Apelação Cível 0024868-52.2018.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0024868-52.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024868-52.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024868-52.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.525,00 Autor(s): SEBASTIAO RAMOS Réu(s): BANCO BMG SA Diante da assistência judiciária, arquive-se com baixa. Londrina, 03 de agosto de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024868-52.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024868-52.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.525,00 Autor(s): SEBASTIAO RAMOS Réu(s): BANCO BMG SA Defiro o parcelamento das custas em 04 (quatro) vezes, devendo a secretaria anexar as guias para o preparo. Londrina, 21 de julho de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2023, 15:47

Petição (Embargos de declaração)

20/10/2022, 16:55

Confirmada

15/10/2022, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 15:34

Confirmada

04/10/2022, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 14:50

Documento (Acórdão)

04/10/2022, 14:37

Não-Provimento

30/09/2022, 17:05

Confirmada

15/08/2022, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 20:02

Confirmada

25/07/2022, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 11:49

Mero expediente

22/07/2022, 19:36

Documentos

Conclusão

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024868-52.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.525,00 Autor(s): SEBASTIAO RAMOS Réu(s): BANCO BMG SA I - RELATÓRIO SEBASTIÃO RAMOS ingressou com ação em face de BANCO BMG S/A alegando, em síntese, que realizou a contratação de um empréstimo consignado, mas que o Banco, inadvertidamente, realizou contrato de cartão de crédito com “reserva de margem consignável”(RMC). Alega, ainda, que em decorrência da contratação fraudulenta, estão sendo realizados descontos consignados em seu benefício previdenciário de forma indevida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da fraude da contratação, reconhecendo o empréstimo como consignado; a inexigibilidade de eventual dívida remanescente; restituição em dobro de valores e, ainda, pagamento de indenização pelos danos morais suportados. A tutela de urgência pleiteada foi indeferida à seq. 8. Em contestação (seq. 17), o banco réu bateu, preliminarmente, pela ausência de interesse de agir. No mérito, destacou a regularidade da contratação e legalidade dos descontos realizados, bem como do contrato firmado. Defendeu a inexistência de danos morais, bem como a necessidade de devolução do saque realizado pela parte autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Sobreveio réplica (seq. 20). A audiência de conciliação mostrou-se infrutífera (seq. 22). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela intimação do réu para apresentação do contrato firmado (seq. 42.1) enquanto o réu requereu prazo para apresentação do contrato (seq. 36). O contrato foi juntado à seq. 37. Sobre o contrato, a parte autora manifestou-se à seq. 84. Anunciado o julgamento do feito, os autos vieram conclusos sem oposição das partes (seq. 86). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, consigno que não merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo banco réu. Da narrativa trazida na exordial, bem como dos documentos acostados aos autos (extrato que demonstra a ocorrência de descontos em benefício previdenciário), é evidente o interesse de agir existentes na presente demanda. Destaco que a existência ou não dos danos alegados pelo autor é materia que será analisada com o mérito da demanda. Afastada a preliminar, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório em razão da emissão indevida de cartão de crédito em nome da parte autora e posteriores cobranças lançadas pela empresa ré. De acordo com as provas apresentadas, em especial o contrato de seq. 37.2 e os documentos juntados pelo banco réu na seq. 17, resta evidenciado que a parte autora, ao contrário do que alega, aderiu a contrato de emissão, utilização e administração de cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura deveria ser debitado de seus vencimentos. Tanto é assim que a própria autora assinou o “Termo de adesão de cartão de crédito consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (seq. 37.2), em que está expresso o valor mínimo da fatura à época da contratação (R$ 81,23), a ser debitado da remuneração da autora. Ainda, consta o valor dos juros a serem cobrados (3,06%), tendo a autora anuído com a taxa pactuada. Da mesma forma, na cláusula VIII – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO do aludido contrato consta expressamente a autorização para desconto do valor mínimo das faturas na remuneração da autora. Ou seja, pelo teor do contrato firmado não há qualquer dúvida acerca da operação realizada. O banco réu, ainda, apresentou o comprovante da transferência bancária em favor da parte autora (seq. 17.3), o que só reafirma a contratação. E, de outro lado, não há como afirmar que houve vício de consentimento por parte do autor, seja porque, como já dito, as cláusulas do instrumento celebrado entre as partes são bem claras quanto às características da operação, seja porque a parte autora não manifestou interesse na produção de provas que pudessem indicar a existência de tais vícios – ônus que lhe incumbia. Aliás, as faturas do cartão em discussão vêm sendo enviadas desde 2016 e somente em 2018 é que a parte autora buscou a via judicial, não sendo crível que tenha permanecido por todo esse período pagando valores que considerasse indevidos. Tal circunstância certamente contribui para que se entenda pela ausência de verossimilhança de suas alegações. Por fim, vale dizer que essa modalidade de concessão de crédito possui autorização estabelecida pela Lei n. 13.172/2015, de modo que não se pode considerar irregular o fornecimento de crédito nos moldes pactuados. Veja-se julgado do E. Tribunal de Justiça nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO - TESE AFASTADA - "TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SOLICITAÇÃO DE SAQUE" E "AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO APELANTE - EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 2.166,90 - DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE CONTRATADA AUTORIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS E REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL 13.172/2015 - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - INOCORRÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA DE DANO MORAL - PRETENSÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14a C.Cível - AC - 1652222-2 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 07.06.2017). Portanto, forçoso reconhecer que não há qualquer vício no contrato firmado entre as partes, sendo viável e devida a execução de seus termos em respeito à boa-fé contratual. Nesse contexto e considerando que a parte autora efetivamente recebeu depósito em sua conta corrente referente a saque autorizado no valor do limite do cartão, é evidente que tem a obrigação de efetuar o pagamento respectivo, sendo devidas as cobranças lançadas pelo banco réu. No mais, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em responsabilização civil da parte ré. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento às diretrizes legais. Observe-se, no entanto, o anterior deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (seq. 8). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 10 de junho de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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