Apelação Cível 0007370-32.2010.8.16.0075 - TJPR

Apelação Cível 0007370-32.2010.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007370-32.2010.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007370-32.2010.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.177,93 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOSE DE OLIVEIRA Vistos. O Município de Cornélio foi devidamente intimado quanto aos cálculos das custas remanescentes da execução fiscal, impugnou apenas a taxa judiciária. Assim, homologo o cálculo de custas de mov. 81.1, com a exclusão da TAXA JUDICIÁRIA, na medida em que nos termos do previsto no art. 3º, “i” do Decreto Estadual nº 962/1932, os Municípios estão isentos do pagamento da taxa judiciária. Expeça-se RPV para o recebimento do referido crédito, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente. Vindo aos autos o comprovante de depósito, expeçam-se alvarás em favor dos serventuários credores. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Trânsito em julgado

01/11/2023, 12:59

Documento (Certidão)

01/11/2023, 12:59

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 12:18

Decurso de Prazo

01/11/2023, 00:23

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 14:27

Confirmada

16/09/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 12:32

Documento (Acórdão)

05/09/2023, 09:49

Não Conhecimento de recurso

04/09/2023, 13:21

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 21:35

Confirmada

27/07/2023, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 12:44

Inclusão em pauta

27/07/2023, 12:44

Mero expediente

26/07/2023, 15:26

Documentos

Conclusão

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007370-32.2010.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007370-32.2010.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.177,93 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): JOSE DE OLIVEIRA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face de JOSÉ DE OLIVEIRA, pretendendo a exigência de dívida ativa de 2005 a 2009 referente ao IPTU e Taxas. O despacho que determinou a citação data de 31/01/2011, tendo sido esta realizada em 09/04/2015 por meio de edital (fls. 41 – mov. 1.1). A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros (fls. 44 – mov. 1.1), sendo parcialmente frutífero (fls. 52 – mov. 1.1). A Fazenda Pública requer a expedição de alvará em seu favor (mov. 7.1), sendo indeferida em razão da ausência de nomeação de curador especial (mov. 9.1). Nomeado curador especial (mov. 16.1), que interpôs embargos a execução julgados procedentes para declarar a prescrição material do crédito tributário de 2005, bem como a nulidade da citação por edital (mov. 28.2). Intimada para prosseguimento do feito, a Fazenda Pública apenas manifestou ciência (mov. 38.1). Intimada novamente para prosseguimento do feito, a Fazenda Pública requereu a concessão de prazo de 10 (dez) dias (mov. 46.1). Decorrido o prazo, a Fazenda Pública manifestou somente ciência novamente (mov. 50.1). Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a Fazenda Pública apresentou manifestação em mov. 55.1. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Em análise dos autos, em relação aos créditos de 2006 a 2009, entendo que houve a configuração da prescrição intercorrente. Da leitura dos autos, verifica-se que em 20/01/2012 (fls. 32 – mov. 1.1), a Fazenda Pública tomou ciência da ausência de localização da parte executada no endereço fornecido na CDA, requerendo imediatamente sua citação por edital (fls. 33 – mov. 1.1). Em prosseguimento, foi declarada sua nulidade por meio dos embargos à execução interposto pelo curador especial. Por consequência, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise, em razão da nulidade da citação por edital e do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito à prescrição intercorrente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 12/09/2018, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o qual, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou, uniformizando a jurisprudência nacional quanto à “sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80)”, algumas teses, que constam da ementa do julgamento, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018; grifou-se). Considerando as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça e levando em conta a narrativa acima, tem-se que a prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) já se operou. E isso porque até a presente data não ocorreu a citação da parte executada, considerando a nulidade da citação por edital, ou seja, já decorreu prazo de seis (6) anos – um (1) ano de suspensão do processo, mais cinco (5) anos do prazo prescricional (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80)–, a que alude o julgado do Superior Tribunal de Justiça. Diante dessas considerações, calha destacar que as diligências da exequente no sentido de localizar o devedor e encontrar bens passíveis de penhora para solver o seu crédito devem ser concretas e exitosas, sob pena de a execução ser levada a nunca terminar. Afinal, sempre que estiver em vias de se completar o prazo prescricional a parte exequente pode requerer uma diligência sem qualquer efeito prático, somente no intuito de evitar que se fulmine a execução pela prescrição. Na prática forense é o que mais se observa, quando a parte exequente comparece nos autos de tempos em tempos, por reiteradas vezes, e requer a pesquisa de ativos financeiros pelo Sistema BACENJUD e bloqueio de veículos pelo RENAJUD, sem qualquer resultado prático. Resta claro que o motivo maior do requerimento é evitar a prescrição. Porém, outra não deve ser a interpretação das normativas legais a não ser a de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente, conforme vem decidindo de forma recorrente o STJ, senão vejamos: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CPC QUANDO A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR FUNDA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ALÉM DO QUE FACULTA-SE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, POR MEIO DO QUAL A QUESTÃO PODERÁ SER SUBMETIDA AO COLEGIADO COMPETENTE, TAL COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL RESTOU AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não viola o art. 557 do CPC a decisão singular de Relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de Agravo Regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes: AgRg no AREsp 366.349/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 05.03.2014, e AgRg no REsp. 1.418.835/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.02.2014.2. Em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Súmula 314/STJ. Outrossim, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp. 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014. 3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento. Ademais, o exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em sede especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 06.03.2014.4. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 19/05/2014). (grifei). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). 2. No caso dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, a primeira suspensão do feito ocorreu em novembro de 1995. Assim, a prescrição intercorrente - contado o prazo de um - se consumou em novembro de 2001. 3. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013).Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1122356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). (grifei). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).2. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). O entendimento do STJ tem sua razão de ser, afinal, como dito linhas atrás, não se pode permitir que se perpetuem ad infinitum as execuções fiscais que não lograrão êxito na satisfação do crédito exequendo. Pensar diferente é trancar a máquina judiciária, entulhando-se os escaninhos com execuções natimortas, em detrimento da zelosa prestação jurisdicional. É imperioso observar, ainda, que não se olvida o teor da súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, no sentido de que o juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, enquanto não localizados bens passíveis de penhora e, após, determinará o seu arquivamento. Contudo, como dito linhas atrás, as diligências requeridas pelo exequente no decorrer da execução, sem sucesso na localização do devedor ou de bens passíveis de penhora não são atos jurídicos capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente, consoante o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos julgados acima transcritos. Destaque-se que o Tribunal de Justiça do Paraná não destoa deste entendimento, vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.1. CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE SER PRECEDIDA, AO MENOS, DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DA PARTE A SER CITADA. ENDEREÇO INCOMPLETO E IMPRECISO.IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE O EXECUTADO ESTÁ EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. 2ª Câmara Cível - TJPR 2 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC.PRECEDENTES.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.VOTO VENCIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1207366-6 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Por maioria - - J. 27.05.2014). No mesmo sentido são os seguintes julgados da Corte paranaense: Agravo de Instrumento nº 1.218.746-1, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, DJe 30-5-2014; Agravo de Instrumento nº 1.180.855-2, Des. Vitor Roberto Silva, 2ª Câmara Cível, DJe 18-6-2014; Agravo de Instrumento nº 1.195.759-8 Rel. Des. Renato Braga Bettega 1ª Câmara Cível DJe 28-3-2014; Agravo de Instrumento nº 1.1653.55-1 Rel. Des. Carlos Mansur Arida 1ª Câmara Cível DJe 3-4- 2014. Frise-se, ademais, que a insegurança jurídica pela perpetuação da execução fiscal é patente, haja vista que o crédito tributário nunca perecerá caso se permita levar as diligências infrutíferas ao infinito. Acerca do tema, convém destacar escólio da lavra da Juíza Relatora Josély Duttrich, consignando que “[...] A prescrição intercorrente também se consuma nos casos em que, embora a Fazenda Pública não se mantenha inerte, as suas tentativas de localização de bens penhoráveis forem todas infrutíferas por um lapso temporal superior a 06 anos (art. 40 da LEF e súmula nº 314 do STJ), não podendo a execução fiscal perdurar indeterminadamente sem possibilidade de trazer qualquer resposta efetiva na persecução do crédito exequendo. Precedentes recentes do STJ (AgRg no REsp 1208833/MG, AgRg no REsp 1251038/PR e REsp 1305755/MG). Apelação conhecida e não provida.” (Apelação Cível nº 1.054.510-3 - Rel. Juíza Josély Dittrich Ribas DJe 25-3-2014). Acrescente-se que foi o Município exequente, ao postular, de forma precipitada, a citação da parte executada por edital, quem deu causa à ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção do processo sem a satisfação dos seus créditos. E considerando que o exequente deu causa à prescrição da ação, há que se condenar a FAZENDA PÚBLICA ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais devidas à Serventia não-oficializada, isentando-a, porém, dos emolumentos devidos ao Estado (LEF – arts. 26 e 39). A propósito, o c. STJ e o e. TJPR consolidaram o entendimento segundo o qual, em se tratando de serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, é inaplicável o art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Nesse sentido: STJ - REsp 906.273/PR, REsp. 1.022.456/PR, REsp. 978.071/PR, REsp. 916.617/PR, AgRg nos EDcl no REsp. 657.888/PR, e REsp. 285.747/PR, DJU 29.04.2002; TJPR – Ap. Civ. 827304-3, Ap. Civ. 0880146-1 e Ap. Civ. 0908503-6). Entretanto, o recolhimento deve ficar restrito às custas e despesas processuais devidas às Serventias não-oficializadas, não alcançando, porém, os emolumentos devidos ao Estado – como a taxa judiciária revertida ao FUNREJUS –, sobre os quais incide a norma de isenção contida no artigo 39 da Lei nº 6.830/80 (TJPR - 3ª C.Cível - Ap. Civ. 1000337-3). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, IV do CPC combinado com o art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a execução com resolução do mérito. CONDENO a FAZENDA PÚBLICA ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais devidas à Serventia não-oficializada, isentando-a, porém, dos emolumentos devidos ao Estado (LEF – arts. 26 e 39). Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNREJUS. Sem a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não Conhecimento de recurso

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Mero expediente

Todas as movimentações(25)