Execução de Título Extrajudicial 0008605-38.2001.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008605-38.2001.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008605-38.2001.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008605-38.2001.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$5.392,79 Exequente(s): CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO Executado(s): DIOCLECIO BEZERRA DA SILVA Vistos etc., Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO em face de DIOCLECIO BEZERRA DA SILVA, referente ao crédito de R$ 4.950,00, representado pelo cheque nº 100173, da conta corrente nº 129036-7, agência 0092, Banco Unibanco, emitido pelo executado e devolvido por falta de fundos. Na seq. 466 o executado alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Devidamente intimado, o exequente apresentou petição (seq. 475), sustentando que “para efeitos de prescrição intercorrente para as execuções em curso à época do CPC/1973, a contagem de 05 (cinco) anos (artigo 206, §5º, I, CC) deveria ser a partir do início da vigência do Código de Processo Civil 2015, qual seja, 18/03/2016, nos termos do seu artigo 1.056”, requerendo, ao final, que seja afastada a alegação de prescrição intercorrente. É o que merece registro. DECIDO. Cumpre mencionar que o art. 921 do CPC, foi modificado pela Lei n. 14.195/2021, publicada em 27/8/2021[1], o qual passou a prever em seu parágrafo 4º, que o início da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, o pelo prazo máximo de 1 (um) ano. No mais, a mencionada lei incluiu o §4-A, que dispõe: “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Sobre o assunto discorre Marcus Vinicius Rios Gonçalves[2]: Uma vez determinada a suspensão, na forma do art. 921, I, do CPC, pelo prazo de até um ano a prescrição ficará suspensa. E, se não localizados bens penhoráveis ou o executado, continuará suspensa por um ano, após o que o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O termo inicial do prazo prescricional é a ciência, pelo exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Esse é o termo inicial. Mas, a rigor, dada ciência ao exequente das tentativas infrutíferas, o processo será suspenso e o curso da prescrição ficará impedido por até um ano. Uma vez determinada a suspensão do processo, caso sejam localizados os bens ou o próprio executado, o exequente poderá, a qualquer tempo, postular a juiz que determine o prosseguimento do processo, uma vez que obteve novos dados dos bens ou do devedor. Cessada a suspensão, seja em que momento for, o prazo prescricional começa a correr, e só será interrompido quando, localizado o executado, ele for citado ou intimado, ou quando, localizados bens, eles forem constritos. Mas, se a diligência for malsucedida, nem por isso o prazo prescricional voltará a ficar suspenso. Isso porque – e essa talvez seja a maior novidade da Lei n. 14.195/2021 – a suspensão do prazo da prescrição só pode ocorrer uma vez. É preciso que fique claro que a lei não determina que a suspensão da prescrição perdure por um ano. Determina, isto sim, que ela perdure por, no máximo, um ano, e que tal suspensão ocorra por apenas uma vez. Com a publicação da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente deixa de estar subordinada à inércia do credor, pois, a partir de então, o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). Apesar do texto legal, deve ser observado nos processos em curso o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais. Aliás, é o que se extrai da leitura do art. 6º da LINDB e do art. 14 do CPC: Art. 6º, LINDB: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Art. 14, CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Consolidada situação jurídica processual na vigência de regra processual anterior, não é possível aplicar retroativamente nova regra que limita a suspensão do processo para apenas uma ocorrência, sendo necessário novo período de suspensão para início da contagem do prazo prescricional. Em outras palavras, a lei processual é aplicável imediatamente, mas observando-se os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO TERMO INICIAL FIXADO PELA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFERIDA PELA LEI Nº. 14.195/21. DILIGÊNCIAS PARCIALMENTE FRUTÍFERAS QUE JUSTIFICAM A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional previsto pela nova redação do §4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/21, tem sua aplicabilidade restrita aos atos processuais praticados a partir de sua entrada em vigor, mostrando-se inaplicável à hipótese dos autos. 2. Embora esta c. Câmara se filie ao entendimento de que o requerimento de diligências que resultam infrutíferas não é capaz de suspender ou interromper o decurso do prazo prescricional, não é esta a situação dos autos, tendo em vista que, a despeito de o valor dos bloqueios realizados pelo exequente não haver sido de grande monta, não se vislumbra a completa ineficácia da execução, a justificar a sua extinção. 3. Considerando que, à época da prolação da sentença, a pretensão de execução do título sequer se encontrava prescrita, mostra-se inadequada a sua extinção com fundamento na prescrição. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000322-90.2016.8.16.0146 – Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.11.2022) Assim, a nova sistemática somente pode ser aplicada a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021. No caso dos autos, no dia 12/09/2022 (seq. 391) o feito foi suspenso por falta de bens penhoráveis pelo prazo de 180 dias. Tratando-se de execução lastreada em cheque, aplica-se, ao presente caso, o prazo prescricional de 6 (seis) meses, segundo dispõe os arts. 33 e 59, ambos da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) e o mesmo prazo também é o da prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do CC: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Embora o exequente alegue que não houve inércia da sua parte, certo é que todas as diligências empenhadas ao longo dos anos foram infrutíferas ou insuficientes. Portanto, entende-se que, realmente, foram realizadas tentativas de localização de bens, porém, não houve a efetiva constrição, apta a ensejar a suspensão ou interrupção da contagem do prazo da prescrição intercorrente e, portanto, o termo final do prazo prescricional de 6 (seis) meses, já considerando a suspensão deferida, ocorreu em 12/09/2023. E, ainda que se considerasse obrigatória a suspensão do processo por 1 ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC, igualmente já haveria se escoado o prazo prescricional no presente caso, vez que o termo final seria 12/03/2024. No caso dos autos, embora a ação tenha sido distribuída em 13/02/2001, até a data de hoje, decorreram 23 (vinte e três) anos sem a localização de bem passível de penhora, suficiente para a satisfação do crédito exequendo. Destarte, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente vez que, embora não tenha ocorrido paralisação propriamente dita do processo por inércia da parte exequente, as diligências foram infrutíferas e/ou parcialmente frutíferas, e o feito não pode se eternizar sem qualquer resultado útil. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial pela ocorrência de prescrição intercorrente, o que faço com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação à custas e honorários de sucumbência (art. 921, §5º, do CPC). Com o trânsito em julgado, levantem-se bloqueios e penhoras eventualmente existentes. Oportunamente, ARQUIVE-SE definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta [1] https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/08/2021&jornal=515&pagina=4 [2] Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves; coord. Pedro Lenza. – 13. ed. p. 152 - São Paulo: SaraivaJur, 2022.

19/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(468)