação da parte é o inconformismo com relação à determinação que ordenou o depósito do valor da apólice do seguro relativo ao bem móvel penhorado nos presentes autos, para garantia da execução. Inexistindo, nesse caso, contradição entre os fundamentos encartados na mesma decisão. Ademais, se a parte embargante não está conformada com a decisão impugnada, deve utilizar o recurso cabível. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e deixo de lhes dar provimento, mantendo incólume a decisão hostilizada. 4. Todavia, ante a informação trazida pelo executado no ev. 242, suspenda-se os presentes autos pelo prazo de 180 dias a contar da data do deferimento da prorrogação do stay period (13/10/2021). 5. Transcorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001822-04.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001822-04.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$741.889,61 Exequente(s): CAROLINE'S COMERCIO DE MARAVALHA LTDA HENRIQUE'S - INDUSTRIA E COMERCIO DE MARAVALHA LTDA - ME Executado(s): G. L. G. DE MATTIA MARAVALHAS EIRELI ME DECISÃO Vistos até mov. 210. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Henrique´S – Indústria E Comércio De Maravalha LTDA – ME. e Caroline´S Comércio De Maravalha LTDA em face de G. L. G. De Mattia Maravalhas EIRELI ME. Ao mov. 202.1 manifestou-se nos autos a parte executada, informando sinistro ocorrido com veículo constrito nestes autos. Esclareceu que o bem possui apólice de seguro. Alegou que para que o pagamento da apólice seja realizado, necessário se faz o levantamento da constrição judicial. Salientou que em razão do processamento de recuperação judicial, o valor recebido será contabilizado mediante prestação de contas naqueles autos. Em sequência, manifestou-se a parte exequente, concordando com o levantamento da constrição judicial via sistema Renajud, desde que os valores do pagamento da apólice sejam depositados em conta judicial vinculada a estes autos, a fim de garantir a execução. Pugnou ainda, pela retomada do andamento processual em razão do término do stay period da recuperação judicial. 2. Tendo em vista a concordância manifestada pela parte exequente quanto ao levantamento da constrição existente sob o veículo Fiat Strada, de placa AQI-3354, realizada por meio do sistema Renajud, defiro. À secretaria para que promova as diligencias necessárias para o levantamento. Certifique-se o resultado da diligência nos autos. 3. Consigno que deve ser expedido ofício à seguradora Mapfre Seguros para que deposite os valores da apólice do referido seguro em conta judicial vinculada a estes autos, tão logo estiver disponível. 4. No mais, assiste razão a parte exequente no que tange ao prosseguimento do feito, tendo em vista o decurso do prazo destinado ao stay period sem qualquer notícia de prorrogação. 5. Nestes termos, deve ser cumprida a determinação de mov. 154.1 no que ainda couber. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

16/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001822-04.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001822-04.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$741.889,61 Exequente(s): CAROLINE'S COMERCIO DE MARAVALHA LTDA HENRIQUE'S - INDUSTRIA E COMERCIO DE MARAVALHA LTDA - ME Executado(s): G. L. G. DE MATTIA MARAVALHAS EIRELI ME DECISÃO Vistos até item 188. 1) Cuidam-se os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial movida por Henrique’s – Industria e Comércio de Maravalhas LTDA – ME e outro e face de Mattia Industria e Comércio de Maravalhas LTDA – ME. Expedido o mandado de penhora em desfavor do executado (mov. 154.1), este veio aos presentes autos informando que se encontra em Recuperação Judicial, a qual foi deferida pelo Juízo de Quedas do Iguaçu-PR (mov. 182), requerendo assim a suspensão da presente ação. Em manifestação, a parte exequente afirmou que não é possível a suspensão dos presentes autos, tendo em vista que já houve o deferimento da penhora. É o relato do necessário. Passo a decidir. 2) De plano elenco que merece respaldo o pleito formulado pelo executado ao evento 182.1. A lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), aduz em seu artigo 6º, II, que uma vez deferida a recuperação judicial, todas as execuções deveram serem suspensas pelo prazo de 180 dias (Art. 6º, §4º), não fazendo qualquer ressalva a ações onde já houve o deferimento de qualquer ato expropriatório. Apesar dos argumentos da exequente ao tentar direcionar o artigo supracitado para que a execução aqui continuasse seu caminho, essa é forçosa e sem razão. O artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, é claro em sua leitura, sendo que os processos em desfavor do autor serão suspensos por 180 dias a contados do deferimento do processamento da execução, ou seja, todos os processos existentes em desfavor do réu serão suspensão pelo prazo de 180 dias e não os processos propostos em 180 dias. Com isso em mente, não há que se falar em ferimento da coisa julgada ou ato jurídico perfeito, tendo em vista que a suspensão processual tem amparo legal de forma específica. A suspensão dos processos após decretada a Recuperação Judicial tem o ideal de oportunizar a empresa recuperanda um lapso temporal para que possa se reestabelecer e formular seu QGC (Quadro Geral de Credores), conforme elenca a lei falimentar. Completando o raciocínio, não há sentido algum em suspender somente as demandas que estão por vir no lapso temporal dos 180 dias subsequentes do deferimento da Recuperação Judicial, visto que seria uma hipótese em abstrato que em nada iria contribuir para a recuperação da empresa. 3) Frente ao exposto, suspenda-se os presentes autos pelo prazo de 180 dias a contar da data do deferimento do processamento da Recuperação Judicial (mov. 182.2). 4) Em mesmo sentido, notifique-se o juízo deprecado ao evento 181.1, para que este suspenda a tramitação do ato expropriatório até que decorra o prazo da suspensão especial. 5) Transcorrido o prazo do item 3, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Prazo de 05 dias. 6) Em mesma oportunidade intime-se a parte executada para que apresente o QGC se aprovada a Recuperação Judicial em assembleia. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

18/02/2021, 00:00

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