Execução Fiscal 0007259-80.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0007259-80.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2024, 15:50

Documento (Informações)

05/12/2024, 13:18

Remessa (em diligência)

02/12/2024, 19:02

Documento (Certidão)

02/12/2024, 19:02

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 18:33

Trânsito em julgado

21/11/2024, 18:30

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 11:00

Confirmada

04/10/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007259-80.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007259-80.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.046,15 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DANIEL DOS PASSOS O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal para a cobrança de débitos referentes à Dívida Ativa, em valor inferior ao de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acerca da extinção do feito executivo de baixo valor, o Supremo Tribunal Federal/STF fixou, a partir do Tema n. º 1184, a tese de que é legítima a extinção de executivos fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, uma vez que as execuções são mais onerosas do que o valor do débito a ser cobrado pela Fazenda Pública. Nesse sentido, a Resolução n. º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ legitimou a extinção de execuções fiscais quando o valor exequendo for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando houver ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou localizados bens penhoráveis. No caso, vislumbra-se que o feito permaneceu paralisado por período superior há um ano, e devidamente intimado, o exequente manifestou-se no mov. último anuindo com a aplicação da Resolução n. º547/2024. Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir em razão do ajuizamento de executivo fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a ausência de movimentação útil por mais de um ano, e em consequência declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus processuais, conforme decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 05 de setembro de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 16:44

Ausência das condições da ação

11/09/2024, 18:16

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 17:53

Documento (Outros documentos)

31/08/2024, 13:26

Confirmada

09/07/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007259-80.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007259-80.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.046,15 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DANIEL DOS PASSOS 1.⁠ ⁠Em atenção aos artigos 9° e 10 do Código de Processo Civil, que elencam o princípio da não-surpresa como premissa a ser observada antes da prolação de decisões e sentenças, manifeste-se o exequente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre os termos da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ. 2.⁠ ⁠Caso a parte executada esteja representada por advogado nos autos, intime-se para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.⁠ ⁠Após, voltem conclusos. 4.⁠ ⁠Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 13 de junho de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007259-80.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007259-80.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.046,15 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DANIEL DOS PASSOS O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal para a cobrança de débitos referentes à Dívida Ativa, em valor inferior ao de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acerca da extinção do feito executivo de baixo valor, o Supremo Tribunal Federal/STF fixou, a partir do Tema n. º 1184, a tese de que é legítima a extinção de executivos fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, uma vez que as execuções são mais onerosas do que o valor do débito a ser cobrado pela Fazenda Pública. Nesse sentido, a Resolução n. º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ legitimou a extinção de execuções fiscais quando o valor exequendo for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando houver ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou localizados bens penhoráveis. No caso, vislumbra-se que o feito permaneceu paralisado por período superior há um ano, e devidamente intimado, o exequente manifestou-se no mov. último anuindo com a aplicação da Resolução n. º547/2024. Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir em razão do ajuizamento de executivo fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a ausência de movimentação útil por mais de um ano, e em consequência declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus processuais, conforme decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 05 de setembro de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007259-80.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007259-80.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.046,15 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DANIEL DOS PASSOS I – Defiro os pedidos de mov. 161, itens B, C, D e E. II – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. III – Diante do resultado negativo da diligência, conforme Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome do executado, observando-se a decisão de mov. 10. IV – Ainda, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. V – À Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.), no valor da certidão de mov. 162. VI – Após, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI. Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias. VII – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de agosto de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

26/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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