Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0006384-38.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0006384-38.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006384-38.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006384-38.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$662.342,81 Exequente(s): J.A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA. Executado(s): ESPÓLIO DE EMENDINO ROZA EMENDINO ROZA JUNIOR Elizângela Roza Schulz TAMARA DONATH ROZA Primeiramente, por força extraída do Art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do contido na seq. 375.1. Após, voltem. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

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17/04/2026, 11:45

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17/04/2026, 11:44

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17/04/2026, 11:44

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17/04/2026, 11:44

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16/04/2026, 08:46

Confirmada

16/04/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006384-38.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006384-38.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$662.342,81 Exequente(s): J.A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA. Executado(s): ESPÓLIO DE EMENDINO ROZA EMENDINO ROZA JUNIOR Elizângela Roza Schulz TAMARA DONATH ROZA Diante da petição conjunta de seq. 358, as partes informaram que acordam com a baixa dos veículos penhorados. Assim, promova-se o levantamento dos bloqueios via RENAJUD. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:29

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07/04/2026, 14:14

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07/04/2026, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 14:13

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07/04/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:16

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06/04/2026, 08:25

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006384-38.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006384-38.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$662.342,81 Exequente(s): J.A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA. Executado(s): ESPÓLIO DE EMENDINO ROZA EMENDINO ROZA JUNIOR Elizângela Roza Schulz TAMARA DONATH ROZA 1. No mov. 296.1, a parte executada alegou nulidade da decisão de mov. 274, tendo em vista que desde o falecimento do executado Emendino Roza - 11.08.2013 - até que se perfectibilizasse a citação de todos os herdeiros, o processo deveria permanecer suspenso. Além disso, não restou observado o contido na decisão de mov. 223, que determinou a manifestação da parte executada quanto ao pedido de liquidação de sentença e também eventual impugnação ao cálculo somente após a regularização do polo passivo. Assim, “[...] temos que é nula a decisão que determinou o bloqueio das contas da Sra. Elizangela Roza Schulz, bem como bloqueio de veículos, visto que ainda não havia precluído seu direito de defesa, seja pela determinação de Seq.-223, que lhe garantia o prazo para devida impugnação dentro do prazo de 15 dias após a regularização processual, seja por força normativa, disposta no Código de Processo Civil junto aos arts. 313, §§1º e 2º c/c 689” (mov. 296.1, p. 2). Além disso, a partir da compensação realizada com créditos oriundos da ação de Indenização - autos nº 00221144-56.2014.8.16.0001 -, verificou-se que há excesso de execução. Ainda, ofereçam um imóvel em garantia da execução, o que atenderia ao princípio da menor onerosidade do devedor. Requereram o acolhimento da preliminar de nulidade e a substituição das penhoras pelo imóvel. No mov. 304.1, apresentou-se impugnação ao pedido de liquidação de sentença reiterando os argumentos anteriores e acrescendo que o excesso de execução se dá porque a parte credora substituiu o índice fixado em sede de Acórdão - INPC/IGP-DI, pelo CUB- Sinduscon: “Tal diferença se dá pelo fato de que embora tenha restado definido junto ao acórdão de apelação a reforma da sentença quanto ao índice de correção monetária, para a média entre INPC-IGP-DI, o cálculo apresentado pela Exequente se utilizou da aplicação do CUB-Sinduscon" (mov. 304.1, p 4). Reforçou o requerimento de nulidade do processo, a suspensão dos atos executórios e o reconhecimento do excesso de execução. A credora se manifestou no mov. 314.1, rechaçando as teses invocados. Disse que “[...] o Juízo, por meio da decisão de mov. 213.1, determinou a sucessão processual dos herdeiros Elizangela Roza Schulz e Emendino Roza Júnior, com a devida determinação de citação. Assim, com a determinação da sucessão processual, tem-se por regularizado o polo passivo, inexistindo causa para a suspensão da demanda. Neste sentido, importante destacar a legitimidade passiva dos Executados é verificada na escritura de inventário do Espólio de Emendino Roza, juntada aos autos no mov. 222.2. Vê-se que a alegação dos Executados de que a demanda deveria permanecer suspensa até que ‘perfectibilizada a citação de todos os herdeiros’ (mov. 269.1) não se sustenta e não encontra amparo legal, posto que há clara confusão entre a sucessão processual e a citação. Ademais, tal alegação não mais se sustenta, considerando, inclusive, que os Executados regularizaram sua representação processual com a juntada da procuração (mov. 304.2-4)” (mov. 314.1). Enfatizou que não houve qualquer determinação para alteração do índice de correção monetária. Os honorários advocatícios foram calculados corretamente, ou seja, de acordo com a coisa julgada operada nos autos em apenso. Rechaçou o bem indicado à penhora por não observar a ordem legal de preferência do art. 835, do CPC, bem assim porque o imóvel pertence a terceira pessoa estranha à relação processual. Pediu a rejeição das impugnações e a continuidade da execução. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que com a manifestação dos executados e a juntada das procurações, tornou-se prescindível qualquer discussão acerca de eventual irregularidade processual, uma vez que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, nos termos do § 1º, do art. 239, do CPC. De igual forma, não se vislumbra motivos para aprofundar a discussão quanto à alegada nulidade processual, tendo em vista que, nos termos do § 1º, do art. 282, do CPC, “Do ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”. Ora, a parte executada sequer alegou prejuízo do ato que se pretende anular, razão pela qual não há de se falar em nulidade processual a ser declarada, inclusive, quanto ao novo cálculo apresentado no mov. 219, tiveram a oportunidade de apresentar sua manifestação a posteriori. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. 1.INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. REQUERIMENTO FORMULADO PELA PRÓPRIA PARTE E DE CUJOS TERMOS DECISÓRIOS MANIFESTOU CIÊNCIA ESPONTANEAMENTE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 278, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEFF”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2. ALUGUERES.PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO “A QUO” DA ARGUIÇÃO DO EXECUTADO SOBRE POSSÍVEIS ALUGUERES RECEBIDOS PELA EXEQUENTE MEDIANTE LOCAÇÃO DO BEM IMÓVEL A TERCEIROS. MATÉRIA AFERIDA PELA PRIMEIRA VEZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO A SER ARGUIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. DESCABIMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0040773-32.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 30.09.2024) No respeitante aos índices de correção monetária, verifica-se nos autos em apenso, mais precisamente no mov. 694.2, que o v. Acórdão fez constar expressamente que “Quanto ao índice a ser aplicado, com razão os apelantes. Este Tribunal, notadamente quanto aos casos de vícios construtivos, adota a média aritmética entre o INPC e o IGP-DI: AP 0001673-35.2016.8.16.0167, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª CCív, j, 16/11 /2022; AP 0028024-77.2020.8.16.0014, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, 8ª CCív, j.CCív, j. 30/01/2023; AP 0008152-26.2017.8.16.0194 04/11/2019. [...] Diante do exposto, no sentido de aovoto (i) dar parcial provimento recurso da requerida para afastar o pagamento da multa de três por cento ao mês imposta por atraso de entrega da obra e ao recurso dos(ii) conhecer em parte e dar parcial provimento autores para alterar o índice referente a correção monetária (média entre INPC-IGP-DI) incidente sobre o valor da indenização por dano material, e, quanto aos demais(iii) manter termos, a sentença”. Ocorre que tal índice não está adstrito àquele previsto em contrato, mas em relação aos danos materiais fixados na sentença, que havia adotado o INPC com índice de correção monetária: “Dos índices de correção do dano material (insurgência dos autores). No pronunciamento recorrido ficou estabelecido que o valor referente ao dano material (R$ 84.570,21) deverá ser atualizado pelo índice de variação do INPC a partir de janeiro/2019 (elaboração do laudo pericial) e com juros de mora desde a citação. Aduzem os autores que a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (10/08/2009) e que o índice a ser utilizado deve ser pela média entre INPC/IGP-DI. No tocante a incidência da atualização monetária do dano material a data imposta pela sentença está de acordo com a orientação da jurisprudência desta Corte (data da elaboração do laudo pericial): AP 0008918-91.2019.8.16.0038, Rel. Des. Alexandre Barbosa, Rel. Des. SubstitutoFabiani, 9ª CCív, DJe 21/08/2023; AP 0003496-43.2016.8.16.0038 Guilherme Frederico Hernandez Dens, 9ª CCív, DJe 14/02/2022. Quanto ao índice a ser aplicado, com razão os apelantes. Este Tribunal, notadamente quanto aos casos de vícios construtivos, adota a média aritmética entre o INPC e o IGP-DI: AP 0001673-35.2016.8.16.0167, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª CCív, j, 16/11 /2022; AP 0028024-77.2020.8.16.0014, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, 8ª CCív, j.CCív, j. 30/01/2023; AP 0008152-26.2017.8.16.0194 04/11/2019” (mov. 694.2). Assim, não se vislumbra excesso de execução nesse ponto. Ainda, razão assiste à exequente com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme se observa do mov. 667.1 dos autos em apenso, pois cada parte teve uma distinta da outra: “CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do autor, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Por fim, CONDENO as pessoas dos autores ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, a valor final da crédito perseguido na ação de execução cuja pretensão para a extinção do processo foi julgada improcedente (art. 85, § 2º, CPC)”. A base de cálculo dos honorários da parte exequente é o valor final do crédito perseguido, após a compensação determinada na sentença e dos executados - lá autores – o valor da condenação lá imposta. Assim, também não há reparo a ser feito nesse capítulo. Por fim, mas não menos importante, a parte exequente, justificadamente, recusou o bem imóvel indicado, mormente por não pertencer aos executados, o que é razoável, razão pela se afasta a indicação, neste momento. Rejeito, por conseguinte, a impugnação da parte executada. 2. Preclusa esta decisão e desde que não haja impedimentos (penhora no rosto dos autos etc.), expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente do valor penhorado. 3. Expeça-se carta precatória para avaliação e penhor do imóvel penhorado no mov. 1.10, com prazo de 90 dias. 4. Antes de determinar o prosseguimento do feito, conforme requerido no mov. 314.1, item 5, “f”, primeiramente deverá ser aguardada a avaliação do imóvel penhorado, em face das regras extraídas dos 850 e 851, do CPC. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006384-38.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006384-38.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$662.342,81 Exequente(s): J.A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA. Executado(s): ESPÓLIO DE EMENDINO ROZA EMENDINO ROZA JUNIOR Elizângela Roza Schulz TAMARA DONATH ROZA 1. Considerando que não houve o pagamento voluntário, é possível o prosseguimento do feito com a prática dos atos constritivos. 1.1. Antes, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito. 2. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835 do Código de Processo Civil, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Além disso, conforme disposto no § 1º “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com o caso concreto”. 2.1. Por isso, determino o bloqueio de numerário existente em conta da parte executada ELIZÂNGELA ROZA SCHULZ, via Sisbajud, sem lhe dar ciência prévia. 2.2. Autorizo a repetição programada da ordem (“teimosinha”) por até 30 (trinta) dias. 2.3. Tal constrição dar-se-á até o valor necessário a segurança do Juízo e sem dar ciência prévia ao devedor (CPC, art. 485, caput). 2.4. Ocorrente a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. 2.5. Efetuado o bloqueio, se não houver ordem de liberação judicial, deverá a Escrivania transferir o valor para conta vinculada ao processo, imediatamente. 2.6. Não apresentada manifestação pela parte Executada, voltem conclusos para fins do § 5º do artigo 854 do CPC. 2.7. Constatado bloqueio de valores irrisórios (inferiores a R$ 36,81, referente às despesas processuais de intimação acerca da penhora) ou excesso de indisponibilidade, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio. 3. Á Secretaria para que consulte o Renajud, a fim de averiguar a existência de bens de titularidade da parte executada. Em sendo positiva a diligência, para que proceda a restrição de transferência dos veículos localizados. 3.1. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. 3.2. Caso pretenda a conversão dos bloqueios dos automóveis em penhora, deverá: a) Informar sobre qual(is) veículo(s) pretende recaua a penhora, justificando a necessidade de penhora em mais de um, se for o caso. b) Promover a avaliação do(s) veículo(s) pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e/ou outros sites como WebMotors, iCarros, Meu carro Novo ou eventual outro site idôneo, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial, nos termos do art. 871, IV do CPC; c) Informar se pretende a apreensão e remoção do(s) bem(ns) para depositário judicial (CPC, art. 840, II) ou então em depósito junto ao executado; 3.3. Apresentada a estimativa de preços, fica desde já deferida a penhora, a ser realizado por termo nos autos e registrada junto ao Renajud (CPC, art. 845, § 1º). 3.4. Após a formalização da(s) penhoras(s), intime-se a parte executada (CPC, art. 841, § 1º ou § 2º) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o local onde se encontra(m) o(s) automóvel(is), ciente de que o silêncio poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, art. 774, III, IV e V), bem como na imposição de bloqueio de circulação do veículo. 3.5. Ressalva-se a hipótese de o veículo ser objeto de alienação fiduciária, tendo em vista que o bloqueio é vedado pelo art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69. 4. Ainda, determino a quebra do sigilo fiscal com a requisição das 2 últimas declarações de imposto de renda da parte executada por meio do sistema INFOJUD. 5. Acaso infrutífera as diligências anteriores, ao exequente para prosseguimento e para manifestar se deseja a utilização do sistema CNIB. 6. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006384-38.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006384-38.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$662.342,81 Exequente(s): J.A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA. Executado(s): EMENDINO ROZA TAMARA DONATH ROZA 1. Em que pese o formulado pela pessoa jurídica exequente no mov. 190.1, esclarece-se que ainda não foi concluída a instrução probatória nos autos que se processam em apenso, de modo que todas as provas lá produzidas serão oportunamente analisadas e valoradas pelo Juiz – destinatário final da prova, quando da prolação da sentença. Logo, a sua alegação que o exame pericial produzido foi favorável, é matéria afeta ao mérito. De tal modo, neste momento processual, deve ser mantida a suspensão do curso deste processo, na forma determinada na decisão liminar proferida nos autos que se processam em apenso (0022144-56.2014.8.16.0001), a qual foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme reprodução do acórdão anexada no mov. 151.2. 2. Assim, determino a suspensão do curso deste processo, até a notícia quanto à prolação da sentença nos autos que se processam em apenso, nº 0022144-56.2014.8.16.0001. Arquivem-se os autos, sem a baixa na Distribuição. Promova-se o arquivamento dos autos, observando-se o disposto na INFORMAÇÃO Nº 5185328 do DTIC nos autos SEI 0014927-94.2020.8.16.6000, quanto à ausência de bloqueio ao peticionamento em autos arquivados, sem prejuízo de ulterior manifestação a interesse da parte credora. O arquivamento em definitivo deverá ser feito SEM baixa junto ao Distribuidor. 3. Na hipótese de, antes do decurso do prazo que trata o item anterior, for juntada petição por qualquer dos interessados, desarquivem-se os autos e voltem conclusos para deliberações. 4. Se decorrido o prazo e for certificada a ausência de manifestação de qualquer dos interessados, promova-se à juntada da respectiva sentença proferida nos autos que se processam em apenso e, em seguida, intime-se à pessoa jurídica exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006384-38.2012.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que é exequente a pessoa jurídica J.A. BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA e executados EMENDINO ROZA e TAMARAA DONATH ROZA. 2. No mov. 109.1, foi determinada a suspensão do curso deste processo em razão da decisão proferida nos autos que se processam em apenso, a qual foi mantida pelo STJ (autos nº 0022144-56.2014.8.16.0001). 3. Pela petição de mov. 136.1, reiterada nos movs. 157.1 e 167.1, a pessoa jurídica credora requereu o levantamento da suspensão do curso do processo, ao argumento, em síntese, que não mais subsiste a probabilidade do direito dos executados, haja vista que nos autos que se processam em apenso foi realizado Laudo Pericial com resultado favorável ao exequente. 4. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação à pretensão da pessoa jurídica exequente (mov. 151.1 e 16.1). 5. Pois bem. A despeito do alegado pela pessoa jurídica exequente, tem-se que ainda não concluída a instrução probatória nos autos que se processam em apenso, de modo que todas as provas lá produzidas serão oportunamente analisadas e valoradas pelo Juiz – destinatário final da prova, quando da prolação da sentença. Logo, a sua alegação que o exame pericial produzido foi favorável, é matéria afeta ao mérito. De tal modo, neste momento processual, deve ser mantida a suspensão do curso deste processo, na forma determinada na decisão liminar proferida nos autos que se processam em apenso (0022144-56.2014.8.16.0001), a qual foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme reprodução do acórdão anexada no mov. 151.2. 6. De tal modo, determino a suspensão do curso deste processo, até a notícia quanto à prolação da sentença nos autos que se processam em apenso, nº 0022144-56.2014.8.16.0001. Arquivem-se os autos, sem a baixa na Distribuição. 7. Na hipótese de, antes do decurso do prazo que trata o item anterior, for juntada petição por qualquer dos interessados, desarquivem-se os autos e voltem conclusos para deliberações. 8. Se decorrido o prazo e for certificada a ausência de manifestação de qualquer dos interessados, promova-se à juntada da respectiva sentença proferida nos autos que se processam em apenso e, em seguida, intime-se à pessoa jurídica exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

05/07/2022, 00:00

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